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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0042801-36.2025.8.16.0000, no qual o magistrado singular indeferiu o pedido para levantamento do sobrestamento por ele determinado (mov. 105.1 da ação originária). Sustentam os agravantes, em síntese, que a execução provisória não deve aguardar o julgamento do Tema 1.039/STJ, já que as instâncias superiores não determinaram a suspensão do processo em razão da prescrição. Com base em tal argumento, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento do recurso, reformando a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). Pela decisão de mov. 8.1-TJ oportunizou-se a manifestação dos Agravantes quanto a tempestividade e urgência da medida pleiteada. Os agravantes destacaram que a decisão que manteve a suspensão do feito foi publicada muito depois (mov. 12.1-TJ). Em decisão de mov. 14.1, a tutela recursal de urgência foi indeferida. Intimada para apresentar contrarrazões, a Agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório.

VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento. Aduzem os agravantes que a execução provisória não deve aguardar o julgamento do Tema 1.039/STJ, devendo a decisão de origem ser reformada e os autos seguirem sem sobrestamento.A decisão agravada, na parte que interessa, apresentou a seguinte fundamentação (mov. 105.1 – Autos de origem):
“Indefiro o pedido de mov. 102.1, uma vez que os argumentos aventados pelos exequentes não infirmam o decidido no mov. 77.1. Assim, aguarde-se nos termos do item 2 do mov. 77.1. Int.”
Já a decisão referida (mov. 77.1 – Autos de origem), assim consignou:
“1- Não conheço dos embargos opostos uma vez que em face de despachos não cabe recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2- De toda sorte, considerando a decisão de afetação nos Recursos Especiais nº 1.799.288 e 1.803.225 ao rito dos repetitivos, cadastrado como Tema 1.039, que tem por objeto a "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", suspendo o presente processo até ulterior deliberação, na forma do art. 1.037, II do CPC. 3- Diligências e intimações necessárias. ”

Pois bem, da detida análise dos autos, infere-se que o presente recurso merece provimento.Isso porque, apesar de não se desconhecer que a questão acerca da prescrição da pretensão indenizatória nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação esteja afetada por decisão de determinação de suspensão dos feitos até o julgamento definitivo do Tema 1.039 do STJ, fato é que, nos presentes autos, a matéria da prescrição já foi objeto de análise e decisão. Conforme se extrai do acórdão de mov. 1.12 (autos de origem), a prescrição restou afastada:
(Fl. 7, mov. 1.12 – Autos de origem)
Posteriormente, dentro do prazo processual devido, não houve qualquer insurgência quanto à referida matéria, restando a questão, pois, atingida pela preclusão. Nesse sentido, incabível que o juízo de origem volte a decidir novamente sobre referida questão, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, nos termos do art. 505 do CPC/2015. Nesse diapasão, já decidiu esta C. Oitava Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1039 DO STJ. ORDEM EMANADA PELA CORTE SUPERIOR DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA PRESCRIÇÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUJEITA A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. SOBRESTAMENTO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0119381-44.2024.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 24.03.2025) – grifo nosso.
Nessa feita, ainda que exista repercussão geral sobre o tema, esta não possui o condão de alterar decisão anteriormente proferida e acobertada preclusão, devendo ser dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de suspensão, conforme alhures exposto. Em conclusão, voto pelo provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, nos moldes da fundamentação.