SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043772-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO PRETÉRITA. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PREÇO (CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 908). LEVANTAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA NOVA EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO ADEQUADO PARA RESERVA DO CRÉDITO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS. EXTINÇÃO DO FEITO INVIÁVEL ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a subsistência de honorários advocatícios em execução fiscal ajuizada após a habilitação do crédito tributário privilegiado em arrematação de imóvel que gerou as dívidas de IPTU. O agravante requer a reforma da decisão para reconhecer a inexistência de débito a ser pago e a consequente extinção da execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se, em face da arrematação e do levantamento do produto da alienação para quitação do IPTU, ainda subsiste obrigação quanto aos honorários advocatícios; e (ii) verificar se a manutenção da cobrança dos honorários advocatícios em favor do Município configura violação ao princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite que o crédito tributário privilegiado seja reservado no concurso de credores independentemente de penhora prévia, mas condiciona o levantamento ao ajuizamento da execução fiscal própria, a fim de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.3.2. No caso, o levantamento ocorreu apenas após a propositura da execução fiscal, de modo que o ajuizamento foi adequado e necessário.3.3. Quanto aos honorários advocatícios, a extinção da execução não é possível enquanto não quitada integralmente a verba, que possui natureza autônoma e decorre do ajuizamento do feito.3.4. Não há violação ao princípio da causalidade, pois o inadimplemento do agravante ensejou a necessidade de propositura da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É legítimo o ajuizamento de execução fiscal para viabilizar a reserva e o levantamento de crédito tributário privilegiado em concurso de credores instaurado em execução pretérita, subsistindo a obrigação de pagamento de honorários advocatícios autônomos até a integral satisfação do débito.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 7º; art. 908; art. 1.015. CTN, art. 130 e 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, Embargos de Divergência em REsp nº 1.603.324, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.09.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap nº 0006201-67.2021.8.16.0190, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 30.06.2025.