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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JV Lima Produção e Organização de Eventos Ltda – ME em desfavor do Espólio de Cezar Augusto Carollo Silvestri representado por Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho e Ubirajara Schreiber, em face da decisão proferida no mov. 476.1 dos autos n.º 0012361-36.2017.8.16.0130, de ação de cumprimento de sentença, na qual a Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí/PR indeferiu o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, rejeitando a alegação de que os honorários deveriam ser divididos pro rata entre as partes e reconhecendo a correção do cálculo apresentado pela parte exequente.Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e majorados para 11% em sede recursal devem ser divididos pro rata entre as partes, colacionando jurisprudência com esse entendimento; b) a decisão agravada incorre em excesso de execução ao determinar o pagamento integral dos honorários sucumbenciais na proporção de 11% para cada um dos agravados, totalizando 22% de honorários sucumbenciais, o que ultrapassa o limite máximo previsto no §2º, do art. 85, do CPC; c) a manutenção da decisão agravada causará enorme lesão ao agravante, que poderá ter suas contas bloqueadas em razão da cobrança de valor superior ao realmente devido.Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento até ulterior deliberação do órgão colegiado, quando pretende o provimento do agravo para reformar a decisão singular, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar que o percentual de 11% seja dividido pro rata entre os agravados.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido parcialmente, tão somente para o fim de obstar a prática de qualquer ato expropriatório (mov. 9.1/TJ).Em contrarrazões (mov. 16.1/TJ), o agravado se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a consequentemente manutenção da decisão.É o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo.No caso em apreço, os referidos honorários que dão causa ao recurso, foram fixados na sentença proferida em 08.07.2022, acostada no mov. 296.1, fl. 5: “3.4. Em razão da sucumbência da parte autora no tocante aos embargantes UBIRAJARA SCHREIBER e CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, condeno a mesma, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa”.Desta sentença, o espólio de Cezar Augusto Carollo Silvestri opôs embargos de declaração, alegando omissão em relação aos honorários advocatícios, os quais não foram definidos sobre o valor “atualizado” da causa. Os embargos de declaração foram acolhidos, a fim de sanar tal omissão e passando a constar a seguinte redação sobre o tema: “3.1. Posto isto, recebo os embargos apresentados ao mov. 300.1, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhe provimento, para sanar a omissão, fazendo constar da decisão embargada: “(...) 3.4. Em razão da sucumbência da parte autora no tocante aos embargantes UBIRAJARA SCHREIBER e CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, condeno a mesma, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa” (mov. 320.1, fl. 2).Interposto recurso de apelação cível, sob o n.º 0007586-65.2023.8.16.0130, o recurso da ora agravante JV Lima Produção e Organização de Eventos Ltda. – ME foi desprovido, de forma que, ao final, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC:“Em razão do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (contrarrazões, mov. 339.1), majoro a verba honorária fixada em desfavor da Recorrente de 10 para 11% do valor atualizado da causa” (mov. 35.1, fl. 6 – autos n.º 0007586-65.2023.8.16.0130) – destaques acrescidos.Nota-se que de fato não houve determinação na sentença indicando se os honorários eram devidos integral ou pro rata. Todavia, também não houve menção expressa que o pagamento dos honorários se daria em prol de cada uma das partes ora agravadas, de maneira independente. Na origem, na sequência, o ora agravado espólio de Cezar Augusto Carollo Silvestri peticionou nos autos buscando o início do cumprimento de sentença e apresentando os cálculos alegando que, em interpretação ampla da sentença e do acórdão proferidos “são devidos honorários advocatícios de sucumbência pela ora executada JV LIMA no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. (...). Aplicado o percentual de 11% sobre o valor atualizado dado à causa, se alcança a quantia de R$ 20.523,09 (vinte mil, quinhentos e vinte e três reais e nove centavos)” (mov. 358.1), o que foi ratificado no mov. 378.1.O pedido de cumprimento de sentença foi recebido, conforme decisão de mov. 361.1.Após debates sobre os cálculos apresentados por contador, no mov. 371.1, o ora agravante alegou que a cobrança de 11% do valor da causa atualizado a título de honorários advocatícios sucumbenciais integrais aos patronos dos exequentes, devendo esse percentual ser dividido “pro rata”.Assim, ao analisar as impugnações, o Juízo a quo rejeitou o argumento, conforme mov. 476.1:“1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI e DAIHANY SILVA DOS SANTOS em face de JV LIMA PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. – ME, em que a parte executada apresentou impugnação, sob a alegação de que os honorários devem ser divididos pro rata entre as partes e excesso de execução, sob a justificativa de que os parâmetros empregados na atualização do valor devido estão equivocados.2. De início afasto a alegação da parte executada de que os honorários devem ser divididos pro rata, eis que tal determinação não constou nem da sentença e nem do acordão proferido nos autos de apelação.3. Verifica-se ainda que o cálculo de movimento nº. 358 encontra-se em consonância com os critérios de atualização fixados na sentença e no acordão, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução.4. Desta forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada no movimento nº. 371.5. Considerando que o cálculo apresentado pelo Contador Judicial seguiu os mesmos parâmetros utilizados pela parte exequente e encontra-se mais atualizado, reputo correto o cálculo de movimento nº. 424.3. 