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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante
o juízo da 4° Vara Criminal de Londrina, ofereceu denúncia em face de Stefani dos Santos Gomes, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“Fato Delitivo – Art. 155, caput , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – Furto Simples Tentado: No dia 13 de julho de 2021, por volta das 06h30min, o denunciado STEFANI DOS SANTOS GOMES, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuída de inequívoco ânimo assenhoramento de coisas alheias, dirigiu-se ao estabelecimento comercial Restaurante e Pastelaria Barroso, localizado na Rua Minas Gerais, n. 173, Centro Histórico, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, e aproximando-se do caixa, iniciou a subtração, para si, da quantia de R$ 49,00 (quarenta e nove reais).Ocorre que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima, Walter José Barroso, avistou o denunciado em pé ao lado do caixa, iniciando a retirada do dinheiro que ali estava. Ato contínuo, a vítima abordou o denunciado, momento em que o denunciado jogou o dinheiro que estava em sua mão no chão do estabelecimento e tentou fugir. A vítima, Walter José Barroso, deteve o denunciado na parte da frente do estabelecimento, tendo sido auxiliado por terceiro que passava pela rua no momento do incidente. Foi acionada a polícia militar que compareceu ao local, sendo que o denunciado STEFANI DOS SANTOS GOMES recebeu voz de prisão e foi conduzido até a Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.” (sic)
A denúncia foi recebida em 36 de setembro de 2021 (mov. 36.1).
O réu foi citad (mov. 57.1), e apresentou resposta à acusação (mov. 63.1), por intermédio de defensor dativo (mov. 59.2)
Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação, ao final e foi realizado o interrogatório (mov. 92.1).
O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação nos termos da denúncia (mov. 92.6).
O feito foi convertido em diligência, determinando-se a instauração de incidente de insanidade metal do réu (mov.97.1).
O processo ficou suspenso entre 12 de janeiro de 2023 e 11 de abril de 2023 (mov.109 e 111), bem como entre 27 de abril de 2023 e 07 de agosto de 2024 (mov.142).
Em 19 de setembro de 2024, juntou-se o laudo (mov.143.1).
Intimada para apresentar alegações finais, a defesa técnica do réu pugnou pela sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a severa dependência química que acometia o acusado à época dos fatos teria comprometido sua capacidade de discernimento, conforme demonstrado no laudo pericial acostado aos autos. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da insignificância, sustentando a atipicidade material da conduta. Por fim, teceu considerações acerca da dosimetria da pena, caso sobrevenha eventual condenação.
Em sentença proferida em 4 de novembro de 2024, por meio da qual a
Juíza de Direito, Eveline Zanoni de Andrade, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim CONDENAR STEFANI DOS SANTOS GOMES pela prática do crime insculpido no artigo 155, caput c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (mov 157.1).
O réu foi intimado da sentença (mov 189.1) e manifestou interesse em recorrer da sentença.
Em 25 de abril de 2024, a defesa técnica apresentou as razões recursais (mov. 197.1), requerendo:
a) a absolvição com base no princípio da insignificância, sustentando que o valor subtraído — R$ 49,00 — é irrisório e não ocasionou prejuízo relevante à vítima, não havendo lesividade suficiente à tutela penal;
b) alternativamente, na hipótese de não acolhimento da tese de insignificância, a aplicação da pena mínima com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal;
c) o reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante, com fundamento no laudo pericial que atestou quadro de dependência química, pleiteando, por conseguinte, a redução da pena nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal;
d) a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
e) a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais favoráveis.
f) isenção das custas processuais.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença em todos os seus termos (mov. 205.1).
A Procuradora de Justiça, Elisabeth Klosoviski, em laborioso parecer, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 31.1-TJ).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade:Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso merece ser parcialmente conhecido.
Isso porque o pleito de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, autoridade competente para aferir a condição econômica do apenado. Compete a esse juízo, por exemplo, promover a intimação dos sentenciados para o recolhimento das custas, autorizar o parcelamento do débito em razão da hipossuficiência financeira, suspender a exigibilidade da cobrança diante da superveniência de doença mental, ou ainda, determinar a constrição de bens do condenado para satisfação da pena pecuniária imposta, tudo nos termos do artigo 164 e seguintes da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
Também não merece conhecimento o pedido de compensação parcial entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que, embora ambas tenham sido reconhecidas na sentença.
