Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos sobre imóvel pertencente ao executado, em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em excesso de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos sobre imóvel do executado, diante da insuficiência de garantias anteriores e da inadimplência do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de penhora sobre direitos de imóvel é legítimo para garantir a satisfação do crédito, considerando a inadimplência do devedor e que o interesse do credor na efetividade do processo executivo deve ser priorizado.2. Ainda que deferida a penhora sobre o veículo, o valor não será suficiente para saldar a dívida, de modo que a penhora sobre o imóvel não caracteriza excesso.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido para deferir a penhora postulada.Tese de julgamento: Não se configura excesso a penhora quando mais de um bem do devedor seja penhorado, quando não comprovada a suficiência das medidas anteriormente tomadas para satisfação da execução._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.; CPC/2015, art. 835, inc. XII; CC/2002, art. 805, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125162-47.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007309-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043175-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.08.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de nº 0014166-16.2023.8.16.0194, oriundos da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes e determinou a comprovação do recolhimento das custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 20.1 – processo originário). Nas razões de recurso, DECOR 8 FELICITA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e MAURICIO EDUARDO LUZ sustentam, em síntese, que se encontram em situação financeira instável e de veemente fragilidade. Arguem que devido a pandemia de COVID-19 a situação ficou ainda mais instável. Alegam que em relação a pessoa jurídica o Superior Tribunal de justiça já consolidou o entendimento que essas entidades têm direito de Justiça Gratuita pela súmula n° 481. Afirmam que a condição imposta a pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita é a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Defendem que para a concessão do benefício basta que comprovem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo à manutenção de suas atividades e ao pagamento dos seus funcionários. Suscitam que pelo art. 98 do Código de Processo Civil não é necessário caráter de miserabilidade do autor, pois a princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família é o suficiente para o deferimento. Asseveram que a assistência judiciária gratuita é direito garantido no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a manutenção da decisão atacada pode causar lesão grave e irreparável, vez que a magistrada de primeiro grau determinou o pagamento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja deferido o pedido de Justiça Gratuita (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso com atribuição do efeito suspensivo, determinou-se a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões (mov. 8.1). Em prosseguimento, os insurgentes foram intimados a juntarem aos autos documentos que comprovem a aludida situação financeira (mov. 21.1). Após, o procurador dos agravantes informou que não obteve sucesso na aquisição dos referidos documentos comprobatórios (mov. 29.1). É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso deve ser conhecido. Pretende os agravantes a reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não foram apresentados os documentos necessários para a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e processuais. Alude, para tanto, que se encontra em situação financeira instável e de veemente fragilidade, de modo que não possui condições de custear as despesas do processo neste momento. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015[1] estabelece em seu art. 98 a possibilidade de deferimento de assistência judiciária às pessoas físicas e jurídicas, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Infere-se do dispositivo que a insuficiência de recursos é requisito para a concessão do benefício, devendo ser comprovada por quem o requer. A mera declaração de pobreza não tem o condão de comprovar a hipossuficiência dos litigantes. Em relação às pessoas jurídicas, enuncia a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, de acordo com o entendimento da Corte Superior, a pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a declaração de pobreza. Ainda, sobre a necessidade de demonstração da dificuldade financeira da pessoa jurídica para o deferimento da justiça gratuita, confira-se: (...) Entretanto, por se tratar a parte Agravante de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária, tem lugar quando o respectivo pedido vem acompanhado de prova satisfatória de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção. (...) Assim, é insuficiente a mera alegação de que a empresa não possui condições de arcar com as custas processuais para o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração minuciosa de tal impossibilidade. (TJPR – 16ª C. Cível – AI – 1618565-4 – Alto Paraná – Relª.: Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – Decisão Monocrática – J. 15.12.2016) Nesse sentido, esta Corte já julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos.- Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089628-76.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.01.2024). No caso dos autos, para corroborar a alegação de impossibilidade de pagamento das despesas judiciais, os recorrentes se limitaram a apresentar declaração de hipossuficiência (mov. 1.3 – processo originário), o que por si só não demonstra a precariedade financeira exposta na inicial do recurso.
Nota-se, ademais, que ao interpor o recurso, os agravantes não juntaram um documento sequer a fim de comprovar sua situação financeira e da empresa, mesmo sendo devidamente intimados a apresentarem documentos que evidenciassem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A ausência de comprovação mínima da real necessidade dos recorrentes, ou da atual situação econômica em que se encontra, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. Dessa forma, depreende-se que as partes não lograram êxito em demonstrar a efetiva impossibilidade de suportar com as custas processuais e honorários advocatícios. Por essas razões, não há que se falar em reforma do decisum que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos insurgentes. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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