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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no concernente à decisão do mov. 124, exarada nos autos de n. 0055789-52.2022.8.16.0014, de Revisional em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA EUNICE DOS REIS, pela qual se homologaram os honorários periciais pedidos, nestes termos:1- Fixo os honorários periciais em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), levando-se em conta a média complexidade da perícia, o tempo despendido para o trabalho e a equivalência com outras perícias, que deverão ser pagos pela parte ré, nos termos da decisão do mov. (103), a quem concedo o prazo de 15 (quinze) dias para promoção do depósito em conta judicial vinculada aos autos. 2- Intime-se o Perito (pelo modo mais célere) para que informe dia, hora e local para início da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, objetivando a intimação das partes. Frise-se que na ocasião não haverá qualquer formalidade, tal como reunião ou audiência de instalação da perícia, posto que a designação de dia e hora apenas registra o marco inicial da realização da prova. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias contados da data do inícioInconformada, recorrera a parte ré, CREFISA, dizendo: (a) no caso, discute-se só contratos de mútuo celebrado pelas partes, pelo que a perícia se limite à revisão desses contratos; (b) para efetuar proposta de honorários periciais, devem-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de especialidade, a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o tempo de sua duração e as peculiaridades do caso concreto; (c) assim, o valor proposto é elevado e deve ser reduzido; (d) pedira-se tutela recursal de urgência, ao fim de ser suspensa a eficácia da decisão em exame, e final provimento do recurso.Na decisão do mov. 9, o recurso fora recebido, mas sem outorga de tutela recursal de urgência. Ausentes contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALPois bem! Do cotejo dos autos, tem-se, do mov. 90, que o Perito deduzira proposta de honorários em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para analisar 10 (dez) contratos, detalhando a proposta com base na Resolução n. 001/2024 da Associação dos Peritos do Estado do Paraná (APEPAR). Depois de insurgência da parte ré, ora agravante, o Perito justificara a manutenção do montante, do que resultara nova impugnação, esta, por fim, rejeitada na decisão em exame (movs. 115, 118, 122 e 124).A pretensão recursal da Instituição ré, consistente em reduzir os honorários periciais, já se adiante, não comporta acolhimento. Ora, nas razões, a parte agravante aventara, de forma nitidamente genérica, que tal quantum seria desproporcional, excessivo, sem, todavia, descrever, objetivamente, razões concretas, efetivas, pelas quais reputara desproporcional e excessivo o valor arbitrado.Veja, por exemplo, que se argumentara sobre o fato de na perícia se debruçar sobre contratos celebrados pelas partes e, assim, o valor proposto seria alto. Ora, não se vê, da argumentação, algo que relacione o argumento com a conclusão pretendida, afinal, em regra, as perícias, como a do caso, se prestam a analisar a relação das partes, não com terceiros, e não será isso que permitirá avaliar o valor justo aos serviços periciais.Convém, no ponto, observar elucidativa orientação jurisprudencial deste Tribunal:[...] Como se verifica, havendo discordância das partes quanto ao valor sugerido pelo perito, cabe ao magistrado fixar a verba honorária. Dito isso em outras palavras, o arbitramento dos honorários periciais é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Para tanto, deve levar em conta diversos fatores, tais como a qualificação do profissional, a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo necessário para a consecução da perícia, a natureza da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros, sempre em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, a remuneração do perito deve atender a um parâmetro de razoabilidade tal que, a um só tempo, seja suficiente para recompensá-lo por seus bons préstimos e não menoscabe seu trabalho. Em assim sendo, tenho para mim que a revisão dos honorários periciais fixados pelo juiz de primeiro grau somente deve ser admitida quando estes se revelarem aviltantes ou excessivos, ou seja, quando extrapolarem os limites da razoabilidade [...] (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0062779-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado de 25.1.23).Assim, havendo discordância da parte, é, de fato,
plausível que o Juiz fixe valor que atenda aos interesses das partes, do Perito, que seja adequado remunerar o trabalho deste, a teor da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso. E aqui tem-se que o eminente Juiz singular, ao fixar os honorários periciais, considerara a complexidade da causa e as justificativas expostas pelo Expert, por ele expostas e não objetivamente conspurcadas pela parte agravante. A propósito, por mais relevante, como já se divisa das razões expostas na impugnação à proposta do Expert e também nas razões recursais, não foram infirmadas as ponderações do Perito, quando este sugerira remuneração pelos serviços a serem prestados. Veja que, de fato, as razões recursais são permeadas de generalidades, como quando se argumentara. Veja:[...] Como se sabe, para realizar a proposta de honorários periciais, devem-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de especialidade, a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional, o tempo de sua duração e as peculiaridades do caso concreto [...].Em casos similares, nesta Câmara já decidira-se que impugnação genérica, tal qual a deduzida pela parte agravante, não é apta a justificar rejeição da proposta de honorários periciais. Observe:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE O MONTANTE SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELOS TRIBUNAIS SEM ESTABELECER COMPARAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE RATEIO DO PAGAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO OPERADA (CPC, ART. 507). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agrado de Instrumento n. 0038189-65.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 14.2.20). Destaques não da fonte! AGRAVO DE INSTRUMENTO. “[...] REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0016754-98.2020.8.16.0000, Umuarama, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 21.8.20). Destaques não da fonte!Assim, na contraposição entre a generalidade dos argumentos expostos pela parte agravante e a detalhada explicação do trabalho a ser desenvolvido exposta pelo Perito, aliada à visível amplitude de trabalho pericial a ser realizado, não há hipótese, como adiantado, se ser acolhida a pretensão recursal da parte ré. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mais, negando-lhe provimento e mantendo-se o pronunciamento impugnado, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!