Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNADA E DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMBARGADA. BENEFÍCIO MANTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013753-29.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 23.07.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 27.1 (AC 8087-86.2021.8.16.0001), sob os seguintes argumentos: a) o pedido de revogação da justiça gratuita não foi conhecido, ao entendimento de que deveria ter sido objeto de apreciação pelo juízo de origem; b) o requerimento formulado pela embargada em contestação, contudo, foi impugnado, sobrevindo decisão que deferiu o benefício; c) o deferimento de justiça gratuita não é agravável; d) analisado pelo juízo de origem, cabível o pedido de revogação em apelação. Pugna, diante disso, pelo acolhimento do recurso, com o saneamento do vício apontado e revogação da justiça gratuita à embargada (mov. 1.1).Conquanto intimada, deixou a embargada de responder o recurso (mov. 10).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOCom razão o embargante, eis que o acórdão adotou a premissa equivocada de que a questão relativa ao benefício da justiça gratuita pleiteado pela embargada não havia sido objeto de debate, mas o foi, como se depreende da impugnação à contestação apresentada por ele (mov. 108.1).De todo modo, apesar de cabível o pedido de revogação formulado em apelação - que passa a ser analisado a fim de suprir a omissão do julgado impugnado – no mérito, improcede a irresignação.Isso porque, sem se olvidar do entendimento de que o estado recuperacional não importa, por si só, no deferimento da benesse, fato é que não logrou êxito o embargante em demonstrar a alteração na situação financeira da apelada.Com efeito, como se verifica das razões recursais, o embargante limitou-se a revisitar a argumentação já expendida, em especial no tocante ao fato de ter a empresa recuperanda assumido vultosos honorários do administrador judicial (60 parcelas mensais de R$ 60 mil), situação que, contudo, não atesta saúde financeira, eis que além do passivo e dos balancetes negativos, o RMA apresentado pelo administrador judicial, em dezembro/2023, apresentada prejuízo superior a R$ 3 milhões.Assim, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, deve ser mantido o benefício.Nessas condições, meu voto é no sentido de acolher os embargos, sem, contudo, alteração do julgado.
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