SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000247-60.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Remição de pena em regime semiaberto harmonizado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que negou remição de pena ao reeducando, sob a justificativa de ausência de previsão legal e incompatibilidade entre os regimes semiaberto e aberto harmonizado. O reeducando cumpre pena de 4 anos e 1 mês em regime aberto, após ter trabalhado em empresas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. A defesa requer a reforma da decisão com base na Súmula nº 562 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho realizado por reeducando que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. O Agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, o que não retira seu status de reeducando submetido a regime prisional intermediário.4. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 562 reconhecem o direito à remição da pena pelo trabalho, mesmo para apenados em regime semiaberto harmonizado.5. O indeferimento do pedido de remição pela decisão de origem carece de reforma, pois a interpretação restritiva do art. 126 da Lei de Execução Penal não se aplica ao caso.6. Compete ao Juízo da Execução verificar o atendimento dos requisitos legais para a remição, conforme a documentação apresentada pela Defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito à remição da pena pelo labor comprovadamente exercido pelo reeducando.Tese de julgamento: Nos casos em que o apenado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, é possível a remição da pena pelo trabalho realizado, mesmo que extramuros, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei de Execução Penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 126; Súmula 562, STJJurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.381.315/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.685.033/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp nº 2.080.294/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; TJPR, 4000017-21.2024.8.16.0061, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula nº 562/STJ.