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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. contra decisão proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou pedidos de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignada, a agravante Kabel alega que a NM PLAN Contadores e Consultores Associados Ltda intermediou um negócio ilegal, resultando em um prejuízo significativo, estimado em R$ 28.684.047,18, que deve ser restituído à Kabel. Afirmam que a decisão agravada não considerou a gravidade do ato ilícito praticado pela NM PLAN, que teria esvaziado seu patrimônio e distribuído os valores recebidos aos sócios, Fábio Natanoel José Machado e Wilson Barroso Filho, de forma a evitar a responsabilização por suas obrigações. A agravante argumenta que a não responsabilização dos sócios para a satisfação do crédito da Kabel levaria a um resultado injusto, permitindo que eles se aproveitassem da proteção oferecida pela personalidade jurídica para frustrar o cumprimento das obrigações. Sustentam que a intermediação de um negócio ilegal e a subsequente dilapidação do patrimônio da NM PLAN caracterizam um abuso da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil, permissivo da desconsideração da personalidade em casos de desvio de finalidade. A agravante busca, assim, assegurar seus direitos por meio do arresto cautelar dos bens dos sócios, já que a NM PLAN não possui mais ativos que possam garantir a restituição do valor devido. Diante do exposto, pugna pela a reforma da decisão que negou o arresto cautelar com a concessão de tutela de urgência para a realização do arresto, para que sejam bloqueados os ativos financeiros e imóveis pertencentes aos sócios, argumentando que a urgência da medida se justifica pelo risco de que os sócios possam ocultar ou dissipar bens antes que a questão seja decidida em definitivo.O pedido liminar foi indeferido, cf. mov. 10.1. A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 16.1, pugnando pelo não provimento do recurso. Subsidiariamente, em caso de conhecimento, pelo desprovimento. Oportunizou-se manifestação da parte agravante acerca do contido em contrarrazões (mov. 26.1). A agravante se manifestou ao mov. 29.1. Os agravados, por sua vez, se manifestaram ao mov. 31.1. Vieram os autos novamente conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Em que pese os agravados tenham arguido em contrarrazões a inadmissibilidade do recurso, “diante da ausência de previsão legal no rol taxativo do art. 1.015 do CPC”, razão não lhes assiste.Com efeito, uma decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento quando prevista no art. 1.015 do CPC, ou, ainda que não expressa no rol, quando caracterize situação de urgência apta a aplicação da “teoria da taxatividade mitigada”, concebida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.704.520, e consolidada através do Tema 988, abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC /2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nosincisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do Processo Civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador donovo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido peloTribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) TEMA 988 - STJ Questão submetida a julgamento: Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC /2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.
Tese Firmada: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgênciadecorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Da análise dos autos, verifica-se que a matéria discutida no presente agravo de instrumento cinge-se à rejeição da medida de arresto em decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 010439-75.2025.8.16.0001 - Ref. mov. 23. Segundo os agravantes, a urgência da medida se justifica pelo risco de que os sócios possam ocultar ou dissipar bens antes que a questão seja decidida em definitivo.Em que pese não se enquadre no rol taxativo, verifica-se a existência de situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do referido dispositivo, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 988, baseada na alegação de que a empresa agravada estaria se desfazendo de seu patrimônio e a ocorrência de “confusão patrimonial” entre os sócios, de forma a evitar responsabilização por suas obrigações, o que reforça a admissibilidade do recurso.Portanto, superada a questão da admissibilidade, passo à análise do mérito. Insurge-se o agravante contra a decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 010439-75.2025.8.16.0001 - Ref. mov. 23.1, que rejeitou a medida de arresto solicitada pela ora agravante, nos seguintes termos:(...)A parte autora fundamenta seu pedido cautelar na ilicitude praticada pela empresa NM PLAN, reconhecida em sentença/acórdão e, ainda, na confusão patrimonial envolvendo o sócio FÁBIO e suas demais empresas, sobretudo a GV ADM.Todavia, a nulidade do negócio reconhecida em sentença e acordão por ilicitude do seu objeto, não representa ato ilícito ensejador do desvio de finalidade previsto no § 1º, do art. 50, do Código Civil, pois inexistente o propósito de lesar o autor. Aliás, o próprio acordão proferido em sede de Apelo expressou que tratou-se de negócio de extremo risco conhecido e assumido pelo autor, de modo que este, por si só, não basta para a configuração do abuso da personalidade jurídica.De outro lado, eventuais atos praticados por FÁBIO em relação ao seu patrimônio pessoal, transferindo para outras empresas e filhos, extrapola os contornos da presente demanda, eis que FÁBIO não restou pessoalmente responsabilizado. Além disso, não demonstra a autora o pressuposto primário básico, qual seja, ato de abuso de personalidade jurídica pelas empresas responsabilizadas, quais sejam, NM CONSULTORIA e NM PLAN.Em adição, constata-se que o esforço argumentativo do autor baseia-se essencialmente na sentença e acórdãos proferidos nos autos principais (n. 0002382- 82.2014.8.16.0024 e 0002385-37.2014.8.16.0024), e não em provas e fatos novos daqueles já analisados, capazes de embasar o requerimento. Ainda, é certo que o e. TJ/PR, apesar de confirmar a existência de nulidade do negócio jurídico, reformou parcialmente a decisão a quo, para o fim de afastar a responsabilidade dos sócios.Não se olvida que a discussão neste incidente é diversa, a saber, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa NM PLAN. No entanto, a parte autora não traz fatos distintos daqueles já analisados e sopesados nas lides principais, portanto, eventual acolhimento do pleito de arresto importaria em atuar como juízo revisor da superior instância, o que é inviável.Ademais, a ausência de patrimônio e a existência de dívidas da ré NM PLAN não são suficientes para autorizar a cautelar pretendida, eis que a mera insolvência não preenche os requisitos atinentes ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica – art. 50, do Código Civil.Desse modo, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a plausibilidade das alegações iniciais, pelo que a rejeição da medida de arresto é medida que se impõe.(...)”Consoante já exposto em sede de análise liminar, verifica-se não assistir razão à parte agravante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de arresto. Realizando brevíssima retrospectiva dos fatos, verifica-se que a Des. Relatora originária dos recursos de Apelação relativos ao caso, Des. Lilian Romero, em sede de julgamento de Embargos de Declaração nº 27690-43.2024.8.16.0001; 27691-28.2024.8.16.0001; 27556-16.2024.8.16.0001, concedeu efeitos infringentes aos embargos opostos por Fabio Natanoel e Espólio de Natanoel, nos seguintes termos da ementa do julgado: CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VISANDO A GARANTIR FUTURO RESSARCIMENTO DE DANOS RECLAMADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS OPOSTOS PELOS REQUERIDOS FABIO NATANOEL E ESPÓLIO DE NATANOEL E PELA REQUERIDA CALÇADOS MALU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE KABEL REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por: (i) NM Consultoria e Contabilidade SS ME, NM Plan Contadores e Consultores Associados S/C Ltda, Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado; (ii) Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda.; (iii) Calçados Malu Ltda. – em recuperação judicial. Acórdão embargado que manteve a sentença de parcial procedência da ação cautelar, para manter a ordem de bloqueio de bens dos requeridos NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel e espólio de Natanoel Machado, além de readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais e condenar a autora Kabel ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da requerida Calçados Malu.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Aferir se há contradição e omissões no acórdão quanto à manutenção da indisponibilidade de bens dos embargantes Fábio e Natanoel Machado; (ii) definir a adequação (ou não) das normas do CPC/73 na fixação de honorários advocatícios; (iii) estabelecer o critério de atualização monetária incidente sobre os honorários advocatícios na ação cautelar incidental. III. Razões de decidir 3. O afastamento da condenação dos réus Fabio Natanoel e Natanoel (espólio) à devolução das comissões recebidas torna insubsistente a probabilidade do direito a justificar o bloqueio de seus bens pessoais, não obstante as tentativas de dilapidação patrimonial e a confusão entre os patrimônios das empresas envolvidas. 4. Inovação recursal quanto à alegação de que os honorários sucumbenciais na ação cautelar deveriam observar as regras do CPC/73. Além disso, cf. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis honorários sucumbenciais em ação cautelar, os quais devem observar a legislação vigente na data da sentença. 