SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043135-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1199 DO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente das sanções por ato de improbidade administrativa, exceto a pretensão de ressarcimento ao erário, em ação civil pública ajuizada em 20/07/2020. A decisão recorrida aplicou retroativamente a nova redação do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, extinguindo parcialmente o feito. O agravante busca o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente e o prosseguimento do feito quanto às sanções pleiteadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente das sanções por ato de improbidade administrativa, com base na nova redação da Lei n.º 14.230/2021, foi aplicada retroativamente, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a irretroatividade do novo regime prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada aplicou retroativamente a nova disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a irretroatividade da norma.4. Os novos prazos prescricionais da Lei n.º 14.230/2021 só produzem efeitos a partir de sua entrada em vigor em 26 de outubro de 2021, não podendo ser reconhecida prescrição intercorrente para fatos anteriores.5. A aplicação da nova regra de prescrição intercorrente a processos já ajuizados viola o princípio da segurança jurídica e o disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil.6. A prescrição intercorrente foi reconhecida inadequadamente, pois a ação foi ajuizada antes da vigência da nova lei, tornando inaplicáveis os novos parâmetros legais de prescrição.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e manter a possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 em caso de condenação dos réus._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 12 e 23, caput, § 4º, I e § 5º; Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.08.2022; STF, Tema 1199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.08.2022; TJPR, 0009407-43.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.