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Processo:

1. Trata-se de “habeas corpus” – com pedido liminar – impetrado por SIRLENE FÁTIMA CAMPOS, em favor de JOELCIO MALITZ, condenado pela prática do crime de defraudação de certame licitatório, previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa/PR, que, embora tenha reconhecido a progressão do regime fechado para o semiaberto em 14 de março de 2025, deixou de adotar providências imediatas para a efetiva implantação do paciente no regime compatível, mesmo diante da ausência de vagas informada pela administração penitenciária, mantendo-o recolhido em regime mais gravoso nos autos da execução penal nº 0010440-16.2019.8.16.0019. Em breve síntese, sustenta a impetrante que o paciente permanece indevidamente custodiado em regime fechado, apesar de ter preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao semiaberto, conforme reconhecido judicialmente. Argumenta que a omissão estatal em providenciar vaga em estabelecimento adequado configura flagrante constrangimento ilegal, violando os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. Requer, assim, a concessão da ordem para que o paciente seja imediatamente incluído no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e a Súmula Vinculante nº 56.Por estas razões, propugna pela concessão liminar da ordem de habeas corpus para determinar a imediata implantação do paciente no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, e posterior concessão definitiva da ordem impetrada para assegurar o cumprimento da pena em regime compatível enquanto perdurar a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado.A liminar restou concedida em parte ao mov. 11.1, determinando à autoridade coatora a adoção das providências necessárias à imediata transferência do paciente ao regime adequado ou, na impossibilidade, à harmonização do regime prisional.Foram prestadas as informações pelo MM. Juiz impetrado (mov. 15.3).Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se pelo reconhecimento da prejudicialidade do writ, por perda superveniente de objeto, uma vez que a autoridade judicial de origem autorizou a harmonização do regime semiaberto com monitoramento eletrônico e fixação de condições específicas, não subsistindo o alegado constrangimento ilegal (mov. 18.1).É o relatório.

2. Deixo de conhecer do presente “habeas corpus”, em virtude da sua prejudicialidade.A impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da omissão estatal em providenciar vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, ao qual o paciente já havia feito jus por decisão judicial, permanecendo, por conseguinte, em regime mais gravoso do que o determinado, em manifesta afronta à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal.Examinando detidamente as razões que embasam o manejo do presente remédio constitucional, concluo que o pedido resta prejudicado conforme decisão de mov. 209.1 dos autos de execução penal nº 0010440-16.2019.8.16.0019, que autorizou a harmonização do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, mediante a fixação de condições específicas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno, permanência na comarca, manutenção de endereço atualizado, entre outras, não subsistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.Neste sentido foi o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Assim, considerando que a tutela almejada através da presente impetração foi deferida pelo juízo a quo ao paciente (inclusive integralmente, com harmonização até nova progressão e não apenas até que sobrevenha a regular transferência para estabelecimento adequado), forçoso concluir que não mais existe o ato impugnado e tampouco eventual constrangimento ilegal a ser afastado.”
Quanto aos pedidos declinados na presente ação constitucional, portanto, restou prejudicado o “writ”, por perda do objeto nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.Diante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicada a ordem de “habeas corpus”.