5. Omissão sanada a respeito da correção monetária dos honorários advocatícios fixados na ação cautelar, para aplicar a média INPC/IGP-DI.IV. Dispositivo e tese(s)6. Embargos de declaração opostos por Fabio Natanoel e Espólio de Natanoel acolhidos para levantar a ordem de indisponibilidade dos bens pessoais de ambos, bem como afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração opostos por Calçados Malu acolhidos, para apontar o índice de correção monetária aplicável aos honorários advocatícios fixados na ação cautelar. Embargos de declaração opostos por Kabel rejeitados.7. Tese (s) de julgamento:8. “1. Os honorários advocatícios em ações cautelares devem ser fixados conforme o CPC vigente à data da sentença”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027690-43.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.11.2024) Da fundamentação do referido julgamento, constou: (...)No julgamento dos recursos de apelação interpostos na ação principal (NPU 0002382-82.2014.8.16.0024), foi afastada a condenação solidária dos réus Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado à restituição dos valores pagos em decorrência da escritura pública de cessão de direitos creditórios e do contrato coligado de comissão de intermediação.(...)Além disso, o acórdão proferido na ação principal afastou expressamente a responsabilidade dos requeridos embargantes Fábio Natanoel Machado e Espólio de Natanoel Machado pela indenização dos danos materiais alegados por Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda.Da análise da fundamentação do acórdão, evidencia-se que o Colegiado chegou à conclusão de que a embargada Kabel sempre esteve ciente dos termos e dos riscos envolvidos no negócio jurídico de cessão de crédito-prêmio de IPI, de modo que não se pode imputar aos requeridos a prática de atos dolosos com o intuito de induzir a empresa autora a firmar negócio impossível.(...)É certo que tinha se configurado, no início da lide, elementos suficientes para a caracterização da probabilidade do direito necessária à concessão da medida cautelar de bloqueio de bens. Todavia, o afastamento da condenação dos requeridos Fábio Natanoel Machado e Espólio de Natanoel Machado, no acórdão, à devolução das comissões recebidas, haja vista que não tinha havido pedido de sua condenação solidária, mas apenas da requerida NM Plan Consultores e Contadores, fez desaparecer a probabilidade do direito.Ainda que, conforme exposto no acórdão embargado, haja indícios de que os embargantes Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado tenham praticado atos visando à dilapidação patrimonial e causando confusão patrimonial entre as empresas de sua propriedade, o afastamento de sua condenação torna impositivo o levantamento da ordem de bloqueio de bens contra eles proferida, na medida em que não são diretamente responsáveis pelo adimplemento da condenação.Também desconfigura a probabilidade do direito para a manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens o fato de o acórdão proferido nos autos da ação principal, como visto, ter afastado a prática de atos dolosos pelos embargantes que, conforme demonstrou a prova produzida nos autos em apenso, não induziram dolosamente a embargada Kabel a firmar o negócio jurídico, motivo que levou o Colegiado a afastar a condenação por danos materiais.Em razão dos fundamentos até aqui expostos, verifica-se a existência de contradição no acórdão embargado, haja vista a manutenção da ordem de bloqueio de bens dos requeridos, mesmo tendo sido afastada, na ação principal, sua responsabilidade solidária pela restituição dos valores pagos pela embargada Kabel à empresa NM Plan Contadores e Consultores Associados, além de ter sido afastada a prática de atos dolosos pelos embargantes Fábio Natanoel Machado e Natanoel Machado.Em síntese, se não há condenação contra os mencionados embargantes, inexiste plausibilidade do direito para sustentar a manutenção do bloqueio de seus bens, uma vez que o patrimônio dos embargantes Fábio e Natanoel (espólio) não será diretamente atingido pela condenação.Desse modo, os embargos de declaração dos requeridos Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado devem ser acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição contida no acórdão embargado e determinar o levantamento da ordem de bloqueio de bens contra eles proferida.(...)”Verifica-se, portanto, que o acórdão acolheu os embargos de declaração opostos por NM Consultoria, NM Plan, Fábio Natanoel Machado e espólio de Natanoel Machado, com atribuição de atribuição de efeitos infringentes, para determinar o levantamento da ordem de bloqueio dos bens pessoais dos embargantes Fábio e Natanoel, em razão da inexistência de condenação dos referidos sócios que ensejasse a manutenção do bloqueio de seus bens.A parte ora agravante, ingressou, portanto, com incidente de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de arresto cautelar, a fim de fosse imediatamente deferido o arresto cautelar de diversos bens e saldo de contas, elencados na petição de mov. 1.1 do referido incidente, a fim de “assegurar a satisfação do crédito que lhe é devido, no valor de R$27.918.430,38 (...) porque Fábio irá sumir com o dinheiro, e os lotes, e frustrará (de vez) o crédito” a que faz jus à agravante. Todavia, em que pese as alegações da parte agravante, não há nenhum indício