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Processo:

I – RELATÓRIO


1.




Trata-se de Recurso de Agravo (mov. 680.1 dos autos nº 0006212-33.2014.8.16.0064-SEEU) interposto por ELIEBER HENRIQUE SCHULZ contra a decisão (mov. 658.1) que deferiu o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, de alteração da data-base, fixando como termo inicial o dia da última prisão do reeducando, decorrente da regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em virtude da prática de falta grave [14/08/2024].
Em suas razões de reforma, alega a defesa que em decisão anterior o Magistrado já havia fixado a data-base como sendo o dia do cometimento da infração disciplinar [21/11/2023], não tendo o Parquet interposto recurso na época. Conclui, assim, que houve preclusão sobre a matéria, sendo incabível a modificação do marco inicial promovida no decisum combatido.
Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a data-base seja restabelecida para o dia da prática da falta grave, isto é, 21/11/2023.

2.




Na contraminuta (mov. 686.1), assevera o digno Promotor de Justiça que a data-base para obtenção de benefícios foi fixada de maneira correta, eis que repousou na data da última prisão do apenado em decorrência de regressão de regime pelo cometimento de falta grave.
Por conseguinte, clama pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

3.




Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão atacada por seus próprios fundamentos (mov. 690.1).

4.




Remetido o processo a esta segunda instância, ordenou-se fosse colhida a opinião da douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 14.1-TJ, propugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

5.




Voltaram, então, os autos conclusos.

6.




É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

7.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a insatisfação operada pelo Sr. ELIEBER comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar esta insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado – aliado ao manifesto interesse em obter a reforma da deliberação.
É de se dizer que é exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o Defensor Público fora intimado do arbitrium cuja reforma almeja em 24 de novembro de 2024 (mov. 671.0), tendo interposto o recurso de agravo no dia 02 de dezembro de 2024 (mov. 53.1). Tem-se, pois, que fora devidamente cumprido o prazo disposto na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Logo, conclui-se que o agravo em execução merece ser conhecido.

Do Mérito

8.


Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende enfrentar o ponto trazido em seu bojo.

Do almejado restabelecimento da data-base

9.


Pretende a defesa que o termo inicial para a concessão de benefícios executórios volte a repousar sobre o dia da prática da falta grave [21/11/2023], tal como anteriormente fixado pelo Magistrado singular em decisão não combatida pelo Parquet. Conclui, assim, que houve preclusão sobre a matéria, sendo incabível a modificação do marco inicial promovida no decisum guerreado.
O pedido merece acolhimento.
O réu cumpria pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica quando, em 21/11/2023, deixou finalizar a bateria da tornozeleira (mov. 601.1). O Julgador da origem, então, regrediu cautelarmente o apenado ao regime fechado e designou audiência de justificação, tendo sido o mandado de prisão cumprido em 14/08/2024 (mov. 620.2). Na audiência, o Magistrado homologou a infração disciplinar e determinou a regressão definitiva de regime, impondo como data-base o dia da prática da falta grave [21/11/2023] (mov. 628.1). O Ministério Público foi intimado dessa decisão na data de 28/08/2024 (mov. 640.0) e exarou seu ciente (mov. 641.1).
No dia 04/10/2024, o Promotor de Justiça requereu a retificação data-base, para que fosse fixado sobre o dia da última prisão do sentenciado [14/08/2024]. O Magistrado singular acolheu o pedido, nos seguintes termos (mov. 658.1):

“2. Em análise aos autos, tem-se que o Juízo da Comarca de Castro homologou a falta grave cometida em 21/11/2023 e determinou que essa data constasse como data-base de progressão de regime. Contudo, o mandado de prisão foi cumprido somente em 14/08/2024. 2.1. Não se descuida que a decisão citada pela DPE fixou a data da falta grave como data-base. Entretanto, não se pode olvidar que, independentemente disso, a última prisão é FATO POSTERIOR ao cometimento da falta grave. Destarte, em se tratando de fato posterior, não há que se falar em preclusão. 3. Ante o exposto, defiro o requerimento ministerial, a fim de determinar seja a data-base retificada para 14/08/2024”.