Conforme se depreende da sentença impugnada, a Magistrado reconheceu expressamente tanto a agravante quanto a atenuante, destacando a preponderância da reincidência, em razão da multirreincidência da apelante. Ainda assim, procedeu à compensação proporcional com a confissão espontânea, aplicando fração redutora de 1/12 (um doze avos), em consonância com os critérios de dosimetria da pena.

Ademais, não se conhece o pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade, sob o argumento de que a sentença não teria reconhecido tal benefício. Conforme se verifica dos autos, o juízo de origem reconheceu expressamente a semi-imputabilidade do apelante, aplicando a redução da pena nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal:
[...] Também, verifico que, à época da infração, apesar de o réu ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme conclusão obtida no laudo pericial de mov. 143.1 (pág. 04, itens “1.1” e “1.2”.De tal forma, a pena deverá ser reduzida na fração de 1/3 (um terço), conforme a redação contida no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal:Art. 26 (...) Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.As causas de diminuição, por sua vez, deverão incidir na terceira fase da dosimetria e serem aplicadas de maneira cumulativa. Tratando a hipótese, Ricardo Augusto Schmitt leciona que:“(...) Antes de tudo, devemos esclarecer que na hipótese da existência de concurso entre causas de diminuição e aumento de pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal, todas as causas deverão ser aplicadas no caso concreto, com observância ao regramento previsto pelo artigo 68 caput do Código Penal, que consagra o sistema trifásico de dosimetria da pena. Somente na hipótese da existência de concurso entre causas de diminuição ou entre causas de aumento de pena, e ainda, quando previstas na parte especial do Código Penal, é que poderá o juiz sentenciante aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. (...)Então, podemos concluir o seguinte: 1) na hipótese da existência de concurso entre causa de diminuição de pena prevista na parte geral e causa de diminuição de pena prevista na parte geral do Código Penal, haverá a incidência de ambas. (...)”. (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / Ricardo Augusto Schmitt. – 11. Ed. Ver. E atual. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, pág. 298). Sic. Destaquei.Diante de todo o exposto, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta do réu ao tipo legal indicado.Por outro lado, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade.E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia.(...)Igualmente, está presente a causa de diminuição prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, conforme a fundamentação acima exposta, de modo que a pena deve ser reduzida em 1/3 (um terço), restando fixada em 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. [...]
Por fim, não se conhece o pedido formulado no item 1 do tópico 'III – Dos Pedidos', constante ao final das razões recursais, por se tratar de pleito genérico de absolvição, desprovido de qualquer fundamentação jurídica ou fática apta a permitir sua apreciação.
DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
A defesa técnica pugna pela aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que não houve lesão relevante ao bem jurídico penalmente tutelado, considerando que o valor subtraído é irrisório e insuficiente para caracterizar prejuízo significativo.
Antes de adentrar ao mérito da tese defensiva, cumpre destacar as provas produzidas nos autos.
Embora não se trate de matéria recursal, a materialidade delitiva restou amplamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.10), nota de culpa (mov. 1.13), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais foram analisados em consonância com aqueles prestados na fase inquisitorial.
A autoria delitiva é certa e recai sobre o apelante, especialmente em razão da confissão espontânea prestada perante a autoridade judiciária, ocasião em que declarou (mov. 92.5):
"(...) A acusação é verdadeira. O que aconteceu foi que eu estava usando drogas e não tinha dinheiro nenhum. Na abstinência e usando crack, vi o estabelecimento. Amanheci usando drogas. Vi o estabelecimento e achei uma chance para comprar drogas de novo. Para ser bem realista, não cheguei a abrir o caixa, eu abaixei para pegar o dinheiro que estava nele. Eu pegaria o dinheiro, mas não cheguei a isso. Na hora em que pensei em abrir o caixa, o 'cara' já estava na porta, me segurou e chamou a polícia. O meu objetivo era pegar o dinheiro mesmo, mas não cheguei a vê-lo. Errei e estou à disposição da justiça para cumprir. (...)"
Em sede judicial, a vítima Walter José Barroso, proprietário do estabelecimento comercial, confirmou os fatos, relatando que estava na cozinha e, ao retornar à entrada do comércio, surpreendeu o réu no caixa, conseguindo imobilizá-lo com o auxílio de um terceiro. Veja-se (mov. 92.2):
"(...) Eu cheguei e abri o estabelecimento, é uma pastelaria, abri o local por volta de 18h00min. Entrei para a cozinha, fiquei lá um pouco e, quando voltei, tinha uma pessoa no caixa. Eu perguntei o que essa pessoa estava fazendo ali. Essa pessoa levantou e estava com o dinheiro. Consegui rendê-lo e um homem, que estava passando ali na frente, me ajudou a segurá-lo. Ele chegou a pegar o dinheiro. O dinheiro estava em posse dele e foi o próprio policial que pegou. Não prestei atenção se ele estava sob efeito de drogas ou álcool. Apenas o segurei e o 'engravatei'. Para segurar um homem, é preciso fazer um pouco de força. A polícia chegou e o levou. (...)"
Conforme destacado na sentença, em razão do tempo decorrido desde os fatos, os policiais militares Nilmar de Castro Garcia e Alexandre Piai Dias não se recordaram de maiores detalhes da ocorrência (movs. 92.3/92.4).
Pois bem.
Quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, entendo que não assiste razão à defesa.
Dito isso, cumpre destacar que o princípio da insignificância — também denominado princípio da bagatela — deve ser analisado em consonância com os postulados da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal.
Sua aplicação está restrita às hipóteses em que a conduta se revela absolutamente destituída de potencial ofensivo à ordem social ou econômica, e desprovida de expressividade jurídica, afastando-se, por consequência, o caráter antijurídico necessário à incidência da norma penal, não se justificando, portanto, a atuação do Estado na esfera punitiva.
No âmbito doutrinário, o primeiro a tratar do tema no Direito Penal foi Claus Roxin, em 1964, cuja construção teórica encontra fundamento no brocardo civil minimis non curat praetor — expressão que significa, em tradução livre, “o pretor não se ocupa de questões insignificantes”.
Ao sustentar que a função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos relevantes, Roxin conclui que, em respeito ao Estado Democrático de Direito, a intervenção estatal deve ocorrer apenas diante de lesões significativas a tais bens. Assim, condutas que não projetem lesão concreta ao bem jurídico tutelado — destituídas de valores morais ou divinos e que não coloquem em risco o bem jurídico — não devem ser objeto de sanção penal.
Para melhor elucidar essa restrição da punibilidade, o próprio autor afirma:
“Com toda segurança, pode-se divergir sobre uma ou outra de minhas posições, mas é indiscutível que a punibilidade, em todos os tipos penais anteriormente mencionados, é problemática há muito tempo, e todas as argumentações relevantes para a decisão estão influenciadas, explícita ou implicitamente, pelo princípio da proteção de bens jurídicos.Este princípio, como esbocei aqui, serve-me, antes de tudo, como linha diretriz político-criminal para o legislador, como arsenal de indicações para a configuração de um Direito Penal liberal e de Estado de Direito.”
Sob esse enfoque, Roxin introduz a matéria demonstrando que a política criminal deve se ocupar apenas de infrações que causem lesão significativa ao bem jurídico tutelado.
Nesse mesmo sentido, Eugenio Raúl Zaffaroni desenvolve o conceito de tipicidade conglobante, segundo o qual a análise da tipicidade penal deve considerar o ordenamento jurídico como um todo, e não apenas a norma penal isoladamente. A tipicidade, portanto, deve ser compreendida de forma global e integrada.
Explica o autor:
“A construção da tipicidade objetiva não deve perseguir só a função de estabelecer a conduta típica senão também a de excluir sua tipicidade quando não meça o conflito, como requisito a barreira da infração e a irracionalidade do poder punitivo, toda vez que não houver o conflito como característica da conduta típica não seria tolerável nenhum exercício do poder punitivo.Não seria admissível para a fundamental racionalidade de qualquer decisão judicial, que se considerasse proibida uma ação que não lesiona o outro, tão pouco é racional afirmar que está proibida uma ação que outra norma ordena ou considerar que uma norma proíbe o que a outra fomenta.”
Dessa forma, a tipicidade penal deve ser não apenas formal — isto é, a adequação da conduta ao tipo penal — mas também material, ou seja, deve haver efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.
Para Zaffaroni, a conduta será típica apenas se alcançar a tipicidade material, o que ocorre quando há:
“lesão ao outro, que se produz na interação humana, de modo que não existe conflito quando há ações que não lesionem nada.”
Conclui-se, portanto, que o princípio da intervenção mínima atua como instrumento de restrição da punibilidade, excluindo do campo de incidência da norma penal as infrações de reduzida ofensividade.
No plano jurisprudencial, destaca-se a construção do Ministro Celso de Mello, no julgamento do HC 84.412/SP, que estabeleceu quatro requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, os quais foram posteriormente adotados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça:
Mínima ofensividade da conduta do agente;Ausência de periculosidade social da ação;Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
A propósito:“O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação.Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor).Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor — por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes — não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”
A par disso, é importante registrar que o princípio da insignificância, enquanto causa de exclusão da tipicidade penal, não pode ser aplicado de forma indiscriminada, sob pena de se converter em instrumento de impunidade. Por essa razão, exige-se criteriosa análise do caso concreto, à luz dos requisitos doutrinários e jurisprudenciais acima expostos.
No caso em análise, embora se trate de furto tentado com objetivo de subtrair a quantia de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), revela-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da multirreincidência do apelante, que possui diversas condenações transitadas em julgado pela prática de infrações penais diversas.
As anotações criminais constantes dos autos evidenciam elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de se considerar o comportamento como penalmente irrelevante. A habitualidade delitiva do agente compromete a incidência dos requisitos objetivos exigidos pela jurisprudência consolidada para aplicação do princípio da bagatela, especialmente no que se refere à mínima ofensividade da conduta e à ausência de periculosidade social.Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FURTO SIMPLES. 1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA (ROUBO E RECEPTAÇÃO). 2)REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4ANOS. REINCIDENTE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embora configurada a inexpressividade da lesão jurídica emrazão do valor do objeto da subtração (R$ 60,00 - sessentareais), inaplicável o princípio da insignificância em razão doagravante já possuir quatro condenações anteriores transitadasem julgado também por crimes patrimoniais (roubos ereceptações). 2. Consoante dispõe a Súmula n. 269 desta Corte, o regime inicial semiaberto está adequado para o caso concreto no qual a pena definitivaficou inferior a 4 anos e o apenado é reincidente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.059/DF, relator Ministro Joel Il Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. INVIÁVEL. HISTÓRICO CRIMINAL.REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.2. O histórico criminal, com condenação anterior por crime contra opatrimônio, aliado ao valor da res furtiva (acima de 10% do saláriomínimo ao tempo do crime), afasta a aplicabilidade da insignificância. Precedentes do STJ e STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 737.759/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da condutahumana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária efragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevanteaos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Esta CorteSuperior tem entendido ser inviável a aplicação do princípio dainsignificância na hipótese de furto praticado durante orepouso noturno e qualificado pela escalada, ante a audáciademonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau dereprovabilidade da sua conduta. 3. A reincidência em crime contra opatrimônio e a existência de outras nove anotações na folha deantecedentes criminais do acusado constitui fundamento válido, nostermos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência doprincípio da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg noREsp 1887187/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DELITO COMETIDOCOM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.REINCIDÊNCIA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância nodelito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado(no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agenteexpressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2.No caso, o delito de furto foi perpetrado mediante escalada e rompimentode obstáculo. Outrossim, a baixa expressividade do prejuízo foimeramente circunstancial, haja vista a indicação de que o Agravantebuscou por outros itens no interior do imóvel. 3. Nos termos dajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] prática de furtoqualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, emconcurso de pessoas e durante o repouso noturno, indica a especialreprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a aplicação doprincípio da insignificância" (AgRg no HC 649.588/SP, Rel.MinistroJOÃO OTÁVIO NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2022,DJe 24/09/2021). 