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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 14.1/origem) proferida nos autos da Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta nº 0000384-74.2024.8.16.0171, ajuizada pelo exequente/Apelante em face dos executados/Apelados, que visava a citação destes últimos para entrega de três lotes descritos no contrato particular de dação de pagamento, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, por não estarem presentes os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil, em especial da exigibilidade e liquidez, e do artigo 784, inciso III, do mesmo diploma legal (assinatura de duas testemunhas). Inconformado com isso, o exequente/Apelante interpôs o presente recurso (mov. 17.1/origem), alegando, em síntese, que: a) a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito é teratológica, uma vez que não foram considerados os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, conforme preconizado no artigo 5º, incisos LV e LV, da Constituição Federal; b) a sentença não observou a necessidade de fundamentação adequada, cerceando o direito da parte de ter seu pedido analisado pelo Judiciário, o que configura cerceamento de defesa; c) a interpretação dada pelo Juízo a quo sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas no título executivo é contraditória, uma vez que a jurisprudência admite a mitigação dessa exigência em casos excepcionais, como já demonstrado em decisões do Superior Tribunal de Justiça; d) o contrato de dação em pagamento (mov. 1.4/origem) é válido e possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois contém disposições claras sobre a obrigação de entrega dos lotes e a devolução da diferença de valores; e) a ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva do título, pois outros elementos nos autos comprovam a existência do negócio jurídico; f) a sentença como lançada não apenas extinguiu o processo abruptamente, mas também ignorou o direito fundamental de Acesso à Jurisdição, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional; g) o exequente/Apelante não deve ser penalizado por aspectos formais que não impactam a substância do direito material em questão, conforme a orientação da Corte Superior, que enfatiza o direito à prestação jurisdicional quanto ao mérito.Requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento, para reformar a sentença atacada, determinando-se o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial.Citados, os executados/Apelados apresentaram contrarrazões (mov. 90.1), pela manutenção da sentença, afirmando a inexequibilidade do título, eis que deixou de preencher os requisitos legais para autorizar a ação de execução de título extrajudicial, conforme dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil.Distribuídos e sorteados pelo artigo 111, inciso II, do RITJPR (mov. 3.1), vieram os autos conclusos em 28/04/2025 (mov. 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (mov. 14.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Ratifica-se a distribuição como Alheios, visto que seria possível enquadrar a competência tanto por execução de título extrajudicial (13ª a 16ª Câmaras Cíveis) quanto por ações envolvendo contrato análogo ao de compra e venda de imóveis (19ª e 20ª Câmaras Cíveis), eis que se pretende executar contrato particular de dação em pagamento (transmissão onerosa) de imóveis.A propósito e mutatis mutandis:“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DE PEDIR ATRELADA A NEGÓCIO DE MÚTUO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. NEGÓCIOS QUE, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, ENQUADRAM-SE EM CRITÉRIOS DE ESPECIALIZAÇÃO DIVERSOS. HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO CONCORRENTE. NECESSIDADE DE NOVO SORTEIO, MAIS AMPLO, ENGLOBANDO TODOS OS JULGADORES COMPETENTES, EM TESE, PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002274-84.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 21.10.2024).Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal a respeito da sentença que julgou extinto o processo, indeferindo a petição inicial, por reconhecer ausentes os requisitos necessários para a execução de título extrajudicial.É dizer que antes de fazê-lo o Juízo a quo concedeu oportunidade ao exequente/Apelante de eventualmente emendar a petição inicial, convertendo-a em processo de conhecimento ou mesmo efetuar algum outro tipo de complemento documental, assim respeitando o disposto no artigo 801 do Código de Processo Civil, pois alertou a respeito de que o contrato de mov. 1.4/origem, apresentado como se fosse título executivo, “não definiu a data efetiva para a entrega dos lotes, portanto, para caso de descumprimento contratual, não estão presentes todos os requisitos do art. 783, do CPC, como a exigibilidade e liquidez” (mov. 9.1/origem).Não há dúvidas, por outro lado, de que o exequente/Apelante sempre quis valer-se de ação executória, o que está totalmente claro na petição inicial, não retificada, inclusive quando invocou textualmente os artigos 811 a 813 do Código de Processo Civil, o que não alterou na petição de mov. 12.1/origem.A insurgência recursal do exequente/Apelante é sobre o “formalismo exagerado”, no que não possui razão, pois para a ação de execução de título extrajudicial é indispensável a existência de documento que tenha força executiva e a demonstração a priori de outros requisitos, a exemplo da comprovação do pagamento dos R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) constantes do contrato como diferença devida pelo exequente/Apelante aos executados/Apelados, nos termos do artigo 798, inciso I, letra “d”, do Código de Processo Civil.No caso, porém, o contrato particular apresentado não é título executivo extrajudicial, visto que não está assinado por duas testemunhas, como exigido pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, donde igualmente não ter sido atendido o artigo 798, inciso I, letra “a”, do mesmo diploma legal.A sentença deve ser mantida, pois não há inobservância ao direito de Acesso à Jurisdição, mas sim deficiência na forma de provocação da tutela jurisdicional ao não atender aos requisitos necessários ao procedimento intentado, ou seja, aqueles estabelecidos pelo legislador para a propositura de ação de execução de título extrajudicial, cabendo, ao exequente/Apelante, se quiser, postular seu direito através do procedimento comum (ação de conhecimento). Aliás, a petição de mov. 12.1/origem, apresentada após o despacho de mov. 9.1/origem, a pretexto de esclarecer sobre a existência de vencimento (termo) da obrigação, é confusa ao afirmar que os lotes pretendidos teriam sido entregues na