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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 64.1) interposto em face da sentença (mov. 60.1) que, em autos de Embargos à Execução opostos por José Maria Pereira e Paula Juliana Petersen contra Azita Maria Silverio, julgou improcedente o pedido inicial.
Em razão da sucumbência, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo: 2. Fundamentação.
Tratam-se de Embargos à Execução. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Igualmente, despiciendo a oitiva de testemunhas ante a inexistência de ponto controvertido não provado por documentos já juntados, conforme disposto no art. 443, I e II, do CPC. Também, nada acrescentaria a produção de prova pericial, eis que não há fato dependente de conhecimento especial ou técnico, nos termos do art. 464, §1º, I e II, do CPC.
Para tanto, utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que (...) Conheço da alegada ausência de força executiva do contrato particular celebrado entre as partes no movimento n.º 1.6, em razão da aposição de assinaturas de testemunhas, posterior à criação do título executivo, e rejeito-a.
O artigo 784, inciso III, do CPC prevê a necessidade da assinatura do documento particular pelo devedor e duas testemunhas para que a lei confira eficácia executiva ao título extrajudicial, como bem advertem os processualistas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Rogério Licastro Torres de Mello: (...) A despeito da aposição posterior de assinaturas de testemunhas no instrumento contratual da execução embargada, é remansosa a jurisprudência dos tribunais superiores admitindo a colheita das assinaturas das testemunhas posteriormente à criação do título executivo extrajudicial, porquanto meramente instrumentárias: (...) De todo modo, ao que se infere dos autos, notadamente do escorço histórico dos fatos narrados pelos Embargantes, o negócio jurídico em comento foi, de fato, celebrado entre as partes, tendo ocorrido o mútuo pelo embargado e, inclusive, o adimplemento de valores pelo embargante, de modo que a questão da assinatura ou não do contrato por testemunhas no ato de sua criação é questão, salvo melhor juízo, deveras ultrapassada, quando o próprio embargante noticia a realização de pagamento (Chevrolet /Celta) por força do mesmo contrato ora impugnado.
Nessa ordem de ideias, em que pese a inserção de assinaturas de testemunhas após a criação do título executivo extrajudicial, depreende-se dos autos que a celebração entre as partes do negócio jurídico consubstanciado no aludido instrumento de fato ocorreu pelo pagamento de valores pelo embargante, subsumindo-se à hipótese normativa prevista no artigo 784, inciso III, do CPC.
Com relação ao argumento de excesso à execução, tem-se que a multa se encontra prevista na cláusula 4ª do contrato, sendo que se houve uma contratação verbal anterior essa se novou com o contrato escrito, permanecendo este hígido. No mais, a parte Embargante não trouxe aos autos a quantia que entende ser correta, não apresentando qualquer demonstrativo, com inobservância do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Dispositivo.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno o Embargante ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida executada, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3.º, inciso I, e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformados, recorrem os embargantes alegando, em síntese, que: (a) embora as partes tenham sido intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, o MM. Magistrado entendeu por indeferir a produção de outras provas, determinando o julgamento antecipado do feito; (b) tal entendimento cerceou os direitos de defesa dos embargantes/apelantes que solicitaram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, considerando que o contrato foi pactuado previamente de forma oral e, posteriormente, quando firmado por escrito, ocorreram alterações nas condições de pagamento e encargos cobrados; (c) tal prova era imprescindível para o deslinde, uma vez que houve alteração de cláusulas contratuais de forma unilateral; (d) também solicitaram a produção de prova pericial, a fim de averiguar a idoneidade do documento objeto da Execução; (e) o cerceamento de defesa viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; (f) requer-se a cassação da sentença, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa dos apelantes, autorizando a realização das provas necessárias para o esclarecimento dos fatos narrados; (g) o MM. Magistrado entendeu por rejeitar as alegações suscitadas pelos apelantes no que tange à nulidade da Execução; (h) as assinaturas das supostas testemunhas constam de página à parte que não faz parte da íntegra do contrato, sendo evidente a fraude realizada pela apelada para simular a existência de título executivo, pois o documento de mov. 1.5 dos autos principais nem mesmo se trata da digitalização do documento original, mas sim de cópia autenticada em momento posterior ao reconhecimento de firma; (i) não é apenas a assinatura das testemunhas em data posterior, mas o acréscimo de uma página que não existia na negociação, sem o consentimento ou ciência dos contratantes/devedores; (j) deve ser reconhecida a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do contrato, o qual foi alterado unilateralmente pela parte adversa, não podendo ser caracterizado como título executivo; (k) houve a alteração de condições de pagamento e dos encargos cobrados, os quais não haviam sido estipulados no prévio contrato verbal; (l) a parte embargante apresentou um cálculo do débito em mov. 1.9, no valor que entendia devido, dando o devido cumprimento ao requisito disposto no supracitado artigo 917, § 3º, da Lei Processual; (m) é abusiva a cláusula de multa de 20% sobre o valor de cada parcela vencida, onerando o contrato e impossibilitando o adimplemento; (n) apresentaram planilha de cálculo, entendendo como devido o valor de R$ 143.870,51; (o) requereram, por fim, o provimento ao recurso.
Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 69.1). Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, o recurso foi distribuído por prevenção a esta Relatora (mov. 3.1 – AC). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e dispensado o preparo), é de se conhecer do recurso. 1. Preliminarmente – nulidade da sentença por cerceamento de defesa
Sustenta a parte embargante/apelante que a sentença deve ser anulada, uma vez que o MM. Magistrado entendeu por indeferir a produção da prova pericial e oral (mov. 35.1). A despeito dos argumentos suscitados, o pedido não comporta acolhimento. Como é cediço, o artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC) atribui ao MM. Magistrado o dever de determinar as provas que reputar úteis ao julgamento do feito, podendo indeferir diligências desnecessárias. No presente caso, a solução da controvérsia é obtida mediante análise da prova documental e das alegações constantes nos autos, tornando a dilação pretendida desnecessária. A propósito, o entendimento desta colenda Câmara: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE VERIFICADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA DA AUTORA DA QUAL É POSSÍVEL VERIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. EVENTUAL RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER AVERIGUADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. (B) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO MAGISTRADO AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL E PERICIAL REQUISITADA PELA AUTORA DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DO CASO. (C) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA REGULAR. (D) MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS PELOS RÉUS. AUTORA QUE FORNECEU ATIVAMENTE OS DADOS DE ACESSO AO SISTEMA DO INSS. PAGAMENTO DE BOLETOS CONTENDO RELEVANTES INCONSISTÊNCIAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DO PAGAMENTO. REITERADA AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA PELA REQUERENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER RECEBIDO OS BOLETOS POR CANAL OFICIAL DO BANCO PAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE VAZAMENTO DE DADOS EM RAZÃO DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL INVIABILIZADA. (E) VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC EM TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063360-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.06.2024) (grifou-se) Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Mérito
2.1. Nulidade da execução Cinge-se a controvérsia à exigibilidade do título executado nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 9299-67.2021.8.16.0026. Para tanto, alegam os embargantes que as assinaturas das supostas testemunhas constam em folha apartada, a qual não integra o corpo do contrato. Sustentam, assim, que, diante da ausência de assinaturas das testemunhas no próprio instrumento contratual, resta descaracterizada a natureza de título executivo extrajudicial, o que ensejaria a extinção da execução por ausência dos requisitos da certeza e da liquidez. Razão não lhes assiste, no entanto. Acerca da inserção de assinaturas de testemunhas após a pactuação contratual, consignou o MM. Magistrado que: A despeito da aposição posterior de assinaturas de testemunhas no instrumento contratual da execução embargada, é remansosa a jurisprudência dos tribunais superiores admitindo a colheita das assinaturas das testemunhas posteriormente à criação do título executivo extrajudicial. Esse entendimento vai ao encontro do posicionamento desta 15ª Câmara Cível, no sentido de que as referidas assinaturas são instrumentárias, o que, vale dizer, significa que é dispensável a presença das duas testemunhas quando da assinatura do contrato, sendo possível sua aposição posterior, a fim de embasar a ação executiva. A orientação há muito se vê no STJ: O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849 /DF) (REsp n. 541.267/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 17/10/2005, p. 298.) Nesse mesmo sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DAS DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO. EVENTUAL PROCEDER QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA . O contrato particular firmado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Além disso, mesmo que as assinaturas das testemunhas tivessem sido colhidas posteriormente à realização do negócio jurídico, referido fato não seria o bastante para descaracterizar o título executivo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0013770-44 .2021.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) (grifou-se) EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE OS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 919, § 1º). INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (CPC, ART. 784, III). EVENTUAL ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUSTE QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 0076335-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.03.2023) (grifou-se) Inclusive, como bem salientado pelo juízo de origem, “ao que se infere dos autos, notadamente do escorço histórico dos fatos narrados pelos Embargantes, o negócio jurídico em comento foi, de fato, celebrado entre as partes”. Nesse sentido, extrai-se da exordial a tese de que “as partes celebraram contrato verbal. Meses depois, a Embargada exigiu a assinatura de contrato escrito, o que foi atendido pelos Embargantes, mesmo sem que lhes fosse oportunizada a discussão sobre as cláusulas, sendo procedido o reconhecimento de firma em fevereiro de 2018”. Dessa forma, nota-se que os embargantes confirmam que assinaram o referido contrato, questionando apenas a formalidade quanto ao momento da colheita das assinaturas das testemunhas, o que, como visto acima, não afasta a executoriedade do título. Logo, não se cogita de nulidade, tendo em vista que a execução foi fundada em instrumento particular firmado por duas testemunhas, que consiste em título executivo, como dispõe o art. 784, III, do CPC. Outrossim, no que tange à alegação de alterações nas condições de pagamento e dos encargos cobrados quando da formalização do contrato escrito, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, ainda que tenha havido uma contratação verbal anterior, o que não foi comprovado nos autos, esta foi novada com a celebração do contrato escrito, o qual se mantém válido e eficaz. 2.2. Excesso de execução Aduzem os recorrentes a existência de excesso de execução, ao argumento de que a cláusula contratual que estipula multa de 20% sobre o valor de cada parcela vencida revela-se abusiva, onerando o contrato e impossibilitando o pagamento.
Pois bem. O título executivo extrajudicial que ampara a Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo apelado diz respeito a instrumento particular de mútuo financeiro, que se origina de empréstimo de dinheiro celebrado entre os apelantes (mutuários) e o apelado (mutuante). O contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas naturais ou jurídicas que não integram o Sistema Financeiro Nacional é regido pela Lei da Usura e pelas disposições previstas no Código Civil, notadamente os arts. 586 a 592, que disciplinam o contrato de mútuo. Nessa hipótese, estabelece o art. 9º da Lei da Usura que “não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida”. A cláusula quarta do título executivo estipula que o inadimplemento da obrigação pelos devedores os sujeitará, dentre outros encargos, ao pagamento de multa contratual no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido por mês de atraso, nos seguintes termos (mov. 1.6):
Segundo o disposto no art. 412 do Código Civil, “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Por sua vez, o art. 413 do mesmo diploma civil prevê que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio” No caso em apreço, como visto, a cláusula penal foi estipulada em 20% sobre o valor devido por mês de atraso (cláusula quarta – mov. 1.6), mostrando-se, assim, excessiva. Dessa maneira, conclui-se que a multa contratual foi cobrada em desconformidade com o limite legalmente previsto, razão pela qual deve ser reduzida ao patamar de 10% sobre o valor integral do débito, com fundamento no art. 9º do Decreto-Lei nº 22.626/33. Portanto, o voto é pelo parcial provimento do Recurso de Apelação, a fim de reconhecer a abusividade da multa contratual de 20% (vinte por cento), reduzindo-a ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do débito.
Ante a parcial modificação da sentença, deve ser readequada a distribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte apelada e 50% (cinquenta por cento) para a parte apelante, referente às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitando-se o mesmo critério de rateio, ressalvada a gratuidade da justiça concedida em favor da parte recorrente.
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