SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043175-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos sobre imóvel pertencente ao executado, em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos sobre imóvel do executado, diante da insuficiência de garantias anteriores e da inadimplência do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de penhora sobre direitos de imóvel é legítimo para garantir a satisfação do crédito, considerando a inadimplência do devedor e que o interesse do credor na efetividade do processo executivo deve ser priorizado.2. Ainda que deferida a penhora sobre o veículo, o valor não será suficiente para saldar a dívida, de modo que a penhora sobre o imóvel não caracteriza excesso.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido para deferir a penhora postulada.Tese de julgamento: Não se configura excesso a penhora quando mais de um bem do devedor seja penhorado, quando não comprovada a suficiência das medidas anteriormente tomadas para satisfação da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.; CPC/2015, art. 835, inc. XII; CC/2002, art. 805, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125162-47.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007309-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025