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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÀGUAS PR/SP, contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0003346-84.2024.8.16.0134, em trâmite perante a Vara Cível de Pinhão, que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, o pedido de inversão do ônus da prova em seu desfavor (mov. 41.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. os agravados não são destinatários finais dos empréstimos contratados, pois são produtores agropecuários que utilizaram os recursos para implementar suas atividades lucrativas; b. a aplicação das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova são equivocadas, pois os agravados não se enquadram como consumidores finais conforme o artigo 2º do CDC; c. o Superior Tribunal de Justiça entende que o intermediário econômico só pode ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica; d. não há comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica dos agravados que justifique a aplicação das diretrizes do CDC.Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até a decisão final.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.Por meio da decisão de mov. 10.1/Ag, foi indeferido o efeito suspensivo postulado.A parte agravada ofertou contrarrazões, defendendo o acerto da decisão atacada (mov. 16.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido, inclusive, por se enquadrar na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil.O presente agravo de instrumento se volta contra a decisão de mov. 41.1/origem que, em sede de embargos à execução, concluiu pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, impondo a inversão do ônus da prova, sob os seguintes fundamentos:[...].5. Da inversão do ônus da provaComo cediço, a análise da inversão do ônus da prova deve ser feita neste momento, por ser forma de distribuição do ônus da prova e não no julgamento da demanda.No caso, é evidente que o contrato ora sob exame tem como finalidade a contemplação de crédito, que, por sua vez, é o produto oferecido pela instituição financeira. Vale reportar ao contido na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 05/08/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/08/03, e REsp nº 57.974- RS, 4ª Turma, DJ de 29/05/95).No que toca à inversão do ônus da prova, estabelece o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que, para a concessão do benefício processual, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.No caso, a hipossuficiência da parte embargante está demonstrada pela dificuldade de defesa, tendo em vista a capacidade econômica da parte embargada.Por tais razões, a parte embargante merece ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, para que seja reestabelecido o equilíbrio da relação contratual e concretizada a justiça material, colocando-se os litigantes em grau de efetiva paridade processual.Sendo assim, considerando o art. 357, inciso III, do CPC, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido da parte embargante e DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.[...].A instituição financeira-recorrente, por sua vez, defende que o crédito foi fornecido como fomento às atividades profissionais dos devedores, não sendo eles destinatários finais do produto. Diante desta premissa e enfatizando a inexistência de vulnerabilidade, afirma o agravante que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tampouco a inversão do ônus da prova prevista em tal Diploma.Sobre o tema, é preciso lembrar que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é claro ao orientar que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Vale dizer, a casa bancária, ao disponibilizar o crédito, pode ser enquadrada no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º. do Código de Defesa do Consumidor:Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.O mesmo entendimento aplica-se às cooperativas de crédito, que desempenham atividade típica de financeira. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n.2.198.090/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).No caso em apreço, a demanda de origem se trata de embargos opostos em face da execução de título extrajudicial, lastreada em cédula de crédito bancário, em operação de crédito rural.Destacou-se no título que o financiamento se destina à aquisição de matrizes bovinas (e não insumos agropecuários) (mov. 1.11 dos
autos da execução nº
0001834-66.2024.8.16.0134).Em caso similar, cujo crédito possuía
finalidade equivalente, esta 14ª
Câmara Cível já se manifestou no sentido de que o devedor se enquadra no conceito de destinatário final:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EMBARGANTES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – REJEIÇÃO – CRÉDITO ADQUIRIDO POR PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL RECONHECIDA, O QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO QUE A DETERMINOU SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO, PORQUANTO EXISTENTE, NO CONTRATO CLÁUSULA ESTABELECENDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ALÉM DE O DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA EXEQUENDA NÃO COMPUTAR A QUESTIONADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGOS COBRADOS PELO BANCO EXEQUENTE QUE APARENTEMENTE OBSERVAM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICOPROBATÓRIA DO CONSUMIDOR QUE IGUALMENTE NÃO SE VERIFICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE REVELA INÓCUA E DESNECESSÁRIA – JULGAMENTO DA LIDE QUE DEPENDE APENAS DA PROVA DOCUMENTAL JÁ COLIGIDA AOS AUTOS – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA, APENAS PARA SE AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento nº 0040515-90.2022.8.16.0000,14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 22.02.2023) - grifou-se.Ainda que assim não fosse, sabe-se que no direito brasileiro admite-se a aplicação da legislação consumerista em casos excepcionais, quando comprovada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte.É a chamada teoria finalista mitigada, a qual interliga a utilização do produto ou serviço pelo consumidor na qualidade de destinatário final à ideia de vulnerabilidade, justificando a ampliação da proteção legislativa, mesmo às atividades de cunho empresarial.Observe-se o julgamento paradigma proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 2.020.811/SP:4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. (...)( REsp n.2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022)
- grifou-se.E, na hipótese dos autos, a vulnerabilidade técnica da parte é evidente.Note-se que a execução foi proposta contra pessoas físicas; e os devedores, como consta do próprio título executivo, são produtores rurais, de modo que seu conhecimento técnico e até mesmo sua capacidade financeira, quando comparados com a cooperativa de crédito exequente, revela verdadeira hipossuficiência.Não há dúvidas, portanto, sobre a incidência da legislação consumerista a esta demanda.Já quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º,
VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza sua aplicação em favor do consumidor hipossuficiente:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Ainda nesta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E. RECURSO DE UM DOS RÉUS.DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA E INFORMACIONAL PRESUMIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0031093-57.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023).Igualmente, nesta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL C/C LIMINAR. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO QUE SE EQUIPARA A RELAÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE É INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E INFORMACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº0036007-67.2023.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.09.2023) - grifou-se. Outrossim, a complexidade técnica dos cálculos a serem elaborados para análise das teses defendidas nos embargos à execução levou a decisão interlocutória atacada, junto da fixação dos pontos controvertidos, a determinar a realização de perícia.À luz de tais considerações, depreende-se que a decisão atacada não merece qualquer reparo.DA CONCLUSÃO Destarte, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.