SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042767-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO PRO RATA. RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE PARTES VENCEDORAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava que os honorários deveriam ser divididos pro rata entre os vencedores e que a cobrança integral de 11% do valor atualizado seria excesso. A decisão manteve o cálculo da parte exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa devem ser divididos pro rata entre os agravados, considerando a pluralidade de vencedores e a ausência de determinação expressa na sentença sobre a forma de pagamento dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença e o acordão do recurso de apelação não mencionaram que os honorários fixados seriam devidos a cada um dos litisconsortes vencedores, de modo a indicar que o valor fixado deve ser rateado, pro rata, entre eles.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça a necessidade de rateio proporcional dos honorários em casos de pluralidade de vencedores.5. Honorários advocatícios fixados em 10% e majorados para 11% devem ser repartidos na proporção de 50% entre os agravados.6. Fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Tema 410 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Nos casos de pluralidade de vencedores em ações judiciais, os honorários sucumbenciais devem ser divididos proporcionalmente entre os advogados das partes vencedoras, salvo disposição expressa em contrário na sentença ou acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 87, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 18.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0049553-84.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 25.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0074166-16.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; STJ, Tema 410.