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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de agravo em execução interposto por Joelson Borges em face de decisão proferida pelo Douto Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa Anexa à Vara Criminal da Comarca de Mandaguari, autos de execução de pena de multa n. 0003750-84.2022.8.16.0109, que indeferiu o pedido de parcelamento do pagamento da pena de multa (mov. 103.1, autos originários).
Inconformado, o apenado, por intermédio de seu Douto Causídico, regularmente constituído nos autos (mov. 35.1), interpôs recurso de agravo em execução (mov. 109.1), já devidamente arrazoado, no qual sustentou, em síntese, que se encontraria em dificuldades financeiras, impossibilitando, em tese, a quitação integral da multa processual.
Na esteira desses argumentos, pleiteou a reforma da decisão hostilizada, a fim de proceder ao parcelamento do débito de forma compatível com sua real capacidade econômica, sem comprometer sua subsistência e a de sua família.
Instruiu o pedido com comprovante de residência comprovante (mov. 109.2), carteira de trabalho (mov. 109.3), comprovante do bloqueio de conta (mov. 109.4), declaração de hipossuficiência (mov. 109.5) e declaração de imposto de renda 2022-2024 (mov. 109.6).
O Ministério Público do Estado do Paraná, ora agravado, apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo interposto (mov. 114.1, autos originários).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 117.1, autos originários).
A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Ilustre Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, TJPR).
É o relatório. Decide-se.



II– Do Voto e sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a Defesa procedeu à leitura da decisão agravada em 24.02.2025 (mov. 108), ao passo que interpôs o presente recurso no dia 05.03.2025 (mov. 109.1), observando-se, portanto, a regularidade do prazo processual.
Ressalte-se que os dias 03 e 04 de março de 2025 foram considerados não úteis em razão da véspera e do dia de Carnaval, conforme Decreto Judiciário n. 645/2024, não incidindo, assim, qualquer intempestividade.

2. Fundamentação.
O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu seu pedido de parcelamento da multa processual, bem como pleiteia o desbloqueio do veículo penhorado, alegando dificuldades financeiras para quitar integralmente o débito e necessidade do bem para sustento próprio.
A pretensão não merece guarida.
Para correta assimilação do caso, reproduz a seguir a decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento do pagamento da pena de multa (mov. 103.1, autos de origem):
Trata-se de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público em face de JOELSON BORGES, devidamente qualificado nos autos.A defesa manifestou pelo parcelamento do débito em 48 (quarenta e oito) parcelas, bem como o imediato desbloqueio dos valores das contas do Executado e a suspensão dos eventuais mandados de penhora e bloqueio de bens e o desbloqueio do veículo VW/GOL 16V PLUS (mov. 93.1). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao requerimento (mov. 25.1).É o relatório. Decido.Com efeito, o requerimento formulado pelo executado não atende aos princípios da celeridade processual, considerando que o feito já tramita há mais de 03 (três) anos sem que o executado manifestasse interesse de quitar os débitos, requerendo o parcelamento apenas após o bloqueio de valores e bens, o que vão em contramão as finalidades da sanção penal.Ante o exposto, indefiro o parcelamento da pena de multa, na forma requerida pelo executado.No mais determino o cumprimento do contido na decisão de mov. 90.1, com a transferência do valor bloqueado ao Fupen, bem como a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo penhora nos autos.Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Diligências necessárias.
(destaques para leitura)


Correto o posicionamento exarado pela Magistrada singular, não comportando, pois, acolhida a tese defensiva.
Conforme consta dos autos, o agravante foi condenado em ação penal, tendo-lhe sido imposta multa processual no valor de R$ 26.956,42 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Considerando a inadimplência, fora solicitado parcelamento da quantia, o qual foi indeferida pelo Juízo da Execução Penal, tendo-se em vista a inércia do condenado ao longo de mais de três anos de tramitação do feito.
Ressalte-se que o parcelamento da multa processual, previsto no artigo 50 da Lei de Execução Penal e artigo 687 do Código de Processo Penal, constitui faculdade do Juízo, e não direito subjetivo do condenado. A concessão depende da comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento integral, ônus que não restou atendido.
Consta dos documentos acostados aos autos que o agravante aufere renda média mensal de R$ 1.900,00 (mil novecentos reais) e é proprietário de veículo VW/GOL 16V PLUS, atualmente bloqueado por decisão judicial. Não há elementos que demonstrem que o pagamento integral da multa comprometeria sua subsistência ou de sua família, de modo que prevalece a necessidade de resguardar a efetividade da execução penal.
Ademais, o pedido de parcelamento somente foi formulado após o bloqueio de bens e valores, o que evidencia eventual tentativa de procrastinar o cumprimento da obrigação, o que contraria os princípios que regem a execução penal. O bloqueio do veículo, por sua vez, tem caráter instrumental, visando assegurar a satisfação do crédito decorrente da pena pecuniária, sendo certo que o desbloqueio sem indicação de outro bem que garanta a dívida comprometeria a eficácia da execução.
Não obstante, caso as medidas expropriatórias se revelem insuficientes para o pagamento integral da multa, poderá ser reavaliada a possibilidade de parcelamento do saldo remanescente, observando-se, entretanto, a boa-fé e a efetiva necessidade do beneficiário.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda 3ª Câmara Criminal tem entendido pelo indeferimento do pedido de parcelamento de multa formulado fora do prazo legal, mantendo a decisão do Juízo da execução (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0032981-68.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu, Relator Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgamento em 08.06.2024).
Ademais, cumpre mencionar que, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “[...] a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador. (STJ, Sexta Turma, HC 298.169/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 11.10.2016).
A esse respeito, já se manifestou esta Colenda Câmara Criminal no sentido de que “[...] a isenção da pena de multa está condicionada ao reconhecimento da extinção da punibilidade daqueles que não possuem recursos suficientes para quitar a obrigação. Todavia, a referida isenção só poderá ser analisada após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou das penas restritivas de direitos, e não antes.” (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012629-09.2024.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, julgamento em 08.02.2025).
Em outros termos, na hipótese de o apenado alegar hipossuficiência, somente será possível avaliar eventual isenção da pena de multa após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, com o objetivo específico de buscar a extinção da punibilidade ([1]).
No caso concreto, verifica-se que o apenado cumpre pena remanescente de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias, conforme demonstrado no relatório da situação processual executória, acostado nos autos de execução penal n. 4000037-67.2021.8.16.0109.
Assim, não se mostra adequado, neste momento processual, proceder à avaliação sobre a viabilidade da isenção do pagamento da pena de multa, visto que o sentenciado ainda possui pena privativa de liberdade de considerável monta a cumprir.
Com efeito, a decisão ‘a quo’ encontra-se escorreita, de modo que deve ser mantida na íntegra, e a pretensão formulada pelo agravante queda desacolhida.

3. Conclusão.
Em síntese conclusiva, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.