SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001573-49.2013.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa e revisão de contratos bancários. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com alegações de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e questionamentos sobre a legalidade de encargos contratuais, como a capitalização de juros e a comissão de permanência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e se é possível a revisão da cadeia contratual em embargos à execução, considerando a alegação de ilegalidades nos contratos anteriores e a cobrança de capitalização de juros e comissão de permanência.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide foi correto, pois não houve necessidade de produção de outras provas, sendo os elementos nos autos suficientes para dirimir a controvérsia.4. A revisão da cadeia contratual não foi admitida, pois os embargantes não apresentaram pedidos específicos e fundamentados sobre abusividades ou ilegalidades nos contratos anteriores.5. A capitalização de juros foi considerada legal, pois estava expressamente prevista no contrato, conforme a Lei nº 10.931/2004.6. A cobrança da comissão de permanência foi considerada válida, pois não houve comprovação de sua cobrança indevida durante o período de inadimplência.7. A sentença foi mantida, negando-se provimento ao recurso interposto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença proferida.Tese de julgamento: Em embargos à execução de cédula de crédito bancário, a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial é improcedente quando a matéria discutida é essencialmente de direito e os elementos já constantes nos autos são suficientes para a resolução da lide, sendo desnecessária a dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, 355; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009117-77.2024.8.16.0058, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007469-23.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 04.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000799-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 11.03.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001946-06.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 27.01.2024; Súmula nº 286/STJ; Súmula nº 381/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por A.R.K. Participações Ltda. e outros foi negado, mantendo a decisão anterior que considerou improcedentes os pedidos dos embargantes. O tribunal entendeu que não havia necessidade de produzir prova pericial, pois os documentos apresentados já eram suficientes para resolver a questão. Além disso, os apelantes não conseguiram demonstrar ilegalidades nos contratos anteriores que justificassem a revisão da dívida. A cobrança de juros capitalizados e a comissão de permanência foram consideradas legais, já que estavam previstas no contrato. Assim, a sentença foi mantida, e os apelantes foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.