Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Ricardo Kuhn, dando-o como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal (Fato 3) e do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 5), na forma do artigo 69 do Código Penal, e de Tallis Yohan Bortoluz da Silva, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 16, “caput” (Fato 1), e 15, por duas vezes (Fatos 2 e 4), todos da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Fato nº 01:
Em data não esclarecida nos autos, mas sabendo-se que no segundo semestre de 2024, o denunciado TALLIS YOHAN BORTOLUZ DA SILVA, consciente e voluntariamente, adquiriu 01 (uma) pistola da marca Sig Sauer, de calibre 9mm., nº de série EAK196811, o que fez em desacordo com determinação legal e regulamentar, posto que sem autorização da autoridade competente e sem registro no SINARM – Cadastro Nacional de Armas de Fogo, mantendo-a sob sua guarda até o dia 24 de novembro de 2024, conforme fato narrado a seguir.
Fato nº 02:
No dia 24 de novembro de 2024, pouco antes de 01h50min, nas mediações do ´Capitão Bar´, localizado na Av. Jorge Schimmelpfeng, nº 288, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, local habitado e de intensa movimentação de frequentadores de bares e turistas, onde há diversas residências e estabelecimentos comerciais, o denunciado TALLIS YOHAN BORTOLUZ DA SILVA, consciente e voluntariamente, efetuou pelo menos dois disparos com a pistola da marca Sig Sauer, de calibre 9mm., nº de série EAK196811 (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5 e Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.10 e 1.11).
Fato nº 03:
No mesmo dia 24 de novembro de 2024, por volta da 01h50min, Policiais Militares foram acionados para atenderem a ocorrência envolvendo os disparos de arma de fogo acima mencionados, momento em que avistaram os denunciados RICARDO KUHN e TALLIS YOHAN BORTOLUZ DA SILVA ingressando no veículo Hyndae/i30, placas KXU4F83. Os policiais militares tentaram efetuar a abordagem aos denunciados RICARDO KUHN e TALLIS YOHAN BORTOLUZ DA SILVA, os quais, ao perceberem a aproximação da viatura policial caracterizada, evadiram-se em elevada velocidade. Os agentes públicos acompanharam o veículo com os sinais sonoros e luminosos da viatura acionados, mas, mesmo ciente do recebimento da ordem de parada, o denunciado e condutor do veículo RICARDO KUHN, com consciência e vontade, deixou de acatar a ordem legal. O acompanhamento tático somente cessou quando o veículo veio a colidir contra o canteiro central da via, nas proximidades da ´Igreja Matriz´, localizada na Av. Jorge Schimmelpfeng, nº 70, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, oportunidade em que os policiais lograram êxito em abordá- los (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5).
Fato nº 04:
Consta que durante o acompanhamento tático acima citado, que transcorreu pela Av. Jorge Schimmelpfeng, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, local habitado e onde há diversas residências e estabelecimentos comerciais, o denunciado TALLIS YOHAN BORTOLUZ DA SILVA, ocupando a posição do carona no veículo, efetuou vários disparos com a pistola da marca Sig Sauer, de calibre 9mm., nº de série EAK196811, contra a viatura policial, forçando os policiais a revidarem a injusta agressão (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5 e Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.10 e 1.11). Fato nº 05: Durante a abordagem os agentes públicos constataram que o denunciado RICARDO KUHN, que conduzia o automóvel Hyndae/i30, placas KXU4F83., apresentava visíveis sinais de embriaguez, no que o convidaram para submissão ao teste do etilômetro. Submetido então ao teste do bafômetro, o denunciado RICARDO KUHN apresentou o resultado de 0,90 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (cf. Auto de Constatação do Etilômetro acostado ao mov. 1.12), sendo então preso e autuado em flagrante delito por conduzir embriagado o veículo acima apontado, o que fazia em via pública e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tanto que se envolveu em um acidente automobilístico”.
Na sequência, o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, conforme sentença (mov. 173.1), para: condenar Ricardo Kuhn pelos crimes dos artigos 330 do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, à pena de 8 meses e 25 dias de detenção e 28 dias-multa, além da suspensão da habilitação por 3 meses; e, condenar Tallis Yohan Bortoluz da Silva, pelos crimes dos artigos 15 e 16 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado, e; absolvê-lo quanto ao Fato 4, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 15.1 - TJ), buscando a reforma parcial da sentença.
