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Processo:

Certificado digitalmente por: LUIZ ANTONIO BARRY
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.462.496-1, DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CÍVEL. NÚMERO UNIFICADO: 0007356-46.2015.8.16.0019 APELANTE 1: SIMONE WOYTECKEN DE CARVALHO APELANTE 2: NILSON EDEMIR MARX APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY APELAÇÕES CÍVEIS ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR - RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTORA): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR ­ COMPRA VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES ­ INCIDENCIA DO CÓDIGO CÍVIL ­ DESISTENCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA ­PERDA DO SINAL DO NEGÓCIO ­ ARRAS CONFIRMATÓRIAS ­ PRETENSÃO A REDUÇÃO DA MULTA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ ARRAS - DIREITO DE RETENÇÃO DO VENDEDOR - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL ­ RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉU): PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL EM SUA INTEGRALIDADE ­ INCABIMENTO ­ ABUSIVIDADE ­ RETENÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL DE NEGÓCIO E A TÍTULO DE ARRAS ­ FUNÇÃO INDENIZATÓRIA DAS ARRAS ­ VALOR JUSTO E CONTRATUAL ­ ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL - RÉU QUE VENDEU O IMÓVEL EM MENOS DE UM MÊS DA DESISTENCIA DO NEGÓCIO PELA COMPRADORA À TERCEIRO, COMPROVADO DOCUMENTALMENTE ­ AUSENCIA DE PREJUÍZO DO VENDEDOR ­ SENTENÇA CORRETA ­ RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.462.496-1, de Ponta Grossa - 1ª Vara Cível, em que é Apelante 1 SIMONE WOYTECKEN DE CARVALHO, Apelante 2 NILSON EDEMIR MARX e Apelados OS MESMOS.


I ­ RELATÓRIO:
Trata-se de Ação Declaratória de nulidade c/c Pedido de Devolução de Valor ajuizada por Simone Woytecken de Carvalho em face de Nilson Edemir Marx, a qual foi processada e julgada perante a 1ª Vara Cível de Ponta Grossa.
A sentença que se encontra encartada as fls.
99/106 julgou procedente o pedido da Autora de declaração de nulidade parcial da cláusula 5.1 do compromisso de compra e venda


valores à Autora pelo Réu, e julgou improcedente o pedido contraposto de condenação à devolução de valores, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.
Diante da sucumbência parcial, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, devendo cada parte arcar com os honorários de sucumbência dos seus respectivos patronos, permitindo assim a aplicação prática da compensação prevista no artigo 21 do CPC. A cobrança de custas e honorários, em relação à Autora, ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50.
Inconformada com a sentença a Autora apresentou recurso de apelação as fls. 112/120 alegando em síntese que: o apelado seja condenado a devolução do valor pago inicialmente (R$ 6.000,00 (seis mil reais), descontado 10% deste valor a título de multa contratual de que trata a cláusula 5.1 e não do valor total do contrato, com condenação do Apelado as custas processuais e honorários advocatícios.
Também inconformado com a sentença o Réu Nilson Edemir Marx apresentou recurso de apelação as fls. 122/129 alegando em síntese que: seja reconhecida a legalidade da cláusula penal 5.1, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor do imóvel e condenar a Apelada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente a complementação da multa contratual, parcialmente adimplida pela compensação com o sinal pago no valor de R$


Foram apresentadas contrarrazões apenas pela Autora cf. fls. 147/156.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Recurso de Apelação 1 ­ Simone Woytecken de Carvalho:
A Apelante pretende através do presente recurso a reforma da sentença para que haja devolução do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pago a título de sinal de negócio, descontado apenas 10% do valor dado como sinal e não do valor total do contrato, mais condenação do Apelado ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios.
Não merece provimento o presente recurso.
Vejamos que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel cf. fls. 19/21, com desistência por livre e espontânea vontade por parte da compradora, aproximadamente um mês após a assinatura do contrato cf. o Termo de fls. 23.
Considerando que o presente contrato foi firmado


Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a relação jurídica havida entre as partes deverá ser analisada sob a égide do Código Civil.
Neste passo, vejamos que a Autora realizou pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de sinal de negócio e há cláusula contratual (5.1) prevendo multa de 10% sobre o valor do imóvel, em caso de desistência do negócio.
Não há dúvidas de que a cláusula 5.1 prevê multa contratual de 10% sobre o valor do contrato.
Vejamos que caso aplicada a cláusula em sua exatidão, a Apelante deveria pagar ao Apelado o montante total de R$13.000,00.
Todavia, as circunstâncias do negócio permitem concluir que a previsão é, de fato, abusiva, diante da previsão contida no artigo 413 do Código Civil que disciplina a respeito da cláusula penal:
"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo- se em vista a natureza e a finalidade do negócio."


vejamos que o valor dado como sinal de negócio tem característica de arras confirmatórias, a qual segundo o artigo 420 do mesmo códex, o valor pago a este título, perde-se em benefício da outra parte, sem direito a indenização suplementar.
"Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória.
Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar."
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER REDUZIDA AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035658-18.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 10.09.2015)


1. TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. INTERESSE NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 2. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE.
CULPA. ARRAS. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. 4.
SUCUMBENCIA. 1. Deve ser indeferida a contradita da testemunha se não for provada a alegação de sua suspeição. 2. Tendo os compradores do imóvel dado causa à não concretização do contrato de compra e venda de imóvel, conforme restou provado no caso concreto, mostra-se correta a retenção das arras, conforme inteligência do art.
418 do Código Civil. 3. Ficam descaracterizados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil se não houver culpa dos vendedores pela não conclusão do negócio, tampouco a prática de ato ilícito. 4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida por não havendo reforma da sentença. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 744494-4 - Curitiba - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 10.05.2011)


Desta forma, não prospera o pedido da Apelante


sobre o valor dado como sinal de negócio, pois cabia a Apelante saber das obrigações e deveres que brotavam da relação jurídica estabelecida com o Apelado e suas consequências, quando desistiu do negócio por mero arrependimento, nos termos do contrato e da Lei.
Desta forma, não há que se falar em devolução do valor pago a título de sinal de negócio.
Concluindo, nego provimento ao recurso de apelação 1, mantendo a condenação a título de honorários advocatícios e custas processuais.


Recurso de Apelação 2 ­ Nilson Edemir Marx:
O ora Apelante 2 por sua vez requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da cláusula penal 5.1, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor do imóvel e condenar a Apelada no valor de mais R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente a complementação da multa contratual, além do sinal pago no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Como já demonstrado, a presente relação entre as partes é disciplinada pelo Código Civil, devendo ser observado o princípio da boa-fé contratual, na forma do artigo 422 do Código Civil.


assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Partindo desta premissa fundamental do direito, vejamos que o Apelante pretende, na realidade, se valer da cláusula penal para receber valor a maior do que o já dado como sinal de negócio, que como já visto, se perdeu a título de arras.
Observe-se que decorre da própria Lei, não conferir contudo indenização suplementar àquela do valor dado como sinal de negócio, na forma do artigo 420 do Código Civil.
Cumpre assinalar, que no caso dos autos, não houve o pagamento de qualquer parcela do contrato, somente do sinal do negócio, não havendo decorrido sequer prazo suficiente para o vencimento da primeira parcela pactuada.
Ainda, ao que consta dos documentos juntados cf.
fls. 34/35, a compra e venda do imóvel acabou sendo efetivamente realizada pelo Apelante a terceiro em 15.12.2014, pouco mais de um mês após a desistência da Autora, o que demonstra que o Apelante não sofreu qualquer prejuízo diante da desistência do negócio pela ora Apelada.


Apelada o pagamento do montante de R$ 13.000,00 pela simples desistência do negócio em prazo tão exíguo, em cumprimento à cláusula que foge à praxe negocial para a espécie de contrato (pois impõe como base de cálculo o valor total do imóvel e não aquele pago pelo comprador) por certo geraria um enriquecimento ilícito ao Apelante, cabendo ao Juízo, portanto, a restauração do equilíbrio contratual.
Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso de apelação 2.
III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento aos recursos de apelação 1 e 2.
Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA e a excelentíssima Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO.
Curitiba, 15 de março de 2016.
DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR