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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Angela Maria Moreira da Silva, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato da Vara de Execuções Penais de Londrina.
Consta que a paciente foi absolvida impropriamente nos autos nº 0043733-31.2015.8.16.0014 pela prática de crimes inseridos nos artigos 129, § 9º, 217-A, caput, e 218-A, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada medida de segurança pelo prazo de 02 (dois) anos.
No curso da execução penal, foi verificada por meio de laudo psicológico a cessação de sua periculosidade. Contudo, embora o juízo tenha determinado o levantamento da medida de segurança, o alvará de soltura não foi expedido, mantendo a paciente internada além do período necessário.
Nesse sentido, a defesa sustenta que a paciente está privada de liberdade de forma indevida, pedindo a concessão liminar de ordem para determinar a soltura imediata da paciente.
Foi deferida parcialmente a medida liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora analise a pretensão formulada nos autos SEEU nº 0036237-72.2020.8.16.0014 (mov. 42.1).
A Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ordem (mov. 29.1-TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental comporta conhecimento.
No mérito, adianto, a concessão parcial da ordem deve ser confirmada.
Observo, de antemão, que nos autos SEEU nº 0036237-72.2020.8.16.0014, da Vara de Execuções Penais de Londrina, a paciente cumpre pena por crimes tipificados nos artigos 129, § 9º, 217-A, caput, e 218-A, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada medida de segurança pelo prazo de 02 (dois) anos, com a certificação do trânsito em julgado no dia 02 de junho de 2020 (autos de execução penal nº 0036237-72.2020.8.16.0014, mov. 1.10).
Posteriormente, foi juntado aos autos (mov. 22.1) relatório do Complexo Médico Penal sugerindo o levantamento de medida de segurança, por ter sido cessada a periculosidade da paciente.
Após manifestação favorável do Ministério Público (mov. 26.1), foi proferida decisão submetendo a paciente ao regime de liberdade vigiada, pelo prazo de 01 (um) ano, mediante o estabelecimento de condições (mov. 29.1).
Em seguida, a defesa peticionou nos autos formulando pedido de expedição de alvará de soltura (mov. 42).
A partir deste habeas corpus, vislumbrou-se a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da demora injustificada para apreciação do pleito, sendo deferido parcialmente o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora analise a pretensão formulada nos autos SEEU nº 0036237-72.2020.8.16.0014 (mov. 42.1).
Neste momento, verifica-se que a determinação foi integralmente cumprida, conforme certidões de cumprimento do alvará de soltura (mov. 84.1 SEEU) e da ordem de desinternação (mov. 85.1 SEEU).
Assim sendo, tendo sido sanado o constrangimento ilegal aventado pela defesa, deve ser confirmada a decisão que concedeu parcialmente a medida liminar em favor da paciente.
A respeito, cito julgado de caso similar:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DEFENSIVO PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA A READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME BEM COMO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO TEOR DO JULGADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESSALVA PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA, QUE OCORRE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada pela prática de crimes previstos na Lei n° 12.850/2013 e na Lei n° 9.613/1998, com pena inicialmente fixada em 09 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 04 anos em regime aberto após apelação que resultou na absolvição de um dos fatos. A impetrante requer a expedição imediata da Guia de Recolhimento Definitiva e alvará de soltura, alegando que a decisão do Tribunal de Justiça ainda não foi cumprida.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal em razão do não cumprimento da decisão proferida em apelação criminal, que determinou a revogação da prisão preventiva e a implantação da paciente no regime aberto.III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, a sentença de primeiro grau condenatória foi parcialmente reformada, para readequar a pena imposta e o regime de cumprimento, para o aberto. Ante a incompatibilidade entre a custódia cautelar e o novo regime, determinou-se a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da ré, com a comunicação da magistrada da origem para expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.4. Muito embora a defesa pretenda discutir a necessidade de expedir a guia de recolhimento definitiva, que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a questão principal do caso apresenta a necessidade de imediato cumprimento da determinação inserida no julgamento de apelação criminal, com a implantação da sentenciada no regime aberto e a expedição de alvará de soltura.5. A partir do cumprimento da medida liminar, deve ser confirmada a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus em favor da paciente, para o fim de manter a determinação de cumprimento do teor do acórdão proferido no recurso de apelação criminal nº 0009371-56.2023.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.6. Em outro sentido, a expedição da guia de recolhimento definitiva ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória e, no caso, há recurso pendente de julgamento na ação penal.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido em parte.Tese de julgamento: “A expedição da guia de recolhimento definitiva para a execução da pena privativa de liberdade somente ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo a sua ausência obstáculo para a execução provisória da pena”.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 674 e 105; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º c/c art. 2º, caput e § 4º, inciso IV; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 790.536/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023; TJPR, HC 0032235-96.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0034173-58.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025)
Logo, voto no sentido de conhecer e conceder parcialmente a ordem.