Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joseph Henrick Sonego contra a decisão de mov. 35.1, proferida na Execução Fiscal nº 0060567-94.2024.8.16.0014, que deixou de acolher a exceção de pré-executividade apresentada, consignando que os honorários desta execução permaneciam devidos, e determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento da dívida remanescente, sob pena de prosseguimento da execução.Em suas razões recursais, o agravante pugna, preliminarmente, pelo deferimento da gratuidade da justiça, além da suspensão da decisão agravada até o julgamento final do feito, em razão da probabilidade de constrição de seus ativos financeiros. No mérito, sustenta, em síntese, que: (i) não são devidos honorários advocatícios, pois os débitos de IPTU foram quitados anteriormente ao ajuizamento da ação, com o produto da arrematação do bem gerador dos tributos na Execução Fiscal nº 0060318-22.2019.8.16.0014; (ii) como o crédito principal foi satisfeito antes da propositura da ação, não há fundamento legal para a cobrança de honorários advocatícios; (iii) a manutenção da cobrança viola o princípio da causalidade; (iv) a arrematação extinguiu os ônus sobre o bem, dada a natureza propter rem do IPTU. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inexistência de débito a ser pago pelo executado, com a consequente extinção da execução fiscal (mov. 1.1/TJ). Em cognição sumária, o recurso foi recebido com efeito suspensivo, com o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 17.1/TJ).O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. Destacou a resposta administrativa da Procuradoria do Município segundo a qual, embora tenha havido levantamento para quitação de tributos na execução onde se deu a arrematação (Autos nº 0060318-22.2019.8.16.0014), os honorários da execução fiscal de origem (Autos nº 0060567-94.2024.8.16.0014) permaneceram íntegros, porque não contemplados naquele levantamento. Mencionou, ainda, o valor depositado (R$ 14.365,15) em favor do Município nos autos da arrematação (mov. 20.1/TJ).Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção do feito (mov. 25.1/TJ).É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Diante da documentação acostada pelo agravante, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, exclusivamente para fins recursais, nos termos do artigo 99, §§2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil (mov. 17.1/TJ).Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Do mérito.A controvérsia recursal cinge-se a definir se os créditos tributários executados nos autos de origem (Execução Fiscal nº 0060567-94.2024.8.16.0014) referentes a IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2023, já se encontravam satisfeitos pelo produto da arrematação realizada em execução fiscal pretérita (Autos nº 0060318-22.2019.8.16.0014), por força da sub-rogação no preço (art. 130, parágrafo único, do CTN, e art. 908 do CPC), hipótese em que se imporia a extinção da execução nessa parte; e, ainda, se o ajuizamento da execução fiscal de origem se mostrava necessário e adequado para viabilizar o levantamento do crédito tributário reservado no concurso de credores, com os respectivos reflexos do princípio da causalidade na distribuição dos ônus.Para o deslinde da controvérsia, é imprescindível retomar o panorama do feito em que ocorreu a expropriação do imóvel gerador dos tributos. Na Execução Fiscal anterior de nº 0060318-22.2019.8.16.0014, o imóvel gerador do IPTU foi levado a hasta, com expedição do auto de arrematação em 11/03/2024 (mov. 156.1) e da carta de arrematação 06/05/2024 (mov. 171.1).Na sequência, instaurou-se o concurso especial de credores previsto no art. 908 do CPC (mov. 192.1), in verbis:
Art. 908, CPC. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
Reconheceu-se, no bojo do concurso especial de credores, a preferência material do crédito de IPTU, posicionando o Município em primeira classe para satisfação diretamente no preço da arrematação, observada a regra de sub-rogação do art. 908 do CPC combinada com o art. 130, parágrafo único, do CTN. Em sequência, houve a expedição de alvará em 07/10/2024 (mov. 205.1) e o levantamento dos valores em 08/10/2024 (mov. 206.0), quitando-se o principal tributário no processo expropriatório. Observa-se, portanto, que a Execução Fiscal de origem (Autos nº 0060567-94.2024.8.16.0014) foi ajuizada em 09/08/2024, quando o levantamento ainda não havia se consumado.Sobre os créditos incidentes sobre o bem, ensina José Miguel Garcia Medina[1]:
II. Créditos incidentes sobre o bem. Tributos. De acordo com o § 1.º do art. 908 do CPC/2015 (sem correspondente, no Código de Processo Civil de 1973), os créditos que recaem sobre o bem se sub-rogam sobre o respectivo preço. Os tributos que tenham incidido sobre o bem (IPTU, por exemplo) devem ser extraídos do produto da alienação, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN (“Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço”). Na jurisprudência, nesse sentido, decidiu-se que “a responsabilidade pelos débitos fiscais não é do arrematante. Este recebe o bem sem ônus” (STJ, 1.ª T., EDcl no REsp 469.678/RS, rel. Min. José Delgado, j. 18.03.2003; no mesmo sentido, cf. STJ, 1.ª T., REsp 819.808/SP, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, j. 06.04.2006). Note-se que “o adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade” (STJ, REsp 1.179.056/MG, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 07.10.2010). Assim, “os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN” (STJ, AgRg no AREsp 605.272/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 09.12.2014). – destaquei.
Acerca do tema, a doutrina e a jurisprudência divergem sobre a exigência — ou não — de execução e penhora prévias para o exercício da preferência legal no concurso singular: de um lado, afirma-se a legitimidade de ingresso, sem propositura de execução própria, dos titulares de créditos incidentes sobre o bem (direito real de garantia e obrigações propter rem, como o IPTU), justamente porque, com a arrematação, o crédito se sub-roga no preço; de outro, sustenta-se a necessidade de aparelhamento executivo para que se opere, em concreto, o pagamento preferencial.José Miguel Garcia Medina elucida bem a divergência ora exposta:
II. Concurso entre exequentes. Necessidade de existência de execução em curso. Prescindibilidade de penhora, em relação ao crédito que tenha privilégio legal? O concurso instaura-se entre exequentes, diz a lei processual. Logo, deve haver execução aparelhada em curso (há muito sustentamos esse ponto de vista, cf. escrevemos em Execução civil… cit., 1. ed., 2002, n. 3.1.4, p. 71 e ss., 2. ed., 2004, n. 10.4, p. 110 e ss., mas há controvérsia a respeito na doutrina, consoante expomos na referida obra). Controverte-se quanto a se saber se a penhora sobre o bem é condição indispensável para se apresente a pretensão sobre o valor, em relação ao crédito que tenha privilégio à luz do direito material (p. ex., créditos de natureza fiscal ou trabalhista). Há decisões no sentido de que pode haver execução de crédito que tenha privilégio legal na qual ainda não tenha havido penhora, hipótese em que o titular do direito respectivo pode requerer a penhora sobre a importância existente em outra execução, obtida pela conversão de bem penhorado em dinheiro. Nesse sentido assim se decidiu, na jurisprudência: “não é dispensável o aparelhamento da respectiva execução. Não há razão, lógica ou jurídica, para ser dispensada a execução própria simplesmente pelo fato de já haver outra ajuizada por terceiros. Do ponto de vista do executado, tal solução conduz à redução dos meios de defesa que lhe são disponíveis se de execução autônoma se tratasse. Em face do exequente, poderá opor-lhe embargos à execução. Não poderá fazê-lo, no entanto, em relação ao credor que simplesmente habilita seu crédito na execução alheia, circunstância que testilha com a lógica do sistema processual. Porém, exigir pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto – que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais –, assemelhando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo” (STJ, REsp 280.871/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 05.02.2009; no mesmo sentido, STJ, REsp 732.798/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 04.08.2009; STJ, EDcl no REsp 619.546/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 20.11.2012; STJ, REsp 1.411.969/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 10.12.2013; STJ, AgRg no REsp 1.491.126/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 18.12.2014; STJ, REsp 1580750/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 19.06.2018). Há orientação em sentido contrário, contudo, exigindo prévia penhora mesmo em se tratando de crédito que tenha privilégio legal (p. ex., crédito fiscal). Decidiu-se que “o exercício do direito de preferência, em razão da natureza do crédito, submete-se a formalidades exigidas por lei e subsume-se ao concurso singular de credores É no ato da distribuição do dinheiro que o credor privilegiado terá preferência sobre os demais conforme a natureza de seu crédito” (STJ, REsp 1.278.545/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª T., j. 02.08.2016).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento intermediário, no sentido de que a Fazenda Pública pode habilitar-se no concurso de credores e garantir a reserva do produto da alienação independentemente de penhora ou execução fiscal prévias. Contudo, o levantamento do valor reservado está condicionado ao ajuizamento da execução fiscal, para demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.Destaca-se o seguinte trecho do acórdão:
4. O privilégio do crédito tributário — assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista — encontra-se prevista no artigo 186 do CTN, segundo o qual:Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; eIII – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível — observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho, assim como dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado — independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. [...]Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida.É que a dispensa da propositura de execução própria pelos credores privilegiados conduziria à redução dos meios de defesa disponíveis ao executado, que poderia ajuizar a ação autônoma de embargos em face do exequente, mas não contra aquele que simplesmente habilita o seu crédito na execução alheia, circunstância que testilha com a lógica do sistema processual.Porém, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto — que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais —, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo.Nesse quadro, afigura-se razoável a adoção de uma solução intermediária, garantindo-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros, ficando o levantamento condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. – destaquei.
Confira-se, ainda, a ementa do referido julgado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito.(STJ – Corte Especial - Embargos de Divergência em REsp nº 1.603.324 SC (2016/0140690-5) - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 21/09/2022) – destaquei.
Aplicando-se tal orientação ao caso, verifica-se que, embora o principal tenha sido quitado no concurso especial de credores, o levantamento dos valores ocorreu em 08/10/2024, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal destes autos, realizado em 09/08/2024.Nesse contexto, a propositura do feito de origem (Execução Fiscal nº 0060567-94.2024.8.16.0014) não se mostra temerária nem redundante: era precisamente o instrumento exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para viabilizar o pagamento do crédito tributário reservado no concurso. Daí também se segue que a quitação dos tributos — fato superveniente — não retroage para descaracterizar a utilidade da execução quando proposta, razão pela qual a discussão desloca-se para a rubrica dos honorários advocatícios remanescentes.Quanto a esse ponto, a orientação jurisprudencial é firme no sentido de que não se admite a extinção da execução fiscal quando remanescem honorários advocatícios a serem satisfeitos. A satisfação da obrigação no processo executivo pressupõe o adimplemento integral do que é devido, compreendendo principal, acréscimos legais, custas e honorários. Nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC. CISÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PARA FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sob dois fundamentos separadamente: (i) pagamento, quanto à obrigação principal, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC; e (ii) ausência de interesse de agir, no que diz respeito aos honorários advocatícios, conforme Resolução nº 547-CNJ e Tema 1184-STF.1.2. O Município alegou que, embora o débito tributário principal tenha sido pago, os honorários advocatícios não foram quitados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São duas as questões em discussão: (i) verificar se é possível extinguir a execução fiscal com esteio em pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, quando ainda pendente de satisfação o valor referente aos honorários advocatícios; e (ii) se é adequado proceder à extinção completa do processo, ao fundamento de que dado o pequeno valor dos honorários advocatícios, careceria ao Município interesse de agir, conforme Tema 1184-STF e na Resolução nº 547-CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso em análise, apesar do pagamento do débito tributário, os honorários advocatícios permanecem pendentes, o que impede a extinção da execução fiscal, conforme a jurisprudência do STJ: "A obrigação se considera satisfeita com o pagamento integral do principal, correção, juros, custas e honorários advocatícios" (STJ, REsp 671.281/ES e REsp 1.329.286/MG).3.2. De outro lado, o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 são inaplicáveis ao presente caso, pois não houve o lapso temporal de inércia processual superior a um ano sem movimentação útil, e o bloqueio parcial de valores ocorreu dentro do prazo, demonstrando atividade processual efetiva. Portanto, não se verificam os requisitos para a extinção por ausência de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal até a integral satisfação do débito, incluindo os honorários advocatícios.Tese de julgamento: "A extinção da execução fiscal por pagamento do débito não é válida quando remanescem honorários advocatícios a serem satisfeitos, sendo, ainda, inaplicáveis o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 nos casos em que há movimentação útil recente". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 671.281/ES, Rel. Min. Castro Meira- STJ, REsp 1.329.286/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006201-67.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 30.06.2025) – destaquei.
No caso em análise, o crédito principal (IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2023) foi pago no concurso especial, mas a verba honorária não foi contemplada no levantamento, fato incontroverso nos autos (mov. 25.2 e 30.1).Não obstante a irresignação do agravante, impõe-se o prosseguimento do feito até a satisfação integral dos honorários, por se tratar de verba processual autônoma, nascida do próprio ajuizamento necessário do executivo e não confundível com os débitos propter rem.Quanto ao princípio da causalidade, não há falar em violação, pois o agravante, ao permanecer inadimplente, deu causa à instauração do processo executivo, respondendo pelos ônus daí decorrentes. O ajuizamento da execução fiscal, conforme já exposto, foi medida adequada e necessária para viabilizar o levantamento do crédito tributário reservado na execução fiscal pretérita, conforme exigido pela jurisprudência superior.Assim, considerando a cronologia dos fatos relatados, aliado ao entendimento jurisprudencial exposto, não há fundamento legal para afastar a cobrança dos honorários devidos em virtude do ajuizamento da execução fiscal ou para eventual inversão do ônus sucumbencial.Portanto, deve a Execução Fiscal nº 0060567-94.2024.8.16.0014 prosseguir até a integral satisfação dos honorários advocatícios devidos em favor do Município, inexistindo base para reformar a decisão agravada.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
|