Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa e revisão de contratos bancários. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com alegações de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e questionamentos sobre a legalidade de encargos contratuais, como a capitalização de juros e a comissão de permanência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e se é possível a revisão da cadeia contratual em embargos à execução, considerando a alegação de ilegalidades nos contratos anteriores e a cobrança de capitalização de juros e comissão de permanência.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide foi correto, pois não houve necessidade de produção de outras provas, sendo os elementos nos autos suficientes para dirimir a controvérsia.4. A revisão da cadeia contratual não foi admitida, pois os embargantes não apresentaram pedidos específicos e fundamentados sobre abusividades ou ilegalidades nos contratos anteriores.5. A capitalização de juros foi considerada legal, pois estava expressamente prevista no contrato, conforme a Lei nº 10.931/2004.6. A cobrança da comissão de permanência foi considerada válida, pois não houve comprovação de sua cobrança indevida durante o período de inadimplência.7. A sentença foi mantida, negando-se provimento ao recurso interposto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença proferida.Tese de julgamento: Em embargos à execução de cédula de crédito bancário, a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial é improcedente quando a matéria discutida é essencialmente de direito e os elementos já constantes nos autos são suficientes para a resolução da lide, sendo desnecessária a dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, 355; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009117-77.2024.8.16.0058, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007469-23.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 04.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000799-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 11.03.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001946-06.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 27.01.2024; Súmula nº 286/STJ; Súmula nº 381/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por A.R.K. Participações Ltda. e outros foi negado, mantendo a decisão anterior que considerou improcedentes os pedidos dos embargantes. O tribunal entendeu que não havia necessidade de produzir prova pericial, pois os documentos apresentados já eram suficientes para resolver a questão. Além disso, os apelantes não conseguiram demonstrar ilegalidades nos contratos anteriores que justificassem a revisão da dívida. A cobrança de juros capitalizados e a comissão de permanência foram consideradas legais, já que estavam previstas no contrato. Assim, a sentença foi mantida, e os apelantes foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001573-49.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por A.R.K. Participações Ltda. e outros em face da sentença proferida nos autos da “Ação de embargos à execução” que julgou improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (Ref. Mov. 251.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, os embargantes, ora apelantes, defende, em síntese, que: a) os apelantes pleitearam pela produção de prova pericial, a fim de comprovar que o BRDE cobrou valores indevidos em toda a cadeia contratual, os quais influenciaram diretamente o valor da dívida; b) indeferimento da produção da prova pericial caracteriza cerceamento ao direito de defesa dos apelantes, já que a produção d a prova era essencial para a comprovação dos fatos alegados nos embargos à execução; b) no mérito, o real saldo devedor do contrato exequendo somente poderá ser apurado após a revisão de toda a cadeia contratual, considerando que a cédula exequenda foi firmada única e exclusivamente para a quitação de outras cédulas de crédito emitidas pelo BRDE; c) os apelantes não conseguiram demonstrar a ocorrência de capitalização no cálculo apresentado pelo BRDE, tendo em vista que a produção da prova pericial foi indeferida e que toda a cadeia contratual estipulava uma fórmula complexa para o cálculo dos juros; d) a cobrança da comissão de permanência (independentemente da denominação utilizada no contrato) não é possível nas cédulas de crédito; e) os encargos pactuados para o período de adimplência somente podem ser cobrados enquanto não houver qualquer atraso no pagamento das parcelas contratadas. (Ref. Mov. 268.1 – Autos originários). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (Ref. Mov. 273.1 – Autos originários).É o relatório.
