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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por GUSTAVO BATISTUTI contra a decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento, mediante a qual não conheci do recurso (mov. 18.1 – AI) de agravo, ante a deserção operada.Irresignado, defende o ora agravante, em breve síntese, que: a) “A respeitável decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção padece de vício insanável, pois violou frontalmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, bem como o dever de fundamentação das decisões judiciais”; b) “A r. decisão monocrática agravada incorre em manifesta violação a princípios e normas de hierarquia constitucional e infraconstitucional, o que enseja o necessário prequestionamento das matérias, visando futura interposição de recursos extraordinários, se for o caso”; c) “Assim, considerando o princípio do acesso à justiça e o princípio da dignidade da pessoa humana, não se poderia exigir o recolhimento imediato das custas sem prévia análise concreta da situação financeira exposta nos autos, sob pena de transformar o processo em instrumento de exclusão social”.Requer, então, seja provido o recurso, para que o agravo de instrumento seja conhecido e provido.Nas contrarrazões, a agravada pugnou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (mov. 10.1 - Ag). Por fim, retornaram-me. É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.In casu, apesar da fundamentação trazida nas razões recursais, não vislumbro qualquer elemento apto a afastar os motivos pelo qual não conheci do expediente recursal originário deste agravo interno.No mérito, adianto, desde já, que a insurgência não prospera, sendo o caso de RATIFICAR a decisão monocrática na qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos a seguir reprisados.Com efeito, na decisão guerreada, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (mov. 9.1 – AI), determinando que o recorrente promovesse o imediato pagamento das custas recursais devidas, observando a possibilidade de parcelamento. Entretanto, regularmente intimado, não efetuou o pagamento, muito menos apresentou recurso face à determinação, apenas se limitou em juntar novos documentos (mov. 15 – AI), vejamos:
Ora, conquanto fosse possível, num segundo momento, considerar os documentos apresentados para, em alguma medida, deferir parcialmente o benefício, havia determinação para o pagamento das custas, contra a qual nenhum recurso hábil foi apresentado.Ou seja, ao deixar de promover o recurso cabível, no prazo assinado em lei, deixou o agravante precluir a questão que, por óbvio, não pode ser retomada após o decurso do prazo legal.Nessa toada menciono o art. 99, §7º, do CPC, que autoriza o relator, quando indeferida a benesse, a determinar o recolhimento do preparo, senão vejamos:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.De fato, a inadmissão do recurso era medida de rigor, eis que deserto pelo não recolhimento das respectivas custas.Além do julgado citado na decisão recorrida, adiciono:Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento liminar da assistência judiciária gratuita e determinação de recolhimento do preparo recursal. Recurso deserto.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar de gratuidade da justiça e determinou a comprovação do preparo recursal, sob pena de deserção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça; III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça privilegia a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, de modo a permitir que o magistrado indefira a gratuidade pleiteada, quando o conjunto probatório carreado gerar dúvida, ou não se prestar a comprovar o caráter temerário da situação econômica dos requerentes.4. Mesmo na hipótese de recurso que verse unicamente sobre a concessão da gratuidade da justiça, não há formalmente óbice à determinação de recolhimento do preparo recursal, uma vez que os arts. 99, §7º, e 101, § 1º, do CPC, autorizam que o relator examine a questão de forma sumária e preliminar, bem como que indefira a benesse e determine o pagamento das custas, se neste prévio juízo de cognição, não vislumbrar respaldo para a tese de miserabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento deserto.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 101, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.839.595/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, J: 09.06.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J: 14.03.2022; STJ, AgInt na Rcl n. 44.303/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, J: 20.06.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.686.744/SP, Rel. Mi. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 19.09.2022; AgInt no AREsp n. 2.459.283/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0131937-78.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 24.04.2025) – GrifeiLogo, imperioso RATIFICAR A DECISÃO que não conheceu do agravo de instrumento, negando provimento ao agravo interno. ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.É como voto.