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Processo:

O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Anadilson Cordeiro, qualificado na inicial, em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme descrição fática transcrita in verbis (mov. 1.1):“Consta que em 30 de janeiro de 2000, por volta das 14:00 horas, na rua João Alves de Araújo, 28, Bairro Cajuru, nesta Capital, o denunciado ANADILSON CORDEIRO, por motivo fútil, qual seja, em razão de desentendimento anterior, da posse de arma de fogo (objeto não apreendido nos autos) e agindo com inequívoco ‘animus necandi’ veio a efetuar disparos contra a vítima JACINTO PEREIRA DOS SANTOS, que encontrava-se embriagado, fato este que dificultou sua defesa, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia de fls. 27/28, que foram a causa efetiva de sua morte. “A denúncia foi recebida em 29/05/2008 (mov. 1.6). O réu não foi localizado, sendo determinada sua citação por edital (mov. 1.13) e aplicada a disposição do artigo 366, do Código de Processo Penal, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, assim como decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 1.15 – p.5).Cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do acusado (mov. 25), foi revogada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, sendo procedida à citação pessoal do acusado em 15/12/2022 (mov. 56.1).Encerrada a instrução criminal, o Dr. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia para pronunciá-lo como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, afastando as qualificadoras imputados, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (mov. 118.1). Inconformado, o réu interpôs recurso em sentido estrito que, nesta instância, negou-se provimento (autos nº 0002017-67.2023.8.16.0006 RSE).Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença votou pela condenação do réu pela prática do crime de homicídio simples, restando incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal (mov. 321.5).Em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, o Dr. Juiz Presidente proferiu a r. sentença (mov. 323.1), estabelecendo para o réu Jacinto a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade.Quanto ao teor da decisão, as partes foram intimadas ao término da sessão de julgamento, sendo interposto recurso de apelação pela defesa (mov. 344.1), recebido pelo juízo a quo (mov. 347.1).Nas suas razões recursais (mov. 344.1), em preliminares ao mérito, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 492, §5º, CPP, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente. Ainda, pelo reconhecimento de nulidade em razão da violação ao disposto no art. 487, inc. I, CPP, considerando a menção feito pelo promotor de justiça à decisão de pronúncia como argumento de autoridade, o que fez constar em ata. No mérito, insurge-se em relação à dosimetria da pena, pugnando por sua redução. Para tanto, pleiteia o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, além de reconhecer a atenuante da violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, também aumentando a fração de redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea.Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão (mov. 27.1/TJ).Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade (mov. 15.1/TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Inicialmente, a respeito da determinação de início imediato do cumprimento da pena, observa-se que se encontra de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.068, no qual firmou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.A decisão proferida pelo STF, de repercussão geral, consagrou a interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 492, CPP, excluindo o limite de 15 (quinze) anos para início do cumprimento da pena, de forma a dar eficácia imediata ao veredicto popular.A possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 492, §5º, CPP é medida excepcional e, no presente caso, conforme adiante se passará a expor, não há questão substancial capaz de autorizar a medida, embora já se adiante que o recurso merece parcial provimento.Quanto à segunda preliminar arguida, argumenta o apelante que o promotor de justiça, durante os debates em plenário, utilizou-se indevidamente da decisão de pronúncia como argumento de autoridade, de modo a macular a decisão dos jurados, violando o disposto no art. 479, CPP.Contudo, sem razão.Os artigos 478 e 479 do Código de Processo Penal dispõem:“Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo”.“Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados”.Ou seja, conforme disposições legais, durante os debates, as partes não podem fazer menção à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, sob pena de nulidade.In casu, conforme se constata da ata da sessão de julgamento (mov. 313.1), não houve referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade, nem mesmo indiretamente, sendo somente mencionada como um marco processual pela acusação:“A Defesa apontou que o Ministério Público, em réplica, usou a decisão de pronúncia como argumento de autoridade. O Ministério Público rebateu a alegação dizendo que fez histórico do processo, reafirmando que houve pronúncia, a qual foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Pelo Juízo, proferiu-se a seguinte decisão: ‘O art. 478, I, do Código de Processo Penal veda às partes utilizar a decisão de admissibilidade da acusação, como argumento de autoridade, em benefício ou em prejuízo ao acusado. A jurisprudência compreende que a mera referência à pronúncia não é suficiente para caracterizar a conduta vedada, já que o próprio dispositivo exige argumentação, por exemplo, de que o jurado haveria de se curvar àquilo que ali constou. Confira-se: ‘O rol constante no art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu [...]’ (AgRg no HC n. 958.310/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.). No caso, o Ministério Público fez referência ao histórico do processo, referindo-se à pronúncia e ao acórdão que a manteve, o que, no entender da defesa, violaria o art. 478, I, do Código de Processo Penal. Essa assertiva, como se explanou, não configura a referida nulidade. Acrescenta-se que, na ausência de gravação dos debates, a decisão do Juízo foi tomada com base naquilo que as partes expuseram quando instadas a dirimir a questão. Seja como for, mesmo que se configurasse o desrespeito ao dispositivo de lei, o reconhecimento da nulidade demandaria prova do prejuízo. Nessa linha, depois de ouvir o Ministério Público sobre a arguição da defesa e, mais uma vez, as alegações dela, o Juízo adotou medida preventiva, já que, reitere-se, não houve gravação dos debates para que se transcreve o conteúdo das falas das partes. Elucidou acerca do conteúdo do artigo de lei aos jurados, oportunidade em que, de maneira enfática, esclareceu-lhes que, independentemente do que constou na pronúncia ou no acórdão – aos quais, desde o início, tiveram acesso (art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal) -, cabe ao conselho de sentença definir o resultado do julgamento, sem que, de qualquer maneira, haja vinculação entre a decisão de admissibilidade e aquilo que, soberanamente, cabia-lhes decidir. Acerca desse esclarecimento, as partes nada mencionaram, sem prejuízo da anotação em ata que ora se fez” (destaquei)Ainda assim, em razão da ausência de gravação da sessão, mesmo não tendo reconhecido a nulidade, o juiz presidente adotou a cautela de explicitar aos jurados que a decisão a ser adotada por eles, ao final do julgamento, não se encontrava vinculada a nenhuma outra proferida anteriormente, pois somente a eles incumbiria a função de definir o resultado do julgamento.Sobre o tema, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta c. Câmara Criminal:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP). JÚRI. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do Júri são bastante particulares e regradas. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem nenhuma influência do tecnicismo da justiça togada. 2. Na hipótese, as palavras utilizadas pelo Membro do Ministério Público – "a legítima defesa foi rechaçada no momento da análise da pronúncia" – não demonstram evidente argumento de autoridade. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples menção ou mesmo a leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. 3. Somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, circunstância afastada pelo Tribunal de origem, não demonstrada nos autos e, cuja análise transbordaria os limites do recurso especial, exigindo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido”. (Recurso Especial Nº 1.757.942 – GO; 2018/0011218-0; Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., j. em 28/03/2019, destaquei)“(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. [...] (III.1.B) NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTADA UTILIZAÇÃO, PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA COMO MERO ATO PROCESSUAL GERADOR DA PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. [...]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007180-09.2023.8.16.0174 [0006676-42.2019.8.16.0174/2] - União da Vitória - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira -
J. 26.04.2024, destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – DECRETO CONDENATÓRIO. 1) RECURSO DO RÉU J. A. D. S.: (a) ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A SUPOSTA REFERÊNCIA À PRONÚNCIA, PELA ACUSAÇÃO, COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP – SIMPLES MENÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ARGUMENTO DE AUTORIDADE. [...]” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008665-86.2019.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci -
J. 22.09.2023, destaquei)Ademais, conforme dispõe o art. 563, do Código Processo Penal: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Disso também decorre que a parte não evidenciou o prejuízo suportado, devendo-se observar o brocardo pas de nullité sans grief.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RITO DO JÚRI. MERAS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO NO FEITO. PRAZO DO ART. 430, DO CPP. MERA SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A AUTOS APARTADOS OPORTUNIZADO ANTES DO JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE EM JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE MERA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o art. 571 do CPP, sob pena de preclusão (HC 342.127/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016). Na espécie, ainda que houvesse alguma irregularidade relacionada à admissão do assistente de acusação, esta seria relativa - uma vez que teria ocorrido antes da pronúncia - e não foi impugnada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão. Ademais, eventuais irregularidades na admissão do assistente de acusação não são capazes de acarretar a nulidade do processo criminal. Precedentes do STF e desta Corte (HC 18.758/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 6/3/2003, DJ 28/4/2003, p. 217). (...) 4. No que tange à aduzida falta de acesso a documentos mencionados nos autos, a Corte local asseverou tratar-se de autos apartados relativos à absolvição do recorrente pelo crime de coação no curso do processo, aos quais a defesa teve acesso irrestrito no curso da ação penal, tanto que logrou êxito em absolver o acusado da mencionada imputação. O Tribunal de origem consignou, ainda, ter sido oportunizado à atual defesa, antes do julgamento, o acesso aos autos, embora esta não tenha diligenciado para esse fim. Assim, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. (...) 13. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1814988/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - destaquei)Por fim, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “tem-se por evidente que a menção feita pelo Promotor de Justiça não deve implicar na declaração de nulidade do julgamento do réu. A uma, porque é necessária a comprovação de que a menção foi utilizada com o intuito de influenciar o Conselho de Sentença, o que não restou demonstrado em absoluto. A duas, pela necessidade de comprovação do prejuízo, tendo em vista que trata-se de nulidade de natureza jurídica relativa. Com a devida vênia, é precipitado conceber que a mera menção à pronúncia seja capaz de influenciar na decisão dos jurados e justificar a nulidade do júri pelo uso de argumento de autoridade, mesmo porque o Conselho de Sentença tem acesso a essa decisão desde o início do julgamento”.Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida.No mérito, o pedido se funda na pretensão de redimensionamento da pena aplicada. Na primeira fase da dosimetria, requer o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e, na segunda etapa, o reconhecimento da atenuante da violenta emoção e a majoração da fração empregada para redução da pena em razão do reconhecimento da confissão espontânea. Por fim, com as alterações procedentes, solicita a modificação do regime inicial para cumprimento da pena. Parcial razão lhe assiste.Registre-se, inicialmente, que no âmbito da dosimetria da pena, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico, estabelecendo o artigo 68 do Código Penal: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”.E, como sabido, na estipulação da dosimetria da pena, vigora certa discricionariedade do julgador, desde que observado o dever de fundamentar a decisão e de exasperar a reprimenda dentro dos patamares legalmente previstos, sobretudo em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade.Conforme orienta a jurisprudência:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.
4. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
[...] 9. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 1884596/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021, destaquei)Pois bem.Ao analisar a culpabilidade do crime de homicídio simples, decidiu o Magistrado a quo que: “aferida pelas particularidades do fato e do agente, não se deve desprezar o número de disparos sofridos pela vítima, que, de acordo com o laudo de necropsia (mov. 1.3 – fls. 31/34), foram, ao menos, 3 (três), os quais atingiram o pescoço - que o transfixou -, a lombar e a coxa direita do ofendido. Empregou-se, então, violência desproporcional, bem superior ao necessário para alcançar o resultado pretendido, acentuando a reprovabilidade da conduta. Acerca do tema: ‘É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta’ (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)”.Do trecho acima transcrito, observa-se que o Magistrado a quo empregou a quantidade de disparos desferidos contra a vítima como motivação para exasperar a reprimenda, por considerar que evidenciava violência desproporcional à consecução do crime. Consoante disciplina a doutrina, a culpabilidade não incide somente sobre o autor, mas também sobre o crime cometido, “é reprovação, censura pelo comportamento típico e antijurídico praticado. Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que o fato ocorreu [...]” (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral, Vol. 1, 26ª ed., p. 1.891). Ainda sobre o assunto: “A culpabilidade não pode estar afastada também dos elementos do injusto. Nesse sentido, a medida da culpabilidade deve levar em conta não apenas o que resulte de um juízo de valor sobre a capacidade do agente, mas ainda o que ficou assentado na afirmação do fato típico e antijurídico, consoante a intensidade da lesão do bem jurídico. Há que se vincular, assim, a culpabilidade ao princípio da proporcionalidade que é inerente à relação entre conduta e resultado. A partir da consideração da grandeza do resultado, pode-se fazer uma análise da proporção entre o dano causado e sua avaliação jurídica”. (Tavares, Juarez, Fundamentos de teoria do delito, 1ª edição, Florianópolis: Empório do Direito, 2018, eBook PDF, p. 442­­­).In casu, assim como argumentado pelo apelante, não se pode considerar que um total de três disparos contra a vítima foge à gravidade intrínseca do tipo penal, não se podendo ponderar que tal quantidade, por si só, revela maior frieza do apelante de modo a justificar o incremento da pena-base, inexistindo outros elementos que evidenciem maior grau de reprovabilidade da conduta.Impõe-se, com isso, o afastamento da valoração negativa da referida circunstância judicial, com a consequente reforma na dosimetria da pena, o que será feito ao final.Referente às circunstâncias do crime, fundamentou o julgador nos seguintes termos “o crime foi praticado à vista de outras pessoas, durante o dia, em via pública residencial, com fluxo de veículos e pessoas. Isso está provado pelos depoimentos das testemunhas que ouviram os disparos (mov. 1.3 – fl. 21, mov. 1.4 – fls. 2/3 e 4/5 e movs. 109.1 e 109.2). A presença de outras pessoas, portanto, ainda que em potencial, não inibiu a infração penal, revelando maior destemor por parte do acusado. A jurisprudência, sobre o tema, é tranquila, reconhecendo que é possível, nessas situações, aumentar a pena-base sob o fundamento das circunstâncias: ‘A exasperação da pena-base fundou-se na gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelas instâncias de origem, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, cometido mediante disparos de arma de fogo, em via pública, elementos que justificam a exasperação da pena. Precedentes” (AgRg no HC n. 772.458/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).”.O incremento na pena-base deve ser mantido.De acordo com as lições de Cezar Roberto Bitencourt, as circunstâncias do crime são aquelas que “defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes” (Código Penal Comentado, 2002, p. 209).Tratando do assunto, Guilherme de Souza Nucci conceitua as circunstâncias do delito como sendo: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito (...). Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa” (Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 431).As circunstâncias do crime, portanto, se relacionam com o modus operandi do agente e que, embora não configurem elementos que compõe a estrutura da infração penal, por se tratar de dados secundários, acidentais, podem influenciar na fixação da pena-base por dotar o delito de maior gravidade.Conforme se observa dos autos, considerou-se que o crime foi cometido em via pública, durante o dia, em local residencial, onde havia fluxo de veículos e pessoas. Tais circunstâncias foram evidenciadas pelos depoimentos testemunhais prestados, o que legitima impor ao fato maior reprovabilidade de modo a refletir na dosimetria da pena.Em conformidade com tal entendimento, a jurisprudência desta c. Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº10.826/03) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL – CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA EM VIA PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONSIDERADAS – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] .III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime, a jurisprudência consagra que o juiz possui discricionariedade ao fixar a pena-base, desde que observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (art. 68, CP). No caso, a valoração foi adequadamente fundamentada na realização de cinco disparos em via pública, na presença de familiares da vítima, expondo terceiros ao risco. Assim, a manutenção dessa circunstância é justificada.3.2. No que concerne à fração de redução pela tentativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o grau de diminuição deve ser proporcional ao iter criminis percorrido, aplicando-se a fração máxima somente quando a consumação se mostrar distante. Aqui, as lesões sofridas pela vítima e o risco de morte foram impeditivos da aplicação da fração máxima, mantendo-se adequada a redução em 1/3.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Apelação conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: "A valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena-base e a aplicação da fração de redução pela tentativa devem ser fundamentadas conforme o iter criminis percorrido e o risco efetivo para a consumação, considerando o princípio da proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: – Código Penal, art. 14, inciso II; art. 68. – Lei nº 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: – AgRg no AREsp 1884596/SP, STJ. – TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001136-61.2023.8.16.0048. – TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002264-77.2022.8.16.0137. – HC nº 26.001-DF, STJ”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004614-50.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci -
J. 08.02.2025, destaquei)“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2.º, INCISOS II, IV, VI E §2.º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. [...] CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. CRIME COMETIDO A LUZ DO DIA EM VIA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO A ESTRUTURA FAMILIAR. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DA GENITORA DE SUAS FILHAS.4.2. CONCURSO DE QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS DUAS PARA AGRAVAR O DELITO. PRECEDENTES. 4.3. INCONFORMISMO NO TOCANTE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM 1/3 QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DO CONSIDERÁVEL ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 5. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AS FILHAS EM COMUM COM A VÍTIMA. EFEITO PENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 92, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001136-61.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima- J. 07.09.2024, destaquei)“APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 309 DO CTB – PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – NECESSIDADE – CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA E EM HORÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS– EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A PERIGO – PRECEDENTES – EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002264-77.2022.8.16.0137 - Jaguapitã - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 15.06.2024, destaquei)Desse modo, irretocável a valoração negativa desta vetorial.Na segunda fase da dosimetria da pena, o d. Juiz Presidente reconheceu, com acerto a confissão qualificada do acusado, estabelecendo, todavia, percentual de redução diferente do usual, nos seguintes termos: “No caso, entretanto, a confissão se deu sob a forma qualificada, o que é suficiente para afastar a fração de 1 /6 (um sexto) e justificar a redução de 1/12 (um doze avos), uma vez que, no contexto, a admissão do fato e da autoria não tiveram papel preponderante na elucidação do crime”.O entendimento adotado pelo Magistrado a quo se encontra de acordo com os parâmetros utilizados pelo e. Superior Tribunal de Justiça e por esta c. Câmara Criminal, quando se trata de confissão na modalidade qualificada. Nesse sentido, precedentes:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) EM RAZÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. ARESTO IMPUGNADO AMPARADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE RELATIVA AO MEIO DE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da confissão ter sido parcial, entende ser cabível a redução da pena em fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. III - A par disso, não há ilegalidade na adoção de fração inferior a 1/12 (um doze avos), haja vista a parcialidade da confissão. Portanto, não assiste razão ao pleito defensivo de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante relativa ao meio de impossibilitou a defesa da vítima. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 824963 SC 2023/0171126-7, Relator: Ministro Messod Azulay Neto Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 – Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 18/04/2024, destaquei)“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA OU DA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, pela ocorrência da legítima defesa ou da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pelo afastamento das qualificadoras, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. No presente caso, em razão da confissão ter sido qualificada, justificada a redução da pena em fração inferior a 1/6, com a compensação parcial com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.284.198/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023 - destaquei)“(...) ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIVERSA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela incidência da atenuante da confissão de forma fundamentada, levando em consideração o fato de ela ter sido qualificada e das provas documentais existentes da prática criminosa pelo acusado serem óbvias, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 1621981/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020 - destaquei)“TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, CAPUT, § 4.º, SEGUNDA PARTE, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUINZE (15) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA FINS DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUE SECULPABILIDADE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL, NÃO IMPUTADA AO RÉU. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 2) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE NÃO IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO, CONTUDO, EM PATAMAR INFERIOR À 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA E, POR CONSEQUÊNCIA, REDIMENSIONAR A CARGA PENAL PARA ONZE (11) ANOS, SETE (7) MESES E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO E AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA” (TJPR – 1ª C. Criminal – nº 0001094-92.2019.8.16.0196 – Rel. Des. Miguel Kfouri Neto – j. em 26/01/2024 – destaquei)Ademais, assim como ocorre para elevação da pena-base, o parâmetro a ser utilizado também é ato discricionário do Juiz, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, o percentual adotado deve ser mantido.Por fim, almeja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “c”, do Código Penal: “c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;”, o que também foi sustentado em Plenário (mov. 313.1).Todavia, assim como fundamentado pelo d. Magistrado a quo (mov. 323.1): “A prova constante dos autos, bastando leitura dos próprios relatos do acusado, aponta que: i) interrogatório policial (mov. 1.3, p. 8): o acusado teria invadido a residência de Valdir, cunhado dele (acusado), motivo pelo qual foi ao seu encontro e, enquanto ela (vítima) conversava com sua esposa, teriam sido efetuados os disparos, com a anotação de que ambos estavam armados; ii) interrogatório em audiência (mov. 109.3): a vítima teria invadido a casa do cunhado dele, mas o acusado não iria se envolver; quando se aproximou, porém, viu que ela (vítima) estava armada, o que o motivo a partir para cima dela, como forma de defesa; iii) interrogatório em plenário: trouxe relato similar ao da audiência, acrescentando, em resposta à pergunta do conselho de sentença, que, embora fosse cunhado, não mantinha relação de proximidade alguma com Valdir”.O reconhecimento da atenuante exige a demonstração de atuação do agente movido sob influência decorrente de abalo psíquico intenso por ato causado injustamente pela vítima. No caso dos autos, a dinâmica completa dos fatos não restou suficientemente elucidada, o que não permite concluir pela adoção da versão sustentada pela defesa. A simples narrativa de luta corporal e a alegação de que a vítima estaria armada, por si só, não demonstram a ocorrência de violenta emoção.Conforme bem pontuado pelo d. Promotor de Justiça, nas suas contrarrazões recursais (mov. 351.1): “A redução da pena por violenta emoção exige prova objetiva de que o agente, influenciado por abalo psíquico intenso, reagiu sem condições de autocontenção, perdendo momentaneamente a capacidade de autodisciplina, e que tenha empregado apenas o mínimo de força indispensável ao desenrolar dos fatos”.Portanto, o apelante não faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “c”, Código Penal.Passo à reforma na dosimetria da pena.Na primeira fase, mantém-se apenas a valoração negativa das circunstâncias do crime. Utilizando-se o mesmo critério adotado pelo magistrado a quo para exasperação (1/8 sobre o intervalo de penas), a pena-base é definida em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, incidente a atenuante da confissão espontânea, na proporção de 1/12 de redução, a pena intermediária fica estabelecida em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva fica estabelecida em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, o quantum estabelecido permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, CP, em que pese a existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, devendo ser ponderado que se trata de réu primário.Por fim, como o apelante se encontra preso e, como não há, motivo para sua prisão preventiva, este não poderá ficar preso até serem formalizadas as necessárias providências para o início da execução provisória da sua pena no regime inicial semiaberto. Por isso, deverá ser expedido em seu favor, o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso.Nesse sentido,
o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que “O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS” (6ª Turma, AgRg no AgRg no HC nº 943.996/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.03.2025, destacou-se).Comunique-se, com urgência, aos Juízos de origem e da execução, para que seja expedido o alvará de soltura, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso.Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Anadilson Cordeiro para afastar a valoração negativa da culpabilidade, com a reforma na dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos da fundamentação.