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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por R. K. T. – PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão de mov. 476.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0005159-90.2006.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu a penhora dos aluguéis recebidos, relativos aos contratos de locações exibidos no mov. 470.3.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a empresa locadora do imóvel não é parte no processo de execução; b) o Sr. Roger Duarte Teixeira, sócio da RKT Participações, não se confunde com o executado, Roger Mansur Teixeira; c) não é lícita a constrição de bem de propriedade da empresa agravante por dívida que não lhe diz respeito; d) o executado, Roger Mansur, foi sócio da RKT apenas até o ano de 2012.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo seu provimento, a fim de que seja afastada a penhora.A parte agravada compareceu espontaneamente nesta instância recursal e apresentou contrarrazões no mov. 8.1.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 10.1.É o relatório.

VOTO De início, verifica-se que o recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos do processo de execução, de modo que é cabível o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Por conseguinte, não merece acolhida a preliminar de não cabimento do recurso arguida nas contrarrazões.Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO S LTDA. E OUTRO em face de ROGER MANSUR TEIXEIRA e REGINALDO MANSUR TEIXEIRA.A demanda executiva está lastreada nas notas promissórias emitidas por Pluma Conformo e Turismo S/A e avalizadas por Roger Mansur Teixeira e Reginaldo Mansur Teixeira (mov. 1.2).No curso do processo, foi efetivada a penhora sobre a fração de 50% do bem de matrícula nº 44.331 do 8º CRI de Curitiba, pertencente ao executado Reginaldo e sua esposa (mov. 1.9 e mov. 1.28).Todavia, no mov. 216.1, foi retificado o termo de penhora, “uma vez que a penhora somente poderia recair sobre 25% do imóvel de titularidade do devedor Reginaldo Mansur Teixeira, já que as demais frações ideais pertencem aos terceiros não devedores nos autos (Maria da Fonseca Teixeira e RKT Participações e Empreendimentos Ltda.)” .Posteriormente, em cumprimento ao mandado de constatação expedido, o oficial de justiça certificou que o imóvel é utilizado por dez empresas que pagam alugueres e, ainda, uma outra empresa que exerce suas atividades de forma não onerosa (mov. 470.1).Assim, no mov. 472.1, a parte exequente requereu a penhora dos valores locativos e o depósito em conta judicial.O pedido foi deferido no mov. 476.1.Ocorre que, conforme se vê da matrícula de mov. 401.3 (p.2) e consignado pelo próprio juízo anteriormente, parte do imóvel (50%) é de propriedade da agravante, de modo que não se mostra cabível a penhora da totalidade dos valores recebidos a título de aluguel do bem, porque o ato constritivo implica prejuízo a terceiro estranho à lide. Nesse sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. IMÓVEL QUE PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE BEM QUE PERTENÇA AO EXECUTADO. TERCEIRO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR UMA DÍVIDA QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO CONTRAIU. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. EXECUTADA QUE NÃO MENCIONOU QUAL SERIA A MEDIDA MENOS GRAVOSA PARA SI. DESNECESSIDADE DE SEGUIR A ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 835 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DE JUSTIFICATIVA A FIM DE AFASTAR A PENHORA DO OUTRO IMÓVEL ENCONTRADO EM SEU NOME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A constrição sobre outros imóveis pode ser mantida, desde que não viole a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e o executado não apresente medida coercitiva menos gravosa. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0061105-20.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 28.10.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE EM CONTA POUPANÇA DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO FILHO DOS EXECUTADOS. CPF DA GENITORA RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DA CONTA EM RAZÃO DA MENORIDADE DO TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BLOQUEIO AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO AOS EMBARGOS. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002796-08.2022.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 26.07.2024)Cabe ressaltar que, do quadro societário colacionado no mov. 476, verifica-se que os executados não compõem a sociedade empresária recorrente.Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, em parte, para que seja afastada a penhora em relação aos valores cabíveis à RKT (50% dos rendimentos auferidos). Por outro lado, deve ser mantida a constrição dos valores correspondentes à fração cabível aos executados.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.