Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão de mov. 88.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença, nº 0020525-96.2021.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito, acolheu em parte a impugnação, rejeitando o pedido de prévia liquidação por arbitramento e, por outro lado, ante a concordância da exequente, determinou o prosseguimento da execução pelos valores indicados pela executada no mov. 79.1.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) o magistrado não se pronunciou sobre os argumentos trazidos na impugnação, de modo que é nula a decisão, ante a ausência de fundamentação (artigo 489, §1º, IV, do CPC); b) não se trata de simples cálculos aritméticos e a agravada não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação; c) mostra-se necessária a elaboração de cálculos por profissional capacitado, para evitar o enriquecimento ilícito das partes; d) a compensação de créditos é admitida nos termos dos arts. 368 a 380 do Código Civil e foi expressamente autorizada pela sentença, de modo que os saldos em aberto do contrato deveriam ter sido abatidos.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para o fim de reconhecer nulidade da decisão agravada e, no mérito, a necessidade de prévia liquidação da sentença.Sem que tenha sido formulado pedido liminar fundamentado, foi deferido o processamento do recurso (mov. 9.1).Intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 12.1), arguindo, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade. Quanto ao mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo, por fim, a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório.

VOTODe início, afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões, eis que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à alegação de necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Por outro lado, a agravante não tem interesse recursal na parte alusiva à compensação, uma vez que seus cálculos em que apontado o excesso de execução (que decorreria da necessidade de compensação) foram acatados pela exequente (mov. 82.1) e homologados na decisão agravada (mov. 88.1).Assim, a agravante não tem interesse recursal nesse particularNo mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Preliminarmente, não se verifica a omissão e ausência de fundamentação arguidas no recurso, uma vez que o juiz singular rejeitou expressamente o pedido de liquidação por arbitramento, “eis que nos termos do disposto no §2º do art. 509, do CPC, quando a apuração dos valores depender de cálculos aritméticos já deverá ser proposto o cumprimento de sentença” (mov. 88.1).No mérito, também não assiste razão à agravante.Trata-se, na origem, de ação revisional na qual a agravante foi condenada à restituição dos valores pagos a maior pela agravada, ante a cobrança abusiva de juros remuneratórios, de forma simples, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.Certificado o trânsito em julgado, a agravada requereu o cumprimento definitivo da sentença, apontando como devido o valor de R$ 2.965,74, apurado com base na taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme parâmetros fixados na sentença e acórdão (mov. 66.1). Juntou memória de cálculo (movs. 66.2/66.3).A agravante, então, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em resumo, que: a) é necessária a liquidação por arbitramento, pois os cálculos exigem conhecimento técnico especializado, pois não se tratam de simples operações aritméticas; b) houve excesso de execução no valor de R$ 391,48, uma vez que não foram consideradas parcelas inadimplidas do contrato nº 030500030237; c) deveria haver compensação entre os débitos remanescentes e os valores reconhecidos como pagos a maior; d) a constrição de valores sem observância dessa apuração pode causar dano de difícil reparação, razão pela qual requereu efeito suspensivo (mov. 79.1).Para tanto, acostou demonstrativo de cálculo no qual indicou o valor que entende devido, com atualização dos pagamentos realizados e compensação parcial das parcelas inadimplidas (mov. 79.2).Por meio da decisão agravada, o magistrado indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento, considerando que os cálculos exigidos são meramente aritméticos, nos termos do §2º do art. 509 do CPC, e determinou o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela agravante. Ainda, diante da ausência de litigiosidade, deixou de fixar honorários (mov. 88.1)Pois bem. A agravante se limita a alegar genericamente a necessidade de liquidação de sentença, sem apontar a razão pela qual a natureza do objeto exigiria o procedimento do art. 509, I, do CPC.Com efeito, apesar de alegar “que não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Requerida não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença” (mov. 79.1, p. 4), a agravante analisou os cálculos e apontou os pontos em que estariam equivocados, os quais se referem a questões fático-jurídicas (quitação do contrato e compensação) que não guardam correlação com a complexidade apontada.Ou seja, a manifestação da própria agravante evidencia que a quantia devida pode e deve ser apurada por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS NOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 509, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003238-69.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DO ART. 509, §2º DO CPC. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110009-08.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÁLCULOS ARITMÉTICOS (CPC, ARTIGO 509, § 2º). ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Agravo de instrumento desprovido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0110005-68.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.03.2024)Ademais, a pretensa instauração de liquidação por arbitramento ignora a própria realidade dos autos, nos quais, como se viu, os cálculos da agravante foram homologados, em razão do reconhecimento do excesso de execução pela agravada.Nesse contexto, não cabem reparos à decisão que rejeitou a instauração da liquidação por arbitramento e, ato contínuo, acolheu o excesso de execução alegado pela agravante, homologando seus cálculos.Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.