Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por PAULO POPQUEVIZ contra a r. sentença de mov. 38.1, proferida nos autos de ação de revisão contratual nº 0011415-14.2024.8.16.0035, por meio da qual a MMa. Juíza de Direito julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “declarar nula a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado para operações semelhantes, no contrato firmado entre as partes”, e determinar “a restituição dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora a partir da citação”.
Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Inconformado, nas razões recursais (mov. 42.1), o autor sustenta, em síntese, que: a) a correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela do empréstimo, eis que, “pensar de modo diverso implicaria em penalizar a requerente e beneficiar o banco, até mesmo pelo tempo de duração da demanda (que já passa de um ano)”; e b) o magistrado fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, todavia, o proveito econômico obtido corresponde a R$3.571,41, resultando, assim, no valor irrisório de R$357,14, razão pela qual se impõe a fixação por apreciação equitativa, sugerindo-se o valor de R$3.000,00.
Requer, ao final, o provimento do recurso para, reformando a sentença, fixar “o termo inicial da correção monetária na data do desembolso de cada parcela”, assim como arbitrar “os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor sugerido de R$ 3.000,00”.
O réu apresentou contrarrazões no mov. 49.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Na sentença, a magistrada determinou a “restituição dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora a partir da citação” (mov. 38.1).
O autor, por sua vez, sustenta que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de “desembolso de cada parcela do empréstimo” (mov. 42.1).
Com razão.
Na hipótese, o contrato n° 2837507, firmado em 18/12/2020, foi emitido no valor de R$1.982,39, para pagamento em 15 parcelas mensais de R$413,87, a última com vencimento em 29/03/2022 (movs. 1.14 e 12.2/12.4).
Na contestação, o réu não informou a existência de eventuais parcelas em aberto do contrato. Desse modo, permite-se concluir que todas as parcelas foram efetivamente adimplidas pelo autor.

Por conseguinte, considerando-se que a correção monetária “não se constitui em um plus mas, tão somente, na recomposição do valor da moeda defasada pelo tempo” (AgInt no REsp n. 1.622.205/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024), os valores a serem restituídos ao autor devem ser corrigidos desde a data do desembolso de cada parcela.
A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a partir da interpretação do contrato entabulado entre as partes, bem como da detida análise das circunstâncias fáticas da causa, as instâncias de origem concluíram que ficou descaracterizado regime de construção por administração, devendo prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A revisão do julgado esbarra no óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos valores pagos e os juros de mora desde a citação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.659.978/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é data do desembolso" (AgInt nos EDcl no AREsp 318.208/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.732.067/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021)
No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO INDEVIDO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato, a sua limitação é medida que se impõe. Logo, devida a repetição do indébito na forma simples. 2. “(..) A correção monetária sobre indébito apurado em ação revisional de contrato bancário deve incidir a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda. 8. Sobre o valor da restituição de valores, incidem juros de mora a partir da citação (artigo 405, do Código Civil). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000651-66.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.02.2023)3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013591-82.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023)
Dessarte, a insurgência recursal comporta acolhimento no ponto, para determinar a incidência da correção monetária a partir do desembolso de cada parcela.

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, novamente com razão o apelante.
O artigo 85 do CPC estabelece dois critérios para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, consubstanciados nos juízos de legalidade e de equidade, definidos, respectivamente, em seus parágrafos 2º e 8º.

A regra de equidade, dado o caráter supletivo, tem aplicação restrita às hipóteses taxativas da lei (§8º do artigo 85 do CPC), quais sejam, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, em 16/03/2022, dos REsp’s nºs 1.850.512/SP; 1.877.883/SP; 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, de relatoria do e. Ministro OG FERNANDES, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076).

Na espécie, apesar de pendente de apuração, permite-se concluir que o valor da condenação não será expressivo, eis que resultante da restituição simples dos valores cobrados indevidamente pelo réu em relação aos juros remuneratórios (diferença apurada entre a taxa aplicada e a taxa média de mercado) de 01 contrato de empréstimo pessoal, no valor de R$ 1.982,39 (mov. 1.14).
Por conseguinte, o valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação se mostra irrisório. Da mesma forma, serão irrisórios se fixados sobre o valor da causa, que também é baixo (R$ 3.571,41).

Assim sendo, os honorários advocatícios, na hipótese, devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, utilizando-se, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (art. 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO 1. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO ATÉ O PERCENTUAL ADMITIDO POR ESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO REFERENCIAL DO BACEN. UMA VEZ E MEIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PERMITIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 PROVIDA. (TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0000687-87.2020.8.16.0152 - SANTA MARIANA - REL.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO DE VALOR AVILTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000447-90.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.07.2021)
Desse modo, considerando-se que a matéria é de baixa complexidade (revisão da taxa de juros de 01 contrato), com tempo de duração de aproximadamente 08 meses (entre o ajuizamento da ação até a prolação da sentença), sem que tenha sido necessário debate adicional ou instrução probatória, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora.
Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar a incidência da correção monetária a partir do desembolso de cada parcela e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos da fundamentação.
É como voto.