SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043497-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. contra decisão da 3ª Vara Cível de Curitiba que rejeitou pedidos de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a NM PLAN Contadores e Consultores Associados Ltda. intermediou um negócio ilegal, resultando em prejuízo significativo, e que a não responsabilização dos sócios levaria a um resultado injusto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da alegação de risco de ocultação ou dissipação de bens pelos sócios da empresa agravada.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou o pedido de arresto cautelar foi fundamentada na ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios.4. Não foram apresentados elementos novos que justificassem a concessão do arresto, uma vez que a responsabilidade dos sócios foi afastada em decisões anteriores.5. A urgência alegada pela agravante não foi comprovada, pois não há evidências de que os sócios estejam ocultando ou dissipando bens.6. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração de requisitos mínimos, que não foram atendidos no caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão ora agravada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da Kabel Indústria para bloquear os bens dos sócios da NM PLAN não deve ser aceito. A empresa alegou que os sócios estavam escondendo bens para não pagar uma dívida de mais de 28 milhões de reais, mas o tribunal entendeu que não havia provas suficientes de que isso estava acontecendo. Além disso, já havia uma decisão anterior que afastou a responsabilidade dos sócios pela dívida, o que significa que não havia motivo para bloquear os bens deles. Assim, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.