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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Pacheco Lopes contra a sentença que, nos autos da “ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais” n. 0008397-04.2022.8.16.0116, que promove em face da
Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento na Vara Cível da Comarca de Matinhos, julgou extinto o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, impondo ao autor o pagamento das custas processuais remanescentes (mov. 65.1, 1º grau).
Sustenta o apelante, em resumo, que: (i) “foi intimado para a regularização processual, tendo apresentado nos autos procuração devidamente assinada no mov. 64.2”; (ii) “o instrumento procuratório indicado acima foi apresentado nos autos no dia 17 de setembro de 2024, no entanto, após dois meses da juntada, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor”; (iii) “a representação processual é um vício facilmente sanável e que não merece por si só ensejar a extinção da presente demanda, vez que há nos autos, instrumento procuratório válido”; (iv) “esta demonstrado o direito ao prosseguimento da presente demanda, vez que, o vício outrora mencionado já foi sanado anteriormente, fato este que se faz novamente com a devida procuração do autor anexada ao Recurso de Apelação”.
Requer, enfim, seja o recurso conhecido e provido, para “anular a sentença atacada, uma vez que a mesma apresenta vícios que obstam o direito constitucional de acesso à justiça da Apelante, com o retorno dos autos para o primeiro grau para regular andamento do feito, diante do nítido interesse da parte em dar prosseguimento” (mov. 69.1, 1º grau).
Apresentadas contrarrazões, a pugnar pelo não provimento do recurso (mov. 72.1, 1º grau), subiram os autos.
É, em resenha, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o apelo merece acolhida.
2.1. Segue, a começar, breve relato do que nos autos de origem.
Cuida-se, como dito, de “ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por José Pacheco Lopes em face da Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, visando à revisão do contrato de empréstimo pessoal n. 1221128058, firmado com a ré, ora apelada, com pedido de restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais (mov. 1.1, 1º grau).
Citada a ré (mov. 18.1, 1º grau), foi apresentada contestação no mov. 22.1, 1º grau.
Na sequência, o autor apresentou impugnação (mov. 26.1, 1º grau), sucedida da intimação das partes para especificação de provas (mov. 27.1, 1º grau).
Após as manifestações da ré e do autor (movs 30.1 e 32.1, 1º grau, respectivamente), foi apresentada petição pela ré no mov. 34.1, 1º grau, noticiando a existência de indícios de litigância predatória, com fundamento em reportagens jornalísticas que apontam a atuação de grupos organizados na propositura massificada de ações judiciais contra instituições financeiras.
Em razão disso, requereu-se o comparecimento pessoal do autor em cartório para confirmação do interesse de agir, além da extinção do processo sem julgamento de mérito, caso constatada sua ausência, bem como a comunicação à OAB para apuração de eventual infração ética (mov. 34.1, p. 2, 1º grau).
Na decisão saneadora de mov. 35.1, 1º grau, além das deliberações sobre a preliminar arguida em contestação, da fixação dos pontos controvertidos, da aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e do deferimento da prova pericial, determinou a doutora Juíza da causa, ao final:
“(...) SENHOR ESCRIVÃO, tendo em vista as notícias de prisão de advogado integrante do escritório autor, antes de cumprir os itens retro, atenda-se ao peticionamento do ev. 34, intimando o autor para confirmar expressamente [sic] que tenha outorgado procuração aos sócios do escritório subscritor da inicial, sob pena de se considerar falta de interesse processual e extinção do processo sem julgamento do mérito. (...)”.
Expedido o mandado de intimação (mov. 37.1, 1º grau), certificou-se o não cumprimento pelo Oficial de Justiça (mov. 43.1, 1º grau).
Diante disso, por meio da decisão de mov. 47.1, 1º grau, foi determinada a intimação do autor “via telefone”, tendo sido certificada a realização positiva da diligência em 16/4/2024 (mov. 49, 1º grau).
Posteriormente, no mov. 53.1, 1º grau, foi apresentada petição pela ré requerendo a habilitação de patrono substabelecido.
No mov. 54, 1º grau, em 04/5/2024, registrou-se o decurso do prazo da intimação sem resposta pelo autor.
Em, 17/9/2024, compareceu o autor nos autos, juntando procuração outorgada à Dra. Rita de Cassia Maciel Franco, requerendo sua habilitação no processo.
Decorridos pouco mais de 2 (dois) meses após o referido pedido de habilitação, sobreveio a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo abandono (mov. 65.1, 1º grau), prolatada nos termos que seguem:
“(...) Os presentes autos se encontram paralisados por mais de trinta (30) dias, tendo sido a parte autora intimada para que desse andamento ao feito, permanecendo inerte.Diante do exposto, julgo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos observadas as baixas e anotações necessárias. (...)”
Vem daí o recurso do autor que, como adiantado, merece guarida.
2.2. Como se recorda, é pressuposto da extinção do processo pelo abandono não apenas a inércia da parte durante o trintídio legal, mas também que o ato que dela se exige seja próprio e imprescindível para o movimento regular do processo, de maneira que não possa se desenvolver sem o seu impulso, retirando-se da contumácia processual conjuntura ou intenção de abandono.
Não decorre da lei, no entanto, que toda e qualquer teima da parte no processo tenha como consequência ou ônus a sua extinção por desinteresse (presumido) na continuidade, muito menos quando a questão pontualmente analisada não diga respeito a elemento essencial de formação e seguimento.
Não por acaso, aliás, que ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sem alteração na nova disciplina, a doutrina entendia, majoritariamente, que, diferentemente com o que ocorria com a extinção prevista pelo art. 267, inciso II, a extinção do processo pelo abandono não é objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real desejo e/ou a ponderação do “autor” ao deixar de atender ao chamado judicial (v. NERY JR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil comentado, 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 502; MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Comentários ao Código de Processo Civil, 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 2, p. 424; e GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1, p.70).
No caso concreto, todavia, não se verificou, conjuntura que evidenciasse abandono da causa.
De início, porque não se pode admitir que o pedido formulado no item “b” da petição de mov. 34.1, 1º grau, pela ré, tenha como propósito a extinção do processo por abandono, – cumprindo, portanto, a exigência há muito consolidada na Súmula n. 240 do STJ[1], que condiciona tal medida ao requerimento expresso da parte ré.
Depois, porque não se pode extrair, a partir do mandado expedido no mov. 37.1, 1º grau, a observância, por parte do juízo a quo, das diligências previstas no § 1º do art. 485 do CPC, especialmente quanto à intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, com a advertência de extinção pelo abandono.
A dizer, a partir dos contornos narrados, encaminhava-se a ação para a extinção prevista nos incisos II e/ou IV do art. 485 do CPC, mas não, sob qualquer perspectiva observada, por abandono na forma do inciso III do art. 485 do indigitado Código.
Não bastasse, a sentença de extinção do processo veio mais de 2 (dois) meses após a devida regularização da representação processual pelo autor (mov. 64, 1º grau), demonstrando interesse na continuidade da demanda.
E a juntada do instrumento de mandato no mov. 64.2, 1º grau, outorgando poderes a outra advogada, - embora não corresponda diretamente ao teor da intimação - sinaliza, ainda que de forma reflexa, que o autor está ciente da demanda e pretende o seu prosseguimento, o que afasta, ao menos sob perspectiva razoável, a caracterização de abandono da causa.
Enfim, ainda que se reconheça o zelo do juízo de origem na busca pela regularidade processual, não restou caracterizada, à luz dos elementos constantes dos autos, hipótese de abandono da causa pelo autor.
E, nesse contexto, de rigor, portanto, a cassação da sentença apelada, com a restituição dos autos à instância de origem para seu regular e ordinário prosseguimento.
Conclusão3. Destarte, não estando configurado o abandono declarado na origem, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por José Pacheco Lopes, para o efeito de cassar a sentença apelada, restituindo os autos à origem para o prosseguimento do processo como de direito.