SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001920-77.2025.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Fixação de honorários advocatícios. Advocacia dativa. Curador especial. Tabela PGE/SEFA. Aplicação incorreta do item remuneratório. Conhecimento e acolhimento dos declaratórios. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Centro de Diagnóstico por Imagem Príncipe Miguel Ltda. em face de acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a condenação do Município de Tapejara e do Centro ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falhas no atendimento médico que resultaram em atraso no diagnóstico de fratura no quadril da autora. O embargante alega omissão na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a correção do valor arbitrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a correta aplicação dos itens remuneratórios da Tabela da Advocacia Dativa da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para fins de fixação dos honorários advocatícios do curador especial.III. Razões de decidir3. Conforme dispõe o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar.4. O acórdão embargado deixou de apreciar pedido específico formulado quanto à correta aplicação do item 2.10 da Tabela da Advocacia Dativa da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, relativo à atuação do curador especial em recursos perante os tribunais, o que configura omissão sanável por meio de embargos de declaração.5. Reconhecida a atuação do curador especial tanto na interposição de apelação quanto na apresentação de contrarrazões, deve-se fixar duas verbas distintas, observando-se os itens 2.10 e 2.12 da referida tabela, respectivamente.6. Nos termos do artigo 5º, caput e § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, os honorários devidos ao advogado dativo devem ser pagos pelo Estado do Paraná, observando-se os valores previstos na Resolução Conjunta vigente.7. Jurisprudência desta Corte Estadual reconhece a possibilidade de correção do item remuneratório aplicado nos honorários advocatícios dativos em sede de embargos de declaração quando caracterizada omissão quanto à natureza da atuação exercida em segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para fins de sanar omissão no acórdão embargado e fixar os honorários advocatícios devidos ao curador especial pela atuação em segundo grau de jurisdição, no valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme os itens 2.10 e 2.12 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA..Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à correta aplicação dos itens da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa da Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 06/2024, para fins de fixação da verba advocatícia dativa, autoriza o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, se verificada a inadequação do valor arbitrado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001304-72.2025.8.16.0184 - Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 24.03.2025.