2. Preenchidos os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Cerceamento de defesa/ necessidade produção de provas.Preliminarmente, sustenta o embargante/apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Defende a necessidade de produção de prova pericial, de forma a constatar as ilegalidades praticadas pela instituição financeira.Contudo, sem razão.A análise dos autos revela a impertinência da prova requerida, pois a demanda tem questões essencialmente de direito, e ainda que assim não o fosse, não haveria necessidade de dilação probatória, porquanto, os elementos carreados no processo são suficientes para dirimir a lide. Isso porque, a execução está embasada na Cédula de Crédito Bancário nº PR-36.418 e a petição inicial foi instruída com o contrato e a planilha que demonstra a evolução do débito. Outrossim, do referido instrumento é possível extrair a concessão de crédito no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (Ref. Movs. 1.3 e 1.5 da ação de execução de título extrajudicial nº 0000710-64.2011.8.16.0179).Não bastasse, cumpre lembrar, que sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca do cabimento e da necessidade da produção da prova, fundando-se no seu livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC/2015.E, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I – não houve necessidade de produção de outras provas; (...).”Assim, versando a controvérsia sobre questão cujos pontos controvertidos são passíveis de serem esclarecidos sem instrução, correto o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC/2015.Nesse sentido a jurisprudência em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APRESENTADAS OBJETIVAS E ESPECÍFICAS AOS PONTOS DA SENTENÇA. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA, COM BASE NOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO NÃO CARACTERIZA DESVIO DE FINALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE MÁCULA AO ARTIGO 4º-A DA LEI 8.929/1994. REDAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.986/2020, AO PASSO QUE AS CÉDULAS SÃO PRETÉRITAS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APURAÇÃO DO VALOR. APRESENTAÇÃO DO VALOR DOS INSUMOS EM EXORDIAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 5. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTORES RURAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS. CONTRATAÇÃO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO), PREVISTA NO ARTIGO 52, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. INAPLICABILIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 167/1967, POIS ESTA NORMA REGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009117-77.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.12.2024)."EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DEFINIDAS EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.(B) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA.(C) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, BEM COMO DE SUA RECUSA. REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO NÃO ATENDIDOS.(D) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167/67. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.(E) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA REPETITIVO 654 DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(F) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO NÃO APLICADO NA COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(G) JUROS MORATÓRIOS NA CÉDULA EM EXECUÇÃO LIMITADOS AO PERCENTUAL DE UM POR CENTO AO ANO (DECRETO-LEI 167/67, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO).(H) DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGADO EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007469-23.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 04.12.2024).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ILIQUIDEZ DECORRENTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. LICITUDE. VENCIMENTO ANTECIPADO. ABATIMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece de interesse recursal a parte que postula o acolhimento de tese já decidida a seu favor na sentença.2. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não acarreta cerceamento de defesa, quando as provas constantes dos autos forem suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Nos termos do art. 28, “caput”, da Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário “é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”.4. O simples reconhecimento de excesso de execução não retira a liquidez do título executivo.5. O interesse de agir na execução de título extrajudicial decorre do inadimplemento de obrigação positiva e líquida (art. 397, do Código Civil), motivo pelo qual não se exige do credor a prévia cobrança extrajudicial do débito.6. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das evidências incluídas nos autos.7. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente contratada.8. Verificado o vencimento antecipado do título, decorrente do inadimplemento das prestações, inexiste óbice à incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas até então vincendas.9. Preservados integralmente os encargos contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora.10. “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil).11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061231-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024).Logo, totalmente prescindível a realização de prova pericial no caso em exame.Mérito.Sustentam os apelantes que o real saldo devedor do contrato exequendo somente poderá ser apurado após a revisão de toda a cadeia contratual, considerando que a cédula exequenda foi firmada única e exclusivamente para a quitação de outras cédulas de crédito emitidas pelo BRDE.Pois bem.Na petição inicial dos embargos opostos, os embargantes defendem a possibilidade de se revisar os contratos anteriormente firmados entre as partes e que estão, obviamente, encadeados com o título que aparelha a execução proposta. Nesse aspecto, o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286 do STJ), inclusive em sede de embargos do devedor, desde que reste demonstrada a cadeia entre os contratos (chamada operação “mata-mata”). No presente caso, há evidências de que o contrato que embasa a execução teria sido formalizado para compor dívida de operações anteriores. Entretanto, isso não autoriza, por si só, a revisão de toda a cadeia contratual nos autos dos embargos à execução se não houver a dedução de pretensão revisional calcada em fatos específicos, com a formulação de pedido certo e determinado, o que exige a discriminação mínima das eventuais abusividades ou ilegalidades supostamente existentes nas cláusulas ou encargos desses anteriores contratos que justifiquem o conhecimento dessa pretensão revisional no próprio processo incidental de defesa dos devedores. No caso concreto, não é possível se inferir da inicial dos embargos o apontamento, pelos embargantes, de qualquer abusividade ou ilegalidade específica eventualmente existente nesses contratos firmados anteriormente, que teriam sido quitados com o numerário disponibilizado com a novel operação, não se podendo olvidar, ademais, o entendimento igualmente pacificado de que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula 381 do STJ).De uma análise do aludo e do cálculo juntado com os embargos à execução, verifica-se que estes dizem respeito ao contrato executado e não aos contratos anteriores.Deste modo, à míngua de causa petendi adequada e pedido específico dela decorrente, com o apontamento das ilegalidades ou abusividades eventualmente existentes nos contratos anteriores, não é possível ao juízo da causa proceder a revisão dos contratos que teriam sido, em tese, renegociados com o financiamento que deu origem à execução, sob pena de malferimento ao princípio da congruência e ao entendimento consagrado na Súmula 381 do STJ, resultando em indevido julgamento ultra ou extra petita.Diante disso, não se infere qualquer dúvida de que o título executivo se reveste das características de liquidez, certeza e exigibilidade.O contrato exequendo envolve operação de financiamento, com a liberação de valor certo na conta bancária da devedora principal, assumindo ela a obrigação certa de restituir o capital com o pagamento das prestações ajustadas e que restaram, incontroversamente, inadimplidas, tornando-se exigível o crédito.Ainda, por mais que aleguem os recorrentes que os contratos originários não foram juntados à inicial da execução, o que demanda a sua exibição imediata, verifica-se que as cédulas de nº 28.710 foram juntadas ao mov. 99.2 dos autos de embargos à execução. Assim, por mais que tenham sido juntados o referido contrato verifica-se que os embargantes não formularam quesitos específicos e relativos aos contratos.Ou seja, restringiu-se os recorrentes a postular a exibição dos contratos existentes entre as partes de forma indistinta, completamente abstrata e genérica, sem discriminar as ilegalidades ocorridas na alegada relação anterior à dívida executada. Ora, o direito do correntista à exibição de documentos não pode ser interpretado extensivamente, de modo a admitir pedidos genéricos, especificação das supostas abusividades/ilegalidades.Sobre a questão, a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI DE Nº 10.9314/2004. II – REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC.I – A cédula de crédito bancário constitui título executivo autônomo, nos termos do art. 28 da Lei de nº 10.931/2004, sendo desnecessária a juntada dos contratos anteriores.II – “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020).III – Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001946-06.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.01.2024).Diante disso, deve ser mantida a sentença também neste ponto. Capitalização de Juros.Afirmam os apelantes que houve a cobrança indevida de capitalização na cédula exequenda, a qual merece ser revisada.Pois bem.Em se tratando de cédula de crédito bancário, o contrato questionado se submete aos ditames da Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, §1º, inciso I, permite a cobrança de juros capitalizados. A propósito, confira-se:“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;”Note-se que a legislação não faz nenhuma ressalva à periodicidade da capitalização, de modo que nada impede a sua cobrança de forma mensal, anual, semestral e diária.Além disso, a cobrança da capitalização na cédula de crédito sub judice também está prevista expressamente no título, conforme disposto no “item 2 - Encargos”.Logo, como há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados, possível a sua cobrança.Sobre o tema, esta Câmara já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEVIDA CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS PRESENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é de se conhecer dos pontos sob os quais não houve qualquer questionamento em primeiro grau por se tratar de inovação recursal. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28, da lei nº 10.931/04, valendo os encargos nela contratados. 3. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a cobrança de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, a teor do disposto no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013069-15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024).Com efeito, no momento da contratação, os embargantes tiveram ciência dos encargos cobrados e concordaram com o valor das prestações que continham em seu cômputo a incidência de juros capitalizados. Operação esta que, inclusive, não depende de conhecimento técnico e que ali se encontra explicitada de forma clara e inteligível.Assim, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros no caso em apreço, porque expressamente pactuada, devendo ser mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos.Portanto, impõe-se a manutenção da sentença, visto que possível a capitalização mensal de juros na espécie.Comissão de permanência.Quanto à alegada impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, não merece provimento o recurso.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência se reveste de legalidade desde que devidamente pactuada.Os parâmetros para sua incidência foram estabelecidos com a edição da Súmula nº 472, “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.Ainda, em momento algum ficou demonstrada a sua cobrança. Vale dizer, parte autora não trouxe sequer indícios de que mesmo sem a contratação, a comissão de permanência lhe fora cobrada. Sendo assim, descabe falar em expurgo da comissão de permanência, ante a ausência de comprovação de sua cobrança.Sucumbência.Diante disso, nega-se provimento à apelação cível, sem majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil), tendo em vista que a soma da verba arbitrada nos embargos com a fixada na execução (Ref. Mov. 12.1 – autos de execução) atinge o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil.3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se hígida a sentença proferida, nos termos da fundamentação.
|