Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença de mov. 62.1, prolatada em autos de AÇÃO COMUM c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL nº 0010126-88.2023.8.16.0194 proposta por GISELE CAROLINE DE OLIVEIRA KLEIN em face de BANCO PAN S.A.
Por brevidade, adoto o relatório lançando na r. sentença:
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por GISELE CAROLINE DE OLIVEIRA KLEIN em face do BANCO PAN S.A. ao argumento de que foi inscrita no SERASA em decorrência do inadimplemento de dívida supostamente inexistente, cobrada de forma indevida em seu nome. Alega a inexistência da dívida em aberto que justificassem a inscrição. Pugna pela inversão do ônus da prova com incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela concessão da tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
A decisão de mov. 30 aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e indeferiu a medida liminar.
Contestação apresentada ao mov. 34, com documentos ao mov. 36, apontando, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, aduz a inexistência de
conduta ilícita, a inexistência de danos morais, pugnando ao fim pela improcedência da demanda.
Impugnação à contestação ao mov. 44.
Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes não manifestaram interesse em novas provas.
Por força da decisão de mov. 55, anunciou-se o julgamento antecipado do feito.

Sobreveio, então, a r. sentença de mov. 188.1, por meio da qual o D. Juízo da causa julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Condenou, ainda, a autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, atualizado, sem olvidar-se da gratuidade processual concedida.
Inconformada, a autora GISELE CAROLINE DE OLIVEIRA KLEIN vem a este Tribunal apelar (mov. 71.1), sustentando, em síntese: a) não há prova da existência e exigibilidade da dívida, havendo inscrição posterior, conforme a Súmula 385 do STJ há dano moral; b) o Tribunal tem fixado R$30.000,00 para compensar o dano moral, nestes casos, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação ou da casa (sic).
Pretende a reforma do julgado, nestes termos.
A apelada ofertou contrarrazões (mov. 75.1), alegando violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as razões recursais e sustentando a validade da contratação.
Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
O apelo é tempestivo e o preparo está dispensado em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita à autora (mov. 16.1).
Embora as razões recursais apresentadas não se prestem a alterar a sentença de improcedência, os frágeis e desconexos argumentos da parte recorrente se voltam contra o julgado de forma a infirmar, minimamente, seus fundamentos, não se acolhendo a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões.
MÉRITO RECURSAL
Reside a controvérsia recursal na legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito – Serasa – por inadimplemento de dívida.
Pois bem.
Com o intuito de demonstrar a existência e legitimidade do empréstimo consignado contratado, a instituição financeira ré/apelada instruiu a contestação com os contratos assinados eletronicamente através de biometria facial e geolocalização, documentos pessoais da autora e extratos e faturas do cartão da parte (mov. 36).
Embora a apelante frise que a instituição financeira deveria ter apresentado documentos e tenha sustentado que o banco “não apresentou nenhum documento produzido com a participação da autora” (mov. 44.1, p. 2), na impugnação à contestação, em flagrante má-fé, nota-se que foi juntado contrato, com fotografia estilo selfie, data, horário, hashcode e geolocalização exata do endereço da recorrente autora, veja-se:

