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Processo:
0001959-38.2022.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DAS DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO. EVENTUAL PROCEDER QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DEVIDO POR MÊS DE ATRASO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução e condenou os embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o título executivo extrajudicial é exigível, bem como se é abusiva a cláusula penal de 20% prevista em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil atribui ao MM. Magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, podendo indeferir diligências desnecessárias. 4. Ainda que as assinaturas das testemunhas tenham sido colhidas posteriormente à formalização do negócio jurídico, tal circunstância não é suficiente para descaracterizar a natureza de título executivo do instrumento. 5. A cláusula penal de 20% é abusiva, pois está em desconformidade com o limite legalmente previsto, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 22.626/33. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida, readequando-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência das testemunhas no momento da formalização do documento particular não compromete sua força executiva, uma vez que suas assinaturas podem ser apostas em momento posterior. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 370, art. 784, III, do Código de Processo Civil; arts. 586 a 592, art. 412 e 413 do Código Civil; art. 9º do Decreto-Lei nº 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 541.267/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 17/10/2005, p. 298; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063360-74.2022.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau -  J. 29.06.2024; TJ-PR 0013770-44 .2021.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023; 0076335-73.2022.8.16.0000 - Curitiba – Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 25.03.2023.