4. Além disso, segundo o entendimento destaCorte Superior, "a reiteração delitiva tem sido compreendidacomo obstáculo inicial à tese da insignificância, por evidenciarmaior grau de reprovabilidade da conduta do acusado,ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal" (AgRg noAREsp 904.286/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,DJe 07/12/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp1885147/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTOQUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADECRIMINOSA. DELITO PRATICADO POR ESCALADA,ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSODE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DACONDUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus emsubstituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidadeno ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo aorientação do Supremo Tribunal Federal, demanda averificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-laatípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da condutado agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c)o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) ainexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal nãodeve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultadoproduzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bemjurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 3.Inviável a aplicação do princípio da insignificância quandoconstatada a habitualidade criminosa do réu, representada naapuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos,pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. 4. Aprática de furto qualificado por escalada, arrombamento ourompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante orepouso noturno, indica a especial reprovabilidade da conduta,razão suficiente para afastar a aplicação do princípio dainsignificância. 5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujosfundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre amatéria suscitada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 622.118/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTATURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021).PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃODO PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DEOBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADEDA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. MAUSANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADOATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. MOTIVAÇÃOIDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE.DUASQUALIFICADORAS. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PATAMARACIMA DE 1/6. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E SUFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11 /2004). 2. Tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas e com o rompimento de obstáculo, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes. 3. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 4. Evidenciado a contumácia delitiva dos réus, pois, conforme descrito pelas instâncias ordinárias, ambos registram condenações anteriores e definitivas pela prática dos delitos de furto e de roubo, resta demonstrado desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, o que afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. [...] (HC n. 537.325/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.)
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM MESA. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATOR QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I – Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Diante disso, destaco que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto. II - Afigura-se inviável a incidência do princípio da insignificância, na espécie, em razão da reincidência do acusado, que demonstra o acentuado grau de reprovabilidade do seu comportamento, não podendo ser considerado um irrelevante penal. III - Fixada a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, adequada é a imposição de regime semiaberto para início do cumprimento de pena, dada a condição de reincidente do apelante, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002110-53.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.07.2023)APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES EMEDIANTE FRAUDE. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SÚPLICA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II – No particular, mostra-se impossível a incidência do princípio da insignificância, uma vez que, além de o réu ser reincidente, o delito foi perpetrado com duas qualificadoras (concurso de agentes e mediante fraude), o que demonstra o acentuado grau de reprovabilidade do seu comportamento, não podendo ser considerado um irrelevante penal. III - “Conforme a jurisprudência deste Sodalício, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa da substituição da pena corporal por restritivas de direito, ainda que o total da reprimenda esteja inserido no limite legal”. (AgRg no HC n. 722.647/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029707-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023).
Ante exposto, mantenho a condenação do apelante.
DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO
Ao analisar a sentença condenatória, verifica-se que a dosimetria da pena foi corretamente realizada, não havendo reparos a serem efetuados. Na terceira fase da dosimetria, o juízo reconheceu a semi-imputabilidade do apelante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, aplicando a redução da pena na fração de 1/3.
Entende-se que a fração adotada é adequada e proporcional ao grau de perturbação da saúde mental do réu à época dos fatos, conforme evidenciado nos autos.
Dessa forma, mantida inalterada a pena privativa de liberdade, permanece igualmente o regime inicial semiaberto, tendo em vista que, não obstante a pena fixada, o apelante possui maus antecedentes criminais e é multirreincidente em delitos patrimoniais.
Assim, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” e§ 3º, do Código Penal, o regime semiaberto mostra-se o mais adequado à espécie.
Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, observa-se que não foram preenchidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da reincidência específica e múltipla do apelante em crimes contra o patrimônio.
Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reafirmando a impossibilidade de concessão do benefício em casos semelhantes:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO FURTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. TESE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ROMPIMENTO DO CADEADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA A PRETENSÃO DEFENSIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS. CARGA PENAL, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM O ÊXITO DOS PLEITOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO PELA INFRAÇÃO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HORÁRIOS.I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 80 (oitenta) dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da tese de exclusão da ilicitude do estado de necessidade, e do princípio da insignificância são cabíveis, considerando o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias da conduta do réu, bem como se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada.III. Razões de decidir3. A configuração do estado de necessidade exige, no direito brasileiro, o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiro, desde que outra conduta, nas circunstâncias concretas, não era razoavelmente exigível. A mera alegação de dificuldades financeiras não pode justificar a prática do delito e caracterizar estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa.4. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.5. “Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonial.” (AgRg no HC 658.952/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022)6. “Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta.” (AgRg no AREsp n. 1.722.918/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.)7. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, por evidenciar maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, (AgRg no AREsp 904.286/MG, SEXTA TURMA, DJe 07/12/2016). 8. No particular, além do valor da res furtiva ser superior a 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o delito foi praticado em sua forma qualificada pelo rompimento de obstáculo, ficando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal, não se podendo perder de vista, ainda, a conduta reiterada, o que incrementa a reprovabilidade da conduta.9. No particular, ficou suficientemente demonstrado que, mediante rompimento de obstáculo, o réu subtraiu o bem alheio com a intenção de se apoderar definitivamente.10. A par do entendimento jurisprudencial, pode-se concluir que no direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em posse da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros. Portanto, à luz da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio pela jurisprudência, na particularidade do caso em apreço, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena pela tentativa, haja vista que houve a inversão da posse da res furtiva.11. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora por outros meios de prova, em razão da impossibilidade de realização de perícia. No caso, a violação do cadeado da bicicleta ficou evidenciado nos autos por provas inequívocas trazidas pela autoridade policial, especificamente por meio de auto de apreensão e evidência testemunhal.12. “6. Na segunda fase da dosimetria, não se faz possível a compensação integral da confissão espontânea com relação a todas as condenações pretéritas aptas a configurar reincidência, especialmente nos casos de multireincidência específica. (...)” (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1496719-4 - Curitiba - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 30.06.2016)13. Diante da carga penal imposta, bem como da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado, inviável a alteração do regime prisional e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchidos os respectivos requisitos.14. “De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório. ” (AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018)15. É possível constatar que, para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido.IV. Dispositivo e tese16. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no direito penal exige a presença cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CP, art. 23, III; CP, art. 24; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC n. 904.609/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024), (STJ, AgRg no HC 658.952/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013021-62.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.11.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002273-04.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 31.01.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002489-18.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -J. 30.05.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001977-47.2019.8.16.0161 - Sengés -Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.01.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000184-90.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.08.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001571-11.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000961-28.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.02.2023)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004799-25.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2025)
Diante disso, conclui-se pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, conforme corretamente decidido na sentença de primeiro grau.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A Dra. Heloisa Belebecha Achôa OAB/PR nº 56.654 foi nomeada para a defesa do apelante, interpôs o presente recurso e apresentou as respectivas razões, pelo que deve ser remunerada, uma vez que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho de advocacia, de acordo com as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, a desmerecer a atividade profissional, nem em valor excessivo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.
No caso concreto é aplicável a orientação da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa no Estado do Paraná, a qual, no item 1.14 de seu ANEXO I, trata da atuação do advogado na fase recursal.
Assim, ante o trabalho efetivamente realizado pelo Defensor e o tempo exigido para esse fim, arbitram-se os honorários advocatícios da fase recursal em R$700,00 (setecentos reais).

III- CONCLUSÃO
Nos termos da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação interposto por STEFANI DOS SANTOS GOMES.
III – DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, não dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima.Sirva a presente de certidão para o pagamento da verba advocatícia fixada em sede recursal para o Dra. Heloisa Belebecha Achôa OAB/PR nº 56.654.Ciência à vítima, acerca da presente decisão colegiada.