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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento criminal interposto por CHRISTIAN QUEIROZ contra decisão monocrática proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel (mov. 212.1 – 1º grau), prolatada nos autos criminais nº 0014724-51.2025.8.16.0021, em trâmite na referida Vara.Em síntese, o agravante manifestou inconformismo contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial do incidente de restituição de bens apreendidos, sustentando, em síntese: a) a demonstração de hipossuficiência econômica, consubstanciada em declaração expressa na qual afirma não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais do feito originário; b) a ausência de capacidade financeira para suportar as obrigações pecuniárias decorrentes do processo de origem; c) diante do risco de cancelamento da distribuição do feito, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do incidente na instância ordinária; e d) ao final, pleiteou a reforma da decisão, com o consequente deferimento do benefício da gratuidade judiciária em seu favor. Juntou-se documentação comprobatória (mov. 1.2 – 2º grau).Por meio da decisão monocrática proferida no mov. 11.1 – 2º grau, foi determinado o regular processamento do recurso interposto, bem como concedido o efeito suspensivo ativo requerido.Na sequência, o Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 19.1 – 2º grau), nas quais consignou, em suma: a) a inexistência de oposição ao pedido formulado pelo recorrente, destacando não ser parte contrária à pretensão de isenção de custas processuais na origem; b) a indicação de que o Estado figura como o interessado no recolhimento das custas, motivo pelo qual seria desnecessária sua intervenção no recurso; c) quanto à pretensão deduzida, assentou ser incabível a concessão da gratuidade judiciária, mas reconheceu ser devida a dispensa do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 172, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e d) ao final, opinou pelo provimento do recurso. Por sua vez, a Procuradoria de Justiça apresentou o seu parecer no mov. 25.1 – 2º grau, pelo qual opinou que pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da ratificação do conhecimento do agravo de instrumento interposto.Com efeito, a decisão monocrática constante do mov. 11.1 – 2º grau já reconheceu a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto.Ademais, em observância à celeridade e à economia processual, remetem-se aos fundamentos já expostos no referido pronunciamento jurisdicional.II.II – Da ausência de previsão legal ao recolhimento de custas processuais decorrentes do incidente criminal de restituição de bem apreendido. Sustenta-se, em síntese, que o agravante faz jus à concessão da gratuidade judiciária, porquanto demonstrada, na origem, sua condição de hipossuficiência econômica. Não obstante o indeferimento do benefício requerido, foi determinada a exigência de recolhimento imediato das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente de restituição de bem apreendido, proposto na instância de origem. Em sequência, argumentou-se que tal medida poderá acarretar prejuízo irreparável ao agravante, tendo em vista a ausência de capacidade financeira para o adimplemento da obrigação pecuniária imposta, o que poderá obstar a restituição do bem supostamente apreendido de sua titularidade.Delimitados os contornos da presente análise e, à luz da cognição ora ampliada, conclui-se que o pleito recursal comporta acolhimento. Fundamenta-se.Na instância de origem, verifica-se que a petição inicial foi instruída com o requerimento de concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, de forma sumária, o pleito foi indeferido (mov. 15.1 – 1º grau), sem que fosse oportunizada ao requerente a apresentação de documentação comprobatória da alegada incapacidade econômica.Nesse cenário, constata-se violação ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto a negativa do benefício foi proferida sem a devida instrução probatória. Ademais, conforme previsão expressa no § 4º do mesmo artigo, a contratação de advogada constituída não enseja, por si só, a presunção de capacidade econômica da parte requerente.Não obstante, revela-se inócua a análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária no caso concreto, ainda que formulado. Explica-se.Evidencia-se, na espécie, a existência de erro material na decisão de origem, haja vista a inaplicabilidade da exigência de recolhimento de custas iniciais ao incidente de restituição de bem apreendido. Com efeito, o art. 172, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que os feitos criminais — à exceção da queixa-crime — são isentos de preparo.Para que não pairem dúvidas, cita-se: “Art. 172. Independem de preparo:(...)IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa”.Assim, é evidente a ausência de respaldo normativo para a determinação de recolhimento das custas iniciais como condição para a propositura do incidente de restituição de bem apreendido. Isso porque referido expediente processual tramita à margem de qualquer obrigação pecuniária, por se tratar de feito de natureza criminal desvinculado de ação penal de iniciativa privada.Portanto, conforme corretamente salientado pelo Ministério Público (mov. 19.1 – 2º grau), a controvérsia suscitada no presente agravo de instrumento criminal não se refere à concessão do benefício da gratuidade judiciária, mas sim à isenção do recolhimento de custas processuais para a propositura do incidente de restituição de bem apreendido.Nessa perspectiva, impõe-se o provimento do recurso, a fim de reconhecer a desnecessidade de adimplemento de qualquer obrigação pecuniária correlata ao processamento do incidente criminal de origem, nos termos do disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento criminal interposto.