Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002617-48.2025.8.16.0126

Recurso: 0002617-48.2025.8.16.0126 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Latrocínio
Requerente(s): WILLIAM GONÇALVES DE LIMA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
William Gonçalves de Lima interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a"
e "c", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal de Justiça.
Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos:
a) art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 386, VII, do CPP: sustenta que a
condenação foi mantida sem reconhecimento pessoal válido do Recorrente. Afirma que a
vítima declarou não ter conseguido identificar os autores porque estavam encapuzados e o
ambiente era escuro. Argumenta que não houve observância do procedimento legal de
reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, inexistindo reconhecimento judicial válido, de
modo que a condenação estaria baseada em elementos probatórios frágeis, impondo-se a
absolvição por insuficiência de provas;
b) art. 157 do CPP: alega que a condenação utilizou, direta ou indiretamente, prova derivada
de suposta confissão informal considerada ilegítima, por indícios de coação. Sustenta que a
utilização dessa prova contaminaria o conjunto probatório, em afronta ao princípio da
inadmissibilidade das provas ilícitas;
c) art. 59 do Código Penal (CP): afirma que houve indevida exasperação da pena-base em
razão do uso de arma branca. Argumenta que o emprego da faca constitui elemento inerente à
grave ameaça do crime de roubo e que sua utilização novamente para valorar negativamente a
culpabilidade configura bis in idem, sem demonstração de circunstância concreta que revele
maior reprovabilidade da conduta.
d) art. 157, § 2º, do CP: sustenta que o aumento da pena na terceira fase da dosimetria, em
razão do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima, foi mantido com
fundamentação genérica. Argumenta que o acórdão recorrido contrariou a orientação da
Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por não demonstrar elementos concretos
aptos a justificar fração superior ao mínimo legal. Pediu a concessão de habeas corpus de
ofício. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão/não conhecimento do recurso.

II –
Sobre a tese de nulidade decorrente da ausência de reconhecimento pessoal e insuficiência
probatória, o Colegiado fundamentou que a condenação não se apoiou exclusivamente em
eventual reconhecimento realizado pela vítima, mas no conjunto probatório formado pelos
depoimentos judiciais, pela palavra da vítima, pelos relatos dos agentes públicos e pelos dados
obtidos mediante quebra de sigilo telefônico. Concluiu que a autoria e a materialidade estavam
comprovadas.
Segue trecho do acórdão:
"À prova oral devem ser somados os dados obtidos mediante quebra de
sigilo telefônico dos recorrentes (...). Assim, ainda que os réus aleguem a
insuficiência probatória (...), os elementos probatórios produzidos são
suficientes para demonstrar a autoria delitiva." (fl. 12, mov. 111.1, Ap)
Nesse contexto, o julgamento impugnado alinha-se ao Tema 1.258 (REsp 1.987.651/RS), onde
o Superior Tribunal de Justiça firmou, entre outras teses, a de que “3.4 - Poderá o magistrado
se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que
não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.” (REsp n.
1.987.651/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6
/2025, DJEN de 30/6/2025.)
Sobre a tese de ilicitude da confissão informal e das provas dela derivadas, o órgão julgador
concluiu que não houve demonstração de perseguição pessoal por parte da autoridade policial
nem de fabricação de provas. Entendeu que os depoimentos dos policiais e do escrivão
prestados em juízo foram coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios.
No aspecto, constou do acórdão:
"Ainda que os réus aleguem a insuficiência probatória e Anne Caroline
defenda que a confissão informal não teria força como meio de prova, o
Agente Policial e o Escrivão de Polícia ouvidos em Juízo foram claros ao
afirmar que a apelante confirmou ter envolvimento nos fatos." (fl. 12. mov.
111.1, Ap)
Com efeito, a conclusão do órgão julgador foi baseada nas circunstâncias concretas do caso,
cujo afastamento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
A decisão impugnada alinha-se também aos seguintes precedentes jurisprudenciais:
“(...) A decisão agravada deve ser mantida, pois a condenação foi
fundamentada em depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do
contraditório, considerados suficientes para comprovar a autoria e
materialidade do delito. 5. O revolvimento fático-probatório é vedado em
recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário para
acolher a pretensão absolutória ou desclassificatória. (...).” AgRg no
AREsp n. 2.742.347/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.)
E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)
Quanto ao suscitado bis in idem na exasperação da pena-base pelo uso de arma branca, o
Colegiado concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi legítima e observou a
jurisprudência do STJ.
Constou da decisão recorrida:
"A exasperação da pena-base encontra guarida na Tese 1110, firmada no
e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual, embora o uso de
arma branca não configure mais causa de aumento do crime de roubo,
poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base,
quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem." (fl. 13,
mov. 111.1, Ap)
De fato, o acórdão revela congruência com a orientação firmada no Tema 1.110 do STJ,
segundo o qual “1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o
emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo,
poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as
circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo
apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe
o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da
circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem
assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.”
(REsp n. 1.921.190/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/5
/2022, DJe de 27/5/2022.)
No que tange à alegada insuficiência de fundamentação da fração de aumento relativa às
majorantes do roubo, o órgão julgador concluiu que havia fundamentação concreta para a
incidência da fração de 1/3, considerando o concurso de pelo menos quatro agentes e a
restrição da liberdade da vítima por aproximadamente duas horas.
Trecho do acórdão:
"Na espécie, verifica-se que o delito foi praticado com concurso de, pelo
menos, quatro pessoas (...). Por fim, quanto à causa de aumento de pena
de restrição da liberdade da vítima, vislumbra-se que a privação da
liberdade – aproximadamente de 2 (duas) horas – resulta tempo suficiente
para configuração da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do CP."
(fl. 14, mov. 111.1, Ap)
Referido posicionamento está de acordo com a jurisprudência do STJ:
“A aplicação cumulativa de causas de aumento do art. 157, § 2º, do Código
Penal, em patamar superior ao mínimo legal, exige fundamentação
concreta e idônea, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
e da Súmula n. 443 do STJ, não bastando a mera invocação abstrata da
pluralidade de majorantes. 2. O número de agentes, quando superior ao
mínimo exigido para a configuração do concurso de pessoas, e o tempo de
restrição da liberdade da vítima, quando excedente ao minimamente
necessário à consumação do roubo, constituem dados concretos aptos a
justificar a exasperação da pena acima do piso legal: "o número de
agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de
agentes, serve como fundamento para que o aumento da pena se dê em
fração superior à mínima prevista na lei" (HC n. 560.960/SP, Rel. Ministro
Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 15/6/2020). 3. No caso concreto, o Tribunal
de origem reconheceu que o crime foi praticado por três agentes
previamente conluiados, com nítida divisão de tarefas entre eles, e
que a vítima permaneceu sob domínio dos agentes por cerca de duas
horas, obrigada a conduzir o veículo e a seguir outro automóvel, sob
ameaças constantes - circunstâncias que extrapolam o mínimo
exigido para a configuração das majorantes do concurso de pessoas
e da restrição da liberdade. 4. Mantida, assim, a fração de aumento de
3/8 aplicada na terceira fase da dosimetria, por estar devidamente
lastreada em elementos concretos, e não em invocação genérica das
causas de aumento. (...) Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n.
1.091.764/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 16
/9/2026, DJEN de 21/9/2026, destacamos.)
Por fim, no tocante à suscitada necessidade de se conhecer o recurso como habeas corpus,
inviável o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 12, § 1º, III, do Regimento Interno
deste Tribunal, tendo em vista que a competência desta 1ª Vice-Presidência se cinge ao
exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

III –
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1.030, I, “b”
do CPC (Temas 1.110 e 1.258, ambos do STJ) e inadmito o recurso, no mais, forte nas
Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR03