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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por Aroldo Baltazar, que nos autos de Ação Penal nº 0000007-35.1992.8.16.0136, o qual tramitou perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Pitanga, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c /c art. 29 e 69, todos do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Sustenta a defesa que o requerente foi levado a julgamento perante o plenário do tribunal do júri como revel, após intimação editalícia, tanto da sentença de pronúncia, quando dos preparativos e publicação da sentença perante o júri. Narra que, na data de 14/04/1994, o requerente foi pronunciado por decisão do juízo a quo que reconheceu a evasão do denunciado após a formação da presente ação, mantendo, por esse motivo a decretação de sua prisão preventiva, todavia, compulsando-se os autos, até referido momento processual, não havia sido decretada a revelia do réu, tampouco nomeado defensor dativo, ante a inexistência de defensoria pública naquela comarca. Ainda, pondera que o réu somente fora ouvido no caderno processual físico às fls. 19 (mov. 1.3), em 13/04/1992, desacompanhado de advogado, sendo que sequer foi orientado em seu depoimento, acerca da obrigação de manter seu endereço atualizado ou da proibição de ausentar-se da comarca, sendo sua segregação cautelar decretada juntamente com o recebimento da denúncia em 12/11/1992, para garantia da ordem pública. Destaca que a decretação de sua revelia, ocorreu após certidão do Sr. Oficial de Justiça certificar que deixou de citar o réu após comparecer ao seu local de trabalho mov. 1.13 (fls. 72 – verso). Relata que após o desmembramento dos autos diante da ausência de citação inicial do requerente, não foi decretada sua revelia, tampouco determinada sua citação editalícia. Argumenta que o Ministério Público reconheceu a ausência de intimação do réu quanto a sentença de pronúncia, silenciando quanto à citação para a apresentação da defesa e quanto a ausência de defesa constituída ou nomeada ao réu, tendo requerido a expedição de ofício ao TRE e ao Instituto de Identificação do Paraná para obtenção de possíveis endereços, diligências que não foram cumpridas, e o processo tramitou sem qualquer tentativa de citação pessoal do ora requerente. Sustenta que o réu sempre manteve endereço fixo, conhecido e certo, mantendo ocupação lícita, com registro em CTPS, além de se manter em dia com as obrigações eleitorais, sempre atualizando seu endereço junto ao cartório eleitoral, além de manter as contas de energia elétrica, telefone e saneamento básico em seu nome, jamais se evadindo do distrito da culpa. Alega que o processo esteve contaminado por nulidades absolutas, na medida que a falta de citação do réu se deu por falha processual grosseira, sendo que após 27 (vinte e sete) anos, foi preso no mesmo endereço de cadastro do Cartório Eleitoral, ou seja, jamais esteve em local incerto e não sabido, restando indefeso durante todo o processo, ao passo que, o defensor dativo nomeado não foi capaz de observar as inúmeras irregularidades existentes. Assevera que após a realização da sessão perante o Tribunal do Júri em 25/08/2010, o feito transitou em julgado em 31/08/2010 conforme pág. 593 (mov. 1.93), e a defesa deixou de interpor apelação. Com o trânsito em julgado em agosto de 2010, o feito permaneceu novamente suspenso por 14 anos até a prisão do réu em 24/10/2024, em sua residência, sendo imperioso, portanto, que todo o processo seja anulado, garantindo ao requerente o exercício pleno do seu direito de defesa, eis que a citação editalícia, tendo o réu endereço conhecido, é nula de pleno direito. Aduz que a sessão perante o Tribunal do Júri foi realizada em 2010 e nessa época, seria possível a simples buscas nos sistemas disponíveis para o Poder Judiciário, como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, CIEL, de modo que antes de esgotadas essas diligências, não se pode admitir a citação por edital.
Liminarmente requereu a suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória até o julgamento definitivo da presente revisão criminal, com a consequente expedição do alvará de soltura e o reconhecimento de direito à indenização, com fulcro no art. 630, §1º CPP, a ser arbitrada por esse e. Tribunal de Justiça.
No mérito, pleiteia a procedência da revisão criminal (mov. 1.1).
Liminar negada no mov. 11.1.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (mov. 19.1), manifestando pelo conhecimento e parcial procedência do pedido revisional.
É o relatório.mlp


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
A revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza autônoma, uma vez que destinada a sui generis desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.
Por tratar-se de ação que analisa decisão com trânsito em julgado, encontra limites em um rol taxativo, elencado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber:
“Art.621.
A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.
Vê-se das razões que a defesa do requerente pretende a declaração de nulidade do feito a partir do reconhecimento da nulidade da citação em 26/11/1992 e de todos os atos subsequentes da ação penal, tendo em vista que o réu não foi nem mesmo citado para comparecer ao processo, bem como que “a falta de citação e intimação do Réu provocaram a completa ausência de defesa por defensor constituído”.
Com razão. Explica-se.
Para melhor elucidação e contextualização dos fatos, utiliza-se o seguinte trecho do parecer da d. PGJ, dada didática e síntese empregada:“(...)Os fatos imputados foram cometidos em 04/04/1992, em coautoria por quatro réus, cuja ação penal originária possuía o nº 75/92, sendo digitalizada sob N.U 0000007-35.1992.8.16.0136.
Trâmite da AP nº 75/92 (0000007-35.1992.8.16.0136):De início, observa-se que o réu foi ouvido na fase investigativa em 13/04/1992 na condição de interrogado (mov. 1.3, ps. 18/19), indicando que residia e trabalhava na “Churrascaria Carretão”, em Pitanga. Foi juntado nos autos uma petição por advogado, indicando o nome do requerente, todavia, não foi apresentada procuração ou qualquer outro requerimento em relação a ele (mov. 1.4, p. 13).A denúncia (mov. 1.1) foi recebida em 12/11/1992, sendo decretada a prisão preventiva do requerente (mov. 1.8); oportunidade na qual se determinou a citação do réu (Aroldo), com designação de data para interrogatório, conforme procedimento anterior à alteração legislativa de 2008 (nº 11.719/2008).Foi realizada tentativa de citação do requerente no endereço indicado anteriormente, todavia, restou infrutífera: “Aí sendo deixei de citar os réus Aroldo Baltazar e José Carlos Machado em vista de estarem em lugar incerto e não sabido.” (26/11/1992 – mov. 1.13, p. 2).Por conta disso, como os demais acusados foram devidamente citados, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao requerente e ao corréu José Carlos (mov. 1.12, p. 03 – em 17/12/1992).Após a instrução relativa aos corréus, nas alegações finais, o Ministério Público consignou que essa ação penal “passou a se desenvolver quanto aos acusados Genauro da Silva e José Augustinho Gaspar” (mov. 1.22, p. 1), tanto que sobreveio decisão de pronuncia apenas em relação a eles (mov. 1.29).Juntou-se a certidão de óbito do corréu Genauro (mov. 1.44), sendo extinta a sua punibilidade (mov. 1.45, p. 7).
Trâmite da AP nº 75-A/92 (0000016-94.1992.8.16.0136):O juízo determinou a citação de Aroldo e José Carlos por edital (mov. 1.9, p. 7), que foi cumprido em 29/12/1992 (mov. 1.9, p. 9). Decorrido o prazo, declarou-se a “revelia” dos acusados (em 25/02/1993 – mov. 1.9, p. 11). Foi nomeado defensor para patrocinar a defesa do requerente (mov. 1.10, p. 11).Nesse ínterim, o réu José Carlos foi preso (mov. 1.9, p.15), então o processo tramitou regularmente em relação, sendo condenado (sentença: mov. 1.19).O defensor dativo apresentou “defesa prévia” (mov. 1.10, p. 13).Após a instrução e da apresentação das alegações finais (movs. 1.13, p. 11-15; e 1.14, p. 1-3), sobreveio a decisão que pronunciou o requerente como incurso no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (mov. 1.15, p. 3-17 – em 14/04/1994).Sem que tenha sido expedido mandado de intimação ao réu Aroldo, sequer via edital, foi certificado o “trânsito em julgado” da decisão de pronúncia (em 21/09/1994 – mov. 1.16, p. 9). Nada obstante, posteriormente houve a intimação do defensor nomeado do requerente (mov. 1.16, p. 17/18).
Trâmite da AP nº 75/92 (0000007-35.1992.8.16.0136):Em 21/03/1996, o então Juiz de Direito atuante consignou que o requerente “provavelmente” havia sido pronunciado nos autos “objeto do translado”, determinando a juntada da respectiva decisão (mov. 1.45, p. 07), o que foi cumprido, pois referido decisum havia sido proferido nos autos nº 75-A/92 (mov. 1.46).Em 30/06/1996, foi determinada a expedição de novo mandado de prisão (mov. 1.47), sendo realizadas diversas tentativas de cumprimento, todavia, restaram infrutíferas (mov. 1.48; 1.53; 1.55; 1.56; 1.65; 1.67).Como o requerente não foi encontrado, ele foi intimado da pronúncia através de edital mais de quinze anos depois (em 28/09/2009 – mov. 1.86).Com a preclusão, as partes manifestaram-se para os fins do art. 422, do Código de Processo Penal (mov. 1.87). Presente, ainda, o relatório previsto no art. 423, inciso II, daquele diploma legal (mov. 1.88).O réu foi intimado para o julgamento perante o Tribunal do Júri também por edital (mov. 1.89).Então, o réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Pitanga em 25/08/2010 (Ata da Sessão de Julgamento – mov. 1.93), oportunidade em que, após a oitiva de duas testemunhas, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do crime de “homicídio consumado”, por duas vezes, bem como a qualificadora do “recurso que dificultou a defesa da vítima” (mov. 1.91, ps. 10/11).Na sequência, o Juiz de Direito Presidente lavrou a sentença ora impugnada (mov. 1.92), condenando o réu Aroldo Baltazar como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, à pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado.Foi expedido novo mandado de prisão em desfavor do réu (mov. 1.93, p. 12), que foi cumprido em 24/10/2024, cuja ordem prisional está vinculada aos autos executórios (nº 0020467-37.2010.8.16.0031 – SEEU).(...)”
Pois bem.
Acerca da alegação de nulidade, vê-se que o requerente tem razão, ao passo que, de fato, apesar de o Juízo não o ter localizado para regular citação e comparecimento ao processo, visando garantir seu direito de ampla defesa, “mesmo tendo sido considerado em local incerto e não sabido pelo juízo de primeiro grau, no momento de efetuar a prisão, bastou a consulta ao cartório eleitoral para obter o endereço pessoal do réu efetuar a sua prisão”.
Nesse contexto, o que se observa dos autos é que o requerente foi ouvido somente perante a autoridade policial (mov. 1.3 da ação penal nº 0000007-35.1992.8.16.0136, pgs. 18/19), não tendo sido advertido sobre a necessidade de manter o endereço atualizado e nunca mais foi localizado pelo Poder Público, muito embora “Manteve sempre ocupação lícita, com registro em CTPS e manteve-se em dia com as obrigações eleitorais, mantendo sempre atualizado seu endereço junto ao cartório eleitoral”, conforme firmemente comprovado em suas razões.
Ressalte-se que, conforme bem observado pela douta PGJ, “não há comprovação, de modo oficial, de que o réu mudou-se de endereço sem comunicar o juízo. Aliás, não houve uma única tentativa de localização de um novo endereço do requerente, sendo, após a infrutífera primeira tentativa de citação, os autos foram desmembrados e determinou-se a citação por edital, sobrevindo a declaração da “revelia””.
Assim, é de se concluir que realmente a decretação da revelia do réu se deu de forma absolutamente equivocada, não sendo oportunizado ao requerente o comparecimento ao processo e, consequentemente, o exercício de sua plena defesa.
Como já decidido por esta relatoria, deve ser esclarecido que no processo penal não existe o instituto da revelia. Não pode existir, considerando-se a presunção de inocência e o sistema acusatório que impõe ao Estado, detentor do jus puniendi, o ônus de comprovar a culpa do acusado. Esse direito do réu é indisponível, não podendo haver “presunção de veracidade” de absolutamente nada, só podendo ser condenado mediante juízo de certeza, nunca de probabilidade, muito menos de presunção.
Repita-se: na realidade não existe revelia no processo criminal!
A revelia é um instituto que traz por consequência maior a presunção de veracidade do que for alegado pela parte autora em relação a direitos disponíveis (art. 345, inciso II, CPC c/c art. 3º CPP). Ora, no direito penal e processo penal, todo direito em foco é indisponível. Logo, nunca pode se operar a revelia.
O artigo supratranscrito não fala em presunção de veracidade, mas apenas no prosseguimento do feito. A razão disso é impedir que o réu tenha o poder de, maliciosamente, interferir no curso do processo, impedindo a realização de atos necessários à prolação da sentença, o que não se verificou no presente caso.
