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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIANA VERRI CORNICELLI contra os termos da decisão monocrática (mov. 9.1, do agravo de instrumento), que não conheceu do recurso interposto, em razão do não cabimento do mesmo. Em suas razões, alega que o recurso fora interposto em face da decisão de mov. 173.1, que analisou novamente a questão da impenhorabilidade e rejeitou o pedido sob fundamento equivocado.Aduz que não se trata de mera reiteração da decisão anterior, mas, sim, de nova manifestação judicial que, em respeito ao contraditório, abriu prazo para recurso.Pontua que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Ressalta que restou devidamente comprovado que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial, o que não pode ser ignorado pelo juízo.Pede a reforma da decisão agravada.Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).É o relatório.
VOTO O recurso não comporta provimento. Trata-se de recurso interposto em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por intempestividade.Esse Relator expressamente consignou que a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores, por entender que não havia prova da alegada impenhorabilidade (mov. 167.1), fora proferida em 11/10/2024, sendo que não havia sido interposto nenhum recurso em face dela, apesar de a agravante ter sido intimado da decisão em 08/11/2024 (mov. 169.0).Aduziu que, dessa forma, o dia 03/12/2024 seria o último que teria para recorrer.Pontuou que, ao invés de recorrer, o agravante apresentou nova manifestação em primeiro grau, em 03/12/2024, reiterando os mesmos argumentos anteriormente expostos, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como determinado o imediato desbloqueio das contas (mov. 170.1).Consignou que, considerando que esta questão já havia sido decidida e fundamentada anteriormente, o juízo de origem havia entendido pela intempestividade da manifestação (mov. 173.1) e ratificou a decisão de mov. 167.1 (de 11/10/2024).Desta forma, constatou que o recurso interposto seria intempestivo.Isso por que a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos e determinou a conversão do bloqueio em penhora foi proferida em 11/10/2024 (mov. 167.1), e, dela, o agravante foi intimado em 08/11/2024 (mov. 169.0).O agravo de instrumento, entretanto, só foi interposto em 17/03/2025.Está fundamentada a razão pela qual esse Relator entendeu pela intempestividade do Agravo de Instrumento, como se infere: “Realizado o bloqueio de quantia correspondente a 1.995,17 (mov. 153.1, em 05/09/2024), MARIANA VERRI CORNICELLI requereu ao juízo de origem o imediato desbloqueio dos valores (mov. 161.1, de 04/10/2024).O magistrado de primeiro grau, na sequência, indeferiu o pedido, por entender que não havia prova da alegada impenhorabilidade (mov. 167.1).A referida decisão foi proferida em 11/10/2024 e não foi interposto nenhum recurso em face dela, apesar de a agravante ter sido intimado da decisão em 08/11/2024 (mov. 169.0), sendo o dia 03/12/2024 o último dia que teria para recorrer.Na realidade, ao invés de recorrer, o agravante apresentou nova manifestação em primeiro grau, em 03/12/2024, reiterando os mesmos argumentos anteriormente expostos, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como determinado o imediato desbloqueio das contas (mov. 170.1).E, considerando que esta questão já havia sido decidida e fundamentada anteriormente, o juízo de origem entendeu pela intempestividade da manifestação (mov. 173.1) e ratificou a decisão de mov. 167.1 (de 11/10/2024)Desta forma, constata-se que o recurso interposto é intempestivo, uma vez que a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos e determinou a conversão do bloqueio em penhora foi proferida em 11/10/2024 (mov. 167.1), o agravante foi intimado em 08/11/2024 (mov. 169.0) e apenas interpôs o presente recurso em 17/03/2025.Verifica-se, na realidade, que a parte objetivou a reforma da decisão agravada mediante apresentação de pedido de reconsideração perante o juízo de origem, sem, contudo, interpor o recurso cabível.Por esta razão é que a decisão apontada como agravada apenas ratificou a decisão anterior.É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as ratificações ereconsiderações do mesmo pedido não ensejam a reabertura do prazo recursal.Ou seja, quando a parte questiona determinada decisão, com base nos mesmos fundamentos anteriormente apresentados, dando origem a outra decisão que apenas confirma o que já foi decidido, não há novo prazo para a interposição de recurso em face do que havia sido decidido e apenas foi confirmado depois.” (mov. 12.1, AI) Com efeito. Os pedidos de ratificações e reconsiderações não ensejam a reabertura do prazo recursal, conforme já decidiu essa Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESGUARDO DE VALOR REMANESCENTE DE PRECATÓRIO – PRÉVIA DECISÃO QUE CONCLUIU NÃO HAVER CRÉDITO EM FAVOR DA CESSIONÁRIA E QUE TAL QUESTÃO DEVERIA SER LEVADA AO CONHECIMENTO DO GESTOR DO PRECATÓRIO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO - DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0064895-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.10.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ/EXECUTADA PARA INTIMAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LEVANTADA A MAIOR. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado pode e deve deliberar, a qualquer tempo, a respeito da correção do depósito, do pagamento e dos valores levantados ou movimentados pelas partes, principalmente quando está evidente a má-fé processual.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0046620-88.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 30.03.2020) Assim, mantém-se a decisão agravada.Destarte, nega-se provimento ao recurso.
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