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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A., em face do acordão lançado nos autos de Recurso de Apelação nº 014692-39.2017.8.16.0017 (mov. 23.1) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte embargante.A decisão embargada restou ementada da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO 01. CAIXA SEGURADORA S/A. ILEGITIMIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRESA QUE FIGURA NO CONTRATO FIRMADO COMO COSSEGURADORA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APÓLICE DE SEGURO QUE DEIXOU CLARO O PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DA COSSEGURADORA. NECESSIDADE SE OBSERVAR O PERCENTUAL NO MOMENTO DA INDENIZAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 02. SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA. SEGURADORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR RECUSA NO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÕES DO IMÓVEL ANTERIOR AO PLANTIO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não satisfeita, a parte reclamada apresentou razões de embargos de declaração, onde alega, em síntese, a omissão em relação a argumentação de ausência de contrato entre as partes, uma vez que houve o cancelamento da apólice contratada. Solicita ao final, o prequestionamento do art. 489, §1º, IV do CPC.Pelo despacho do movimento 7.1, foi determinada a intimação das partes embargadas, para querendo apresentar resposta ao recurso apresentado.As contrarrazões pela parte autora foram apresentadas no movimento 10.1, solicitando a manutenção da decisão enfrentada e aplicação de multa à parte embargante em razão do caráter protelatório.Assim vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso manejado deve ser conhecido, porquanto protocolado tempestivamente, entretanto, não comporta acolhimento.Alegada a embargante a omissão em relação ao cancelamento do contrato.Acontece que, em que pese as considerações expendidas pela embargante, razão não lhe assiste. A decisão, como se verá, não padece do vicio por si apontada, o que persiste é o inconformismo da parte embargante neste ponto.Ressalte-se primeiramente que os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas. Isso porque descabem para rediscutir este ou aquele fundamento utilizado pelo julgador para decidir em outro sentido. Não servem tampouco para debater o acerto ou não da decisão exarada.No que diz respeito à omissão apontada, ao contrário do que faz crer a parte embargante, a decisão restou devidamente fundamentada, com apontamento das razões que levaram a manutenção da indenização.Como bem explicito na decisão embargada:“(...)Em suas razões alega a recorrente a ausência do dever de indenizar uma vez que, após vistoria realizada, o contrato foi cancelado ante o cultivo em área de primeiro cultivo pós pastagem e população de plantas muito abaixo do recomendado.Todavia, após análise da fundamentação da decisão recorrida e das razões recursais, entendo que estas não devem ser providas.De início, quanto ao cancelamento do contrato realizado entre as partes, como muito bem observado pela decisão recorrida, a respeito do tema, “as cláusulas 6.3 e 6.3.5 das condições gerais estipulam que:(...)Ou seja, a seguradora possuía o prazo de 15 (dias) para aceitação da proposta.Pelo documento do movimento 71.2, observa-se que a aceitação da proposta foi realizada em 08/07/2015.No entanto, o e-mail de cancelamento do contrato, que segundo a recorrente teria sido encaminhado ao segurado, data de 18/01/2016, ou seja, realizado em prazo bem superior ao estipulado em contrato.Além de que, em reação a alegação de primeiro cultivo pós pastagem, na apólice contratada (mov. 64.2), observa-se a informação de que a área cultivada não era de plantio de primeiro ano.Vejamos:Sobre o tema, a Lei 15.040/24 que alterou disposições relativas a seguro no Código Civil, em seus artigos 43, Parágrafo Único e 56, assim estabelece:Art. 43. A proposta feita pelo potencial segurado ou estipulante não exige forma escrita.Parágrafo único. O simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes integram o .contrato que vier a ser celebrado(...)Art. 56. .O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-féAssim, a boa-fé das partes na contratação é presumida, sendo necessário que a seguradora contratada demonstre a ocorrência de conduta de má-fé pelo segurado por ocasião da contratação, com empenho de levar na aceitação da proposta de seguro.(...)”.Ou seja, resta mais do que claro que ante a intempestividade em relação a resposta para a negativa da proposta, nos termos contratuais, o cancelamento do contrato deixou de ser aceito.Quanto ao pedido da embargada para aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, indefiro o pedido, pois não se constata que a embargante tenha abusado do exercício do seu direito de defesa e recurso. Por fim, também é certo que na decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.Pelo exposto, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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