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Processo:

I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de reintegração de posse nº 0000112-31.2023.8.16.0134 em trâmite perante a Vara Cível de Salto Lontra, proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A em face de GILBERTO MAIA. Por brevidade, translada-se o relatório constante na sentença (mov. 132.1/orig.):“Vistos..1 RELATÓRIOTrata-se de ação de reintegração de posse promovida por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.em face de na qual narra, em resumo, que: é proprietária imóvel que abriga vila,GILBERTO MARIA prédio administrativo, reservatório e área de proteção ambiental da Usina Governador José Richa (UHEGBM); constatou a utilização irregular da área com construções e ocupações, o que é proibido legalmente; o réu construiu um murro de arrimo de pedras, rampa de acesso e trapiche flutuante;notificou extrajudicialmente o ocupante irregular, mas não obteve solução; a ocupação impede a autora de proceder ao uso livre e desembaraçado da posse sobre o imóvel. Pediu a reintegração de posse.Determinada a correção do valor da causa (mov. 11.1).Emendas ao mov. 17.1 e 22.1.Acolhida a emenda (mov. 24.1).Determinada a citação da ré (mov. 35.1).Citado, o réu deixou de apresentar contestação (mov. 47.1).Decretada a revelia do réu (mov. 53.1).O réu e a terceira INES ZANATTA MARIA compareceram aos autos e apresentaram contestação alegando, preliminarmente a tempestividade da contestação, tendo em vista que a sua esposa INES ZANATTA MARIA não foi citada, a qual é litisconsorte necessária, a incompetência territorial, a ilegitimidade do autos para compor o polo passivo, a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou, em resumo, a exceção de usucapião.Impugnação à contestação (mov. 64.1).Reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salto do Lontra/PR (mov. 66.1).A parte ré comunicou que ocorreu a regularização da área (mov. 70.1).Determinada a redistribuição para a Vara Cível (mov. 77.1).Determinada a emenda da petição inicial para inclusão dos litisconsortes no polo passivo (mov. 90.1).Emenda ao mov. 93.1.Recebida a emenda (mov. 95.1).Manifestação do réu ao mov. 107.1.Convertido o julgamento em diligência para intimar as partes sobre a perda do objeto (mov. 112.1).Manifestação das partes aos movs. 115.1 e 116.1.É o relatório. Fundamento e decido.”Sobreveio a sentença (mov. 132.1/orig.), ora recorrida, proferida pelo d. Magistrado Fernando Ramon Machado de Andrade, julgando procedente a demanda por considerar preenchidos os requisitos necessários da reintegração de posse, afastando a tese de usucapião por conduta incompatível. Por consequência condenou a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação (mov. 136.1/orig.) em cujas razões recursais defende: Preliminarmente: a) cerceamento de defesa por ausência de fundamentação acerca das preliminares arguidas; b) nulidade por violação ao litisconsórcio passivo necessário, ante a falta de citação do cônjuge; c) falta de interesse processual, porque ausente a comprovação da posse. No mérito: a) a falta de fundamentação a respeito da posse anterior exercida pela Copel e da ocorrência do esbulho possessório, especialmente pela falta de provas.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:1.1 Do cerceamento de defesa: A parte apelante sustenta cerceamento de defesa, sob pretexto de que o juízo deixou de fundamentar as preliminares arguidas em contestação, especialmente a violação ao litisconsórcio passivo necessário e ilegitimidade passiva ad causum.Sem razão,A respeito da irregularidade do litisconsórcio necessário consta da sentença recorrida que “a INES ZANATTA MARIA foi incluída no polo passivo da demanda, de modo que a irregularidade resta saneada”.O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dia, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado”, de tal sorte que a inclusão da esposa do requerido no feito não dependia de autorização do requerido Gilmar para ser realizada, se tratando de mero detalhe processual, até mesmo porque não foram acrescentados pedidos que viriam a demandar a apresentação de nova contestação.Como bem apontou o decisum ainda que inicialmente a demanda tenha sido proposta apenas em face do apelante, a contestação (mov. 58.1/orig.) foi apresentada também em nome da senhora Inês Zanatta Maria, inclusive com devida representação processual como se vislumbra da procuração conferida ao seu advogado (mov. 58.2/orig.), o que configura o comparecimento espontâneo nos autos.No que toca a ilegitimidade ativa ad causum, a parte requer o indeferimento da inicial ante a ausência de provas do exercício de posse da Copel, o que demanda discussão no mérito do recurso.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2. Mérito:Conforme relatado, a sentença recorrida julgou procedente a pretensão formulada na inicial, a fim de reintegrar a autora Copel Geração e Transmissão S.A. na posse do imóvel em discussão, e determinar à parte requerida o desfazimento das edificações existentes no local, sob pena de autorizar a demolição às suas custas e multa diária no valor de R$ 1.000,00.Defende a parte requerida/apelante que a decisão merece reforma, pois, não estariam presentes os requisitos autorizadores da proteção possessória, na forma do art. 561, do CPC, diante da ausência de exercício de posse pela autora, bem como a ausência de cometimento de esbulho. Inobstante os argumentos expostos no recurso, a insurgência recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença singular em sua integralidade.Ressalte-se, inicialmente, quanto aos fundamentos da ação de reintegração de posse em si, é imprescindível a configuração de todos os requisitos legais, quais sejam: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática do esbulho, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil.Quanto à posse da autora, é importante esclarecer que se trata de concessionária de serviço público de geração e transmissão de energia, de forma que, nos termos do artigo 31, VI, da Lei nº 8.987/95, impõe-se a ela “zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente".Assim, observa-se que o Decreto n. 2507/93 (mov. 1.5/orig.), em seu artigo 2º, declarou a área em litígio de utilidade pública, permitindo expressamente a concessionária/autora promover a sua desapropriação, com recursos próprios, o que foi realizado, de maneira que a possibilidade de defesa da posse pela requerente decorre da sua aquisição do domínio da área. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência[1] que a Copel tem sim legitimidade para defender a posse das áreas do imóvel CME 20, situado no Município de Nova Prata Iguaçu, junto ao reservatório da Usina de Salto Iguaçu.Portanto, fica claro que a autora, como concessionária responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, é efetivamente possuidora da área necessária à prestação do serviço público, eis que adquiriu a propriedade do bem através de escritura amigável de desapropriação, a qual foi registrada na matrícula do imóvel (mov. 1.7/orig. e 1.8/orig.), sendo que sua posse fática se extrai diante do serviço público prestado pela requerente na área em questão. Logo, resta configurada a presença do requisito elencado no artigo 561, I, do Código de Processo Civil.Quanto ao esbulho praticado, do cotejo dos autos tem-se que a demanda foi proposta em 16/01/2023, em razão da construção irregular de um muro de arrimo em pedras que deveria ter sido retirado no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação em 11/10/2017 (mov. 1.11/orig.) e que, mesmo citado, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (movs 45.1/orig. e 53.1/orig.) razão pela qual o juízo decretou a revelia aplicando seus efeitos em decisão de saneadora (mov. 53.1/orig.) e determinou o julgamento antecipado do mérito. [2]Apenas em 21/09/2023 os apelantes apresentaram contestação extemporânea (mov. 58.1/orig.) afirmando que em 30/08/2023 não havia muro no local. Assim, em que pese tenha sido apresentada foto demonstrando sua ausência juntamente com laudo pericial unilateral realizado em 06/09/2023 (mov. 58.5/orig.) tal documentação não tem força probatória, pois foi produzida após terem tido conhecimento da demanda de reintegração de posse. Resta incontroverso, portanto, que os requeridos não foram capazes de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme preceitua o artigo 373, II, do CPC.Em caso análogo, decidiu esta Colenda Câmara Cível:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COPEL. ÁREA DE SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA MOURÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PREENCHIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL PARA A MARCAÇÃO DAS DIVISAS QUE DEVE SER ACEITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE RESPALDE AS INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RETIRADA DO MURO DE ARRIMO CAUSA MAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE QUE A SUA MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA A RETIRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO REJEITADO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. No vertente caso legal (concreto), restou demonstrado que a Parte Ré ocupa parte da área de propriedade da Parte Autora destinada à segurança operacional do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão, pelo que, correta à ordem de reintegração de posse à Copel e a determinação de demolição das construções existentes. 3. Como o Perito Judicial atestou que a retirada do muro de arrimo causa danos ao meio ambiente, a decisão judicial comporta reforma pontual tão somente para determinar que a sua retirada seja precedida de prévia autorização do Instituto Água e Terra –IAT.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0011020-65.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.06.2021).Por conseguinte, considerando que o imóvel que fora ocupado pelos requeridos se destina à margem de segurança do reservatório da Usina de Salto Iguaçu, a qual é empreendida no serviço público de fornecimento de energia elétrica, e restaram preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.E, em vista disto, cabível a majoração dos honorários advocatícios devidos pelos requeridos/apelantes, por força do art. 85, §11, do CPC de R$1.000,00 para R$1.500,00.
[1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A – ÁREA REFERENTE À Linha de Transmissão de energia elétrica em 230 Kv, do trecho Umbará-Siderúrgica Guaíra – PLANTA JARDIM MAGNÓPOLIS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E NO QUAL FORAM CONSTITUÍDAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DA COPEL, QUE DATAM DOS ANOS DE 1981 E 1982 – IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PRESCRITIVA DA PROPRIEDADE PELO APELANTE – BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, O QUAL ESTÁ DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, TRATANDO-SE, DESTARTE, DE BEM PÚBLICO – INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO EM FAVOR DO PARTICULAR – ART. 183, § 3º, DA CF E ART. 102 DO CC – APESAR DE A APELADA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POR SER PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEUS BENS ESTÃO SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, E NÃO PODEM SER USUCAPIDOS – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É O MEIO ADEQUADO PARA A APELADA DEFENDER SUA POSSE, DIANTE DA PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DO APELANTE, QUE SE CONFIGURA COMO MERO DETENTOR – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – CARÁTER PRECÁRIO DA DETENÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO, ASSIM COMO À RETENÇÃO – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DAS DIRETRIZES DA LEI N.14.216/2021, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESPEJOS ATÉ 31/12/2021 – PRAZO DE DESOCUPAÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004233-32.2009.8.16.0025 - Araucária - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 02.03.2022).[2] Art. 344 do CPC – Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.