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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO de fazenda rio grande/PR, contra a r. sentença que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0005630-96.2023.8.16.0038, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos seguintes termos (mov. 90.1): Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06 /2014, DJe 01/08/2014) e, ainda, porque o interesse de agir da parte exequente somente desapareceu diante da superveniência do que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda ao arquivamento com as baixas necessárias, após observadas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado, o Exequente interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 100.1), alegando, em síntese, que: a) O Conselho Nacional de Justiça não tem competência legislativa, de modo que a Resolução 547/2024 ultrapassa o disposto no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal;b) A resolução mencionada viola a divisão de competências estabelecida no texto constitucional e o que consta decidido no Tema 1.184/STF ao fixa o que é considerado execução fiscal de baixo valor;c) Fica comprovada a inconstitucionalidade parcial da Resolução 547/2024, cabendo no caso concreto aplicar o regramento infraconstitucional em conformidade com a Constituição Federal e com o Tema 1.184/STF;d) O ente fazendário, considerando as peculiaridades orçamentárias e fiscais do Município, fixou regra local estabelecendo o parâmetro de baixo valor, conforme Lei Municipal nº 133/2016, montante que é atualizado anualmente com base na UFM;e) O Município tem frequentemente instituído programas de recuperação fiscal, visando reduzir o inadimplemento, sem perder de vista a necessidade de respeitar os prazos prescricionais e as normas de responsabilidade fiscal e finanças públicas;f) A relativização dos valores para efeito de não ajuizamento das ações é ponderada a cada exercício fiscal, sempre considerando as peculiaridades e o interesse local;g) A extinção da execução fiscal com parâmetros estabelecidos pelo Poder Judiciário com relação ao que pode ser considerado baixo valor, retira dos entes públicos federados a autonomia de legislar e cobrar seus tributos, ferindo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;h) A característica “propter rem” do lançamento tributário de IPTU é fato incontroverso na doutrina e jurisprudência, não havendo o que se falar em falta de efetividade na execução fiscal que trata da cobrança de IPTU, afinal, seguindo a ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, certamente possíveis diligências infrutíferas de busca de bens, cessarão quando realizada a penhora do imóvel;i) Depreende-se que o Juízo deixou de analisar o lapso de aplicação da vigência da Resolução do CNJ n.º 547/2024, devendo ser observado o efeito ex nunc do ato normativo, que devido ao seu caráter contemporâneo não deve trazer consequência a atos praticados anteriormente;j) Anteriormente a publicação da resolução o ente público municipal sempre prezou pelo esgotamento da via extrajudicial para celebração de acordo com abatimento de juros e multa, como também, a concessão de incentivos de descontos para pagamento à vista. Requer, ao final, a reforma da sentença para que retorne à execução no estado em que se encontra.A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 11.1 – autos recursais).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Da leitura dos autos, depreende-se que o Município de Fazenda Rio Grande ajuizou a presente Execução Fiscal em 24.03.2023, requerendo o pagamento do valor de R$ 2.999,87 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), relativo ao não recolhimento de débitos tributários nos exercícios de 2018 a 2022 (mov. 1.1).O Magistrado singular determinou a citação do Executado, para pagar o débito no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 6.1). O Executado foi citado (mov. 12.1).A Fazenda Pública requereu a penhora do valor atualizado através do sistema Sisbajud (mov. 17.1). A pesquisa Sisbajud retornou infrutífera (mov. 23.1). A pesquisa Renajud retornou sem resultados (mov. 25.1). Foi juntado aos autos a pesquisa via sistema Infojud (mov. 27.2). O ente municipal pleiteou a busca de endereço atualizado da parte executada (mov. 51.1). Após consulta de endereços, foi requerida nova tentativa de intimação via carta com AR (mov. 56.2), porém esta retornou infrutífera (mov. 59.1). O Município de Maringá/PR pugnou pela ampliação da penhora via Sisbajud, bem como a busca de bens penhoráveis via Renajud (mov. 62.1). O pedido foi deferido (mov. 64.1). A parte exequente requereu a inscrição do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes via Serasajud (mov. 31.1). Houve a inscrição da parte executada no Serasajud (mov. 33.1). A municipalidade pugnou pela inscrição do Executado no sistema CNIB (mov. 37.1). Foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens (mov. 39.1). Houve a tentativa de bloqueio de bens via CNIB (mov. 42.1).Foi expedido certidão PrevJud (mov. 46.1). O Serviço de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR oficiou o juízo informando a negativa da ordem expedida, visto um possível dano à parte executada, ante o número de matrículas atingidas pela indisponibilidade via CNIB e o valor que será devido a título