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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0047806-78.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0047806-78.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido(s): INOVE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA- EIRELI BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação aos seguintes artigos: a. 489, §1º, inciso VI, e 1022, ambos do Código de Processo Civil vigente, por entender que “E. TJPR sequer se manifestou acerca dos precedentes invocados pelo Recorrente” – Mov.1.1, Fls. 9-10. b. 1.015 e 373, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil vigente, e 3º do Código de Defesa do Consumidor, elencando pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição do ônus da prova, e que “por não desenvolver a atividade de venda/compra/transferência de imóveis (atividade desenvolvida de forma eventual, não sendo o seu objeto social), o Banco Recorrente não se enquadra na figura de fornecedor estabelecida no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inaplicável a aludida legislação ao caso em comento” – Mov. 1.1, Fls. 11-14. Constou do Julgado Recorrido: (...) A parte agravante requereu a não incidência do CDC frente à agravada. Não conheço do pedido. A questão sobre a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor não é recorrível via agravo de instrumento, pois não consta no rol taxativo mitigado do artigo 1015 do CPC. Assim, não havendo preclusão, a matéria pode ser alegada em preliminar de eventual recurso de apelação. Neste sentido: (...) Dessa forma, não constando a questão da incidência do CDC no rol taxativo mitigado do artigo 1015, do CPC, não conheço do pedido. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova, melhor sorte não assiste o agravante. Isso, porque é possível a inversão quando presentes a relação de consumo, a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da parte, ou ainda a verossimilhança das alegações da consumidora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E no caso, há verossimilhança das alegações da agravada, bem como é parte hipossuficiente frente à instituição financeira. Sobre o assunto: (...). Ademais, em se tratando de nulidade do leilão, o banco agravante tem maiores condições em apresentar aas provas e informações decorrentes do leilão. Por isso, preenchidos os requisitos legais, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos, no que se refere à inversão do ônus da prova. (...)” – Mov. 42.1, Páginas 02 e 03, Agravo de Instrumento Cível. (Destacamos) Acrescenta-se, que, em acórdão integrativo, o Colegiado entendeu que: (...) A aplicabilidade ou não do CDC não é matéria passível de análise por agravo de instrumento, e, embora a questão da inversão do ônus da prova contenha como premissa a incidência do Código Consumerista, a questão analisada deve se restringir aos requisitos do ônus da prova insculpido no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Necessário ressaltar que a questão poderá ser objeto de preliminar em sede de apelação ou contrarrazão, caso entenda necessário, sem que, com isso, haja a preclusão. Na verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação da questão já decidida no agravo de instrumento: a incidência do Código de Defesa do Consumidor não é recorrível via agravo de instrumento e, quanto ao ônus da prova, havendo verossimilhança das alegações e sendo parte hipossuficiente frente à instituição financeira, é possível a inversão. Por isso, mantenho a decisão colegiada recorrida pelos próprios fundamentos, e voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração, diante da inexistência de vícios no julgado e impossibilidade de reapreciação da matéria (...)” – Mov. 20.1, Página 02, Embargos de Declaração – ED1. Inobstante o pleito recursal aluda que “E. TJPR sequer se manifestou acerca dos precedentes invocados pelo Recorrente”, incorrendo, assim, em contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso VI, e 1022, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil vigente, não há que se falar em omissão do aresto recorrido. O Órgão fracionário analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes coerente e robusta fundamentação, mormente, quanto ao posicionamento de que “Na verdade, o que pretende o embargante é a reapreciação da questão já decidida no agravo de instrumento: a incidência do Código de Defesa do Consumidor não é recorrível via agravo de instrumento e, quanto ao ônus da prova, havendo verossimilhança das alegações e sendo parte hipossuficiente frente à instituição financeira, é possível a inversão.” (Mov. 20.1, ED1). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. ” (STJ - AgInt no REsp1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) e “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC ” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção do embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1877473/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 31/03/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à inocorrência ou não da exceção do contrato não cumprido, bem como analisar a pretensão de depósito judicial das parcelas devidas, seria necessário revolver premissas fáticas, cláusulas contratuais e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.334/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) No tocante à controvérsia recursal acerca do artigo 1.015 do Código de Processo Civil vigente, em que o recorrente pugna pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento, sob o argumento de ser este recurso possível contra decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição do ônus da prova, sublinha-se que o Órgão Julgador, em sede de acórdão integrativo, assentou que: "(...) A aplicabilidade ou não do CDC não é matéria passível de análise por agravo de instrumento, e, embora a questão da inversão do ônus da prova contenha como premissa a incidência do Código Consumerista, a questão analisada deve se restringir aos requisitos do ônus da prova insculpido no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. (...)”- Mov. 20.1, ED1. Vislumbra-se que o Colegiado decidiu à luz da orientação sedimentada no julgamento dos REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT (Tema 988/STJ), dos quais se colhe a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT – Corte Especial – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 19/12/2018) Em consequência, quanto ao tópico, aplica-se o disposto no artigo 1.030, I, “b” do CPC, porquanto o julgamento recorrido não destoa da orientação, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, considerada a adequação do julgamento ao Tema 988/STJ, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com base no artigo 1.030, I, “b” do CPC, e inadmito o presente recurso, quanto aos artigos 489, §1º, inciso VI, e 1022, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E
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