Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Remição de pena em regime semiaberto harmonizado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que negou remição de pena ao reeducando, sob a justificativa de ausência de previsão legal e incompatibilidade entre os regimes semiaberto e aberto harmonizado. O reeducando cumpre pena de 4 anos e 1 mês em regime aberto, após ter trabalhado em empresas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. A defesa requer a reforma da decisão com base na Súmula nº 562 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho realizado por reeducando que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. O Agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, o que não retira seu status de reeducando submetido a regime prisional intermediário.4. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 562 reconhecem o direito à remição da pena pelo trabalho, mesmo para apenados em regime semiaberto harmonizado.5. O indeferimento do pedido de remição pela decisão de origem carece de reforma, pois a interpretação restritiva do art. 126 da Lei de Execução Penal não se aplica ao caso.6. Compete ao Juízo da Execução verificar o atendimento dos requisitos legais para a remição, conforme a documentação apresentada pela Defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito à remição da pena pelo labor comprovadamente exercido pelo reeducando.Tese de julgamento: Nos casos em que o apenado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, é possível a remição da pena pelo trabalho realizado, mesmo que extramuros, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei de Execução Penal._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, art. 126; Súmula 562, STJJurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.381.315/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.685.033/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp nº 2.080.294/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, 4000017-21.2024.8.16.0061, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula nº 562/STJ.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000247-60.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 05.02.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que negou o pedido de remição de pena do Agravante ante ausência de previsão legal e incompatibilidade “axiológica” entre os regimes semiaberto e aberto harmonizado. (mov. 1.1).Em suas razões, a defesa pugnou pela reforma da decisão em respeito a Súmula nº 562 do STJ (mov. 1.2).O Ministério Público do Estado do Paraná em contrarrazões postulou o não provimento do recurso (mov. 1.4).A Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se parcial provimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso comporta conhecimento.No mérito, assiste parcial razão o agravante. Depreende-se dos autos de Execução Penal nº 8000055-36.2024.8.24.0030, que o agravante cumpre pena total de 4 anos e 1 mês em regime aberto, após decisão que progrediu o regime (mov.122/SEUU). Consignou-se que o agravante cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, e nos períodos de 01.07.2024 a 23.09.2024, trabalhou na empresa Bella Multimarcas; e de 24.09.2024 a 30.11.2024, na empresa Belanox, conforme documentos acostados nos movs.103.2 e 103.3/SEUU. A decisão que indeferiu o pedido de remição, carece de reforma, veja-se o trecho:[...] “Nesse sentido, a situação do sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico se assemelha à prisão domiciliar, de modo que se equipara ao cumprimento da pena em regime aberto, entendimento este adotado pela Primeira e Quarta Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.A finalidade da remição na execução de pena trazida pelo art. 126 da LEP é justamente beneficiar o apenado inserido em estabelecimento prisional, fechado ou semiaberto, em razão do trabalho realizado, ou seja, os que necessariamente devem se recolher ao ergástulo público. Portanto, considerando que o sentenciado cumpre pena atualmente no regime semiaberto harmonizado, também chamado de aberto provisório mediante monitoramento, o indeferimento do pleito de reconhecimento da remição pelo trabalho é a medida que se impõe. 2.1. Ante o exposto, indefiro o requerimento de remição formulado pela defesa [...]”É cediço que, comprovados os requisitos do art. 126, da Lei de Execução Penal, os apenados no regime semiaberto fazem jus à remição pelo trabalho, ainda que realizado extramuros, na exata medida do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.381.315/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e que, posteriormente, deu origem à Súmula nº 562/STJ, nestes termos:É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros .No presente caso, verifica-se que o executado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, ou seja, em situação de liberdade eletronicamente vigiada.A hipótese vertente, apesar da similitude fática com o regime aberto, não retira, do agravante, o status jurídico de reeducando submetido ao regime prisional intermediário.Destaca-se que a harmonização do regime semiaberto foi deferida em razão da ausência de vagas no sistema carcerário, circunstância esta que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, não pode ocasionar prejuízo ao executado.Em casos semelhantes, por parte do Superior Tribunal de Justiça e pela impossibilidade de aplicação de interpretação restritiva do art. 126, caput, da Lei de Execução Penal:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE EM PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO PELO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. [...] 3. Ao negar o pedido de remição de pena, o acórdão impugnado divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o "apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar" (AgRg no REsp n. 1.685.033/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018). 4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição da reprimenda pelo trabalho, referente ao período em que o Sentenciado esteve em regime semiaberto harmonizado. (AgRg no REsp n. 2.080.294/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023)REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE EM PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO PELO TRABALHO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA IN BONAM PARTEM.1. O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto.2. Em razão de estar no regime prisional que autoriza a remição pelo trabalho e visando, sobretudo, evitar uma interpretação restritiva da norma, impõe-se o reconhecimento dos dias trabalhados, ainda que em prisão domiciliar.3. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC n. 312.486/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/6/2015).4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1689353/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018.) A propósito é o entendimento jurisprudencial desta Corte:Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho externo exercido pelo reeducando que cumpre pena do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de ausência de expressa previsão legal. Recurso da defesa. Pretensão reforma do ‘decisum’ para a obtenção da remissão, nos termos do artigo 126 da LEP. Acolhimento. Vedação à interpretação analógica ‘in malam partem’. Possibilidade de remição pelo trabalho conferida, também, àqueles que se encontram no regime semiaberto. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reeducando que não pode ser responsabilizado pela ausência de vaga em estabelecimento adequado, decorrente da deficiência do aparato estatal, ainda que a atividade laborativa tenha sido prevista como condição da harmonização de regime. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. [...] 2. Nos termos da Súmula 562 do Superior Tribunal de Justiça, possível obter a remição de parte do tempo de execução da pena nos casos em que o apenado, cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, desempenhar atividade laborativa, ainda que extramuros. 3. Prevalece o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o réu que cumpre pena no regime semiaberto, ainda que esteja em prisão domiciliar (semiaberto harmonizado ou humanitário), faz jus à remição pelo trabalho, máxime quando a benesse foi concedida em virtude da falta de vaga no estabelecimento prisional adequado, já que o reeducando não perde a condição de apenado em regime semiaberto e que não há expressa vedação de remição em tais casos, não devendo tal lacuna legislativa ser interpretada restritivamente em prejuízo do encarcerado. 4. Nada obstante ao reconhecimento, em grau recursal, da viabilidade da remição da pena, compete ao respeitável Juízo da execução o exame do preenchimento dos requisitos atinentes à espécie, conforme a documentação já apresentada pela defesa, haja vista que a apreciação do pedido na Instância Colegiada configuraria indesejada supressão de instância e, por corolário, ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000017-21.2024.8.16.0061 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.04.2024).Dessa forma, reconhecida a possibilidade jurídica da remição da pena, impõe-se a submissão da análise do preenchimento dos requisitos legais ao Juízo da Execução Penal, conforme documentação já acostada aos autos pela Defesa, uma vez que a apreciação da matéria por esta Instância Colegiada configuraria indevida supressão de instância e, por conseguinte, afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à remição da pena pelo labor comprovadamente exercido pelo reeducando, incumbindo ao Juízo da Execução verificar o atendimento dos requisitos legais e a regularidade da documentação apresentada, nos termos da fundamentação.
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