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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0000521-22.2016.8.16.0176, pela qual foi considerado prejudicado o pleito de suspensão do leilão, determinando-se a intimação dos exequentes para se manifestar sobre o excesso de execução (mov. 470.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) o cotejo entre o valor da avaliação realizada pela Avaliadora Judicial, (R$ 560.000,00) e o valor apurado por avaliador particular, que varia entre R$ 800.000,00 a R$ 1.000.000,00, demonstra que a venda do imóvel pelo valor de R$ 280.000,00 é ínfima, ofendendo o disposto no art. 891, do CPC; b) a caracterização de preço vil é suficiente para a invalidação da hasta pública; c) há excesso de execução; e d) o entendimento jurisprudencial é no sentido de suspender as hastas públicas quando há desproporcionalidade entre o valor do bem e o da dívida. Pugnou, ao final, pela concessão de efeito suspensivo, para suspender o leilão, em razão da patente nulidade da arrematação e, no mérito, pelo provimento do recurso, anulando-se o leilão. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1) e respondido (mov. 13.1), e o d. juiz singular prestou informações (mov. 14.1). É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO imóvel sob discussão, objeto da matrícula nº 5808, do registro de imóveis local, e que já foi arrematado, foi avaliado, num primeiro momento, em R$ 480.000,00 (mov. 337.1).O agravante impugnou a avaliação, nos seguintes termos (mov. 343.1): A Avaliadora Judicial, então, ao se manifestar, avaliou-o em R$ 560.000,00 (mov. 397.4), sobrevindo nova impugnação, dessa vez absolutamente genérica (mov. 404.1):
Em nova manifestação, a Avaliadora Judicial manteve a avaliação em R$ 560.000,00 (mov. 409.1). A d. juíza singular, então, pela decisão de mov. 412.1, indeferiu a impugnação apresentada e homologou o valor da avaliação, que não foi objeto de tempestivo recurso pelo agravante, e foi esse valor que constou do edital de leilão público (mov. 437.2).Significa dizer que a impugnação de mov. 468.1, absolutamente extemporânea, está atingida pela preclusão. Mas ainda que não ocorresse dessa forma, o laudo técnico de mov. 468.2, porque unilateral e que se limitou a adotar o método de avaliação: “valor médio de mercado de comercialização de imóveis rurais”, conforme ali constou, não é suficiente para elidir o laudo da avaliadora do juízo, o qual, segundo se vê da manifestação de mov. 409.1, levou em conta diversos fatores. Vide imagem:
E como o imóvel foi arrematado pela metade do valor da avaliação, não ficou caracterizado preço vil, em razão do disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que, inclusive, constou do edital (mov. 437.2). Confira-se entendimento sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE PREÇO VIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ESTATUÍDO NO NOVO CPC (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. 2. Hipótese em que o recorrente arrematou o bem em segundo leilão, mediante lance único, pelo valor mínimo fixado no próprio edital da hasta pública. 3. Precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de, diante das peculiaridades do caso concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. 4. Interpretação em consonância com o conceito legal de "preço vil" estatuído pelo parágrafo único, do art. 891 do novo CPC: "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – 3ª Turma, REsp 1648020/MT, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/10/2018).
Por outro lado, não há excesso de execução. Essa conclusão deriva do simples fato de que o agravante, quando do início do cumprimento de sentença, concordou expressamente com o valor executado – conforme petição de mov. 271.1 –, que à época importava em R$ 79.485,34 (mov. 264.1).Esse valor somente veio sendo atualizado no curso do processo, sem qualquer insurgência do recorrente.Diga-se, a propósito, que sobre tal quantia foi acrescido o valor da multa de 10% e de honorários de 10%, fixados na decisão de mov. 266.1, que totaliza a quantia de R$ 22.873,90 (R$ 11.436,95 + R$ 11.436,95), valor esse não foi incluído no cálculo apresentado pelo executado (mov. 468.3), e que se aproxima da suposta diferença que, segundo ele, seria o alegado excesso de execução, à toda evidência, inexistente. A conduta do agravante, em se insurgir, extemporaneamente à avaliação, e alegar excesso de execução, sem computar no cálculo a multa e honorários fixados na fase de cumprimento de sentença para o caso de não pagamento espontâneo, autoriza a condenação por litigância de má-fé, prevista no art. 80, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil, pelo que fica condenado ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor da execução (art. 81, CPC).
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, condenando o agravante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da execução, a título de litigância de má-fé.