data da assinatura do Contrato Particular de Dação em Pagamento, no qual os recorridos prometeram três lotes de 14,5x69m² da área rural localizada no sítio São Francisco, em Jaboti/PR, como dação em pagamento da dívida de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), vencida em 11/09/2023 e decorrente de “cheques”, estabelecendo-se que o credor/Apelante, voltaria a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em favor deles (mov. 1.4/origem).Ora, se os executados/Apelados já entregaram os lotes, faltaria interesse de agir em pedir que fossem entregues, e, ainda por cima, não se estaria tratando de coisa incerta, visto que a escolha teria acontecido (CC, artigo 245).Ainda, a cláusula nº 3 do contrato estabelece que o Sr. Adilson Batista da Silva, ora recorrente, no ato da assinatura deu plena quitação das obrigações assumidas no instrumento pelos executados/Apelados!Ao extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de requisito formal, a MMª. Juíza de Direito, Dra. Franciele Pereira do Nascimento, assim corretamente fundamentou:“O art.783 do CPC dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”
E, compulsando o contrato particular de dação em pagamento de mov. 1.4, observa-se que não constou no título data efetiva para entrega dos lotes, nem quando o credor /exequente deveria “voltar a diferença de R$ 17.000,00”, logo sendo um contrato bilateral com obrigações recíprocas, sequer está devidamente comprovado que o exequente cumpriu sua parte no acordo.
Portanto, não dispondo o contrato de tais informações, não estão presentes todos os requisitos do art. 783, do CPC, como a exigibilidade e liquidez.(...).Não bastasse a situação acima, sabe-se que a regra material e processual é que o documento particular, para ter eficácia executiva e constituir título executivo extrajudicial, deve estar devidamente assinado pelo devedor e 2 (duas) testemunhas, isto é, o instrumento contratual desprovido destes elementos não detém força executiva, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a jurisprudência vem mitigando a exigência das testemunhas instrumentárias, porém, não de forma indiscriminada, mas apenas em caráter excepcional, quando os pressupostos de existência, validade e eficácia do contrato possam ser “revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas- poderá ser suprida” (REsp 1453949/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). No caso do título juntado ao mov. 1.4, verifico que apenas foi assinado por uma testemunha, assim, aliada a fundamentação exposta anteriormente, não há como mitigar a exigência da lei em regência.”.Sendo irretocável o entendimento adotado na origem, como acima visto, ainda se poderia invocar o artigo 787, caput, do Código de Processo Civil, por falta da comprovação efetiva da contraprestação estabelecida em contrato pelo exequente/Apelante, a fim de exigir o cumprimento da obrigação – entrega dos lotes, ou seja, provar que realizou o depósito dos R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) acordados no item 2 do documento particular, o que não aconteceu.Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.Veja-se o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRELIMINARES DE MÉRITO AFASTADAS. CONTRATO BILATERAL. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO ANTES DE DEMONSTRADA A EFETIVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PROVA QUE INCUMBIA AO EXEQUENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, I, D, DO CPC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002706-36.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 27.03.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRADITÓRIA. ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA E DE TERMO SEM INDICAÇÃO DE ALTERNATIVIDADE OU CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o contrato de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil, a liquidez, a exigibilidade e a certeza do título consistem em condições da ação de execução e devem estar presentes no momento do ajuizamento da demanda, não podendo ser supridas por meio de processo incidental. 2. Havendo dúvida quanto à necessidade do implemento de ambas as premissas fixadas no instrumento de dívida, e não sendo possível constatar a satisfação da condição suspensiva nele indicada, não se pode presumir adquirido o direito à cobrança do débito. 3. Faltando exigibilidade ao título, é de rigor a declaração da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, com a sua consequente extinção. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002015-18.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023).Enfim, não estando o contrato particular assinado por duas testemunhas, contendo termos que indicam que faltaria mesmo o interesse jurídico ao exequente/Apelante em exigir prestação já declarada adimplida e quitada e não sendo demonstrada a satisfação da contraprestação, não é viável dar curso à pretensão executória requerida, pois a ação carece dos requisitos necessários de procedibilidade, sendo escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo. Por fim, considerando que o recurso não prosperou, são devidos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono dos executados/Apelados (honorários recursais), que ofereceu as contrarrazões (mov. 32.1/origem), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, eis que eles foram citados para responder ao presente recurso, de modo que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor mínimo legal), tendo em vista o pequeno trabalho e tempo nesta instância recursal, em conjunto com a natureza e importância da causa.Nesse sentido, em apoio, do Superior Tribunal de Justiça (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO, APÓS VÁRIAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 85, § 6º. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. "Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2" (REsp 1.753.990/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018). 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.799.210/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 8/9/2025).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA FASE DE APELAÇÃO. APRESENTADA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não for provido. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.” (AREsp n. 2.702.672/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).
Ressalva-se a suspensão da exigibilidade por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (CPC, artigo 98, § 3º).Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença combatida, com fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos recorridos, nos termos acima.