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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[2] que, em sede de Mandado de Segurança[3], em que é agravante MUNICÍPIO DE MARIALVA e agravada B2M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., deferiu a liminar para suspender o ato que inabilitou a agravada do Pregão Eletrônico nº 2/2025, com a reintegração ao processo licitatório.O MUNICÍPIO DE MARIALVA recorreu[4] alegando que:a) A solicitação de apresentação de notas fiscais não representou criação de exigência extemporânea, tampouco violação ao princípio da vinculação ao edital;b) A medida teve como finalidade verificar a veracidade e a idoneidade do atestado técnico apresentado.Assim, requer a revogação da liminar a fim de restabelecer a validade do ato administrativo de inabilitação da empresa B2M Construções e Serviços Ltda.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito ativo, ante a ausência, naquele momento processual, do fumus boni iuris e do periculum in mora.A parte agravada apresentou contrarrazões[6] pugnando pela manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[7] manifestou-se pelo provimento do recurso.


VOTOA questão a ser analisada se restringe à liminar no mandado de segurança.DA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇAO deferimento da liminar no mandado de segurança depende da demonstração cumulativa de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida[8].Sobre o tema, a doutrina elucida:“Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora”[9].Nesse sentido é a jurisprudência:
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...) 2.
No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora)[10].”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO (...) REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LMS NÃO DEMONSTRADOS. LIMINAR AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris (relevância do fundamento da impetração) (...). Ausentes os pressupostos autorizadores, a liminar deve ser indeferida. (...)" (STJ, AgRg no MS 16.049/DF, DJe 06/05/2011)[11].”Com efeito, para que a liminar seja deferida deve estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora.No caso em análise, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por B2M Construções e Serviços Ltda. que, em sede de liminar, requereu a reabilitação no certame licitatório (Pregão n. 2/2025), suspendendo os efeitos do ato administrativo de inabilitação, por entender que violado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.A liminar deve ser deferida, sendo mantida a decisão singular.Em verdade, logrou êxito a Impetrante em demonstrar a probabilidade do direito, consistente no cumprimento da apresentação de documentos relativos à habilitação técnica, postos no item 6, do Edital[12].Extrai-se dos autos que a B2M Construções e Serviços Ltda. participou de licitação cujo objeto versava sobre a “Contratação de serviço de roçada para atender a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Departamento de Serviços Públicos deste município de Marialva – PR”, sendo inabilitada “pois foi solicitada a complementação da comprovação dos serviços realizados, subsidiados por notas fiscais e a mesma apresentou notas emitidas posteriormente a realização do certame (...)”[13].Ocorre que, segundo o item 6.1, do Edital[14], não havia necessidade de apresentação de notas fiscais para que a empresa fosse habilitada no certame, sendo necessário, apenas, comprovação do atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo de 1.366.805m², cuja comprovação se deu, a priori, pelos documentos[15] juntados no mov. 1.10, dos autos originários.Observe o contido no item 6.1:E os Atestados de Capacidade Técnica:Ora, num juízo de cognição sumária, típico desse momento processual, entendo que quanto aos documentos atinentes à habilitação técnica, os atestados apresentados comprovam o quantitativo mínimo de 1.366.805m², sendo observado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Sobre referido princípio, explica Marçal Justen Filho[16], que:
“Alude-se à vinculação ao edital para indicar o exaurimento da competência discricionária. Ao produzir e divulgar o ato convocatório, a Administração Pública exercita juízos de conveniência e oportunidade sobre o objeto a ser contratado, os requisitos de participação, os critérios de seleção do vencedor. Esses critérios objetivos constantes do ato convocatório devem ser observados ao longo do procedimento, com cunho vinculante para os particulares, mas também para a própria Administração (que adotou ditos critérios).”Como pontuado pelo Juízo de origem: “Embora as aludidas notas fiscais não tenham sido acostadas ao feito, é possível extrair do edital que a sua apresentação não era uma exigência para que se houvesse a sua inabilitação, bastando a comprovação do atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo de 1.366.805m². Os atestados apresentados ao mov. 1.10, em seus teores, corroboram o requerido, cujas experiências anteriores na execução do serviço de roçada, ultrapassam o mínimo de 50% da quantidade prevista para contratação. Noutro espeque, as informações tecidas que no momento da exigência da documentação complementar ainda estava em sede de execução dos serviços merece ser considerada, inclusive mediante exercício do contraditório, pois, a princípio, houve cumprimento de tal exigência, conforme se retira do próprio atestado de mov. 1.10, fl. 1.[17]” (grifo nosso)Cumprido, portanto, o requisito do fumus boni iuris.De igual maneira quanto ao periculum in mora. Ora, a inabilitação indevida pode acarretar prejuízos ao impetrante, à Administração Pública e toda a coletividade, uma vez que se restringe a competitividade e não se contrata com a opção mais vantajosa, que assegure o interesse público.Ademais, “eventual omissão no edital quanto aos requisitos formais da apresentação do atestado de capacidade técnica não pode ser interpretada em prejuízo dos licitantes, de modo que toda e qualquer decisão deve, necessariamente, ser pautada pela análise da adequação e proporcionalidade entre meios e fins”[18].Assim, pelo fato de o edital de licitação fazer lei entre as partes, cumpridos itens referentes à qualificação técnica, se mostra equivocada, a princípio, a decisão administrativa de desclassificação.Em situação semelhante:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.1. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O edital da licitação previa a exigência de pelo menos um engenheiro com as qualificações específicas, podendo ser indicados um ou mais profissionais. 3.2 A empresa impetrante indicou dois engenheiros, sendo que um deles atendia integralmente os requisitos (Eduardo Oliveti) e o outro não comprovou experiência em “Obra de Arte Especial” (João Weiller). 3.3 A inabilitação foi baseada na presença do engenheiro não qualificado, sem permitir a exclusão do profissional não habilitado e a manutenção daquele que preenchia integralmente os requisitos. 3.4 O entendimento de que a empresa deveria ser inabilitada pela simples indicação de um engenheiro não qualificado não encontra previsão expressa no edital e não atende ao princípio da razoabilidade. 3.5 Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais indicam que a Administração Pública deve interpretar as normas editalícias de forma a privilegiar a ampla concorrência e a efetividade dos certames licitatórios. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido para conceder integralmente a segurança pleiteada, determinando a habilitação da empresa impetrante no certame, mantendo-se, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.4.2 Tese de julgamento: É ilegal a inabilitação de empresa licitante quando um dos engenheiros indicados não atende aos requisitos editalícios, mas outro profissional indicado cumpre integralmente as exigências do certame. (...).[19]” (grifo nosso)Portanto, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento da Municipalidade, sendo mantida a decisão que deferiu a liminar.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em relação à liminar no mandado de segurança, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.