Quanto ao réu Ricardo Kuhn, pleiteia a absolvição pelo crime de desobediência (Fato 3), sustentando que o conjunto probatório não seria suficiente para demonstrar o descumprimento da ordem de parada.
Em relação ao réu Tallis Yohan Bortoluz da Silva, requer a readequação da dosimetria da pena, mediante a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante reconhecida na segunda fase da dosimetria.
Ao final, postula a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua vez, apelou (mov. 177.1), requerendo a condenação do réu Tallis pelo Fato 4 (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003); e a majoração das penas-base de todos os delitos imputados aos réus.
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 207.1 e 18.1 – TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Wilson José Galheira, se manifestou pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial, para condenar o réu Tallis Yohan Bortoluz da Silva pelo Fato 4, com o redimensionamento da pena-base.



II.
A fim de contextualizar adequadamente as insurgências recursais deduzidas pelas partes, passa-se, inicialmente, ao exame do acervo probatório produzido nos autos, em especial da prova oral, documental e pericial, para, na sequência, analisar individualmente cada uma das teses suscitadas nos recursos.
A materialidade delitiva dos crimes de desobediência, porte e disparo de arma (fato 2) restou provada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), do boletim de ocorrência (mov. 1.5), no teste de etilômetro (mov. 1.12) e no laudo pericial (mov. 163). Trata-se de 01 (uma) pistola semiautomática da marca SIG SAUER, modelo P250, calibre nominal 9mm Luger (9x19mm), de uso restrito, série alfanumérica EAK 196811, 11 (onze) munições intactas do mesmo calibre e 01 (uma) munição percutida e não deflagrada do mesmo calibre, eficientes à realização de disparos, além de 01 (um) estojo percutido e deflagrado.
Da r. sentença, extrai-se a prova oral:
“Em juízo, o policial militar Elias Gonçalves Moreira (mov. 160.1) disse que foram informados sobre a realização de disparos na região do Capitão Bar, na região central, por pessoas que estariam em um veículo Hyundai, estacionado perto de um posto de gasolina. No local, foram informados por clientes do Capitão Bar que os autores efetuaram disparos e estavam em algum lugar da região. O carro estava estacionado no posto. Em dado momento, viu dois rapazes entrando no veículo que estava no posto de gasolina e deram sinais sonoros e luminosos, eles bateram na viatura, ouviu um disparo após a colisão, o veículo pulou o canteiro central e se evadiu em direção a catedral. Disse que o declarante efetuou disparos no pneu, o veículo passou reto na Av. JK, avançou sobre a calçada e foi parar perto da prefeitura. Na abordagem o carona portava a pistola 9mm e a jogou pela janela, estava embriagado e admitiu a posse da arma. Relatou que o réu Ricardo era o condutor, estava embriagado e o teste de etilômetro foi elevado, conforme mov. 1.12. Respondeu que entre os disparos e a abordagem demorou pouco mais de uma hora, havia menos pessoas do que na chegada, mas os bares ainda estavam abertos. Disse que os réus foram atendidos pelo Siate porque tiveram escoriações na batida e esclareceu que havia projéteis no carro.
O policial Silvio Luis Becker (mov. 160.2) disse que o veículo colidiu com a viatura e fugiu sentido catedral, em dado momento ouviu um estampido e um clarão de dentro do veículo, mas não pôde precisar de qual local dentro do veículo que ocorreram tais sinais. Os policiais Elias e Marabelli revidaram e perseguiram o veículo por 2 mil metros, que colidiu em um canteiro central. Localizaram uma pistola 9mm e um dos réus estava de tornozeleira envolta com papel alumínio. O condutor estava embriagado, salvo engano o resultado foi de 0,90. O policial Robson Marabeli (mov. 160.3) disse em juízo que foi informado sobre duas pessoas que efetuaram disparos de arma na região do Capitão Bar e que eles estavam em um veículo i30. As imagens dos autores circularam e encontraram o veículo, flagraram eles entrando no carro, que fugiu e bateu na viatura e subiu o canteiro central da Av. Jorge Schimmelpfeng. A equipe foi recebida a tiros e fez a abordagem perto da Igreja Matriz. Com o réu Tallis, que estava no carona, encontraram uma arma de fogo e o acusado era aquele que aparecia no vídeo realizando disparos. Apreenderam uma arma com 12 munições intactas e uma deflagrada. Ricardo estava embriagado e o resultado do etilômetro foi de 0,90. Ricardo era monitorado com tornozeleira eletrônica, que estava envelopada com papel alumínio.
