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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATO DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação monitória, na qual o banco buscava o recebimento de valores devidos por contrato de abertura de crédito em conta corrente, enquanto os agravados alegavam a cobrança de juros abusivos e tarifas ilegais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em uma ação monitória, considerando a natureza do contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável, pois a parte agravada não é considerada destinatária final do crédito, que se destina ao fomento da atividade empresarial.4. Não foi demonstrada a hipossuficiência técnica da parte agravada, que apresentou documentos suficientes para comprovar suas alegações.5. A inversão do ônus da prova não se justifica, pois a parte agravada não demonstrou vulnerabilidade em relação à instituição financeira. 6. A decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC foi reformada, pois ausentes os requisitos para seu deferimento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em contratos de mútuo bancário para capital de giro são inaplicáveis na ausência de demonstração de hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade da parte contratante._________ Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 2º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373 e 396; CPC/2015, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1.841.748/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.04.2013; STJ, AgInt no Resp 1922757/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2021; TJPR, AI 1571870-8, Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2016; TJPR, AI 0044785-02.2018.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 05.12.2018; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil não deve seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que não há necessidade de inverter o ônus da prova no caso em questão. Isso porque a parte que tomou o empréstimo não é considerada consumidora final, já que o dinheiro foi usado para fins comerciais. Além disso, ficou claro que a parte que se opôs à cobrança não está em uma situação de desvantagem técnica, pois apresentou muitos documentos e tem apoio de um perito. Portanto, a decisão anterior que aplicava o CDC e invertia o ônus da prova foi reformada, permitindo que o processo siga sem essas regras.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044013-92.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.07.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória (mov. 383.1), que em sede de saneamento e organização do feito, na ação monitória nº 0022569-93.2018.8.16.0017, deferiu o pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, bem como fixou os pontos controvertidos. Neste momento, o banco agravante, em síntese, alega que: a) a inaplicabilidade do CDC no caso concreto, pois entende que: “Ainda, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que a parte Agravada não é considerada destinatária final, já que se trata de crédito destinado ao fomento da atividade empresarial”; b) “Desta forma, as regras consumeristas não se amoldam ao crédito concedido no caso em discussão, já que, repisa-se, a parte Agravada não recebeu o crédito como "destinatária final" e sim para ampliação do capital de giro. Inaplicável, portanto, o artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que merece reforma a decisão agravada, nesse aspecto. Diante do exposto, requer seja reformada a decisão agravada para afastar as regras da legislação consumerista, conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito, sob pena de violação aos artigos 926 e 927, do Código de Processo Civil”; c) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, “Ademais, no que se refere a inversão do ônus da prova não terá consequências práticas ao processo, posto que, o Agravante juntou com a petição inicial a cópia do contrato e o demonstrativo do débito, os quais são suficientes para comprovar a existência da contratação e a legalidade na cobrança da dívida”; d) “Frisa-se que não há hipossuficiência técnica dos Agravados, na medida em que não há prova da impossibilidade de obtenção de prova por estes, ao passo que, repita-se, o Contrato já foi juntado aos autos, faltando assim interesse para a inversão”; e) “Diante do exposto, requer seja reformada a decisão agravada para determinar a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, conforme prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil”. Ao final, pede pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. O pedido de efeito suspensivo foi deferido “para o fim de suspender o prosseguimento do feito na origem até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento”. (mov. 8.1) Embora intimados, os agravados renunciaram o prazo para apresentar contrarrazões, conforme movs. 14,15 e 16. É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC, deve o recurso ser conhecido. Trata-se na origem de Ação Monitória ajuizada pelo banco agravante visando o recebimento de valores devidos em decorrência do inadimplemento do contrato de abertura de crédito em conta corrente – “BB Giro Cartões registrado sob n. 328.415.121”. Assim, a instituição bancária requereu “a imediata expedição do mandado de pagamento, destinado ao requerido, conforme o art. 701 do Novo Código de Processo Civil, convocando-os a efetuar o pagamento do débito”, no valor de R$ R$ 310.723,20 (mov. 1.1 – origem).
Por sua vez, os agravados opuseram embargos à monitória, alegando cobrança de juros abusivos, incidência de tarifas ilegais e venda casada de títulos de capitalização. (mov. 82.1) Nessa seara, a decisão de saneamento e organização processual, determinou a inversão do ônus probatório em desfavor do requerente, ora agravante. (mov. 383.1) Essa decisão foi objeto de embargos de declaração pela casa bancária, oportunidade em que o juízo conheceu dos aclaratórios, contudo, negou provimento, mantendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. (mov. 392.1).O recorrente insurge-se contra ambas as decisões que determinaram a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, por considerar a parte ré hipossuficiente tecnicamente em relação a formação de elementos probatórios necessários para o deslinde da causa. Pois bem. A controvérsia recursal se limita então em verificar se é possível a aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus probatório a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, se verificar a existência de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, segundo as regras ordinárias de experiência. Embora as regras do CDC apliquem-se também às pessoas jurídicas, faz-se necessária a prova da sua condição de vulnerabilidade, o que, não se verificou. Além disso, a pessoa jurídica somente pode ser tida como consumidora quando o bem ou serviço que tenha adquirido não seja utilizado como insumo de sua atividade comercial, o que não se verifica neste caso.
Isso porque o contrato celebrado entre as partes se trata justamente de Contrato de abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Cartões (mov. 1.2 - origem), ou seja, o valor mutuado destina-se ao fomento da atividade comercial desenvolvida pela ré/agravada, com a finalidade de obtenção de maior lucro.
Orienta o STJ que às operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.841.748/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) (grifo nosso)Tal situação afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
E, ainda que se aplicasse o CDC ao caso concreto, o que não ocorre, não teria a agravante direito à inversão do ônus da prova.
A hipossuficiência – critério importante para a possibilidade de inversão – diz respeito à vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor, que gera efetiva dificuldade em provar o fato constitutivo do direito alegado. Em outras palavras, a hipossuficiência pode ser analisada tanto pelo aspecto econômico quanto pelo técnico. Nesse particular, ensina Leonardo Roscoe Bessa: Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico. (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80).Como qualquer instituto jurídico, deve a inversão do ônus da prova ser considerada à luz dos postulados normativos respeitantes à proporcionalidade e à razoabilidade, não representando espécie de direito incondicionado.
Observa-se, portanto, que a hipossuficiência está atrelada à impossibilidade ou à extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.
Deve, dessa maneira, ser aplicado tal instituto quando a prova perseguida pelo consumidor for extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção. Entretanto, no caso em tela, observa-se que a hipossuficiência técnica foi suprimida considerando que a parte ré está sendo auxiliada por um perito de sua confiança, eis que juntou parecer contábil no mov. 82.3, do processo de origem. Ademais, juntou extratos de sua conta bancária (mov. 82.4), relação dos juros cobrados (mov. 82.5), atualização do valor das tarifas indevidas (mov. 82.6), atualização títulos de capitalização (mov. 82.7), recálculo taxa média de mercado – capitalização anual (mov. 82.8) e atualização dos valores cobrados a maior (mov. 82.9). Por sua vez, o banco juntou os Contratos de Capital de Giro (movs. 1.2, 1.3, 396.2), demonstrativo de conta vinculada (mov. 1.4), termo de autorização de manutenção de domicílio bancário (mov. 1.5), e aditivo de retificação e ratificação ao contrato de abertura de crédito fixo NR 328.414.446 (mov. 369.3). Além disso, neste caso, entende-se que não há hipossuficiência técnica das partes porque a comprovação da contratação, dos termos avençados e de seus detalhes não exige condições técnicas e econômicas diferenciadas, não se visualizando eventual dificuldade na produção de provas, sobretudo diante das circunstâncias verificadas no caso concreto. Nos termos da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. "Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica." (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013). RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível– AI – 1571870-8 – Campo Mourão – Rel.: Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 09.11.2016) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos nãos atendidos no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – 15ª C. Cível– 0044785-02.2018.8.16.0000 – Colorado – Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 05.12.2018) (grifo nosso).Ressalta-se, ainda, que o pedido de inversão do ônus probatório foi realizado de forma genérica, amparado na mera afirmação de hipossuficiência econômica, sem a especificação acerca de qual prova pretendia se desincumbir de produzir. (mov. 82.1 – pág. 8 e 9) Some-se a isso que nada impede o magistrado a quo de determinar a juntada de novos documentos que, eventualmente, sejam necessários à confecção da prova pericial, nos termos do que dispõe o artigo 396, do CPC, sendo desnecessário, portanto, a inversão do ônus da prova no caso concreto. Frisa-se que, o Banco realizou a juntada de documentos complementares (movs. 369 e 378), em atendimento à decisão de mov. 357.1. Note-se, inclusive, que após a casa bancária ter anexado os documentos determinados pelo juiz de origem, a parte embargante manifestou-se no mov. 381.1. Desse modo, ao que parece, inexiste a necessidade de inversão do ônus da prova, já que as matérias controvertidas podem ser resolvidas, ao que tudo indica, com base nos documentos que instruem o feito. E, por sua vez, não se observa eventual dificuldade por parte dos requeridos na produção de eventual prova técnica, sobretudo porque os embargantes encontram-se auxiliados por profissional técnico, conforme parecer técnico apresentado no mov. 82 – Origem.
Nesse sentido, é fundamental ressaltar que, compete a parte demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (Stj - Agint No Resp: 1922757 pr 2021/0045689-6, relator: Ministro Luis Felipe Salomão, data de julgamento: 09/08/2021, t4 - quarta turma, data de publicação: dje 24/08/2021).
Assim, pelo exposto, portanto, demonstrada a supressão da hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira em ação revisional, somados a quantia expressiva de documentos apresentados, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, eis que ausentes os requisitos para deferimento. Conclusão III. Voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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