veemente, demonstrado nos autos, de que os sócios possam estar ocultando ou dissipando bens antes que a questão seja decidida em definitivo.Como dito, em sede de embargos de declaração, este Colegiado entendeu pela concessão de efeitos infringentes ao recurso e determinou o levantamento da ordem de bloqueio dos bens pessoais dos embargantes Fábio e Natanoel, em razão da inexistência de condenação dos referidos sócios que ensejasse a manutenção do bloqueio de seus bens, bem como inexistência da prática de atos dolosos praticados pelos sócios com o intuito de induzir a empresa autora a firmar negócio impossível.Desta forma, não se vislumbra a probabilidade de direito necessária para a concessão cautelar do pretendido arresto, que implicaria na indisponibilidade de bens e saldos em conta dos referidos sócios, pois, a par da inexistência de condenação dos referidos sócios que justificasse a manutenção de bloqueio dos seus bens, como já dito, a agravante não apresentou evidências concretas de dilapidação do patrimônio ou abuso da personalidade jurídica a ensejar a concessão em caráter cautelar. Nesse sentido, consoante exposto na decisão ora agravada: “(...) De outro lado, eventuais atos praticados por FÁBIO em relação ao seu patrimônio pessoal, transferindo para outras empresas e filhos, extrapola os contornos da presente demanda, eis que FÁBIO não restou pessoalmente responsabilizado. Além disso, não demonstra a autora o pressuposto primário básico, qual seja, ato de abuso de personalidade jurídica pelas empresas responsabilizadas, quais sejam, NM CONSULTORIA e NM PLAN (...) ainda, é certo que o e. TJ/PR, apesar de confirmar a existência de nulidade do negócio jurídico, reformou parcialmente a decisão a quo, para o fim de afastar a responsabilidade dos sócios”. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu tutela antecipada de arresto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de arresto cautelar.III. Razões de decidir3. Não foram demonstrados indícios de dilapidação patrimonial ou abuso da personalidade jurídica.4. Os requisitos do artigo 300 do CPC não foram preenchidos, afastando a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência cautelar exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente alegações genéricas sobre a formação de grupo econômico ou insolvência dos executados.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002929-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025)Outrossim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é tema que necessita cautela no exame, por se tratar de medida excepcional, bem como porque requer o preenchimento de requisitos mínimos para o processamento do pedido.“Em outras palavras, deve haver, acompanhando o requerimento do art. 133 do CPC, pelo menos alguma prova pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica. Por exemplo, se a hipótese for a do art. 50 do CC, deve ser demonstrada a existência de pelo menos alguma prova indiciária do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, p. 254).Portanto, para concessão do pretendido arresto, não restaram demonstrados, de plano, os requisitos - dilapidação patrimonial ou abuso da personalidade jurídica – bem como não se fazem presentes os requisitos elencados no art. 300, do CPC, o que afasta a possibilidade de concessão cautelar da medida. Por fim, os agravados requerem a condenação da agravante por litigância de má-fé, “consubstanciada na repetição de teses preclusas e já rejeitadas por decisão transitada em julgado — prática que já foi objeto de múltiplos pedidos anteriores — com aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, indenização pelos prejuízos causados e ressarcimento integral dos honorários advocatícios e despesas processuais” - mov. 16.1.Sem razão, contudo. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a. a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, Código de Processo Civil) e b. o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.Os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery o conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos:É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.” (NERY, Nelson Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2018. Livro eletrônico. São Paulo, Revista dos Tribunais)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013; AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10 /2016, DJe 02/12/2016).Há que se ressaltar que a boa-fé se presume, e no caso em apreço, em que pese os agravados aleguem a reiteração de teses já preclusas, não há demonstração, de plano, de intuito manifestamente protelatório da parte agravante, apto a ensejar a imposição de multa por litigância de má fé, com base no artigo 80, do CPC.Ausente, portanto, qualquer conduta que caracterize a hipótese do artigo 80 do CPC, nega-se o pedido dos agravados. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto que proponho é pelo conhecimento e desprovimento do recurso (cód. 239), mantendo-se a decisão ora agravada.
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