O Réu Tallis Yohan Bortoluz da Silva (mov. 160.4), interrogado em juízo, confessou a realização de um disparo, que antecedeu a abordagem policial. Disse que discutiu com a irmã do Ricardo, com quem tinha relacionamento, foram ao Ibiza (bar), e efetuou um disparo de arma de fogo na frente do Capitão Bar. Ricardo estava dirigindo e o interrogado de carona. Em frente ao Ibiza a viatura veio de frente na contramão e bateu no carro, que foi bastante danificado e passou por cima do canteiro. Disse que os policiais e efetuaram vários disparos contra os acusados. Afirmou que não realizou disparo contra os policiais e que andaram por uma quadra, pois o carro estava danificado. Não lembra há quanto tempo tinha a arma. Disse que o disparo foi motivado por uma discussão com um rapaz.
O réu Ricardo Kuhn (mov. 160.5) negou o disparo contra os policiais e disse que eles bateram no seu carro com a viatura, que foi parar em cima do canteiro, com a roda da frente danificada. Disse que não fugiu por 2 mil metros e que o réu Tallis não efetuou disparo na frente do Ibiza. Não havia cápsula no carro. Não fugiu e não tinha como fugir porque tinha muitos carros e seu carro foi danificado. Disse que foi ameaçado e agredido pelos policiais. Não sabe por qual razão Tallis andava armado. Disse que chegaram no Ibiza perto da meia noite, tomou de quatro a seis cervejas e saiu dali por volta da 1h25min da manhã”.

Da absolvição do réu Ricardo Kuhn pelo crime de desobediência (Fato 3)
Pretende a defesa a absolvição do réu quanto ao crime de desobediência (Fato 3), sustentando que o conjunto probatório não seria suficiente para demonstrar o descumprimento da ordem de parada.
Sem razão, contudo.
O conjunto probatório encontra-se devidamente comprovado, especialmente pelos depoimentos prestados pelos policiais militares Elias Gonçalves Moreira, Silvio Luis Becker e Robson Marabeli, os quais relataram, de forma coerente e convergente, que, após receberem informações acerca dos disparos de arma de fogo ocorridos na região do Capitão Bar, localizaram o veículo utilizado pelos acusados e procederam à tentativa de abordagem mediante sinais sonoros e luminosos da viatura policial.
Nesse sentido, o policial Elias Gonçalves Moreira relatou que os acusados ingressaram no veículo e, mesmo após a emissão dos sinais de abordagem, evadiram-se, enquanto os policiais Silvio Luis Becker e Robson Marabeli igualmente confirmaram a fuga do automóvel logo após a tentativa de interceptação.
A versão defensiva, por sua vez, mostra-se isolada do restante do conjunto probatório.
Embora o acusado tenha afirmado que não empreendeu fuga e que seu veículo teria sido imediatamente danificado em razão da colisão com a viatura, os relatos dos policiais revelam quadro distinto, evidenciando que o automóvel seguiu em deslocamento após a abordagem inicial, somente sendo definitivamente interceptado em momento posterior.
Como se sabe, a jurisprudência é firme no sentido de que os depoimentos dos agentes públicos, prestados de forma coerente e em consonância com os demais elementos dos autos, gozam de presunção de veracidade e constituem meio idôneo de prova, sobretudo quando não infirmados por qualquer elemento capaz de comprometer sua credibilidade.