de emolumentos (mov. 48.1). O Município de Fazenda Rio Grande/PR pleiteou a determinação de constrição de 30% (trinta por cento) sobre o benefício da parte executada, em prestações suficientes para saldar o débito tributário (mov. 55.1). Intimada sobre o ofício apresentado, a Fazenda Pública requereu que a indisponibilidade recaia tão somente sobre o imóvel gerador do tributo, de modo que sejam levantadas as indisponibilidades em excesso (mov. 61.1). Houve determinação por parte do juízo para que oficiasse o Cartório de Registro de Imóveis para formalizar a restrição sobre o imóvel gerador do tributo (mov. 66.1).O ente municipal acostou aos autos a matrícula atualizada do imóvel, requerendo, assim, o prosseguimento do feito (mov. 74.1). O Cartório de Registro de Imóveis deixou de proceder a indisponibilidade de bens, ante a existência de exigências a serem cumpridas conforme nota da diligência registral (mov. 80.2). O Magistrado singular determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a aplicabilidade do Tema 1.184/STF (mov. 85.1).O Exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito e pela inaplicabilidade do Tema 1.184/STF ao caso (mov. 88.1).Em 10.02.2025, sobreveio sentença de extinção do feito, por ausência de interesse processual (mov. 90.1).Inconformado, o Exequente interpôs o presente recurso de Apelação Civil (mov. 100.1), sustentando, em síntese, que o Magistrado não observou a legislação de regência, tendo em vista que o Tema nº 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/2024 são inaplicáveis ao presente caso.Pois bem.Recentemente, o Supremo Tribunal de Federal, por meio de julgamento do RE 355.208/SC, Tema nº 1.184, fixou entendimento acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, veja-se: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). A partir do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas de tratamento na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com as seguintes determinações: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Tem-se da leitura do artigo 1º, §1º, que as execuções que já se encontravam em andamento quando da sua edição e aquelas que foram propostas após a sua edição, deverão ser extintas, desde que o valor seja inferior a R$ 10.000 (dez mil reais) quando do ajuizamento e, ainda, desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal[1] já se pronunciou no sentido de que “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes”.Ademais, muito embora o Município apelante assevere em suas razões que a execução fiscal não poderia ser enquadrada como “baixo valor”, considerando a data do ajuizamento, o valor consolidado da dívida e a respectiva lei municipal em vigor à época, razão não lhe assiste.Isso porque, a “ratio decidendi” do julgamento do Tema nº 1.184 (possibilidade de extinção de execução fiscal de pequeno valor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a provocação do Poder Judiciário) não leva à simples extinção do crédito tributário (é neste contexto que o precedente diz que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”), pois somente o ente da federação (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município) pode dispor, mediante autorização legislativa específica, acerca da remissão do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN).Em suma, o crédito tributário continua a existir e a manter a sua exigibilidade (em respeito à autonomia constitucional do ente federativo – Tema nº 1.184), o que não se confunde com a ausência de interesse processual para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor, de maneira a lesar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Tema nº 1.184 do STF), cuja análise compete ao Poder Judiciário.Contudo, em verificação ao artigo 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, tem-se a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a não aplicação do § 1º, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Além disso, as Câmaras de Direito Tributário deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná realizaram reunião para uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Tema nº 1.184/STF e da Resolução nº 547/24, o que levou a edição do seguinte enunciado, conforme consta na Ata nº 10775568 – GD – ECS: “8º - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve-se proceder à intimação do executado para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 2º da Resolução 547/2011 (enunciado aprovado por unanimidade de votos).” E, da análise dos autos, observa-se que o Magistrado singular deixou de determinar expressamente a intimação do Exequente para se manifestar sobre a aplicabilidade do Tema nº 1.184, especialmente no que tange ao art. 1º, § 5º da Resolução nº 547.Ou seja, não foi oportunizado ao Exequente demonstrar a possibilidade de localização de bens penhoráveis no prazo de 90 (noventa) dias, conforme prevê a referida resolução.Diante do exposto, a r. sentença merece ser cassada, com o retorno do feito ao Juízo de origem, para que seja oportunizado ao Exequente manifestação prévia acerca do Tema nº 1.184, especialmente ao disposto no § 5º, do art. 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, para o fim de cassar a r. sentença, nos termos da fundamentação supra.
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