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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a apelada, por meio dos presentes embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de ação de despejo por denúncia vazia c/c indenização, sob nº 0001270-04.2023.8.16.0173, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, o qual negou provimento ao seu recurso de apelação, majorando os honorários de sucumbência (mov. 17.1/AC).Sustenta, em síntese, incorrer o acórdão no vício de omissão a respeito dos termos iniciais para fins de correção monetária e incidência de juros legais, vez que a sucumbência se amparou no “valor da pretensão remanescente”. Deste modo, para fins de se evitar equívocos no cálculo de sucumbência, importa sanar a omissão destacada (mov. 1.1/ED).Eis, em síntese, o relatório.

II. Fundamentos Trata-se de embargos de declaração, opostos pela apelada, em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso, majorando os honorários de sucumbência (mov. 17.1/AC).Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Pois bem.Em relação ao vício de omissão apontado, pontua-se que se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes — leia-se pedido e fundamentos jurídicos do pedido —, e desde que, e tão somente, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões postas, ao menos daquelas tomadas como relevantes, para justificar a decisão proferida, não há que se falar em omissão.Neste sentido, não há no voto condutor da decisão embargada o vício de omissão apontado, considerando que tema sobre “termos iniciais para fins de correção monetária e incidência de juros legais, vez que a sucumbência se amparou no “valor da pretensão remanescente”” não fora objeto do recurso de apelação pela parte autora, o qual versou tão somente sobre: “a) a condenação dos apelados ao pagamento de correção monetária, juros de mora e multa contratual incidentes sobre a parcela devida do mês de março de 2023; b) julgamento parcial procedente da demanda, haja vista o reconhecimento de que seria devido pagamento das parcelas de aluguel, com subsequente inversão da atual verba de sucumbência; c) “subsidiariamente”, a reforma da sentença para que os Apelados sejam condenados ao pagamento da verba sucumbencial em favor dos Apelantes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico reconhecido a seu favor (qual seja: R$ 39.299,80), nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, porque a r. sentença reconheceu que os Apelados estariam em débito com os Apelantes pelas parcelas de aluguel, todavia não reconheceu o pleito e os condenou ao pagamento da verba sucumbencial no dispositivo, e, d) com o provimento do recurso, a majoração dos honorários a seu favor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (mov. 166.1/orig.).” (mov. 17.1/AC). Desse modo, se o acórdão impugnado concluiu apontando as razões e fundamentos em relação as questões debatidas de acordo com o caso concreto, apreciando as razões recursais, não se verifica o vício apontado, de modo que os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma dos fundamentos supra.É o voto.