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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Josmar Moreira Pereira, Maria Zilda Lopes dos Santos e do Município de Laranjal/PR, em face da decisão de mov. 223.1 proferida nos Autos n.º 0000787-26.2020.8.16.0125, da Ação Civil de Improbidade Administrativa, que reconheceu a prescrição intercorrente de todas as sanções por ato de improbidade administrativa previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, com exceção do ressarcimento ao erário, julgando parcialmente extinto o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316, 354 e 487, II, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 23, caput, § 4º, I e § 5º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar retroativamente a disciplina da prescrição intercorrente introduzida pela Lei 14.230/2021, extinguindo-se parcialmente o feito com resolução de mérito; b) o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 de repercussão geral (ARE 843989), firmou expressamente a irretroatividade do novo regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/2021, inclusive no que diz respeito à prescrição intercorrente; c) os novos prazos prescricionais somente passaram a produzir efeitos a partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, em 26 de outubro de 2021; d) o ato de improbidade administrativa constitui ato ilícito civil qualificado, não se aplicando automaticamente o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica por ausência de expressa previsão legal; e) as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, embora de nítido caráter sancionador, possuem natureza civil, conforme reconhecido pelo STF no Tema 576 de repercussão geral; f) após a propositura da ação, o feito tramitou regularmente, obedecendo ao rito legal então vigente e formando uma sequência de atos jurídicos perfeitos e situações processuais consolidadas, que não podem ser desconstituídas sob pena de violação à segurança jurídica; g) a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente carece de respaldo jurídico, por contrariar entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 927, inciso III, do CPC) e aplicar, indevidamente, norma processual a relação jurídica anteriormente constituída; h) há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a irretroatividade da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa; i) deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República.Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória de mov. 223.1, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente das sanções por ato de improbidade administrativa, notadamente aquelas declaradas extintas, relativas à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, com o consequente regular prosseguimento do feito quanto à pretensão sancionatória deduzida na inicial.Intimados, os agravados Josmar Moreira Pereira e Maria Zilda Lopes apresentaram contrarrazões recursais (mov. 14.1-TJ e 15.1-TJ) nas quais pugnaram a manutenção da decisão que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente.Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer opinativo pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 21.1-TJ).Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão que declarou a prescrição intercorrente das sanções por ato de improbidade administrativa, com fundamento retroativo na Lei n.º 14.230/2021, mantendo somente a pretensão de ressarcimento ao erário. Consequentemente, busca o afastamento da prescrição intercorrente, permitindo o prosseguimento do feito quanto à pretensão sancionatória, incluindo sanções como perda de bens, função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. Alega que a decisão aplicou indevidamente, retroativamente, o novo regime prescricional da Lei n.º 14.230/2021, contrariando entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199), que determina a irretroatividade da norma mais benéfica em matéria de improbidade administrativa. Destaca que os novos prazos prescricionais só produzem efeitos a partir da entrada em vigor da nova lei (26/10/2021), não podendo ser reconhecida prescrição intercorrente com base na redação atual para fatos e atos processuais anteriores. Defende, ainda, o respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, requerendo o regular prosseguimento do processo quanto às sanções originalmente pleiteadas.Da decisão agravada colhem-se os seguintes trechos (mov. 223.1, dos autos n.º 0000787-26.2020.8.16.0125):Inicialmente, e apenas para evitar eventual alegação de omissão, consigno que não se desconhece que o STJ possui entendimento de que no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não é aplicável a prescrição intercorrente, em interpretação dada pela redação original do artigo 23 da LIA (REsp nº 1.721.025/SE). Contudo, no presente caso, aplica-se o disposto pelo artigo 23 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que criou expressamente fases processuais especificadas, e tal conclusão se extrai diretamente do artigo 5º da Lei nº 14.230/2021. Não bastasse isso, vale frisar que, em se tratando de prescrição intercorrente, dada a sua natureza processual, é de ser reconhecida sua aplicação imediata aos processos em curso, em observância ao disposto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil.[...]No caso em tela, verifica-se que a ação foi ajuizada em 20/7/2020, momento em que restou interrompido o prazo prescricional de 8 (oito) anos (artigo 23, § 4º, I, da LIA); no mesmo dia, recomeçou a contagem do prazo pela metade, ou seja, de 4 anos (artigo 23, § 5º, da LIA).Note-se que a novel disposição legislativa cuida de norma de caráter misto, ou seja, que deve retroagir para beneficiar o réu, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 5º, XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Apesar da argumentação do Ministério Público em sentido contrário, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa - de nítido caráter sancionador - muito se assemelham às sanções penais, devendo, portanto, retroagir em benefício dos réus.[...]Seria uma incongruência tratar questões relacionadas à prescrição da pretensão punitiva de forma distinta na seara penal e na seara administrativo-sancionatória, notadamente porque a última envolve a aplicação de sanções algumas vezes até mesmo mais graves do que a primeira, como restrições a direitos políticos e a direitos civis (como, e.g, contratar com o Poder Público), afetando o próprio jus civitatis. Com idêntico raciocínio, já decidiu o STJ:[...]Ademais, ainda em relação à argumentação do parquet, vale registrar que ficar mais de 4 anos sob o jugo de uma ação de improbidade, na iminência de ver os direitos políticos suspensos ou de ser impedido de contratar com o Poder Público, se revela até mesmo mais gravoso em alguns casos que uma condenação na esfera criminal, onde pode não haver previsão de privação de liberdade ou a chance dela acontecer é praticamente nula. A questão da constitucionalidade da nova norma também não se discute, já que vige a presunção de constitucionalidade das leis, até decisão judicial em sentido contrário. Ainda, não há irrazoabilidade ou desproporcionalidade patente para se decretar a invalidade da norma que consagrou novos lapsos prescricionais para a punição do agente por ato de improbidade administrativa, até porque os prazos consagrados legislativamente são amplos - 8 anos e 4 anos. Dessa forma, verifica-se que a prescrição intercorrente foi atingida, razão pela qual restam prescritas todas as sanções relativas que não seja ressarcimento ao erário. Todavia, a sanção relacionada ao ressarcimento integral do dano, conforme antes frisado, também prevista no artigo 12, e desde que decorrente de conduta dolosa (nos termos do entendimento do STF), por ser imprescritível, a princípio, deve ensejar a continuação da tramitação do processo, mas única e exclusivamente com o objetivo de apurar a culpabilidade dos réus e a prática de atos de dano ao erário, bem como, em sendo o caso, de promover o retorno aos cofres públicos dos valores desviados. Isso porque por meio do Tema de Repercussão Geral nº 897, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral concernente à discussão da prescritibilidade de ressarcimento ao erário em decorrência de suposto ato de improbidade e, em sede de julgamento, houve o reconhecendo a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, firmando-se a seguinte tese:[...]4. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente atinente às sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 relativas à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, o que faço com fundamento no artigo 23, caput, § 4º, I e § 5º, da Lei nº 8429 /1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Consequentemente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito e com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316, 354 e 487, II, todos do Código de Processo Civil (destaques acrescidos). Em que pese os fundamentos trazidos pelo Magistrado Sentenciante para justificar o reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente, entendo que a decisão deve ser reformada.Inicialmente, faz-se necessário um breve retrospecto fático-processual.Em 20/07/2020, ainda sob a égide da Lei n.º 8.429/1992 anterior às alterações trazidas pela Lei n.º 14.230/2021, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná autuante na origem propôs Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa e Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, em face de Josmar Moreira Pereira, Maria Zilda Lopes dos Santos e do Município de Laranjal (mov. 1.1).Em 27/07/2020, foi deferido pedido de suspensão do ato administrativo de homologação do Edital n.º 08/2020 do Concurso Público n.