SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044013-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATO DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação monitória, na qual o banco buscava o recebimento de valores devidos por contrato de abertura de crédito em conta corrente, enquanto os agravados alegavam a cobrança de juros abusivos e tarifas ilegais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em uma ação monitória, considerando a natureza do contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, pois a parte agravada não é considerada destinatária final do crédito, que se destina ao fomento da atividade empresarial.4. Não foi demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, que apresentou documentos suficientes para comprovar suas alegações.5. A inversão do ônus da prova não se justifica, pois a parte agravada não demonstrou vulnerabilidade em relação à instituição financeira. 6. A decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC foi reformada, pois ausentes os requisitos para seu deferimento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em contratos de mútuo bancário para capital de giro são inaplicáveis na ausência de demonstração de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade da parte contratante._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373 e 396; CPC/2015, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.841.748/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.04.2013; STJ, AgInt no Resp 1922757/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2021; TJPR, AI 1571870-8, Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2016; TJPR, AI 0044785-02.2018.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 05.12.2018; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil não deve seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que não há necessidade de inverter o ônus da prova no caso em questão. Isso porque a parte que tomou o empréstimo não é considerada consumidora final, já que o dinheiro foi usado para fins comerciais. Além disso, ficou claro que a parte que se opôs à cobrança não está em uma situação de desvantagem técnica, pois apresentou muitos documentos e tem apoio de um perito. Portanto, a decisão anterior que aplicava o CDC e invertia o ônus da prova foi reformada, permitindo que o processo siga sem essas regras.