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Processo:

I – Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Administradora de Consórcios Sicredi LTDA, em face da decisão de mov. 463.1 proferida nos autos de “Ação Monitoria”, que negou o pedido de citação por edital requerido pelo autor, ora agravante, nos seguintes termos:
“Requer a parte autora citação por edital da parte requerida Alcedir (mov.460.1), contudo, verifica-se até o presente momento não foram esgotadas todas as diligências para a localização do requerido (cf. ev. 461.1) que justifique a citação por edital, razão pela qual INDEFIRO o pedido.”
Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Argumenta que realizo diversas diligências para fins de localização da parte ré, contudo, nenhuma delas foi frutífera. Destaca que os principais sistemas de informação foram utilizados e em quase todos a resposta de que o citando não foi localizado ou havia se mudado. Ressalta que o feito tramita desde 30.03.2016, sem a localização possível do devedor, atentando contra o princípio da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. Cita julgados em que este Tribunal de Justiça reconhece pela desnecessidade de esgotamento de todos os meios cabíveis para o deferimento da citação editalícia. Alega quanto a necessidade de ser observado o princípio da cooperação, visando a decisão de mérito e justa. Requer o provimento do recurso para reforma de decisão e deferimento da citação por edital. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II – Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso interposto. Inicialmente, destaca-se a ausência de intimação da agravada, posto que ainda não citada na origem. Cinge-se a controvérsia recursal sobre deferimento de citação por edital do réu Alcedir Cappellesso. Compulsando o caderno processual, observa-se que a ação foi ajuizada em 29.03.2016, ou seja, há pouco mais de nove anos. Desde então, foram proferidas diversas medidas para tentativa de citação do referido réu: citação por oficial de justiça (mov. 23.1 e 28.1; 43.1 e 47.1; 97.1 e 98.1; 109.1 e 113.1; 137.1 e 142.1; 148.1 e 150.1; 221.1 e 225.1; 424.1 e 426.1); citação por carta precatória (mov. 66.1 e 87; 169.1 e 179; 195.1 e 202; 240.1 e 269; 377.1 e 396.1); citação por correio com aviso de recebimento (mov. 412.1 e 413.1; 439.1 e 441.1). A respeito da citação por edital, essa será deferida nas seguintes situações:
Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que para reconhecimento de local incerto ou não sabido dispensa-se o esgotamento de todas as diligências possíveis, mas que sejam utilizados os meios ordinários para sua realização. Nesse caso, em que pesem as inúmeras tentativas, verifica-se que ainda subsistem meios ordinários para a busca do endereço, como SIEL, RENAJUD, as operadoras de telefonia e as concessionárias de serviços públicos. Cumpre destacar que nenhuma dessas formas foi utilizada no decorrer dos autos e que o deferimento da citação por edital sem a utilização desses meios ordinários implicaria a nulidade da citação e, consequentemente, das medidas deferidas nesse contexto. A propósito, seguem julgados desta 18ª Câmara Cível no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CURADOR ESPECIAL DO RÉU.1) Tese de nulidade da citação por edital acolhida. Não esgotamento dos meios disponíveis para localização do Réu, eis que não houve diligências em quatro endereços obtidos através de pesquisas junto ao Sisbajud e Siel. Nulidade do feito a partir da citação editalícia. Sentença cassada.2) Fixação de honorários em favor do curador especial, pela apresentação do presente recurso perante este Tribunal, em observância ao item 2.10 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004592-53.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 31.03.2025)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEPÓSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO CURADOR ESPECIAL – 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS – RÉUS REVÉIS CITADOS POR EDITAL – ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – PREPARO RECURSAL – DISPENSA DE RECOLHIMENTO 2. ALEGADA NULIDADE EM CITAÇÃO POR EDITAL – VERIFICADA – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 257, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM PLATAFORMA DO CNJ – PLATAFORMA JÁ DISPONÍVEL NA ÉPOCA DOS FATOS – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA – SENTENÇA ANULADA – HONORÁRIOS FIXADOS PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038786-65.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.05.2025)
Dessa forma, ainda que a ação esteja tramitando há bastante tempo, verifica-se ser mais prudente realizar tais medidas, com fito de prevenir eventual nulidade. Portanto, nega-se provimento ao recurso, determinando que sejam cumpridas as diligências determinadas na decisão recorrida.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, desprovê-lo, mantendo a decisão recorrida. É como voto.