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Processo:

I – Relatório Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ismael da Cunha em face da sentença de mov. 67.1 proferida nos autos de “Ação Ordinária”, que julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO Ante exposto, julgo improcedentes os pedidos nestes autos formulados por ISMAEL DA CUNHA em face de GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de. Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus, os quais arbitro em 12% sobre o valor atualizado (pelo IPCA, contado desde a data da propositura da demanda) da causa, cabendo 50% (cinquenta por cento) dos referidos honorários ao advogado de cada uma das rés, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça concedida ao demandante.”
Inconformada, recorre a parte autora com base nas razões de mov. 70.1. Menciona que firmou contrato de consórcio com a apelada Govesa e, diante de sua liquidação extrajudicial, o grupo foi transferido unilateralmente para a apelada Disbrave. Com vistas a esse acontecimento e a instabilidade gerada, esclarece que cessou os pagamentos e aforou a ação para rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Primeiramente, insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelada Govesa. Aduz que é inegável que o contrato originário foi firmado com esta, de modo que a sua liquidação extrajudicial não exclui a obrigação perante os consorciados, principalmente ante a ausência de prova que demonstre a transferência dos valores pagos à apelada Disbrave. Ademais, alega que, em nenhum momento, concordou com a transferência do contrato, o que viola a boa-fé objetiva. Argumenta, também, que o Código de Defesa do Consumidor assegura a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço prestado, o que se aplica aos contrários de consórcio. Quanto ao mérito, ressalta que a liquidação extrajudicial da administradora Govesa tem impacto direto no contrato objeto da lide, considerando ser um evento superveniente e imprevisível e restabelece o status quo ante, pelo que deve ser garantido à parte contratante a opção entre a continuidade ou rescisão. Cita julgados deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Pondera que a manifestação de vontade do consumidor deve ser privilegiada no caso, já que a alteração unilateral impõe situação não consentida inicialmente. Dessa forma, destaca que sua opção é pela rescisão contratual e restituição imediata da quantia paga. Sustenta abusividade na retenção de taxas e penalidades contratuais, já que essa retenção somente ocorre quando justificada, o que não foi evidenciado no caso. Acresce que a manutenção desses valores acarreta enriquecimento sem causa pelas rés, principalmente diante da culpa exclusiva da administradora. Por fim, acerca dos danos morais, ressalta a existência de ato ilícito apto a configurar abalo extrapatrimonial, pois houve violação da boa-fé objetiva, dever de informação e confiança, causando situação que superam o mero dissabor. Pugna, também, pela revisão dos ônus sucumbenciais, seja para minorá-los, seja para redistribuí-los, seja para atestar a sucumbência recíproca. Requer o recurso seja provido para rescindir o negócio jurídico, determinar a restituição imediata dos valores pagos e condenar a requerida por danos morais. Intimada, a apelada Govesa apresentou contrarrazões (mov. 77.1), alegando sua ilegitimidade ativa e, no mérito, pugnando pelo desprovimento. Por sua vez, a apelada Dibrave também apresentou contrarrazões (mov. 78.1), pugnando pelo desprovimento. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II – Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal sobre rescisão de contrato de consórcio e devolução imediata das quantias pagas, diante da liquidação extrajudicial da apelada Govesa, administradora originário do grupo consorcial a que se vincula a relação jurídica em análise. Pois bem. A relação contratual originou-se com o contrato de consórcio (mov. 38.6), pelo qual o apelante adquiriu a Cota n.º 620 do Grupo 415, inicialmente da apelada Govesa. Em 18.11.2021, o Banco Central do Brasil (BACEN) decretou a liquidação extrajudicial da apelada, pelo que se deu início à transferências dos grupos consorciais por ela geridos. Sabe-se que a Lei de Consórcios prevê expressamente que a liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não induz, necessariamente, a rescisão contratual. Nesse caso, a legislação prevê que a liquidação não impede a continuidade do grupo, podendo, inclusive, transferir a administração do grupo. Esse é o procedimento trazido pelos seguintes dispositivos:
Art. 39. A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, pelo Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, pela Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei. Art. 40. A decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao funcionamento regular dos grupos. § 1o No caso de administração especial, o conselho diretor poderá convocar assembléia geral extraordinária para propor ao grupo as medidas que atendam a seus interesses, inclusive a de transferir sua administração. § 2o No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras de consórcio interessadas na administração dos grupos. § 3o Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembléia geral extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas. § 4o Os recursos pertencentes aos grupos de consórcio, administrados por empresa submetida aos regimes especial temporário ou de liquidação extrajudicial, serão obrigatória e exclusivamente destinados ao atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Diante do fato, o liquidante deve apresentar relatório do grupo e publicará edital para eventuais administradoras de consórcio se habilitaram como interessadas na administração dos grupos. Após isso, deve promover à Assembleia Geral Extraordinária, dos quais os consorciados devem ser comunicados. A parte apelada Disbrave juntou, em contestação, os seguintes documentos: decretação de liquidação extrajudicial e nomeação de liquidante (mov. 43.2 a 43.4); convocação de administradoras de consórcio interessadas na transferência, ata de assembleia das propostas e seu comunicado aos consorciados (mov. 43.7 a 43.9); expedição de ofício ao BACEN (mov. 43.10); publicação do edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, em que consta o grupo ao qual o apelante era consorciado (mov. 43.11 e 43.12); notificação pessoal do apelante (mov. 59.2, fl. 10); aprovação pelos consorciados da transferência do Grupo 415 (mov. 43.13). Portanto, constata-se o pleno cumprimento do estabelecido pela lei na transferência do grupo após a liquidação extrajudicial. Nessa toada, é se reconhecer a ilegitimidade passiva da apelada Govesa, pois, transferidos os grupos, quem passa a gerir e responder pelos contratos de consórcio é a apelada Disbrave. A propósito, já decidiu esse Tribunal de Justiça nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A UMA DAS REQUERIDAS, ENTENDENDO POR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA – MANUTENÇÃO – DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS REPUTADA ILEGÍTIMA – TRANSFERÊNCIA DOS GRUPOS DE CONSÓRCIO À ADMINISTRADORA SUCESSORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCEDIDA PARA RESPONDER POR DEMANDA RELATIVA AO CONTRATO CEDIDO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038547-93.2020.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.10.2020) - grifou-se.
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ADMINISTRADORA QUE TEVE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. LIQUIDANTE QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 39 E 40 DA LEI Nº 11.759/2008, PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DOS RESPECTIVOS CONTRATOS A OUTRA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA EM LIQUIDAÇÃO PARA RESPONDER POR QUESTÕES REFERENTES AO CONTRATO CEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012009-67.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LUCIANO LARA ZEQUINAO - J. 28.08.2020) - grifou-se.
Quanto a culpa por parte da administradora, também não subsiste os seus fundamentos, posto que esses somente decorrem de quando há a dissolução da relação contratual pela ausência de transferência. Desse modo, não há ato ilícito apto a gerar a determinação de restituição imediata dos valores pagos ou condenação por danos morais. Inexistindo ato ilícito, caso pretenda o apelante a devolução do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios até o pagamento, deverá se submeter às regras do contrato de consórcio. Neste ínterim, cumpre consignar, que o Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação nº 3.752 – GO, julgada em 26/05/2010 pela Segunda Seção, adotou o entendimento de que as parcelas pagas pelo consorciado desistente serão restituídas, acrescidas de correção monetária, em até 30 dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo, no caso de contratos firmados antes da vigência da Lei 11.795/08. Já para os pactos celebrados após a referida data, incidirá o disposto naquela legislação, especificamente nos artigos 22 e 30, os quais assim estabelecem:
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1° A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2° Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3° O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. (...) Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1.
Ademais, ressalta-se quanto a decretação da liquidação extrajudicial da atual administradora do Grupo n.º 415, a apelada Disbrave. De todo modo, acaso não seja observado o trâmite necessário para a transferência dos grupos e seja o caso de rescisão contratual por culpa da atual administradora, isso não impede que a devolução se dê de modo diverso ao aqui consignado. Assim, não restando comprovado irregularidade na transferência dos grupos e inexistência de culpa da administradora, impositiva a manutenção da sentença apelada por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.
III – Honorários sucumbenciais No caso, a parte se insurge quanto a suposta necessidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Contudo, no caso de improcedência da ação, cabe ao vencido arcar com a verba em questão. Desse modo, não há que se se falar em redistribuição ou sucumbência recíproca, já que os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes. Ademais, os valores arbitrados parecem estar em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo CPC. Considerando o desprovimento total do presente apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 13% (treze por cento), sobre os mesmos parâmetros e consectários legais fixados na sentença, na forma do art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 11º, do CPC, os quais estão com a exigibilidade suspensa, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita.
Feitas tais considerações, voto no sentido de conhecer da apelação cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de origem e majorando os honorários sucumbenciais. É como voto.