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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido/embargado, para suspender a medida liminar de busca e apreensão deferida na origem (autos 0095665-85.2024.8.16.0000).
Aduz o autor/embargante erro/contradição no acórdão, porque “se mostra inviável afirmar que não havia débitos em aberto no momento da distribuição da ação de busca e apreensão” e que o então agravante realizou apenas uma simulação de renegociação, que não foi perfectibilizada. Nesses termos, considerando o inadimplemento e a existência de mora, alega, deve ser reconsiderada a decisão. Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório, em síntese.

Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.Veja-se ementa e excertos dos fundamentos do acórdão, no que aqui interessa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES PACTUARAM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO ACORDO E INEXISTÊNCIA DE MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, POSSIBILITANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMANDO LIMINAR.(...).2. O recurso comporta parcial provimento. Alega o agravante, em síntese, que previamente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, as partes realizaram acordo para renegociação do valor devido, inexistindo débito em aberto. Na hipótese, verifica-se probabilidade do direito alegado, na medida em que o documento acostado pelo recorrente ao mov. 1.2-TJ indica que, em 15/08/2024, isto é, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, que ocorreu em 27/08/2024, as partes formalizaram Renegociação de Dívida – Cédula de Crédito Bancário. Extrai-se daquele documento que houve renegociação do contrato de financiamento objeto da ação de busca e apreensão (Cédula de Crédito Bancário 011540001 11904), comprometendo-se o agravante/devedor fiduciário ao pagamento de 36 parcelas no valor de R$ 1.058,93, sendo a primeira com vencimento em 16/09/2024. Nesse contexto, ante a aparente ausência de inadimplemento do contrato quando do ajuizamento da ação, não há se falar em mora do devedor.Relevante ressaltar que tal cenário não permite imediato reconhecimento de validade da renegociação da dívida e inexistência de mora, pois, além de a matéria não ter sido previamente apreciada pelo Juízo, não compete, na presente via, adentrar ao mérito da questão, por exigir análise de conteúdo probatório. Nesse contexto, confirmando-se a decisão liminar, afasta-se a busca e apreensão determinada, devendo a análise da existência ou não do acerto supostamente pactuado entre as partes ser apreciada, em momento oportuno, pelo Juízo, sob risco de caracterização de supressão de instância. 3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, confirmando a liminar, apenas para fins de revogação da busca e apreensão determinada, nos termos da fundamentação.2. Não se constatam vícios passíveis de solução na via estreita de embargos de declaração. Da leitura dos fundamentos do acórdão, extrai-se que os temas balizados nos aclaratórios foram objeto de trato claro, suficiente e congruente, com adequada delimitação da controvérsia. Entendeu-se pela existência de probabilidade do direito invocado pelo agravante, exsurgida da renegociação de dívida com a instituição financeira agravada. Em relação à validade da renegociação, constou expressamente no julgado que sua análise exigiria a verificação de prova pelo Juízo: “...devendo a análise da existência ou não do acerto supostamente pactuado entre as partes ser apreciada, em momento oportuno, pelo Juízo, sob risco de caracterização de supressão de instância”.Destarte, não existe erro ou contradição no acórdão, pretendendo o embargante apenas rediscutir os fundamentos da decisão. 3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram o
Desembargador
Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.Curitiba, 14 de novembro de 2025.Joscelito Giovani Cé Relator