SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013753-29.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNADA E DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMBARGADA. BENEFÍCIO MANTIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.