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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AGRO DAMA LTDA – ME, DANIEL STRUWKA e MARCIO STRUWKA, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 27.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela ora embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINA DE SECAGEM DE GRÃOS. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de um secador de grãos da marca Kepler Weber, com capacidade de 60 toneladas por hora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a máquina de secagem de grãos é impenhorável nos termos do artigo 833, V, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 833, V, do CPC prevê a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
3.1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade” (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP).
3.2. No caso específico, não houve comprovação suficiente de que o equipamento é útil ou necessário ao exercício da atividade agrícola exercida pela parte executada, ônus que lhe incumbia.
IV. DISPOSITIVO

4. Recurso conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/10/2023; TJPR, AI nº 0072662-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 01/07/2022; TJPR, AI nº 0024133-56.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 31/01/2022.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0124256-57.2024.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 14.04.2025)

Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar vício de omissão, bem como para fins de prequestionamento, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “o acórdão enfrentou a aplicação do art. 833, inciso V, do CPC, entendendo que o bem penhorado (secador de grãos) não seria necessário ou útil à atividade produtiva dos executados. Contudo, não houve manifestação sobre o § 3º do referido artigo”; b) “referido trecho da legislação não fora apreciado no presente caso, se tratando de ampliação da proteção legal aos bens agrícolas, desde que preenchidos os requisitos e ausentes as exceções legais”; c) “a dívida não se dá em razão do próprio bem penhorado, não possui natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária e nem é garantia da confissão de dívida que institui a execução”; d) “o secador de grãos é bem indispensável à atividade desenvolvida pelo Embargante, ao passo que é utilizado para a manutenção e conservação da produção de grãos cultivados na propriedade rural, de modo que a utilização dos bens não só é imprescindível, como viabiliza e potencializa a atividade desempenhada pelo Embargante, da qual retira o sustento da família”; e) “o bem por sua própria natureza não é passível de outra utilidade a não ser a atividade agrícola”; f) “o maquinário é, em sua natureza, imóvel, de modo que se encontra afixado na propriedade rural destinada a produção agrícola”; g) “acórdão foi omisso ao não levar em consideração as evidências que comprovam que o bem se trata de ferramenta de trabalho rural, haja vista i) sua própria natureza impedir que seja utilizado para outra função; ii) os Embargantes são produtores rurais, e; iii) o bem encontra-se localizado em propriedade rural, de um dos Embargante”; h) “nota-se a inobservância do julgado no que tange à inteligência do art. 833, V, § 3º, do CPC, que dispõe que basta a simples utilidade genérica que os bens proporcionam para torná-los imune à penhora, já que autoriza a interpretação mais benéfica, ao indicar como absolutamente impenhoráveis os instrumentos não só necessários, mas úteis ao exercício de qualquer profissão”; i) “inclusive, que o bem deve ser preservado da penhora, porquanto seria incompatível também com o que disciplinam os arts. 5º, XXII e 170 da CF/88. Neste aspecto, houve a omissão do acórdão quanto a vertente impenhorabilidade do maquinário, vez que é utilizado na produção agrícola dos Embargantes”.
Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 13.1) pugnando pela rejeição, com fulcro nas seguintes alegações: a) “diferentemente do que argumentam os Embargantes, inexiste qualquer omissão no julgado, pois apreciou e rechaçou, exatamente, a tese por ele expendida, qual seja, de impenhorabilidade da secador, por ser inerente à sua “atividade agrícola”; b) “os Embargantes/Executados utilizam reiterados recursos no sentido de argumentar que todos os itens, sob os quais a Exequente postula a penhora no trâmite satisfativo, são indispensáveis para o desempenho de sua atividade, desenvolvida em sua "pequena propriedade rural," requerendo, assim, seja declarada a sua impenhorabilidade”; c) “esta alegada “impenhorabilidade” não fora rechaçada apenas pelo Juízo a quo, na decisão objeto deste recurso, mas, também, em acórdãos, proferidos em sede de outros Agravos de Instrumentos n.º 0061423-37.2023.8.16.0000 (antigo n.º 0011780-13.2023.8.16.0000), Agravo Interno n.º 0011780-13.2023.8.16.0000, e em Recurso Especial”; d) “a possibilidade de penhorar os itens que se encontram na propriedade rural, imóvel que, embora tenha sido revestido de tal prerrogativa, não possui os requisitos necessários para a impenhorabilidade, já está solucionada e acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada”; e) “o imóvel (matrícula n.º 7.062), no qual se encontra o bem, foi reconhecido por este Juízo, no agravo manuseado pelos Agravantes/Devedores, como pequena propriedade rural (peculiaridade que, repisase tentou demonstrar que é inadequada), na qual a agricultura é de pequeno porte, destinada a subsistência da família, o item penhorado é utilizado em atividade rural de grande vulto, sendo, portanto, dispensável, isto é, vai além de suas necessidades”; f) “o acórdão insurgido salientou que as alegações dos Executados/Embargantes são desprovidas de provas que as ratifiquem. Ou seja: apenas aduziu que o secador é impenhorável, mas não comprovou a sua relação com a atividade por eles exercidas”; g) “Na visão dos Agravantes/Executados todo o patrimônio que dispõe "são essenciais para a manutenção e subsistência econômica." Tanto que alegam o absurdo de que os itens já penhorados e adjudicados, além do secador, são imprescindíveis para o trabalho realizado na propriedade, necessário para a subsistência econômica familiar”.

É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Inicialmente cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.
Estabelecida tal premissa, a leitura da decisão colegiada embargada e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a inexistência dos vícios apontados pela parte embargante.
Preliminarmente, cumpre rejeitar a tese da ora embargante quanto a existência de vício de omissão na decisão embargada com base na alegação de que “o acórdão enfrentou a aplicação do art. 833, inciso V, do CPC, entendendo que o bem penhorado (secador de grãos) não seria necessário ou útil à atividade produtiva dos executados. Contudo, não houve manifestação sobre o § 3º do referido artigo”, pois o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens agrícolas com base nas disposições do §3º, do art. 833, do CPC, não foi alegada nas razões do recurso de agravo de instrumento.
Logo, não se tratar de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, sendo manifesta sua tentativa de inovação recursal.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“A falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão.” (AgInt no AREsp n. 1.166.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024)

Destarte, ao contrário da afirmação da ora embargante, a decisão não pode ser considerada omissa, sob o pretexto de não ter se manifestado sobre a impenhorabilidade dos bens agrícolas garantida no §3º, do art. 833, do CPC, se a parte, no decurso da lide, não invocou tal questão.
Por outro lado, tampouco prospera o argumento da ora embargante no sentido de que “acórdão foi omisso ao não levar em consideração as evidências que comprovam que o bem se trata de ferramenta de trabalho rural, haja vista i) sua própria natureza impedir que seja utilizado para outra função; ii) os Embargantes são produtores rurais, e; iii) o bem encontra-se localizado em propriedade rural, de um dos Embargante”, sobretudo porque a omissão passível de reparos em sede de aclaratórios é aquela prevista no inc. II, do art. 1.022, CPC, vale dizer, “omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, não obstante, no caso, denota-se manifesta tentativa da parte embargante de alterar as conclusões do julgamento para considerar pontos que, sob a perspectiva, comprovariam a impenhorabilidade do bem, finalidade, contudo, para a qual os aclaratórios não se prestam.
Ora, ao contrário das alegações declinadas pela parte embargante, no acórdão embargado foram expressamente declinados os motivos pelos quais este órgão colegiado concluiu pela rejeição da tese apresentada pela parte agravante acerca da impenhorabilidade, considerando que o conjunto secador de grãos não é necessário ou útil a atividade produtiva desenvolvida no imóvel.

Confira-se:

“(...)
No caso específico, o exame dos autos originários revela que, ao contrário do que sustenta a parte agravante, o conjunto secador de grãos não é necessário ou útil a atividade produtiva desenvolvida no imóvel.

Ora, em momento anterior o Juízo singular reconheceu que a propriedade rural registrada na matrícula nº 7.062, “possui 48.400,00 m (mov. 258.3), dos quais apenas 50% (cinquenta por cento) possuem cultura anual de grãos (mov. 199.5, p. 2). Diante desses dados, este juízo, ao realizar simples consulta à internet, verificou que o plantio da safra de soja 2022/2023, no Paraná, teve produtividade média estimada em 3.752 quilos por hectare (62,5 sacas/ha)[1]. Pode-se concluir, assim, que a produção anual de grãos desempenhada no imóvel tido como impenhorável atinge o total de 151,25 sacas de soja” (mov. 392.1 – autos originários).

Outrossim, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011780-13.2023.8.16.0000 foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos equipamentos encontrados na referida propriedade (3 silos metálicos pulmão, marca kepler, capacidade de 5000 sacas; 1 balança de plataforma, marca capital, 30m, ano 2012; e 1 máquina de limpeza, marca pagé, capacidade de 60 toneladas/hora), tendo em vista a desnecessidade dos maquinários em consideração à capacidade produtiva da área de cultivo, a dispensabilidade dos bens para a atividade produtiva desenvolvida e a inexistência de elementos suficientes a permitir que se conclua que a penhora dos referidos bens impedirá o cultivo da terra ou a venda dos grãos.

A rigor, tais parâmetros devem ser considerados para a resolução da presente controvérsia, pois o conjunto secador de grãos também foi encontrado na referida propriedade rural.

Neste viés, considerando que o Juízo ‘a quo’ apurou que a propriedade rural produziu 151,25 sacas de soja na safra 2022/2023, o que corresponde a aproximadamente 9.000kg (‘saca de soja’ equivale a 60kg), e por outro lado, que o conjunto secador penhorado, tem capacidade de 60 toneladas a hora (60.000kg/h) (cf. termo de penhora de mov. 503.2 – autos originários), conclui-se que o maquinário é desnecessário a atividade agrícola exercida na propriedade.

Inclusive, quando da interposição do recurso de agravo de instrumento supracitado, a parte agravante afirmou que “os equipamentos sob penhora podem, e são emprestados a outros produtores que não possuem capacidade de armazenamento, pesagem ou limpeza de grão”, o que corrobora a dispensabilidade do maquinário para a atividade produtiva desenvolvida no imóvel pelos executados.

Cumpre mencionar que, a parte agravante no presente recurso limita-se a declinar alegações genéricas no sentido de que o conjunto secador de grãos “é de suma importância à atividade rural desenvolvida”, entretanto, não correlaciona sua utilidade ou necessidade em comparação a capacidade de secagem do equipamento e a produtividade do imóvel rural.

Ora, não há ligação direta entre o equipamento e a atividade desenvolvida, já que a falta do conjunto secador de grãos não impede o cultivo da terra ou a venda dos grãos.

Inclusive, a alegação da parte agravante no sentido de que o maquinário “permite um armazenamento de grãos mais seguro, protegidos de fungos e outras complicações que decorrem da umidade, e com grãos em estoque, o produtor consegue se precaver dos movimentos do mercado acerca das altas e baixas dos preços, podendo ter a liberalidade acerca da época em que irá vender a produção”, revela em verdade que o equipamento é utilizado como facilitador da atividade produtiva dos executados já que se destina a estocagem dos grãos para aguardar venda conveniente.

Logo, os executados, ora Agravantes, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que o conjunto secador de grãos é necessário ou útil ao exercício da atividade agrícola exercida no imóvel para fins de enquadramento na impenhorabilidade do inciso V, do artigo 833, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, confira-se:
(...)
De outro vértice, também não assiste razão a parte agravante quando alega que “dada a complexidade da operação, é necessária uma prévia avaliação de um expert, e não por avaliação unilateral da parte exequente, conforme foi oferecido, a fim de avaliar tanto o valor do bem, quanto a possibilidade de remoção sem que isso traga prejuízos a sua operação e o respectivo preço. Ora, em caso de eventual redução do valor do bem em caso de sua remoção, a penhora será extremamente gravosa a parte Agravante, visto que é de pleno interesse do Executado em razão do próprio quantum a ser abatido no débito exequendo, ou até mesmo sua quitação, não sendo crível a expropriação dos bens por valores não condizentes com o mercado ou depreciados pela simples retirada da propriedade”, uma vez que a avaliação do equipamento está pendente de realização, inclusive, na própria decisão agravada o Juízo consignou que “é necessário que a sua remoção ocorra apenas após a avaliação” (mov. 515.1 – autos originários).

Assim sendo, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.” (mov. 27.1 – autos recursais)

Por outro lado, não obstante a parte embargante tenha alegado a impenhorabilidade do maquinário, com base na indispensabilidade, imprescindibilidade e utilização exclusiva na atividade agrícola exercida, entretanto, tais argumentos não dizem respeito a vícios de omissão, contradição ou obscuridade presente no acórdão embargado, mas, sim, a supostos equívocos das conclusões do julgamento, em manifesta tentativa de modificar o julgamento, a fim de que seja provido o Agravo de Instrumento por ela interposto.

Não obstante, a pretensão de reverter o resultado do julgamento por ter sido contrário aos seus interesses é finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, pois, conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.
É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. 1.1. Na espécie, o acórdão embargado - aquele proferido no julgamento de anterior recurso declaratório - não contém qualquer dos vícios apontados, sendo certo que o novo recurso integrativo não vai além de reiterar as razões lançadas em peça recursal anterior, cujos termos foram integralmente rejeitados pela Turma julgadora. 1.2. Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento da causa julgada, sendo certo que a oposição dos segundos aclaratórios deve restringir-se ao argumento de que há vicio no julgamento do recurso imediatamente anterior, e não apenas reiterar a afirmação de máculas que o órgão prolator afirmou sua inexistência. 1.3. Ressalvada a hipótese em que a Turma julgadora reconheça a presença de quaisquer dos defeitos previstos no art. 1.022 da lei processual - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso presente, conforme decidido em julgamento anterior -, quando então fica autorizada a atribuir eficácia infringente ao recurso integrativo, é certo que os embargos de declaração não qualificam instrumento para a correção de eventual erro de julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.540.580/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/10/2024.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DO PROCESSO À FASE DO ART. 321 DO CPC. SANEAMENTO DO "ERROR IN PROCEDENDO". OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do art. 321 do CPC, fase que é anterior à estabilização da demanda, inexistindo omissão quanto à oportunidade de emenda à inicial e nova instrução probatória, que são decorrências lógicas do saneamento determinado. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.028.139/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Outra não é a orientação desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024252-52.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 16.12.2024)

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição e omissão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, proferido em agravo de instrumento, que não acolheu alegação de impenhorabilidade de valor penhorado.II. Questões em discussão2. A existência de omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir 3. Embora as razões façam referência a “omissão” e a “contradição”, a argumentação, em verdade, suscita a existência de suposto error in judicando no acórdão embargador.4. Os embargos de declaração não são via idônea à rediscussão da conclusão do julgado.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102170-92.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 06.12.2024)

Processual civil. Embargos de declaração EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SUPRIR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO TEMA/STJ 677 REVISADO AO CASO EM EXAME CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO E A JUSTIÇA DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, AMBOS DO CPC, OU, NESSE MESMO CONTEXTO, OBTER PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117420-68.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 10.02.2025)

Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados na decisão embargada, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.
Registre-se, de outro vértice, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:
 
"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão)

Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, tem-se que a rejeição dos embargos, é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.
Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.