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Processo:
0003834-12.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUTOR QUE FICOU PRESO ILEGALMENTE POR SETE DIAS.DANO MORAL. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL RECHAÇADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NA MÉDIA ADOTADA EM CASOS SEMELHANTES DESTE TRIBUNAL E PECULIARIDADES DO CASO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.