A propósito:
“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DE LOCAL ONDE HAVIA GRANDE MOVIMENTAÇÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS (ART. 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUNTA, DECORRENTE DA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 195, CTB, PREVÊ QUE A ORDEM DEVE SER EMANADA POR AGENTE DE TRÂNSITO PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR GUARDA MUNICIPAL, A QUAL NÃO FOI ACATADA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU EMPREENDEU FUGA. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. DEMONSTRAÇÃO QUE O FATO SE AMOLDOU AO TIPO PENAL EM ANÁLISE. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 309, CTB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO CONCRETO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO, DEMONSTRANDO QUE O RÉU DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, FAZENDO MANOBRAS ARRISCADAS EM VIA PÚBLICA, EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 3. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO QUE SE ENCONTRA CONFORMIDADE COM OS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE SUA ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59, CP. 5. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. DELITO DO ARTIGO 311, CTB, QUE PREVÊ A PENA PECUNIÁRIA ALTERNATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E NÃO CUMULATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000002-73.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.03.2026).
Cumpre destacar que, para a configuração do delito previsto no artigo 330 do Código Penal, basta a demonstração do descumprimento consciente de ordem legal emanada por funcionário público no exercício de suas funções, não se exigindo tempo mínimo de evasão ou perseguição prolongada.
Assim, o fato de o veículo ter sido posteriormente interceptado, ou mesmo apresentar avarias decorrentes da colisão, não afasta a consumação do delito, já aperfeiçoado no momento em que o condutor deliberadamente deixou de acatar a ordem policial de parada.
Desse modo, inexistindo elementos aptos a infirmar a credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes públicos e estando suas declarações em consonância com os demais elementos probatórios dos autos, impõe-se a manutenção da condenação do réu Ricardo Kuhn pelo crime de desobediência.

Do recurso do apelante Tallis Yohan Bortoluz da Silva
A defesa requer a redução da reprimenda, ao argumento de que a atenuante da confissão espontânea deveria prevalecer sobre a agravante reconhecida na segunda fase da dosimetria.
Pleiteia, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Os pedidos não comportam acolhimento.
No tocante à segunda fase da dosimetria, verifica-se que o Magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, em razão da admissão pelo acusado da prática do disparo de arma de fogo descrito no Fato 2, bem como a agravante da reincidência, promovendo a compensação integral entre ambas.
No caso, a solução adotada mostra-se escorreita, visto que a confissão espontânea e a reincidência constituem circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual, quando reconhecidas simultaneamente, devem ser compensadas entre si, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.(...)”. (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.)
Não há, no caso, fundamento para atribuir maior peso à confissão espontânea em detrimento da reincidência, sobretudo porque a compensação integral realizada na origem já constitui solução favorável ao acusado, ao impedir que a agravante gere aumento da reprimenda nessa fase da dosimetria.
Assim, não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na pena fixada.
De igual modo, não prospera o pedido de fixação de regime inicial semiaberto.
Conforme se extrai da sentença, o réu foi condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, sendo reconhecida, ainda, sua condição de reincidente. Nessas circunstâncias, a manutenção do regime inicial fechado revela-se medida adequada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal.
Cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada admite a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente apenas em hipóteses excepcionais, notadamente quando a pena aplicada for igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe forem integralmente favoráveis, conforme orientação consagrada na Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, a situação dos autos não se amolda a tal hipótese excepcional, porquanto além da reincidência, a reprimenda imposta supera o patamar de quatro anos, circunstância que afasta a incidência do referido entendimento sumular e evidencia o acerto da sentença ao estabelecer o regime inicial fechado.
Nesse sentido:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME INICIAL FECHADO E DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ALTEROU O PATAMAR PREVISTO NO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA VINCULADA AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE QUE OBSERVA O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA CORPORAL JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO À PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000214-54.2026.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.07.2026.
Desse modo, considerando o quantum da pena, a reincidência do apelante e os critérios previstos nos artigos 33 e 59 do Código Penal, inexiste fundamento para a pretendida alteração do regime prisional, devendo ser mantida a sentença também neste ponto
Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Portanto, não merece provimento o recurso defensivo.

Do recurso do Ministério Público
Da pretendida condenação de Tallis Yohan Bortoluz da Silva pelo Fato 4 (art. 15 da Lei 10.826/03)
Verifica-se que a sentença absolveu o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender não existir prova segura acerca da autoria do disparo supostamente efetuado contra a equipe policial durante a fuga.