A doutrina do Professor Eugênio Pacelli de Oliveira nos ensina que:
(...) o contraditório exige a garantia de participação, e o princípio da ampla defesa vai além, impondo a realização efetiva desta participação, sob pena de nulidade, também quando prejudicial ao acusado (HC n. 82.672/RJ, Rel. p/ acórdão, Min. Marco Aurélio. Informativo STF, n. 325, p. 2).O Min. Carlos Brito, ainda que vencido no julgamento transcrito acima, argumentou no sentido de a “ausência de defesa” se trata de uma estratégia da defesa, com único objetivo de obtenção da nulidade do processo. Com ou sem razão, Sua Excelência, no que se refere a ser ou não estratégia da defesa, o fato é que ao Judiciário impõe-se o controle do efetivo exercício da ampla defesa.[1]
Também nesse sentido, é a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: “Processo Penal - Falta ou Deficiência da Defesa - Nulidade e Anulabilidade No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
No que interessa ao julgamento da presente revisional, vê-se que, de fato, todas as intimações realizadas em relação ao requerente foram realizadas por via editalícia, de maneira que, na prática, o réu não foi intimado para nenhum ato processual (audiência, decisão de pronúncia, sessão do Tribunal do Júri, sentença condenatória), sendo-lhe tirada a possibilidade de apresentar sua versão dos fatos, mesmo sendo plenamente possível que o Poder Judiciário o tivesse feito, como já dito.
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre se sobrepor. Nesse Estado a atividade jurisdicional está obrigatoriamente vinculada às garantias da ampla defesa e do contraditório, de maneira que constatada a ausência de qualquer delas, a prestação jurisdicional se mostra ilegítima.
Assim, é inegável que a ausência de citação válida do requerente violou a plenitude defensiva, afetando o contraditório e ampla defesa, garantias do acusado previstas na Constituição Federal.
Portanto, verificado o efetivo prejuízo do réu decorrente da ausência de sua citação válida, é imperioso o reconhecimento da nulidade absoluta do processo desde a declaração de sua “revelia”, nos termos do art. 564, incisos III, letra “e”, e IV, do Código de Processo Penal[2].
Nada obstante, diante da nulidade reconhecida, é dever também o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, de acordo com a pena em abstrato cominada ao crime outrora imputado ao réu.
Isso porque o requerente foi denunciado pela prática de dois “homicídios qualificados”, cuja pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão e, cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal[3].Logo, reconhecida a nulidade e inexistindo marco interruptivo nos últimos 32 (trinta e dois) anos - entre a data do recebimento da denúncia (12/11/1992 – mov. 1.8 da AP) à atualidade (junho de 2025) -, constata-se o decurso de prazo superior ao estipulado à prescrição, sendo imperiosa a extinção da punibilidade da agente, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal[4].
Já o requerimento indenizatório a título de danos morais decorrentes da reformatio in pejus indireta, corrigida nesta via, não merece procedência.
O artigo 630 do Código de Processo Penal dispõe:
Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. § 1º Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça. § 2º A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder; b) se a acusação houver sido meramente privada.
Conquanto a defesa do requerente alegue a ocorrência de prejuízos, não se verificou a efetiva comprovação das alegações e, ademais, entende-se na jurisprudência que o pedido não pode ser apreciado em sede de revisão criminal, mas deve ser deduzido por meio de ação própria, no Juízo Cível competente[5].
Nesse sentido, por economicidade e pela síntese empregada, adota-se aqui o seguinte trecho do retro parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça como razão de decidir:
(...)Lado outro, não comporta acolhimento o pleito para reconhecimento do direito do acusado a justa indenização por erro judiciário.Dispõe o art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, que: “[…] o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. (destaquei) Por sua vez, o Diploma Processual Penal, em seu art. 630, onde trata da ação de “revisão criminal”, prevê a possibilidade de: “O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.” (grifei), cabendo, outrossim, ao juízo cível a sua liquidação (art. 630, § 1º, CPP).Nestes termos, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado, conforme disposição constitucional do art. 37, § 6º, e embora demonstrado o equívoco judicial em relação à declaração da “revelia”, o requerente limitou-se a dispor que isso: “[…] gerou gravíssimo dano moral, especialmente pelo sentimento de dor, sofrimento, pavor, restrição da liberdade e pânico ocasionado pelo encarceramento em precaríssimo estabelecimento prisional.” (p. 19), sem, contudo, apresentar a comprovação dos argumentos.Note-se que, no presente caso, haverá apenas a anulação do processo, o que ensejaria o seu reinicio com nova citação, contudo, a medida é inviável em razão da caracterização da prescrição, logo, não será possível averiguar sua atuação na ação delituosa imputada.Inviável, assim, a fixação de valor indenizatório, o que não impede a submissão da matéria para apreciação pelo juízo cível competente.(...)(g.n.)
Portanto, é de se reconhecer a nulidade processual com a consequente extinção da punibilidade do réu, pela caracterização da prescrição, sem, contudo, se reconhecer qualquer direito indenizatório devido ao requerente.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho seja a ação de Revisão Criminal conhecida e julgada parcialmente procedente, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.mlp