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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº0042975-45.2025.8.16.0000, da







4ª Vara Cível de Londrina, em que são Agravantes Walter Maldonado e outro e Agravado HSBC BANK BRASIL S.A1. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na sequência 607.1 - Projudi, mantida em sede de embargos de declaração (mov.625), nos autos de ação revisional, na qual a MMª Juíza Juliana Trigo de Araújo Conceição limitou a apresentação dos contratos referentes aos últimos dez anos, tendo em vista o prazo prescricional aplicado, nos seguintes termos:“Após, remetidos os autos ao Sr. Perito, foram apresentados os cálculos referentes a jan/1995 até dez/2000 da Conta Corrente nº 07194-43 (seq. 581.2) – período prescrito –, e a jan/2003 até jun/2015 da Conta Corrente nº 07427-80 – deixando de observar a limitação do prazo prescricional (set/2002 a set/2012) já estabelecido na decisão proferida na seq. 538. Assim, intime-se a parte ré para que no derradeiro prazo de 15 dias apresente os extratos faltantes.Após, ao Sr. Perito para que, no prazo de 15 dias apresente laudo complementar, observando a limitação do prazo prescricional (set/2002 a set/2012) já estabelecido (seq. 538) e os extratos juntados aos autos.
Com o laudo complementar, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Após, tornem para sentença.”A parte autora interpôs este recurso ao mov. 01 – Projudi e, em breve síntese, discorreu que: a) em julgamento antecipado de parte da lide, o juízo a quo proferiu decisão limitando o escopo temporal da demanda revisional de conta bancária, aplicando o prazo decenal; b) não foi intimada desta decisão, o que ocorreu somente quanto ao banco; c) ao caso se aplica, necessariamente, a prescrição vintenária, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ; d) evidente o prejuízo, uma vez que lhe foi privada a oportunidade para recorrer e insurgir-se contra a determinação do juízo a quo que, em julgamento parcial do mérito, reduziu o prazo do escopo da revisional; e) a intimação das partes por meio de seus procuradores é imprescindível para a regularidade do processo, garantindo-se a observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; f) o prazo decenal trazido pelo art. 205, do CC/2002, não atinge os lançamentos e movimentações bancárias ocorridos no período anterior à vigência da referida norma; g) o prazo da prescrição decenal somente foi inaugurado com a vigência do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, sendo esta a data considerada como marco inicial para o prazo decenal do art. 205, do CC/2002, para fins do art. 2.028, do mesmo diploma; h) o novo prazo previsto pelo Código Civil de 2002, conforme visto, tão somente começara a fluir a partir da vigência do codéx, em 11.01.2003; i) o novo prazo prescricional decenal, implantado pelo Código Civil de 2002, não pode ter como marco inicial a data dos indébitos feitos antes de sua entrada em vigência; j) não está prescrita a pretensão do Agravante para com as movimentações bancárias contidas entre janeiro de 1995 e 10.01.2003, uma vez que o termo inicial da prescrição desta apenas teve início em 11.01.2003 e
a demanda foi ajuizada em setembro de 2012. Não foram apresentadas contrarrazões, mesmo intimada a parte contrária, conforme mov. 14.Em síntese, é o relatório.

2. Da fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.No caso em exame, insurge-se o agravante, em suma, contra a decisão que aplicou o prazo prescricional decenário à demanda revisional.
Assevera, preliminarmente, pelo cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de sua intimação, bem como tece considerações acerca da necessidade de se aplicar ao caso em tela o prazo prescricional
vintenário. Inicialmente, acerca da alegação de cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação de mov.607.1, razão não prospera em favor dos recorrentes. Isto porque, não obstante não tenham sido intimados da decisão que lhes causou gravame, opuseram embargos de declaração, o que lhes proporcionou a oportunidade de recorrer de forma indireta da decisão agravada, vez que ainda dentro do prazo recursal. Portanto, tendo em vista que a parte agravante não foi obstada de recorrer da decisão que tratou do prazo da prescrição material da demanda originária, não há que se falar em nulidade, diante da ausência de prejuízo efetivo aos litigantes.Portanto, tendo em vista que a parte não apontou qualquer impeditivo ao julgamento parcial, bem como considerando que eventual direito de recorrer restou preservado, sobretudo, diante da análise do presente recurso, não há que se falar em nulidade.Acerca do mérito recursal, sobre o tema o artigo 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". Isso significa que a prescrição é um prazo estabelecido para que o titular do direito violado exerça sua pretensão. Uma vez que esse prazo tenha escoado, o Estado não poderá mais usar sua força coercitiva para resolver a questão. Assim, pode-se dizer que esse conceito jurídico foi criado pelo legislador com o objetivo de estabelecer um limite de tempo para que a parte interessada ingresse com a ação judicial. Além disso, a prescrição também estabelece um limite de tempo para o desenvolvimento do processo já iniciado, a fim de evitar que ele se arraste indefinidamente.
Em outras palavras, a ação prescreve após um determinado período, caso o requerente não faça valer seus direitos. Desse modo, é aplicável não apenas ao ajuizamento da ação, mas também à sua execução, quando a parte demandante não cumpre com sua responsabilidade de dar andamento ao processo.Compulsando os autos de origem, verifica-se que a ação foi proposta em 28.09.2012 e, consoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional geral, que pelo Código Civil de 1916 era vintenário, e pela legislação civil de 2002 passou a ser de 10 (dez) anos. Em outras palavras, a Corte Superior entende que o prazo prescricional para ações revisionais é o vintenário ou o decenal, a depender da época da contratação.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002". (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04 /02/2014, DJe de 17/02/2014). (...)” (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). No mesmo sentido, a orientação da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS APRESENTADOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. VERIFICAÇÃO. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. TAXA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. º 530, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor).2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.3. “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula n.º 530, do Superior Tribunal de Justiça).4. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.5. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013611-50.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.09.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RECORRENTE. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC); e, b) o dolo específico do litigante, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito do consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em dez anos de acordo com o Código Civil em vigor.3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 4. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC.6. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001382-82.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.09.2023)No caso, verifica-se que os contratos objetos da revisional foram firmados em 19.01.2012, conforme documento de mov. 120.6.Todavia, pelo que se depreende da inicial, a relação com o antecessor do banco agravado iniciou-se no ano de 1995, e tendo ocorrido sucessão empresarial entre as instituições, não houve propriamente encerramento da conta corrente e sim uma transferência desta para o banco sucessor, que assumiu os valores que ali estivessem depositados ou, eventualmente, os créditos do banco sucedido.Veja-se que o próprio Magistrado aponta esta questão na decisão de mov. 538.1, mencionando que foi comprovada a abertura de conta corrente em janeiro de 1995.:‘1. Conforme se depreende da inicial, pretende a parte autora a revisão: a) conta corrente nº. 0433-07194-43 (WALTER MALDONADO) - Janeiro/1995 até data da propositura da ação (28/09/2012). b) conta corrente nº 0433-07427-80, da Agência nº 0433 (WALTER MALDONADO – ME) - maio de 1997 até data da propositura da ação (28/09/2012). Em relação à conta “a” (0433-07194-43) “a perícia constatou que os extratos anexados são do período de 01 de setembro de 2011 a 17 de junho de 2015 (MOVIMENTOS 449.7 a 449.9)”.
Na seq. 1.11 a parte autora comprova a existência da conta (cópia de cheque) indicando que é cliente “desde janeiro/1995”. Ou seja, de fato, faltantes os extratos do período de janeiro/1995 até setembro/2011. Já em relação à conta “b” (0433-07427-80), a perícia destacou que “os extratos anexados são do período de 02 de janeiro de 2003 a 30 de novembro de 2012 (MOVIMENTOS 449.2 a 449.6)”. Nos autos nº. 0001113-72.2013.8.16.0014 (seq. 20.4 daqueles autos), pelo próprio banco, foi comprovada a abertura da referida conta em maio/1997; ou seja, igualmente, faltantes extratos do período de maio/1997 até janeiro/2003.”No que diz respeito aos prazos prescricionais aqueles previstos no CC/1916 terão ultratividade quando reduzidos e se, em janeiro de 2003, data de entrada em vigência da Lei 10.406/2002, já havia decorrido mais da metade do lapso temporal previsto pela lei revogada. A pretensão autoral quanto à revisão da conta corrente abrange lançamentos ocorridos a partir de 01.01.1995 até a propositura de demanda, devendo incidir a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil - no caso, em sentido contrário - tendo em vista que na data da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003) havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional anterior.Portando, acertada a decisão da Magistrada ao considerar o prazo prescricional decenal a partir de cada lançamento. Veja-se que somente poderia ser aplicado o prazo vintenário se decorrido mais da metade do prazo da lei anterior, qual seja, de vinte anos, a partir de quando a relação contratual teve seu início, qual seja, o ano de 1995, nesses termos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CCB/02. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DO ART. 205 DO CCB/02, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA DO ART. 2.028 DO MESMO CÓDIGO. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO. 1. O ajuizamento da ação de prestação de contas, a qual, foi aplicado o recurso especial nº 1.497.831/PR, e que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional, conforme o art. 202, I do CC. 2. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmando com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2.028 do CCB/02). No caso, considerando a data da relação jurídica, aplicável o prazo vintenário. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006710-78.2024.8.16.0000 - Altônia -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 13.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CCB/02. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DO ART. 205 DO CCB/02, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA DO ART. 2.028 DO MESMO CÓDIGO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmando com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2.028 do CCB/02). No caso, considerando a data da relação jurídica, aplicável o prazo decenal, visto que, quando da entrada em vigor do CCB/02, não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076974-62.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.03.2021)Posto isto, não deve ser reformada a decisão, nos termos da fundamentação supra, pelo que voto por conhecer e negar provimento ao recurso.