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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0001656-15.2024.8.16.0168, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que é embargante Gilmar Quadri, sendo embargado o Ministério Público Do Estado Do Paraná.
I – RELATÓRIO
Embargos de declaração opostos por Gilmar Quadri contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, julgou pelo não conhecimento do pedido de exceção de suspeição por ele arguida em face do douto Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR.
Sustenta, em síntese, que:
a) o acórdão apresentou omissão, sob o argumento de que não foi apreciado o que efetivamente constou como razão ou motivo que levou ao entendimento de suspeição;
b) a configuração da suspeição teria resultado da soma de atos que, inicialmente, geraram apenas suspeita (e não certeza), sendo posteriormente consolidada pela "teimosia" do magistrado em não rever sua decisão de atribuição de multa e tratamento diferenciado dado a advogados em situação idêntica;
c) a exceção de suspeição foi apresentada na primeira oportunidade de manifestação após o surgimento do motivo superveniente, qual seja, a omissão do magistrado em apreciar o pedido de reconsideração da multa;
Diante disso, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, consequentemente dar provimento ao pedido inicial da exceção de suspeição.
A Procuradoria de Justiça requereu o conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 10.1 TJPR).

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse).
É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.
Consoante leciona Júlio Fabbrini Mirabete:“como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura e ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância." (1)

Inicialmente, diversamente do alegado pelo embargante, não há qualquer omissão no acórdão embargado. Os argumentos apresentados revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão enfrentou devidamente a matéria, posto que
o excipiente teve duas oportunidades para suscitar a suspeição: após a decisão que indeferiu a produção de novas provas e, posteriormente, após a determinação de constituição de novo defensor.
Destaca-se a ementa do julgado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTIGOS 95 E SEGUINTES E 254, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO POR ALEGADA INIMIZADE COM ADVOGADO DO EXCIPIENTE. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.I. Exceção de suspeição arguida em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR, visando o reconhecimento da suspeição de Juiz de Direito, sob alegação de inimizade com o advogado do excipiente, e a declaração de nulidade dos atos realizados na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o indeferimento em massa dos pedidos da defesa. O pedido foi rejeitado pelo Juiz de Direito /excepto, sob fundamento de preclusão da arguição. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de suspeição apresentada pelo excipiente deve ser conhecida, acolhida ou rejeitada.III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de suspeição não foi oposta em momento oportuno processual, estando preclusa. 4. Os advogados tiveram duas oportunidades para arguir a suspeição, mas não o fizeram.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Exceção de suspeição não conhecida.Tese de julgamento: A arguição de suspeição deve ser apresentada no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo admissível a análise em fase posterior ao prazo estabelecido para a defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 96; CPP, arts. 98 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 792256 MS 2022/0400178-6, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; Súmula nº 607/STJ. (sic)
Assim, é evidente que inexiste omissão na decisão colegiada impugnada, pois todas as questões aventadas foram devidamente analisadas e julgadas, utilizando-se dos dispositivos legais aplicáveis, até porque o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram ou a mencionar todos os artigos de lei suscitados pela parte. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Portanto, julga-se que “a violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não se confundindo com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador” (STJ, AgRg no AREsp 988.098/BA). Ademais, “embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1312703/RJ).
Neste sentido, é o entendimento pacífico desta colenda Câmara Criminal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 619 DO CPP. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER PONTUALMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. TORNA-SE DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS ARTIGOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002559-93.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 14.04.2025).
III- CONCLUSÃO
Portanto, não subsistindo qualquer vício na decisão ora embargada, os embargos devem ser rejeitados.
IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.
[1] MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 1343.