Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 88.1), proferida nos Embargos de Terceiro nº 0007457-32.2024.8.16.0031 que determinou a exclusão de litisconsorte ativo, julgando o processo parcialmente extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais (mov. 1.1), as agravantes sustentam, em síntese, que: (a) possuem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, na condição de coproprietárias do imóvel penhorado, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha; (b) exercem posse indireta sobre o bem, o que seria suficiente para legitimar a oposição de embargos; (c) o imóvel é indivisível, de modo que a penhora da fração ideal da executada Denise Aparecida Jantara afetaria o direito de todas as coproprietárias; (d) o imóvel constitui bem de família, sendo impenhorável por força da Lei nº 8.009/90; (e) há irregularidade de representação processual da parte embargada, que não juntou procuração válida aos autos; (f) subsidiariamente, pleiteiam a redução dos honorários sucumbenciais fixados.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

II. O agravo de instrumento comporta conhecimento, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, VII, do Código de Processo Civil.III. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro opostos em virtude de penhora determinada na Execução de Título Extrajudicial nº 0011200-94.2017.8.16.0031, que recaiu sobre fração ideal (20%) de imóvel matriculado sob nº 2.983, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava.Neste momento processual, insurgem-se as embargantes Deise Adriane Jantara, Divanir Janete Jantara e Iracema Jantara contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade ativa para opor embargos de terceiro, mantendo no polo ativo apenas Dirlei Terezinha Jantara, que exerce a posse direta sobre o imóvel.Contudo, sem razão.Preliminarmente, quanto à alegada irregularidade da representação processual da parte embargada, não merece acolhimento a pretensão recursal.Isso, porque, na execução conexa, a procuração original do Banco do Brasil concedeu poderes ao advogado Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (mov. 502.2), que, por sua vez, substabeleceu à advogada Fabiula Müller Koenig (mov. 502.3), que efetivamente representa a instituição financeira nos presentes embargos de terceiro.Ressalte-se que os poderes de representação conferidos através de substabelecimento são plenamente válidos, desde que respeitados os limites dos poderes originalmente outorgados, como ocorreu no presente caso. Desnecessária, portanto, a outorga direta de procuração pela instituição financeira à advogada que ora a representa.Nesse contexto, não se vislumbra qualquer vício na representação processual da parte embargada que possa macular os atos praticados no processo, afastando-se a alegação de irregularidade suscitada pelas agravantes.No mérito, a questão central reside em definir se as agravantes, na condição de coproprietárias que não exercem a posse direta sobre o imóvel, possuem legitimidade para opor embargos de terceiro quando a penhora recai exclusivamente sobre a fração ideal de outra coproprietária (executada Denise Aparecida Jantara).Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de terceiro consistem em remédio processual atribuído àquele que, não integrando a relação processual, sofre constrição em seu patrimônio:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.De acordo com o art. 674, § 1º, do CPC, "os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". A literalidade do dispositivo poderia sugerir que a mera condição de proprietário ou possuidor seria suficiente para legitimar a oposição de embargos de terceiro.Todavia, a legitimidade ativa para a propositura de qualquer ação deve ser analisada em conjunto com o interesse processual, que se traduz na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Em se tratando de embargos de terceiro, esse interesse somente se configura quando houver efetiva turbação ou esbulho na posse ou ameaça concreta ao direito de propriedade do terceiro.No caso em análise, conforme expressamente consignado na decisão agravada, "a constrição judicial da ação executiva não atingiu as frações de propriedade das embargantes". A penhora recaiu exclusivamente sobre a fração ideal (20%) pertencente à executada Denise Aparecida Jantara, não afetando diretamente os direitos de propriedade das agravantes.A mera constrição de fração ideal, por si só, não representa turbação ou esbulho à posse das demais coproprietárias, nem ameaça concreta e atual aos seus direitos de propriedade, especialmente considerando que o nosso ordenamento jurídico admite a divisibilidade jurídica do bem, ainda que materialmente indivisível.Inclusive, em relação à indivisibilidade do bem, cabe destacar que, embora o art. 1.314 do Código Civil estabeleça que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la", esse dispositivo não confere automaticamente legitimidade aos coproprietários para impugnarem atos de constrição judicial que recaiam exclusivamente sobre a fração ideal de outro coproprietário.A indivisibilidade material do bem não impede sua divisibilidade jurídica em frações ideais, sendo que a penhora de uma dessas frações, por si só, não representa turbação atual à posse ou ameaça imediata ao direito de propriedade das demais coproprietárias, especialmente considerando que, na fase de eventual expropriação, o art. 843 do CPC garante mecanismos de proteção específicos:Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.Nesse sentido, o argumento das agravantes relacionado à indivisibilidade material do bem não é suficiente para configurar seu interesse processual, considerando que o sistema processual já assegura que, em eventual expropriação, os direitos dos coproprietários alheios à execução serão preservados. Portanto, não há necessidade de intervenção preventiva via embargos de terceiro neste momento processual, pois não há ameaça concreta e atual aos direitos das agravantes.Quanto ao argumento de que as agravantes exercem posse indireta sobre o bem, cumpre ressaltar que, embora a posse indireta possa, em tese, legitimar embargos de terceiro, no caso concreto a penhora da fração ideal da executada não configura, neste momento processual, ameaça concreta e atual aos direitos das agravantes que justifique sua intervenção preventiva.A penhora da fração ideal da executada não impede, por ora, o exercício da posse indireta das agravantes sobre suas respectivas frações, nem interfere no exercício da posse direta por Dirlei Terezinha Jantara, que permanece residindo no imóvel. Como já demonstrado, o sistema processual já prevê mecanismos específicos de proteção aos coproprietários (art. 843 do CPC), assegurando que o produto da alienação seja repartido proporcionalmente e conferindo-lhes preferência na arrematação, sendo estes os meios adequados para salvaguardar os direitos das coproprietárias na fase de eventual expropriação.A penhora da fração ideal não impede o exercício desse poder de disposição sobre as frações pertencentes às agravantes, nem interfere no exercício da posse direta por Dirlei Terezinha Jantara, que permanece residindo no imóvel. Eventual turbação só ocorreria em fase executiva futura (expropriação), momento em que caberiam outros mecanismos processuais de defesa, conforme já mencionado.Em relação à alegação de que o imóvel constitui bem de família, sendo impenhorável por força da Lei nº 8.009/90, observa-se que tal matéria diz respeito ao mérito dos embargos de terceiro, não à questão preliminar da legitimidade ativa para sua propositura. A análise da impenhorabilidade por bem de família poderá ser realizada nos embargos de terceiro prosseguidos pela embargante legitimada (Dirlei Terezinha Jantara), que exerce a posse direta sobre o imóvel e nele reside.No que tange ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios, também não merece acolhimento. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causaNa decisão agravada, considerando que não houve condenação tampouco proveito econômico, conforme alegado pela própria parte agravante, os honorários foram fixados corretamente, em observância à ordem previsto na supramencionado dispositivo, no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, não havendo qualquer excesso a ser corrigido.Quanto à possibilidade de fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, o Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estabelece:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Em outras palavras, essa hipótese é aplicável apenas quando o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável o proveito econômico, o que não é o caso em apreço, em que o valor atribuído à causa (R$ 450.000,00) representa adequadamente a expressão econômica do litígio.Diante desse contexto, verifica-se que a decisão agravada está em conformidade com o ordenamento jurídico processual, não merecendo qualquer reparo.IV. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação.