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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em embargos à execução, autos 0010219-59.2024.8.16.0083, indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução (mov. 34). Aduz a agravante/embargante, em síntese, que: i) os embargos foram opostos com fundamento na ausência de liquidez e certeza do título, diante do pagamento parcial da dívida, novação contratual tácita, vícios ocultos no imóvel entregue, alienação fiduciária não informada no contrato e discussão judicial acerca da legitimidade do crédito de R$300.000,00; ii) houve a substituição da obrigação primitiva (pagamento integral do preço) pela aceitação, pelo agravado, de prestação diversa (reforma do imóvel com anuência expressa), novação que implica em extinção da obrigação anterior; iii) a omissão do agravado acerca da alienação fiduciária sobre o imóvel configura grave quebra de boa-fé objetiva, gerando vício de consentimento e obrigando a análise judicial da legitimidade para o recebimento do valor pleiteado; iv) a continuidade da execução expõe a agravante a risco de sofrer constrições patrimoniais graves e irreversíveis, além de que o objeto da execução está relacionado a outro processo, em que se discute o quantum devido e a legitimidade para recebimento da dívida, gerando risco de decisões contraditórias; v) manifestou expressamente sua intenção de garantir o juízo mediante depósito judicial da quantia controvertida, o que revela sua disposição em satisfazer eventuais obrigações e a ausência de risco de perecimento do crédito do agravado, de modo que resta plenamente preenchido o requisito da garantia do juízo.Pugnou concessão de liminar e final provimento ao recurso, para concessão de efeito suspensivo à execução. O pedido liminar foi deferido (mov. 9-TJ).Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de embargos à execução opostos por Jucelaine Cristina Tortelli em face de Dick Ronnie Fernandes em virtude de execução de título extrajudicial movida pelo segundo contra a primeira (autos 0005623-32.2024.8.16.0083).Na exordial, no que aqui mais importa, a embargante aduziu ter realizado o pagamento da parcela de R$20.000,00, o que foi ignorado pelo embargado, e que a parcela de R$300.000,00, com vencimento em 31/05/2024, é objeto de questionamento em outro processo, autos 0008871-40.2023.8.16.0083. Alegou que o título executado advém de compromisso de compra e venda de imóvel, sendo que o credor não concluiu sua obrigação contratual, de entrega do imóvel nas condições necessárias à moradia. Argumenta que efetuou reparos no bem, com concordância da outra parte, e, com o término da reforma, verificou o valor dispendido e efetuou o pagamento do restante da quarta parcela. Sustentou ter ocorrido novação, uma vez que o contrato inicial não previa a responsabilidade da devedora pela construção ou reparação de vícios do imóvel. Alegou não ter sido informada, pelo embargado, acerca da alienação fiduciária que recai sobre o bem, o que viola o dever de observância à boa-fé objetiva. Arguiu, ainda, excesso de execução e necessidade de integração aos autos da instituição financeira que figura como fiduciária. Pugnou justiça gratuita.Ao mov. 16, a embargante apresentou documentos comprobatórios à concessão do benefício da justiça gratuita, deferido ao mov. 18.Impugnação ao mov. 22.A embargante pugnou atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 26), ao que sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 34):Prescreve a regra contida no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Vale dizer, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos seguintes requisitos: a) requerimento pelo embargante; b) relevância da fundamentação; c) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente.O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)Pois bem.In casu, da análise dos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos acima expostos, ante a ausência de garantia do juízo, comprovado pelo extrato de mov. 32 que demonstra a ausência de constrição do valor devido por meio do Sistema Sisbajud.Portanto, ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela, esta deve ser indeferida.Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à execução.Ao mov. 53, após proferida decisão liminar neste recurso, o Juízo reconheceu conexão da execução com os autos 0008871-40.2023.8.16.0083, determinando o julgamento conjunto das demandas.2. O recurso comporta provimento.Colhe-se do processado que o Juízo fundamentou o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de preenchimentos dos requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 919, §1º do Código de Processo Civil, notadamente pela necessidade de garantia à execução. Realmente, não restaram preenchimentos os requisitos supracitados, uma vez que ausente garantia à pretensão executória, exigida para a concessão do efeito suspensivo almejado, dada a excepcionalidade da medida. A respeito, do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015 .2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2164474 SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023)Consoante delineado em decisão liminar, por outro lado, observa-se a prejudicialidade da execução com outro processo, porquanto o contrato que embasa a execução também está sendo discutido nos autos de “ação de cobrança por inadimplemento contratual” (autos 0008871-40.2023.8.16.0083), ajuizada pela embargante em face do embargado em 07/11/2023, tendo como causa de pedir alegado inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor do imóvel. A execução de título extrajudicial em análise foi ajuizada posteriormente, em 11/07/2024, sob alegação de inadimplemento da agravante com o pagamento das parcelas pactuadas. Neste quadro, denota-se que as demandas possuem ponto comum, vez que discorrem sobre o mesmo contrato, indicando conexão entre os feitos, pois a ação de cobrança mencionada pode refletir diretamente na execução, sobretudo se procedente, ocasionando readequação no quantum pleiteado na execução.Veja-se, a propósito, que, quando pleiteada tutela de evidência para declaração de inexigibilidade da parcela devida pela recorrente junto aos autos 0008871-40.2023.8.16.0083, o Juízo, ao negar o pleito, expressamente indicou que eventual inexigibilidade do pagamento se relaciona ao mérito da demanda (mov. 61):Assentadas essas premissas, certifico que a pretensão autoral se confunde com o próprio mérito do processo, visto que eventual inexigibilidade de pagamento somente poderá ser apurada a partir do exercício da cognição exauriente.Inobstante a superveniência de decisão na origem, após a interposição do presente recurso, determinando julgamento conjunto dos embargos à execução com a ação de cobrança mencionada, verifica-se a possibilidade, também, de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ao efeito de suspender a execução, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, alínea “a” do Código de Processo Civil:Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;Rememora-se casos análogos, desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE POR NECESSIDADE DE REUNIÃO POR CONTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO QUE VISA A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATADA E QUE ORIGINA O TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APENSAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AP 0001751-12.2019.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 02/05/2022)Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Revisional de contrato ajuizada antes do ajuizamento de execução de título extrajudicial. Conexão. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Prejudicialidade externa configurada. Suspensão da execução e dos embargos até o trânsito em julgado da revisional de contrato. Possibilidade de sobrestamento para se evitar decisões conflitantes. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença cassada. Recurso prejudicado. 1. Muito embora o art. 921 do Novo Código de Processo Civil não disponha expressamente sobre a possibilidade de suspensão da execução em razão da existência ação revisional que busca a revisão do título que embasa a ação executiva, referido sobrestamento tem sido admitido pela jurisprudência, em vista da ocorrência de prejudicialidade externa. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública ligada à competência jurisdicional, deve-se reconhecer a conexão entres as ações e, por cautela, proceder-se à suspensão da execução e dos embargos até o trânsito em julgado da ação revisional, evitando-se assim, decisões conflitantes. (TJPR, 16ª Câmara Cível, AP 0001444-97.2016.8.16.0192, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 18/04/2018)À vista disso, é o caso de se acolher a pretensão recursal, conferindo efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, confirmando a decisão liminar.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 12 de dezembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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