A geolocalização apresentada, 25°27'43.2"S 49°08'29.2"W, corresponde ao endereço, com número, manuscrito, no município de Piraquara, apresentado pela autora (mov. 1.6), embora tivesse declarado outro, nesta Capital, em sua petição inicial.
Inclusive, a validade de tal modalidade de contratação vem sendo reconhecida por esta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO REQUERIDO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ANEXADO PELO BANCO REQUERIDO ACOMPANHADO DE BIOMETRIA FACIAL, DADOS PESSOAIS DO AUTOR, ALÉM DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA INDICADO PELO AUTOR NOS AUTOS DE ORIGEM, ALÉM DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR PARA A CONTA CORRENTE DO AUTOR ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. BANCO APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000451-77.2024.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 19.07.2025)
Com efeito, inexiste óbice para a contratação eletrônica, desde que acompanhada de número de documento oficial de identificação do contratante e seja assinado por reconhecimento biométrico, além de constar com geolocalização e outros dados que permitem identificar a contratante.
No caso em exame, a instituição financeira ré logrou êxito em comprovar a regularidade dos contratos juntados nos autos.
Feitas essas considerações, é de rigor reconhecer que a instituição ré se desincumbiu do ônus da prova relativo à regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não havendo que se falar na prática de ato ilícito pela realização dos descontos em benefício da autora.
De outro lado, a apelante não produziu prova mínima acerca da ocorrência de vício de consentimento no momento da contratação, deixando de atender ao ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC.
Nesse mesmo sentido já se posicionou este eg. Tribunal de Justiça em casos similares:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. [...] 3. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDAR A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES (ART. 849, CC). ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, INC. I, CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. AUTORA QUE, QUANDO INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005535-37.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 02.05.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM “SELFIE” DO REQUERENTE, FOTO DE DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO IP. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027808-87.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 19.08.2024)
Destarte, deve ser mantida a sentença que entendeu pela improcedência do pedido quanto ao apelado BANCO PAN S.A.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE
Como visto anteriormente, a apelante frisou que o banco “não apresentou nenhum documento produzido com a participação da autora” (mov. 44.1, p. 2), na impugnação à contestação, em flagrante má-fé, nota-se que foi juntado contrato, com fotografia estilo selfie, data, horário, hashcode e geolocalização exata do endereço da recorrente autora.
Embora seja evidente a ausência de boa-fé da parte autora (ou de seu procurador), o que se observa é que a apelante já teve dívida anterior considerada legítima, por inscrição em cadastro de proteção ao crédito, nos autos de nº 0017093-49.2023.8.16.0001, além de ser autora em outras 6 demandas em face de instituições financeiras.
Assim, tem-se que o autor busca obter objetivo ilegal agindo de forma temerária, justificando-se a imposição de multa por litigância de má-fé, conforme art. 80 do Código de Processo Civil:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
(...)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
(...)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS CAUSAS, POIS EM UMA AÇÃO SE INSURGE CONTRA INSCRIÇÃO REALIZADA NO SERASA E NA OUTRA EM FACE DE ANOTAÇÃO PROMOVIDA NO SCPC. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. PROPOSITURA DE DEMANDAS INDEPENDENTES E IDÊNTICAS PARA DISCUTIR O MESMO DÉBITO E CONTRATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO
DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001761-65.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.08.2023)
Logo, cabe fixar multa por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 81, caput, do CPC[1] , uma vez que tipificada a conduta prevista nos art. 80, incisos III e V, do mesmo código.
Ressalta-se que o fato do recorrente ser beneficiário da gratuidade processual não lhe exime da multa imposta, nos termos do art. 98, §4º do CPC.
Neste sentido, na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que julgou extinta ação, sem julgamento do mérito, porque o autor ingressou com outra ação, com o mesmo pedido e causa de pedir na Justiça Militar, tendo aquela ação transitado em julgado. Assim, o autor foi condenado no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa (observada a gratuidade judiciária deferida) e na litigância de má-fé em 1% do valor da causa – Recurso visando apenas a suspensão da execução da multa pela litigância de má-fé, por ser beneficiário da Justiça Gratuita – Inadmissibilidade – A concessão do benefício da Justiça Gratuita não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art.98, §4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1013458-49.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020)
Ademais, vejo que há indícios de conduta predatória pelo advogado Rodrigo Arruda Sanchez, em razão das diversas demandas ajuizadas.
Em razão disso, determino a expedição de comunicação ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que promova as diligências cabíveis.
CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, confirmando integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto ao apelado BANCO PAN S.A., aplicando multa por litigância de má-fé de 1% do valor da causa e determinando expedição de ofício ao NUMOPEDE.
Atendendo ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista o desprovimento do recurso da autora, os honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor do procurador da parte ré, devem ser majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ressalto, contudo, que a verba deve permanecer com a exigibilidade suspensa, por força do previsto no §3º do art. 98 do CPC.

É como voto.