Data vênia às razões ministeriais e ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o conjunto probatório não fornece a certeza necessária à prolação de decreto condenatório, impondo-se a manutenção da absolvição, nos exatos termos consignados na r. sentença.
Na hipótese, embora os policiais militares tenham afirmado ter ouvido estampido proveniente do veículo durante o acompanhamento tático, a própria prova oral produzida em juízo revelou incerteza acerca da origem do disparo.
O policial Silvio Luis Becker declarou ter ouvido um estampido e visualizado um clarão vindo do interior do automóvel, ressalvando, contudo, que não pôde precisar de qual posição partiu o disparo. Da mesma forma, os demais agentes não lograram identificar, de modo seguro, o autor do suposto disparo ocorrido durante a perseguição.
Além disso, a prova pericial produzida nos autos não corrobora a tese acusatória.
O laudo pericial identificou a existência de apenas um estojo percutido e deflagrado, expressamente apontado como prova material de disparo de arma de fogo, bem como um cartucho percutido e não deflagrado, classificado pelo expert como prova material de tentativa de disparo.
Tal circunstância assume especial relevância porque o disparo efetivamente comprovado mostra-se plenamente compatível com aquele descrito no Fato 2, cuja ocorrência foi admitida pelo próprio acusado em juízo e reconhecida na sentença.
Por outro lado, inexiste elemento técnico capaz de demonstrar, com o grau de certeza exigido para um decreto condenatório, que tenha ocorrido um segundo disparo consumado durante a fuga, conforme descrito na denúncia.
Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. NENHUMA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO DISPARO. PERCEPÇÃO MERAMENTE AUDITIVA DO RUÍDO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. OBJETOS ENCONTRADOS POSTERIORMENTE SEM NEXO SEGURO COM OS FATOS E SEM PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO NÃO SATISFEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (...). TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006386-85.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.04.2026. [Destacou-se.]
Assim, considerando a ausência de prova segura acerca da efetiva realização do segundo disparo e da respectiva autoria, subsiste dúvida razoável sobre a ocorrência do fato nos moldes narrados na denúncia, circunstância que impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
Desse modo, deve ser mantida a sentença quanto à absolvição do acusado relativamente ao Fato 4.
Da dosimetria da pena
Em relação ao réu Tallis Yohan Bortoluz da Silva
No que se refere ao Fato 1 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), pretende o órgão acusatório a exasperação da pena-base em razão da quantidade de munições apreendidas.
Todavia, a pretensão não merece acolhimento.
Embora esta Colenda Segunda Câmara Criminal possua entendimento no sentido de que a quantidade de munições apreendidas pode, em determinadas hipóteses, justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, tal providência pressupõe a demonstração de situação concreta reveladora de maior reprovabilidade da conduta, a exemplo de casos envolvendo expressiva quantidade ou diversidade de munições e artefatos bélicos.
Na hipótese dos autos, contudo, foi apreendida uma única pistola calibre 9 mm, acompanhada de 12 munições intactas, quantitativo que não extrapola a capacidade operacional ordinária do próprio armamento apreendido. Ausentes elementos indicativos da manutenção de estoque adicional de munições, pluralidade de armamentos ou circunstâncias que evidenciem maior lesividade concreta, a quantidade apreendida não se mostra apta a demonstrar grau de censurabilidade superior ao inerente ao tipo penal.
A propósito:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA Lei nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. pedido de absolvição por insuficiência de provas e ATIPICIDADE da conduta. não cabimento. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA NA APREENSÃO DE MUNIÇÕES. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA CISCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES IMPOSTAS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 33 E 36 DO CÓDIGO PENAL E ART. 115 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). 5. A valoração negativa da culpabilidade, fundada na apreensão de 6 (seis) munições é indevida, devendo ser extirpada e fixada a pena-base no mínimo legal. (...). - TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001012-18.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.06.2026.
Desse modo, a utilização de tal circunstância para recrudescer a pena-base mostraria fundamentação insuficiente, razão pela qual deve ser mantida a dosimetria fixada na origem.
Diversa, contudo, é a situação relativa ao delito de disparo de arma de fogo.
