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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 398.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA nº 0005012-35.2004.8.16.0001, já em fase de cumprimento de sentença, pela qual a MMª. Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão do leilão do imóvel gerador dos débitos condominiais, sob o fundamento de que a impenhorabilidade do único bem de família é inaplicável à execução de cotas condominiais, dada a sua natureza propter rem.
Em suas razões de recurso os executados alegam, em suma, que:
a)- a agravante IOLANDA não foi pessoalmente intimada dos atos executivos, especialmente da penhora, contrariando a exigência de intimação pessoal do devedor para opor embargos e purgar a mora;
b)- a agravante demonstrou interesse em composição, o que foi ignorado pelo juízo, que simplesmente remeteu à manifestação anterior do credor, sem viabilizar o contraditório ou designar audiência de conciliação, o que afronta os princípios da cooperação e razoabilidade processual;
c)- a constrição imediata e sem prévia tentativa de parcelamento compromete a moradia da agravante, viúva, idosa e hipossuficiente, sendo desproporcional sem que sequer tenha havido a tentativa de purgar a mora ou discutir a composição da dívida.
Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ao agravo) para seja suspenso o prosseguimento da execução e impedido eventual leilão ou expedição de carta de arrematação, com reforma da decisão agravada no julgamento final, no mesmo sentido.
O efeito suspensivo-ativo foi indeferido (mov. 10.1-TJ).
Contrarrazões ao mov. 18.1-TJ.
É o relatório.


VOTO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Admito o agravo para processamento, uma vez que é cabível – porque se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, consoante o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo está dispensado diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes (mov. 375.1).
Conheço do recurso, por conseguinte.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se basicamente em aferir se houve alguma irregularidade na intimação da executada/agravante IOLANDA sobre os atos executivos e sobre a penhora do imóvel que gerou os débitos condominiais, bem como no fato de o juízo singular ter supostamente ignorado a proposta de acordo realizada por ela.
Pois bem.
Analisando os autos, é possível se observar que, na fase de conhecimento, a ré ora agravante IOLANDA foi devidamente citada para contestar a presente ação de cobrança. Veja-se (mov. 1.24):

Após o trânsito em julgado na fase de conhecimento, embora a executada IOLANDA não tenha sido localizada para ser intimada pessoalmente sobre o início do cumprimento de sentença, se tem que ela foi devidamente intimada sobre tal fato na pessoa de seu procurador.
Veja-se (mov. 1.75, 1.77 e 1.78):
Posteriormente, foi deferida a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais (mov. 1.88), tendo sido expedido termo de penhora (mov. 1.95).
E a executada IOLANDA também foi devidamente intimada quanto à penhora do imóvel (mov. 1.130):

Sendo assim, não parece haver nenhuma irregularidade na intimação da executada/agravante IOLANDA sobre os atos executivos nem sobre a penhora do imóvel que gerou os débitos condominiais.
Já quanto ao fato de o juízo singular ter supostamente ignorado a proposta de acordo realizada pela executada/agravante ao mov. 396.1, vejo que a executada sequer apresentou proposta concreta naquela oportunidade, se limitando a dizer que “Os réus querem realizar ACORDO e quitação da dívida, porém, a execução está aquém até mesmo do valor do imóvel”, requerendo “uma apresentação de pretensão razoável”.
Ademais, os executados já haviam apresentado proposta de acordo anteriormente (mov. 351.1), tendo o d. juízo a quo oportunizado a manifestação do exequente sobre a proposta (mov. 357.1), a qual foi rechaçada (mov. 360.1) – não havendo que se falar em violação aos princípios da cooperação e razoabilidade processual.
Como bem frisado pela d. Magistrada singular na decisão de mov. 357.1, “descabe ao juízo endereçar as propostas das partes via projudi, posto que habilitados os patronos poderão o fazer na via extraprocessual”.
Portanto, não se estando diante de qualquer irregularidade, se mostra possível a penhora do bem de família, eis que a dívida é relativa ao próprio bem (propter rem), nos termos do art. 833, §1º do CPC e do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.
Nessas condições, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.
É como voto.