6. Deixo de condenar a parte executada em honorários, eis que incabíveis quando rejeitada a impugnação (Tema 408).7. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, no prazo de (15) quinze dias, atualizar o cálculo de movimento nº. 424.3 até a presente decisão.8. Com o cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de (15) quinze dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução.(...)” – destaque acrescidos.Tecidas tais considerações, como já mencionado, embora a sentença e o acórdão deveras não tenham mencionado que os honorários eram devidos pro rata, também não mencionou que a porcentagem era devida a cada uma das partes vencedoras.Nesse sentido, o art. 87 do CPC dispõe que “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários” e, no §2º, “Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários”.Nesse raciocínio, ainda que a sentença não tenha mencionado expressamente que a fixação de honorários se daria pro rata, cabendo a proporção de cada procurador dentro do valor fixado, é essa a conclusão a que se chega se não há determinação diversa, conforme exegese do art. 87 do CPC aplicável ao caso por analogia.A respeito da distribuição dos ônus de sucumbência nas hipóteses em que há pluralidade de vencedores no processo, com atuação de procuradores distintos já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021) – destaques acrescidos.Inclusive, este é o entendimento adotado por esta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXECUTADOS, POR ADVOGADOS DIFERENTES, POSTULAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DISTINTOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER RATEADA IGUALMENTE ENTRE OS PROCURADORES ATUANTES NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DAS TESES SUSCITADAS NAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TODOS OS EXECUTADOS, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONTRATARAM ADVOGADOS. (...). ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AO CASO POR ANALOGIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0049553-84.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 25.06.2024) – destaques acrescidos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS EXEQUENTES PARA RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. (...). PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DISTINTOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 87 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074166-16.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.06.2023) – destaques acrescidos.Além disso, ainda se observa que a interpretação do título judicial (sentença e acórdão) da forma como pretende a parte agravada, com a fixação de honorários em 11% em prol de cada um dos litisconsortes vencedores, os honorários devidos totais ultrapassariam o limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidosPortanto, nos casos em que há pluralidade de vencedores, é de rigor a distribuição equânime dos honorários de sucumbência, ressalvando-se que a possibilidade de fixação de forma diversa desde que expressamente prevista no título judicial.No presente caso, considerando a existência de duas exequentes, com procuradores diversos, os honorários advocatícios de 10%, fixados na sentença e majorados para 11% na apelação, deverão ser rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, de modo que cada litisconsorte faz jus ao recebimento de 5,5% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários de sucumbência.Portanto, pelos motivos ora alinhados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso interposto por JV Lima Produção e Organização de Eventos Ltda – ME, para o fim de reconhecer que os honorários advocatícios fixados no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa sejam divididos pro rata entre os agravados. Dos honorários advocatíciosAssim, reconhecido o excesso de execução, o entendimento pacificado do STJ, firmando no AgRg no REsp nº 1.412.597PR é de que “ apresentada impugnação pelo devedor, a sua rejeição não implica em nova fixação de verba honorária ao credor (Súmula nº 519/STJ), mas o seu acolhimento, total ou parcial, enseja o arbitramento de verba honorária, com relação a este incidente, somente em benefício do impugnante, haja vista que ocorre a extinção total ou parcial da execução” (AgRg no REsp nº 1.412.597 /PR - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-6-2015).Inclusive, é a tese firmada no Tema 410 do STJ: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”.No presente caso, a impugnação ao cumprimento de sentença sendo acolhida, portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que existindo cobrança excessiva, fez-se necessário o manejo da impugnação e do presente recurso pelo agravante.Desse modo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da impugnação, a serem pagos pelo exequente, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada e ora agravante, qual seja, o valor do excesso reconhecido. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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