º 01/2020 do Município de Laranjal (mov. 10.1).Após a apresentação de defesa pelos réus (mov. 33.1/36.1/37.1), foi proferida decisão recebendo a petição inicial (mov. 47.1).Os réus apresentaram contestação (mov. 57.1/62.1/84.1), tendo o ora agravante apresentado impugnação à contestação (mov. 94.1).Em 24/03/2023, foi proferida decisão saneadora na qual foram delimitadas as questões de fato e de direito, distribuição do ônus da prova e especificação dos meios de prova a serem produzidos (mov. 124.1).Em 27/03/2024, foi realizada audiência e apresentadas as alegações finais pelas partes (mov. 213.1/214.1/215.1/217.1), tendo a ré Maria Zilda Lopes dos Santos, alegado preliminar de prescrição intercorrente, porquanto decorridos quatro anos após o ajuizamento da ação.Adiante, como visto, o Magistrado da origem acolheu a preliminar, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente no que tange às sanções previstas no art. 12, da Lei n.º 8.429/1992.Ocorre, contudo, que a aplicação do instituto em voga se deu equivocadamente.A Lei n.º 14.230/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 26/10/2021, alterando a redação do art. 23 da Lei n.º 8.429/1992, o qual contava originalmente com a seguinte redação:DA PRESCRIÇÃOArt. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.Posteriormente à alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021, o dispositivo passou a ter a seguinte redação:“Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado).§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;II - pela publicação da sentença condenatória;III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.” (destaques acrescidos).Com base nos parâmetros temporais e critérios de contagem de prazos prescricionais estabelecidos pela recente alteração legislativa, o juízo reconheceu a incidência da prescrição intercorrente no caso sob exame, aplicando os novos marcos legais para fundamentar tal conclusão.Contudo, importa frisar que a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 23 da Lei n.º 14.230/2021, tal como realizada na decisão atacada, ocorreu de maneira retroativa, o que se revela absolutamente inadequado à luz do ordenamento jurídico vigente. Isso porque a presente ação judicial foi ajuizada em 20 de julho de 2020, período em que ainda estava em vigor a redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa, sendo, portanto, inaplicáveis os novos parâmetros legais de prescrição para fatos e processos anteriores à vigência da novel legislação.Nesse sentido, a decisão ora recorrida contraria frontalmente o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do ARE 843.989, em que foi assentada, de forma clara e categórica, a impossibilidade de aplicação retroativa do novo regime prescricional instituído pela Lei n.º 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese sobre a matéria, deixou expresso que os novos marcos temporais de prescrição, inclusive quanto à prescrição intercorrente, somente produzem efeitos a partir da entrada em vigor da referida lei, não sendo possível sua incidência sobre situações pretéritas ou processos ajuizados sob a égide da legislação anterior.Assim, ao reconhecer a prescrição intercorrente com fundamento na novel redação legislativa, o juízo de origem incorreu em equívoco, desconsiderando o entendimento vinculante do STF e violando o princípio da segurança jurídica, que impõe respeito aos limites temporais fixados pelo legislador e à irretroatividade das normas processuais, conforme também disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil.Por oportuno, confira-se a tese fixada no julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal: Tema 1199:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (destaques acrescidos).Da decisão proferida no ARE n.º 843.989, extrai-se, com absoluta clareza, que o Supremo Tribunal Federal não apenas reiterou, de maneira enfática, o caráter eminentemente civil dos atos de improbidade administrativa, exigindo, para sua configuração, a inequívoca demonstração do elemento subjetivo do dolo por parte do agente público, como também consolidou entendimento expresso acerca da irretroatividade do novo regime de prescrição introduzido pela Lei n.º 14.230/2021, abrangendo inclusive a prescrição intercorrente prevista no referido diploma legal.Nesse contexto, ao se considerar que os prazos prescricionais recém-estabelecidos somente passaram a produzir efeitos a partir da entrada em vigor da mencionada lei, ocorrida em 26 de outubro de 2021, revela-se patente que o prazo de quatro anos previsto no § 5º do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa ainda não poderia, de forma alguma, ter se exaurido, tornando absolutamente descabido qualquer reconhecimento de prescrição intercorrente com fundamento na novel redação legislativa. Tal entendimento se impõe, sobretudo, diante do princípio da segurança jurídica e da necessidade de observância estrita aos limites temporais impostos pelo legislador, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de aplicação retroativa dos novos marcos prescricionais.Ademais, por se tratar de alteração que versa sobre regra de natureza processual, a modificação introduzida pela Lei n.