Verifica-se que o Juízo de origem reconheceu circunstância judicial desfavorável, procedendo ao incremento da pena-base. Todavia, o quantum de exasperação adotado não guarda correspondência com os parâmetros normalmente observados por esta Câmara Criminal.
Com efeito, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a existência de uma circunstância judicial desfavorável deve ensejar aumento correspondente a 1/6 da pena mínima cominada ao delito ou, alternativamente, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, critérios que asseguram observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Assim, considerando a existência de uma única vetorial desfavorável, impõe-se a exasperação da pena-base em 1/6 da pena mínima cominada ao delito, o que resulta na fixação da reprimenda inicial em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Na segunda fase, mantém-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, procedendo-se à compensação integral entre ambas, nos exatos moldes realizados na sentença, motivo pelo qual a reprimenda permanece inalterada.
Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase, a pena definitiva relativa ao Fato 2 resta estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
Por fim, mantida a reprimenda fixada para o delito descrito no Fato 1 (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), impõe-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Desse modo, o réu Tallis Yohan Bortoluz da Silva resta condenado definitivamente à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da sentença.

Em relação ao réu Ricardo Kuhn, o recurso ministerial merece acolhimento parcial.
Inicialmente, cumpre registrar que a insurgência ministerial não delimita com precisão o enquadramento da circunstância invocada no âmbito das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, tampouco especifica, de forma individualizada, os reflexos pretendidos em relação a cada delito.
Desse modo, passa-se à análise da pretensão recursal à luz da fundamentação desenvolvida na sentença e das peculiaridades de cada fato imputado ao acusado.
No tocante aos delitos de desobediência e embriaguez ao volante (Fatos 3 e 5), verifica-se que a sentença promoveu a exasperação das penas-base em razão dos maus antecedentes do acusado. Ademais, quanto ao crime de desobediência, foram igualmente valoradas negativamente as circunstâncias do delito, diante da fuga em alta velocidade, da transposição do canteiro central, da colisão com a viatura policial e do risco gerado a terceiros em região de intensa circulação de pessoas. [
Todavia, como bem ressaltado pelo Ministério Público, restou demonstrado nos autos que o acusado fazia uso de tornozeleira eletrônica envolta em papel-alumínio na data dos fatos, circunstância confirmada pelos policiais militares ouvidos em juízo e que evidencia deliberada tentativa de frustrar o monitoramento estatal ao qual se encontrava submetido.
Tal circunstância extrapola os elementos ordinariamente inerentes aos delitos em apuração, revelando grau de censurabilidade superior ao normalmente esperado para infrações dessa natureza, razão pela qual se mostra legítima sua valoração negativa na vetorial culpabilidade.
Dessa forma, em relação ao crime de embriaguez ao volante, passam a existir duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes e na culpabilidade, impondo-se a readequação da pena-base para 8 (oito) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, mediante a aplicação de fração proporcional correspondente a 2/6 da pena mínima legal, observados os critérios adotados por esta Câmara Criminal.
Na segunda fase, mantida a compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência, na forma reconhecida pela sentença, a pena provisória passa para 9 (nove) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, tornando-se definitiva nesse patamar à míngua de outras circunstâncias modificadoras.
Já em relação ao delito de desobediência, passam a incidir três circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes, nas circunstâncias do crime e na culpabilidade. Considerando a pena mínima abstratamente prevista para o delito e observando-se o mesmo critério proporcional adotado por esta Câmara, mostra-se adequada a fixação da pena-base em 22 (vinte e dois) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa.
Na segunda fase, mantida a incidência da agravante da multirreincidência reconhecida na sentença, a pena deve ser elevada para 27 (vinte e sete) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, tornando-se definitiva à ausência de outras causas modificadoras.
Em razão do concurso material de crimes, as penas devem ser somadas, restando o réu Ricardo Kuhn condenado definitivamente a 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias-multa, mantida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses e o regime inicial semiaberto.
Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para redimensionar a pena-base, e negar provimento ao recurso defensivo interposto por Ricardo Kuhn e Tallis Yohan Bortoluz da Silva, nos termos do voto.
Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Gustavo Germano Francisco Arguello.