Em face dessa decisão, o recorrente interpôs o agravo ora analisado.
Pois bem.
Conforme visto, o Ministério Público fora intimado da decisão que fixou como data-base o dia da prática de falta grave e, mesmo assim, não recorreu, deixando para formular pedido de retificação do marco inicial cerca de dois meses depois.
A decisão que fixou o dia da prática da falta grave como data-base foi proferida em 16/08/2024 (mov. 628.1), isto é, após o cumprimento do mandado de prisão do apenado, que ocorreu no dia 14/08/2024 (mov. 620.1). Portanto, na época, havia possibilidade de se definir como marco inicial o dia da última prisão, no entanto, por compreensão do Magistrado, assim não foi feito.
Assim, não houve qualquer circunstância nova ou alteração fática ou processual no período capaz de justificar a alteração de entendimento, o que viola a segurança jurídica. De fato, não poderia o Magistrado singular ter alterado a data-base, porquanto houve preclusão pro judicato da matéria.
Como bem pontuou o Procurador de Justiça em parecer (mov. 14.1-TJ), “não vislumbrando a hipótese de erro material ou alteração da situação fática do apenado, o conteúdo do decisum anterior somente poderia ser modificado por interposição de recurso de agravo de execução, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica”.
Em caso semelhante, esta Corte de Justiça á decidiu:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RETIFICOU A DATA-BASE PARA ÚLTIMA PRISÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA ­– ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ACOLHIDA – DECISÃO PRETÉRITA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELAS PARTES – PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO – PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Vinicius de Quadros Matias interpôs agravo em execução penal contra decisão da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa que alterou a data-base para cálculo de progressão de regime para a data da última prisão, 23/06/2023.2. A defesa sustentou que a decisão original da Vara de Castro, fixando a data-base em 03/11/2022, pela última violação à monitoração eletrônica, estava acobertada pela preclusão e não poderia ser alterada sem recurso.3. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da data-base para progressão de regime, sem recurso das partes ou manifestação prévia, viola a preclusão “pro judicato” e a segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão anterior, que fixou a data-base em 03/11/2022, pela última violação à monitoração eletrônica, não foi objeto de recurso pelo Ministério Público ou pela defesa, operando-se a preclusão.6. A alteração posterior pelo juízo de Ponta Grossa violou a coisa julgada, a segurança jurídica e o devido processo legal, conforme jurisprudência do TJPR e o art. 505 do CPC aplicado à esfera penal pelo art. 3º do CPP.7. Além disso, não foi oportunizado às partes o direito de se manifestarem previamente sobre a modificação, em afronta ao art. 112, §2º, da LEP, que exige manifestação do Ministério Público e da defesa antes de decisões que impactem benefícios executórios.8. Precedentes relevantes sustentam a impossibilidade de reexame de decisões transitadas em julgado sem erro material ou mudança fática justificada (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000586-51.2024.8.16.0019; 4000488-60.2024.8.16.0021).9. Assim, é de se cassar a decisão que alterou a data-base e restabelecer a fixação em 03/11/2022, conforme decidido originalmente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.11. Tese de julgamento: “A decisão que altera data-base para progressão de regime, coberta pela preclusão ‘pro judicato’, viola a segurança jurídica e o devido processo legal, sendo nula em razão da impossibilidade de reexame judicial sem recurso oportuno ou erro material.”(...)(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000944-16.2024.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 15.03.2025)

Por todo o exposto, a reforma da decisão combatida é medida de rigor, para, em observância à preclusão pro judicato, restabelecer a data-base como sendo o dia 21/11/2023.

10.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo em Execução, para restabelecer o dia 21/11/2023 como data-base para benefícios executórios.