º 14.230/2021 não admite a incidência retroativa dos parâmetros ora estabelecidos para atos praticados em momento anterior ao início de sua vigência, em respeito ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, de igual forma, que a aplicação da nova regra não se estende, retroativamente, aos atos processuais já realizados ou às ações cujo julgamento já tenha transitado em julgado, resguardando, dessa forma, o princípio basilar da segurança jurídica, que constitui um dos pilares do ordenamento processual brasileiro.Portanto, a contagem do lapso temporal de quatro anos, adotada pelo magistrado na decisão recorrida, deve necessariamente observar como marco inicial a data de vigência da Lei n.º 14.230/2021, e não a data de propositura da ação judicial, em razão da vedação expressa à retroatividade do novo regime prescricional, sendo correto concluir que o termo inicial para tal contagem é, inquestionavelmente, a data em que a referida lei entrou em vigor.Por derradeiro, cumpre salientar que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, em 23/09/2025, concedeu medida cautelar na ADIn n.º 7.236 para suspender a eficácia da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo", inserida no §5º do art. 23 da Lei n.º 8.429/92, pela Lei n.º 14.230/21, motivo pelo qual se deixa de reconhecer a prescrição na presente decisão.Acerca do tema, veja-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. STF – TEMA 1.199. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo requerido contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Jerônimo da Serra que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, rejeitou alegação de prescrição intercorrente e declarou, de ofício, a inconstitucionalidade do §5º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992.2.O agravante sustenta que a norma introduzida pela Lei nº 14.230/2021, por ser mais benéfica, teria natureza material e deveria retroagir, pleiteando o afastamento da declaração de inconstitucionalidade e o reconhecimento da prescrição intercorrente.3.Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o prazo da prescrição intercorrente previsto no §5º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável retroativamente a ação de improbidade administrativa ajuizada antes da entrada em vigor dessa norma.III-RAZÕES DE DECIDIR5. A prescrição intercorrente, de natureza processual, submete-se ao princípio do tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do ato processual, sem alcance retroativo (art. 14 do CPC e art. 2º do CPP, por analogia).6. Antes da Lei n.º 14.230/2021, não havia previsão de prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa, incluída apenas com a nova redação do art. 23, §4º e §5º. 7. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1.199), firmou que “o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 03/08/2022, DJe 16/12/2022). 8. Aplicando tal entendimento, conclui-se que, no caso, o prazo da prescrição intercorrente tem início apenas a partir de 26/10/2021, não estando implementado. IV-DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, para manter a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e declarou a inconstitucionalidade do §5º do art. 23 da LIA. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009407-43.2022.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 29.09.2025) (destaques acrescidos).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – AFASTAMENTO – IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NO PRAZO FIXADO PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO INCIDÊNCIA – NOVO PRAZO PRESCRICIONAL IRRETROATIVO (TEMA 1199 DO STF) – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OITIVA PESSOAL DOS APELANTES QUE HAVIA SIDO REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA – JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS – MÉRITO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APELANTES PRATICARAM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUDITORES FISCAIS QUE EXIGIAM PROPINA PARA NÃO AUTUAR PESSOA JURÍDICA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES FISCAIS - PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLIGADA AOS AUTOS NESTE SENTIDO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO MEDIANTE PRÁTICA DE ATO DOLOSO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE AUDITOR FISCAL – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO PARA AJUSTAR A PENALIDADE DE MULTA CIVIL À LEI 14.230/21 – MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DO CARGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001475-53.2007.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 30.10.2024) (destaques acrescidos).Com efeito, entendo ser necessária a reforma da decisão agravada. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão de mov. 223.1, afastando-se a prescrição intercorrente e mantendo-se a possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 em caso de condenação dos réus.
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