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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Antonio Evangelista de Souza Netto ao mov. 338.1 dos autos n. 0007051-88.2020.8.16.0083, do cumprimento de sentença movido pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual determinou o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC, “considerando que as diligências já realizadas evidenciaram que os executados não possuem bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva, conforme reconheceu a parte exequente na petição de movimento 336.1”.Embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov. 344.1 foram rejeitados (mov. 348.1).Inconformada, alega a Agravante: a) a afirmação feita na decisão recorrida, no sentido de não existir bens penhoráveis, está totalmente equivocada, isto porque há diligências que não foram realizadas ainda – INFOJUD, pesquisa de bens imóveis, Censec, etc., as quais aguardam o momento oportuno em razão da ordem estabelecida no artigo 835 do CPC; b) ademais, foi verificada a existência de ação em que a Agravada Erickson Correa de Castro Ltda. é credora, sendo possível a penhora dos direitos dela, donde não estar configurada a situação discriminada no artigo 921, III do CPC que autoriza a suspensão do § 1º.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.É o relatório.


VOTO
Tenho por dispensável a concessão de oportunidade aos Agravados para apresentar contrarrazões, uma vez que não estão habilitados no processo, que corre à sua revelia.Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado do preparo, pois a Agravante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.O propósito recursal é definir se foi acertada a determinação de arquivamento dos autos da execução com base no artigo 921, § 2º do CPC.A resposta é positiva.As várias diligências realizadas na tentativa de localizar ativos financeiros e bens penhoráveis, em especial através do SISBAJUD, RENAJUD e CENSEC, foram inexitosas, e, embora a Agravante tenha argumentado remanescer a possibilidade de busca de informação de bens e rendimentos mediante a utilização do INFOJUD, não consta que tenha formulado requerimento nesse sentido ao Juízo de 1º grau.O processo 0001880-63.2020.8.16.0209, aforado pela Agravada Erickson Correa de Castro Ltda. contra Enio Langer perante o Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão, ademais, foi extinto, conforme sentença de mov. 30.1 dos autos respectivos, o qu significa que inexiste direito postulado em Juízo passível de penhora.Deste modo, ausente penhora formalizada e não havendo, por parte da credora, a especificação de medida específica que possa resultar na localização de bens penhoráveis, andou bem o magistrado de 1º grau em determinar o arquivamento dos autos.Frise-se não haver obstáculo a que, pela Agravante, seja pedido o desarquivamento dos autos e a realização de diligências. Embora o artigo 921, § 3º do CPC subordine a reativação da execução à localização de bens penhoráveis, há situações em que o encontro destes depende necessariamente da atuação do Poder Judiciário, a exemplo do que se dá quando é preciso fazer quebra de sigilo fiscal e bancário. Caberá ao Juízo de 1º grau, caso provocado a fazer uso das ferramentas eletrônicas que a isso se prestam, deferir ou indeferir o pleito, motivadamente, bem como se e quando necessário, definir se as diligências acaso realizadas e que não resultarem em penhora serão, ou não, aptas a impedir a consumação da prescrição intercorrente.A decisão recorrida, em resumo, está em harmonia com o artigo 921, III e §§ 1º e 2º do CPC, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso.