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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
THAYNARA FERNANDA DIAS CARLOT,
em face da decisão de mov. 15.1 proferida em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, autos sob nº 0003141-10.2025.8.16.0170, que indeferiu a liminar pleiteada para que fosse autorizado o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela e descaracterizar a mora sobre o contrato em questão.
A parte agravante sustenta em suas razões recursais que (i) a abusividade do contrato de financiamento independe de cognição exauriente, porquanto é verificada com simples análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios em 48,50% a.a (26,07%), valor que supera uma vez e meia ou 150% a taxa média de mercado do BACEN; e (ii) o Tema Repetitivo 34 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o depósito do valor incontroverso da parcela, para deferimento da tutela de urgência.


Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência. No mérito, a reforma da decisão, para que que sejam aplicados os Temas Repetitivos 28 e 34 do STJ, para fins de: (i) seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 1.230,27 (mil duzentos e trinta reais e vinte e sete centavos) e (ii) descaracterizar a mora sobre o contrato em questão, de modo que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de realizar a busca e apreensão do veículo, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, para a qual sugere o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à tabela FIPE do veículo (mov 1.1 - TJ).

Recebido o recurso, foi indeferida a tutela antecipada em grau recursal (mov. 19.1 - TJ).
A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 25.1 - TJ).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.




2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Admissibilidade recursal
Das Irregularidades Contratuais
Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pleiteia a agravante pelo reconhecimento de abusividade e irregularidades previstas no contrato firmado com a instituição agravada, alegando que a mora não está caracterizada, em virtude da abusividade da taxa de juros remuneratórios.

Neste ponto, o recurso não comporta conhecimento.

Isto porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento do d. juízo a quo, haja vista que a decisão agravada se refere ao indeferimento de medida liminar, que se limitou a analisar a presença dos requisitos necessários à sua concessão (art. 300, CPC),
indicando a necessidade de dilação probatória para analisar a abusividade indicada.
E, mesmo que assim não fosse,
a simples alegação de abusividade no contrato não é suficiente para a descaracterização da mora,
consoante a
Súmula 380 do STJ, segundo a qual: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.
Por essa razão, o conhecimento integral do recurso incorreria em supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição, uma vez que a tese sobre abusividade das taxas de juros remuneratórios não foi objeto de análise na origem.
Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTRAS TESES DE CUNHO REVISIONAL. DISCUSSÕES QUE, A PAR DE SEREM COMPATÍVEIS COM MATÉRIA DE DEFESA, NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0039118-30.2021.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 14.12.2021)

Assim, não estando integralmente presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser parcialmente conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil.
2.2 Do Mérito Recursal
As razões que levaram ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal são as mesmas que motivam o não provimento ao recurso, uma vez que inexiste alteração na situação fática.
Neste panorama, entendo que os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de invalidar a fundamentação e decisão proferida pelo Juiz Singular, devendo a decisão ser mantida.

Tratando-se da possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito nas ações que envolvem contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 34 (REsp 1061530/RS), firmando a seguinte tese:


"A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." - grifos nossos.
Logo, ainda que a agravante tenha levantado questionamento parcial da dívida, e que alguma abusividade contratual levantada possa vir a ser reconhecida pelo juízo a quo, o último requisito não restou preenchido, eis que inexiste nos autos comprovação de depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea.
Por essa razão, neste momento processual, não estão presentes os requisitos para descaracterizar a mora, de modo que escorreita a decisão atacada.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE O PRESENTE RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.